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Inmet emite novo alerta de perigo de incêndio florestal em 118 municípios da PB

O Instituto Nacional Meteorologia (Inmet) emitiu um novo alerta de perigo potencial de risco de incêndio florestal e à saúde em 118 municípios da Paraíba.

De acordo com o alerta, válido das 10h30 às 18h, a baixa umidade apresenta um perigo potencial para as regiões do Sertão, Cariri, Seridó, Agreste e Brejo.

A umidade relativa do ar pode variar entre 30% e 20% com baixo risco de incêndios florestais e à saúde.

Foto: reprodução/Inmet

Instruções:

  • Beba bastante líquido.
  • Evite desgaste físico nas horas mais secas.
  • Evite exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.
  • Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Veja lista:

Aguiar
Amparo
Aparecida
Areia De Baraúnas
Assunção
Belém Do Brejo Do Cruz
Bernardino Batista
Boa Ventura
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito De Santa Fé
Brejo Do Cruz
Brejo Dos Santos
Cachoeira Dos Índios
Cacimba De Areia
Cacimbas
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Camalaú
Caraúbas
Carrapateira
Catingueira
Catolé Do Rocha
Conceição
Condado
Congo
Coremas
Coxixola
Curral Velho
Desterro
Diamante
Emas
Frei Martinho
Gurjão
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Itaporanga
Jericó
Joca Claudino
Juazeirinho
Junco Do Seridó
Juru
Lagoa
Lastro
Livramento
Malta
Manaíra
Marizópolis
Mato Grosso
Maturéia
Monte Horebe
Monteiro
Mãe D’Água
Nazarezinho
Nova Olinda
Nova Palmeira
Olho D’Água
Ouro Velho
Parari
Passagem
Patos
Paulista
Pedra Branca
Pedra Lavrada
Piancó
Picuí
Pombal
Poço Dantas
Poço De José De Moura
Prata
Princesa Isabel
Quixabá
Riacho Dos Cavalos
Salgadinho
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Teresinha
Santana De Mangueira
Santana Dos Garrotes
Santo André
Serra Branca
Serra Grande
Soledade
Sousa
Sumé
São Bentinho
São Bento
São Domingos
São Francisco
São José Da Lagoa Tapada
São José De Caiana
São José De Espinharas
São José De Piranhas
São José De Princesa
São José Do Bonfim
São José Do Brejo Do Cruz
São José Do Sabugi
São José Dos Cordeiros
São João Do Cariri
São João Do Rio Do Peixe
São João Do Tigre
São Mamede
São Sebastião Do Umbuzeiro
São Vicente Do Seridó
Taperoá
Tavares
Teixeira
Tenório
Triunfo
Uiraúna
Vieirópolis
Vista Serrana
Várzea
Zabelê
Água Branca

paraiba.com.br

 

 

Inmet renova alerta para perigo potencial de incêndio florestal em 97 cidades da PB

O Instituto Nacional de Meteorologia renovou o alerta de Perigo Potencial para 97 municípios paraibanos (veja a lista no fim da matéria). O novo alerta amarelo é válido das 12h às 18h desta quinta-feira (21).

O Inmet alerta para o fato de que a umidade relativa do ar pode variar entre 30% e 20%, o que apresenta baixo risco de incêndios florestais no Cariri, Seridó e Sertão Paraibano. Além disso, estão incluídos neste alerta regiões nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauí e Bahia.

As instruções para que estiver na área atingida são:

  • Beba bastante líquido.
  • Evite desgaste físico nas horas mais secas.
  • Evite exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.
  • Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

how 8102550All entriesSearch:

Município UF
Aguiar PB
Amparo PB
Aparecida PB
Areia De Baraúnas PB
Belém Do Brejo Do Cruz PB
Bernardino Batista PB
Boa Ventura PB
Bom Jesus PB
Bom Sucesso PB
Bonito De Santa Fé PB
Brejo Do Cruz PB
Brejo Dos Santos PB
Cachoeira Dos Índios PB
Cacimba De Areia PB
Cacimbas PB
Cajazeiras PB
Cajazeirinhas PB
Carrapateira PB
Catingueira PB
Catolé Do Rocha PB
Conceição PB
Condado PB
Coremas PB
Curral Velho PB
Desterro PB
Diamante PB
Emas PB
Ibiara PB
Igaracy PB
Imaculada PB
Itaporanga PB
Jericó PB
Joca Claudino PB
Junco Do Seridó PB
Juru PB
Lagoa PB
Lastro PB
Livramento PB
Malta PB
Manaíra PB
Marizópolis PB
Mato Grosso PB
Maturéia PB
Monte Horebe PB
Monteiro PB
Mãe D’Água PB
Nazarezinho PB
Nova Olinda PB
Olho D’Água PB
Ouro Velho PB
Passagem PB
Patos PB
Paulista PB
Pedra Branca PB
Piancó PB
Pombal PB
Poço Dantas PB
Poço De José De Moura PB
Prata PB
Princesa Isabel PB
Quixabá PB
Riacho Dos Cavalos PB
Salgadinho PB
Santa Cruz PB
Santa Helena PB
Santa Inês PB
Santa Luzia PB
Santa Teresinha PB
Santana De Mangueira PB
Santana Dos Garrotes PB
Serra Grande PB
Sousa PB
Sumé PB
São Bentinho PB
São Bento PB
São Domingos PB
São Francisco PB
São José Da Lagoa Tapada PB
São José De Caiana PB
São José De Espinharas PB
São José De Piranhas PB
São José De Princesa PB
São José Do Bonfim PB
São José Do Brejo Do Cruz PB
São José Do Sabugi PB
São José Dos Cordeiros PB
São João Do Rio Do Peixe PB
São Mamede PB
Taperoá PB
Tavares PB
Teixeira PB
Triunfo PB
Uiraúna PB
Vieirópolis PB
Vista Serrana PB
Várzea PB
Água Branca PB

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Bombeiros combatem incêndio florestal entre Guarabira e Araçagi, na Paraíba

Na tarde desta sexta-feira (1º), a guarnição de Combate a Incêndio (ABT-22), composta pelo Sargento Betuel, Sargento M Silva, Cabo Gama e Cabo Montenegro, atendeu a uma ocorrência de incêndio florestal, nas proximidades de Pirpiri, localizado entre Guarabira e Araçagi, na Paraíba.

Devido as grandes proporções do incêndio na vegetação, foi necessário o apoio da guarnição de Busca e Salvamento (ABS-17), composta pelo Sargento Emanuel e Cabo Jobson, chefiada pelo Tenente Sérgio Félix.

O combate teve início por volta das 13h e só foi concluído após as 17h, com a extinção total das chamas.

Blog do Pedro Júnior

Fonte: 3º BBM

 

 

Novo Código Florestal Brasileiro, avanços e retrocessos

florestaUm artigo da revista Science desta semana (25/04) aborda sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Cerca de 53% da vegetação nativa do Brasil ocorre em propriedades privadas. As florestas nativas e savanas nessas terras armazenam bilhões de toneladas de CO2 que desempenham um papel vital na manutenção de uma ampla gama de serviços do ecossistema. A boa gestão dessas paisagens privadas é fundamental para os esforços globais de mitigar as alterações climáticas que estão a ter sucesso. Uma recente aprovação de revisões controversas do Código Florestal do Brasil, a peça central da legislação que regulamenta o uso e o manejo de terra em propriedades privadas, pode ter consequências globais. O novo Código quantifica as mudanças em termos de obrigações ambientais e de direitos concedidos aos proprietários de terras.

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O artigo diz que o Código Florestal foi transformado na década de 1990 em uma lei de fato ambiental por meio de uma série de decretos presidenciais. A partir de 2001 o Código foi necessário para proprietários conservarem a vegetação nativa em suas propriedades rurais, deixando de lado a Reserva Legal (RL), que ocupa 80% da área da propriedade na Amazônia e 20% em outros biomas. A lei também é designada para áreas ambientalmente sensíveis como Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o objetivo de conservar os recursos hídricos e evitar a erosão do solo. As APPs incluem tanto Áreas de Preservação (RPAs) que protegem as florestas ribeirinhas, e o Cume de Áreas de Preservação (HPAs) nos topos de morros, altas elevações e declives acentuados.

O Código Florestal restringiu severamente o desmatamento em propriedades privadas, mas se mostro desafiador para ser cumprir, especialmente na Amazônia. Com o aumento as taxas de desmatamento no início de 2000, os esforços para fortalecer a fiscalização aumentou a pressão sobre o setor agrícola, o que desencadeou uma reação contra o Código. O lobby do agronegócio se aproveitou de um momento político favorável, relacionado a uma queda substancial nas taxas de desmatamento na Amazônia brasileira, a propor a criação de um novo Código Florestal, ??que foi aprovado no final de 2012. Alguns criticam a legislação por ser muito leniente com os proprietários de terras; outros dizem que isso é uma barreira para o desenvolvimento agrícola. Regulamentos detalhando os principais mecanismos de implementação do Código foram revistos, e ainda estão em negociação.

Novos mecanismos

Embora o novo Código Florestal de 2012 reduzisse os requisitos de restauração, foram introduzidos novos mecanismos para lidar com o manejo do fogo, do carbono florestal e pagamentos por serviços ambientais, o que poderá reduzir o desmatamento e trazer benefícios ambientais. Talvez o mecanismo mais importante seja a Quota Reserva Ambiental (CRA), um título legal negociáveis ??para as áreas com vegetação nativa intacta ou regeneração excedendo os requisitos do Código Florestal. O CRA em uma propriedade pode ser utilizado para compensar uma dívida em outro imóvel dentro do mesmo bioma e, de preferência, no mesmo estado. A implementação do CRA poderia criar um mercado para negociação das terras florestais, agregando valor monetário à vegetação nativa. Este mercado de CRA poderia abater 56% da dívida. Dados os altos custos de restauração florestal, a troca de CRAs poderia se tornar uma maneira custo-efetivo para facilitar o cumprimento, por sua vez protegendo excedentes florestais que poderiam ser legalmente desmatados. Um uso equilibrado das CRAs deve se concentrar em melhorar atributos funcionais e ecológicos de paisagens florestais, por exemplo, integridade de habitat (e, portanto a biodiversidade), estoques de carbono e regulação do balanço de água, crucial para manter a geração de energia hidrelétrica no Brasil.

Execução e iniciativas privadas

A implementação eficaz do novo Código Florestal no Brasil 2012, será extremamente desafiador. O primeiro desafio fundamental é convencer o setor do agronegócio dos ganhos potenciais do novo Código. Mesmo que as atividades policiais têm se intensificado nos últimos anos, o eleitorado do agronegócio tem tido historicamente vantagem na relativamente fraca fiscalização do governo sobre as leis ambientais. Anistia concedida pelo novo Código pode levar à percepção de que desmatamentos ilegais não são susceptíveis de serem processados e pode até ser exonerado em futuras reformas da lei. Para enfrentar este desafio, o Brasil deve continuar a investir em suas capacidades de vigilância e de fiscalização. Sistemas de monitoramento de desmatamento via satélite mantidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) precisa ser expandido para outros biomas brasileiros e adaptado para detectar sutis mudanças de uso da terra, incluindo a degradação florestal e do desmatamento em savanas, matas ciliares e pequenos restos de Mata Atlântica.

Mais importante, há uma necessidade de fortalecer e integrar esforços entre as agências miríade estaduais e federais responsáveis ??pela execução do Código Florestal, ??estabelecendo claramente a posse da terra, a concessão de licenças ambientais, e apoiar a produção agrícola. Este sistema integrado deve ser transparente e aproveitado para incentivos econômicos para a conservação; caso contrário, ele só pode exortar os proprietários de exercer direitos a desmatar.

Felizmente as iniciativas privadas estão se alinhando para ajudar os proprietários de terras em alcançar a conformidade. Estes incluem os padrões internacionais de certificação, mesas redondas de commodities, e boicotes de produtos agrícolas cultivados em áreas de alta biodiversidade recentemente desmatadas. Cada vez mais, os agricultores e pecuaristas estão aderindo aos registros voluntários que exigem compromissos para melhorar o desempenho social e ambiental. Ambos os esquemas de certificação e registros voluntários podem, eventualmente, permitir o acesso a mercados especiais que oferecem incentivos financeiros aos produtores participantes. Estes mecanismos são particularmente importantes no Cerrado, o bioma mais cobiçado para a expansão do agronegócio.. Além disso, os esforços de conservação devem visar a expansão de áreas protegidas fora da Amazônia. Considerando que essas áreas abrangem 46% da Amazônia brasileira, o nível de proteção em outros biomas principais (7% do Cerrado e 2,6% da Mata Atlântica) está bem abaixo dos 17% recomendado pela 10ª Convenção sobre Diversidade Biológica. As iniciativas de conservação será vital para proteger grandes extensões de vegetação nativa, especialmente no Cerrado e Caatinga, onde a proteção adicional do uso do solo de zoneamento é baixo.

JB Online

Novas mudanças no Código Florestal incomodam ruralistas e ambientalistas

Para o Instituto Socioambiental, esta é a 'lei de legalização do desmatamento' (Foto: UN Photo)

Os nove vetos anunciados pela presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado em setembro na Câmara dos Deputados para alterar a Medida Provisória enviada pelo governo sobre o Código Florestal provocaram nessa quinta (18) uma série de reações em todo o Brasil. Cada um por suas razões, ruralistas e ambientalistas rejeitam as mudanças. O primeiro grupo pretende ir à Justiça para fazer valer o que foi acertado entre os deputados, e o segundo considera insuficientes as mudanças propostas pelo governo naquilo que definem como a completa descaracterização do Código Florestal.

“Os vetos foram importantes e são uma sinalização de que a sociedade deve continuar se mobilizando e pressionando o governo, mas eles ainda são insuficientes”, diz Luiz Zarref, da direção do MST e da Via Campesina, destacando os vetos aos itens que “pretendiam acabar totalmente com a proteção na beira de rio para colocar o plantio de monocultura de frutíferas exóticas e que determinariam a diminuição da faixa mínima de terra que tem de ser recuperada à beira dos rios”.

Zarref, no entanto, aponta itens que permaneceram e são considerados críticos: “Um exemplo, coisa que é fundamental para a reforma agrária, é a descrição de pousio, que é o tempo em que a terra descansa sem ter cultura nenhuma. A MP do governo tinha colocado que o pousio poderia ser feito em 25% da área da propriedade a cada cinco anos, mas os deputados mudaram para 100% da área. Isso é a consagração do latifúndio improdutivo”, diz. Outra crítica diz respeito à manutenção da obrigação de só recuperar nascentes perenes: “É uma gigantesca agressão contra a maior caixa d’água do Brasil, que é o Cerrado, onde as nascentes são intermitentes e somem na época da seca”.

Advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle também considera os vetos insuficientes e recorre a uma metáfora: “Imagina um cano cheio de furos, vazando água por todos eles, e você coloca o dedo em dois desses furos. É mais ou menos isso o que aconteceu. Com a sanção da presidente, após esses vetos, temos um novo Código Florestal que eu não gostaria de chamar de lei florestal. Eu a denominaria como a lei de legalização do desmatamento”, diz.

Valle discorda da afirmação feita pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, de que os vetos acabam com a possibilidade de anistia aos desmatadores: “O que a ministra está dizendo não corresponde à realidade. Vamos aos fatos. Na legislação antiga, que vinha desde 1934 até maio deste ano, os topos de morro tinham de ser restaurados, porque são áreas importantes para a recarga de aqüíferos. Na legislação nova, quem desmatou essas áreas não precisa restaurar nada, zero. Isso é anistia. Na legislação antiga, quem tinha desmatado uma nascente tinha de restaurá-la, ou seja, se tirou 50 tinha de devolver 50, e com floresta nativa, como era antigamente. Pela legislação nova, agora tem de restaurar só 15 metros em alguns casos, e em outros não têm de restaurar nada”.

Coordenadora de políticas públicas do Greenpeace, Renata Camargo também vê a continuidade da anistia aos desmatadores: “O texto do novo Código Florestal, que já era muito ruim, foi piorado no Congresso e caiu no colo da presidente Dilma. Já havia anistia no texto do governo, mas ele voltou para a presidente Dilma com a anistia ainda maior. Na nossa avaliação, ela pegou o texto, fez uns vetos, deu uma limpeza de forma que parecesse para a sociedade que estivesse preservando mais as florestas. Só que, na prática, a anistia continua nos textos. O governo continua dando uma sinalização de que não temos um Código Florestal, mas um código de consolidação de áreas agrícolas, desmatadas, inclusive, ilegalmente”, diz.

Batalha jurídica

Entre os ruralistas, a maior reação partiu do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), liderança histórica do setor. Ele anunciou que seu partido dará entrada no Superior Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as medidas complementares anunciadas pelo governo para regulamentar o Código Florestal: “A presidente Dilma quer legislar e criar novas regras por decreto, mas não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse.

Entre as medidas criticadas por Caiado, estão as novas normas gerais dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e do sistema de Cadastro Ambiental Rural. O deputado ruralista pretende cobrar da base governista o acordo firmado com a oposição antes da aprovação das alterações feitas na MP enviada à Câmara pelo governo: “Reitero a prerrogativa da presidente em vetar. Agora, legislar por decreto é um total desrespeito e invasão à soberania do Congresso Nacional. O produtor rural foi mais uma vez penalizado com regras incompatíveis à sua atividade”.

O advogado geral da União, Luiz Inácio Adams, contestou a ação de Caiado: “O próprio Congresso concordou que a regulamentação do PRA pode ser feita por decreto”, disse. A ministra Izabella Teixeira também demonstrou segurança: “Tenho a tranqüilidade de que nós estamos cumprindo a lei de acordo com o debate feito no Congresso Nacional. No texto que veio do Congresso está lá: nos demais casos, por intermédio do PRA, o Poder Executivo editará normas para a regra. Foi o que nós fizemos. O Congresso deu esse mandato para o Poder Executivo. Está escrito”, disse.

redebrasilatual

Câmara aprova MP do Código Florestal que aumenta benefícios a desmatadores

Depois de muita discussão, os deputados aprovaram a Medida Provisória que altera o Código Florestal. O texto, que veio da presidente Dilma Rousseff, foi modificado pela Comissão Especial do Congresso e ampliou os benefícios aos desmatadores ilegais. Com todos os destaques rejeitados, o texto segue agora para o Senado e posterior sanção presidencial.

Entenda

A pressão em cima da matéria é porque ela expira em 8 de outubro. Isso significa que haverá um vácuo na legislação que regula a preservação de vegetação em propriedades privadas do país, deixado pelos vetos da presidente.

Sem regras claras, os produtores rurais ficariam na irregularidade.

O texto precisa ainda ser aprovado no Senado, antes de ir para sanção da presidente. Por causa das eleições municipais, o Congresso não teria tempo e quórum suficientes para as votações.

A bancada ruralista concordou em votar o texto hoje mesmo sem a garantia de que a presidente Dilma Rousseff não vá vetar a MP. O governo tentava rejeitar este texto e voltar ao texto original da MP, enviado pelo Executivo e mais pró-ambiente.

Entre as alterações feitas pela Comissão estão a menor área a ser reflorestada em margens de rios, a ampliação deste benefício para propriedades maiores e a possibilidade de plantar árvores frutíferas para computo da Área de Preservação Permanente (APP).

Os senadores devem votar a matéria na próxima semana, quando retomam as atividades após mais uma semana de “recesso branco”, em função das eleições municipais, que levam os parlamentares aos seus Estados para apoiar candidatos do partido em campanha.

Entre as alternativas para uma possível perda de vigência da MP estão a edição de outra, após as eleições, ou o uso de um decreto legislativo para disciplinar os efeitos legais da medida.

Obstrução

Parlamentares do DEM, PSDB e integrantes da FPA (Frente Parlamentar Agropecuária) tentaram impedir a votação para que se chegasse a um acordo sobre um texto que fosse aprovado no Senado e sancionado pela presidente.

MP do Código Florestal

Texto anterior Texto aprovado
20 metros de proteção nas margens de rios para propriedades de 4 a 10 módulos fiscais 15 metros de proteção nas margens de rios para propriedades de 4 a 15 módulos fiscais
Para propriedades maiores, mínimo de 30 e máximo de 100 metros de proteção Para propriedades maiores (acima de 15 módulos), mínimo de 20 e máximo de 100 metros

A obstrução se deve à recusa do governo de manter o acordo feito na Comissão Especial do Congresso. Na comissão, líderes governistas teriam garantido que o texto alterado da MP seria aprovado sem vetos e alterações nas duas Casas e pela presidente. Só que, após alguns dias, o governo manifestou insatisfação e deixou aberta a possibilidade de vetos.

A bancada ruralista, maioria na Casa, geralmente consegue aprovar textos de seu interesse. O que os impedia de votar a MP antes de um acordo era a apreensão de que a presidente vetasse o texto alterado, mas a decisão foi por aprovar em vez de deixar a MP caducar.

O  PPS e o PV, por outro lado, também tentam impedir a votação, mas por outro motivo. Para eles, não há garantia de veto e, por isso, não querem aprovar o texto que aumenta benefícios para desmatadores ilegais.

Alterações

Apesar de a chamada “escadinha” (quanto maior o imóvel, maior a recuperação) ter sido mantida para as pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais), as fazendas maiores, beneficiadas com a mudança, correspondem à maior parte do território ocupado pela agropecuária, o que diminuiria a área de mata ciliar a ser recuperada nas margens dos rios.

O projeto de lei aprovado ainda amplia a quantidade de imóveis que contarão com um limite máximo de área para recompor as APPs, podendo manter suas atividades atuais no restante desmatado.

Permanece a regra do texto original do governo para os imóveis com até dois módulos fiscais, cuja área total de APP poderá ser limitada a 10% do imóvel. O limite de 20% valerá para os maiores que dois e de até quatro módulos.

A novidade é o limite de 25% criado para as propriedades maiores que quatro e de até 10 módulos, com exceção das localizadas em áreas de floresta da Amazônia Legal.

Quanto ao pousio, prática de interromper o plantio ou a pecuária para permitir a recuperação dos nutrientes do solo, a comissão retirou do texto o limite de seu uso em 25% da área do imóvel. Também foi excluída a definição do que é área abandonada, introduzida pela MP original para reforçar a fiscalização de terras improdutivas que podem ser confundidas com o pousio.

  • Fonte: Agência Câmara de Notícias

O debate que falta sobre o Código Florestal

No debate sobre o novo Código Florestal, os dilemas sobre que Brasil o mundo precisa e o que estamos dispostos a construir como nação numa perspectiva de sustentabilidade e justiça social, com democracia, ficam em segundo plano. O debate está restrito aos limites dados pelo agronegócio, entre o que seus promotores acham aceitável para continuar se expandindo e o que a sociedade é capaz de suportar, sem nada mudar no rumo já traçado. Na verdade, como questão pública e política, a mudança legal do Código Florestal é determinada por uma velha agenda desenvolvimentista, hegemonizada pelos grandes interesses e forças econômicas envolvidas na cadeia agroindustrial, um dos pilares do Brasil potência emergente. Tudo que se fará não será no sentido de uma mudança de rumo, mas de flexibilização de regras e condutas para continuar destruindo.

Por que? Por que a destruição ambiental não figura como questão neste debate? Por que é tão difícil discutir nossa responsabilidade no uso do imenso patrimônio natural que herdamos como país? Afinal, a biodiversidade – e floresta é um grande celeiro de biodiversidade – é um dos bens comuns mais centrais para a existência da vida, da humanidade. Os sistemas naturais de reprodução de todas as formas de vida no planeta Terra passam pela biodiversidade das florestas. O ciclo da água, este bem comum sem o qual nenhuma vida existe, depende das florestas. Floresta é vida!

Estamos contaminados por um ideal de desenvolvimento industrial produtivista voltado à acumulação, ao lucro, não à produção de bem estar e felicidade. Tudo é feito para crescer, crescer sempre e sem limites, quanto mais rápido melhor. Crescem os negócios, gera-se riqueza que destrói e exclui, o luxo e o lixo. Quanto mais crescemos, mais destruímos, criamos mais lixo do que bens. Socialmente, a lógica deste sistema não é satisfazer necessidades humanas, mas criar um tipo de riqueza ditada pela acumulação, causa da pobreza ao mesmo tempo. De forma desigual acumulamos, mesmo que na rabeira todos estejamos contaminados pelo ideal de acessar a mais bens. Não nos interrogamos do sentido de tais bens materiais, que são feitos para ter vida curta e precisam ser substituídos logo mais, tudo para que a produção e as vendas continuem a crescer e os capitais investidos continuem acumulando. No final da linha, muita destruição e injustiça social.

No centro de tudo, a relação desta economia com os sistemas naturais. Para viver, é evidente que precisamos extrair da natureza os meios que nos mantêm vivos. Mas, como o fazemos? Podemos simplesmente extrair sem limites, sem preocupação com a integridade dos sistemas naturais, nosso bem comum maior, com o qual interagimos? Existe sustentabilidade da vida humana sem sustentabilidade dos sistemas naturais?

O modelo industrial produtivista, que está no centro do agronegócio, não se move pela sustentabilidade da vida, de toda vida, destas e de futuras gerações. O critério é a acumulação, não a vida ou a preservação dos bens comuns. Seu motor é a conquista e dominação, herança deixada pela colonização. Hoje, continuamos a empreitada da colonização, conquistando terras, subjugando e expulsando os que vivem nelas, destruindo as suas florestas. Enquanto houver terras para conquistar, o colonialismo interno vai nos empurrar no caminho da destruição de matas e rios, não respeitando outros modos de organização e vida. Neste modelo de colonização das florestas, não importa que para plantar mil hectares de soja seja preciso destruir uma floresta de 1 mil hectares, mesmo se para a soja sejam necessários toneladas de agrotóxicos para protegê-la da biodiversidade teimosa do lugar, vista como “ervas daninhas”.

É neste quadro que o debate do Código Florestal deveria ser feito. Além disto, deveríamos levar em conta que decisões sobre o uso de florestas do Brasil afetam o equilíbrio ambiental do planeta inteiro e comprometem a vida de futuras gerações, a começar pelos nossos netos e seus filhos. No entanto, estamos vendo o imediato, o tamanho de nossa agricultura, suas exportações e as divisas que geram ao país. Decididamente, estamos comprometendo o nosso futuro e o do planeta junto.

Falta-nos muita grandeza neste debate. Não pensamos que o caminho para o futuro passa por recriar bases de sustentabilidade da vida. Preservar e recuperar as nossas florestas é uma condição indispensável neste sentido. Mas parece que não optamos pelas florestas e pela vida. Optamos pelo caminho mais curto de crescimento, que tem como pressuposto o velho modelo primário exportador, que nos torna dependentes de potências industriais e grandes destruidores ambientais. Não é este o Brasil emergente que o mundo precisa e que quem luta por democracia e justiça social quer. O drama é que nossa política e, com ela, nossos sonhos e desejos coletivos estão aprisionados pelo corporativismo do agronegócio. O velho latifúndio comanda no Congresso Nacional, na casa que deveria representar o Brasil em sua diversidade e complexidade. Só mais democracia pode nos levar a superar este dilema.

revistaforum

No Congresso, bancada ruralista avança na destruição do Código Florestal

Após adiamentos e muita discussão, a comissão mista que analisa a medida provisória do código florestal não conseguiu votar nessa quinta (9) parte dos destaques apresentados pelos parlamentares. O saldo do primeiro dia de votação foi negativo para os ambientalistas, que tiveram rejeitadas 6 das suas emendas mais importantes e ainda perderam o principal embate do dia: o destaque que tira a proteção dos rios intermitentes foi aprovado pela comissão.

Por 15 a 12, os ruralistas retiraram o status de Área de Preservação Permanente naqueles rios que secam em determinado período do ano, chamados intermitentes. Portanto, só haverá proteção de mata ciliar, e a obrigatoriedade de recompor essa área caso tenha sido desmatada, nos rios cujo leito não seca: os rios perenes. A emenda é de autoria do deputado Geovanni Queiroz (PDT-PA).

O senador Jorge Viana (PT-AC) chamou a votação de desastrosa. “Metade dos rios vai ficar sem proteção e isso compromete toda a rede hidroviária. Os rios não perenes são os pequenos ou as nascentes. Se eles não forem preservados, todos os outros estão em risco. É de uma irresponsabilidade alarmante”, disse Viana.

A senadora Kátia Abreu, um dos principais membros da bancada ruralista, negou que a decisão signifique o fim desses rios. “Se fosse assim a Europa não tinha uma gota d’água, porque lá não existe área de preservação. A relação não é direta assim: não tem árvore, não tem água”, afirmou.

Em nota técnica publicada em maio deste ano, a Agência Nacional das Águas (ANA) alertava para a importância dos rios intermitentes para as bacias hidrográficas: “É importante salientar que os canais intermitentes são importantes na geração do escoamento direto em uma microbacia e a proteção destes canais é imprescindível para a manutenção da saúde da microbacia”.

A nota foi publicada na época em que se estava discutindo o possível veto da presidente Dilma ao projeto de Reforma do Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo a ANA, do ponto de vista dos recursos hídricos, o antigo Código Florestal de 1965 era o mais adequado para definir as faixas de proteção permanente ao longo dos cursos d’água.  Mesmo com o alerta de um órgão estatal, o governo diminuiu as faixas de proteção nos rios.

Pousio sem limites

Outra vitória da bancada ruralista foi a alteração da regra do pousio – prática de interrupção temporária das atividades agropecuárias da área produtiva, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

A Frente Parlamentar Agropecuária queria a retirada do tempo máximo de 5 anos para a prática do pousio. No texto do relator Luiz Henrique, além do tempo limite, havia a regra do pousio ser utilizado em apenas 25% da área rural. Após discussão entre o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que queria a suspensão do tempo máximo, e o senador Jorge Viana (PT-AC), que defendeu a manutenção do tempo, argumentando que a retirada da regra traria insegurança jurídica, pois afetaria a noção de áreas abandonadas, o relator fez um acordo: retirou do texto a regra de 25% e, em troca, manteve a regra do prazo máximo de 5 anos. Na prática, uma fazenda poderá ficar 5 anos 100% improdutiva e não estará sujeita a reforma agrária.

Além desses dois pontos, mais três emendas foram votadas. Uma delas propunha retirar do texto a definição de áreas úmidas, como o Pantanal, e foi rejeitada. Outra que propunha excluir a definição de áreas abandonadas foi aprovada. Os parlamentares aprovaram ainda emenda que incluiu a definição de créditos de carbono.

Assim, na sessão desta tarde, só houve tempo de apreciar 5 destaques. Os ruralistas conseguiram aprovar os três de sua iniciativa.

Daniele Bragança/Da Eco Notícias

Focando a Notícia

STF frustra tentativa de ruralistas de derrubar Código Florestal

 

O mandado de segurança apresentado por deputados ruralistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) que preenche lacunas do Código Florestal, foi arquivado, na quarta-feira (13), por decisão do ministro Luiz Fux. O ministro considerou que cabe ao Congresso Nacional avaliar se a MP contraria algum pressuposto constitucional.

O mandado de segurança apresentado por deputados ruralistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) que preenche lacunas do Código Florestal, foi arquivado, nesta quarta-feira (13), por decisão do ministro Luiz Fux. O ministro considerou que cabe ao Congresso Nacional avaliar se a MP contraria algum pressuposto constitucional.

“O equacionamento (da questão) deve ocorrer no bojo do próprio sistema político. Descabe, portanto, trazer essa questão ao Poder Judiciário”, informou Fux.

O presidente da comissão mista que analisa a MP, deputado Bohn Gass (PT-RS), comemorou a decisão do STF. Para ele, o artigo 62 da Constituição Federal deixa claro a legalidade da edição de Medida Provisória.

“A presidenta Dilma Rousseff acertou duas vezes com a edição da MP. Primeiro, acertou politicamente por ter valorizado o tema ambiental e a agricultura familiar e, segundo, acertou juridicamente”, resumiu Bohn Gass.

Fonte: PT na Câmara
Focando a Notícia

Ministro da Agricultura toma pito de Dilma por comentar Código Florestal

Porta-voz da Presidência afirma que Mendes Ribeiro Filho não está autorizado a opinar sobre as negociações em torno de medida provisória em tramitação no Congresso

Ministro da Agricultura toma pito de Dilma por comentar Código Florestal O ministro da Agricultura havia dado a entender que o governo aceitaria afrouxar a

recomposição nas médias propriedades (Foto: Roberto Stuckert Filho. Presidência)

 

O Palácio do Planalto desautorizou no sábado (9) as declarações feitas na véspera pelo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, em torno do Código Florestal. Após encontro com Dilma Rousseff, Ribeiro afirmou que o governo poderia negociar em torno da medida provisória apresentada ao Congresso para recompor os pontos vetados pela presidenta no projeto aprovado anteriormente pela Câmara.
“O ministro não está autorizado a falar sobre negociações envolvendo o Código Florestal”, afirmou o porta-voz da Presidência, Thomas Traumann, que acrescentou que Mendes Ribeiro deu uma opinião pessoal sobre as negociações, de maneira que não reflete o posicionamento oficial do governo.
O ministro havia dito que o Planalto aceitaria negociar com a bancada ruralista a recomposição da área desmatada, especificamente no caso de propriedades de tamanho médio. “Isso é um debate natural que não tem como intervir”, afirmou após a reunião com Dilma, de acordo com o jornal O Globo.
Tanto o porta-voz da Presidência quanto a assessoria do Ministério da Agricultura garantem que, durante o encontro, a presidenta e o ministro trataram apenas do Plano Safra, que será lançado no final do mês. De acordo com as informações, em momento algum as negociações sobre Código Florestal foram discutidas na reunião.
Segundo a assessoria do Ministério da Agricultura, o ministro Mendes Ribeiro Filho apenas respondeu a um jornalista que questionou sobre o andamento da medida provisória. “Não teríamos como nos posicionar sobre isso. O ministro falou sobre Código [Florestal] quando as discussões estavam com o governo. O texto agora está na fase de debates no Congresso Nacional. Não podemos nos posicionar agora”.
Ainda de acordo com os assessores, a situação não provocou qualquer constrangimento e o ministro já conversou com a presidenta Dilma Rousseff e não vai mais se pronunciar sobre o assunto.

Com informações da Agência Brasil.