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10 anos depois da lei, condenados tentam driblar Ficha Limpa em 2020

Se alguém perguntar pela Lei 135/2010 pouca gente saberá do que se trata, mas se o interlocutor falar em Lei da Ficha Limpa todo mundo logo identificará: é a Lei que pretendeu banir das eleições condenados por órgãos colegiados.

Dez anos depois da sua fundação, a Ficha Limpa conseguiu diminuir muito o número de candidatos sujos, mas brechas na legislação e no sistema jurídico ainda permitem que alguns driblem a barreira conquistada por um projeto de iniciativa da pressão popular.

O número de candidatos vetados pela Lei da Ficha Limpa em 2020 é o 2º mais alto desde que a regra passou a valer, em 2010.

Levantamento publicado recentemente pelo Portal G1 estima em 356 o número de candidatos com condenações no Tribunal de Contas da União na disputa.

Pelas regras, os tribunais eleitorais precisam julgar os pedidos de registros até o dia 26 deste mês, caso contrário os candidatos com contas reprovadas poderão concorrer. “Mas há risco de seus votos serem anulados posteriormente”, alerta o professor da Universidade Mackenzie e especialista em direito eleitoral Alberto Rollo.

Assim, os candidatos investem em liminares que permitem as “certidões provisórias” que garante o registro da candidatura, embora com chances de reveses jurídicos e até
dos votos serem eventualmente anulados depois das urnas.

Marcelo Crivella – No Brasil, o caso mais recente é do prefeito Marcelo Crivella (PRB), do Rio de Janeiro. Condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político, o ex-senador conseguiu liminar do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Campbell Marques, suspendendo os efeitos da inelegibilidade.

A decisão do ministro, no entanto, tem apenas caráter liminar, portanto, o caso ainda será julgado pelo plenário do TSE, em data a ser definida, e a candidatura do bispo da
Igreja Universal pode cair.

Na Paraíba, candidata pendurada em embargos – Ex-prefeita de Cuité, na região do Curimataú, Euda Fabiana foi condenada pela Justiça Federal em Campina Grande e no
Tribunal Federal da 5å Região (Recife), por irregularidades em licitações na Prefeitura.

Pelos crimes, ela ficou proibida de contratar com o poder público e perdeu os direitos políticos por três anos. Desde então, a política percorre os labirintos da Justiça com
recursos. Tentou modificar a decisão no TRF, mas não obteve êxito em apelação julgada em março de 2018.

No Superior Tribunal de Justiça, ela também teve recurso negado. A sua defesa entrou com recursos conhecidos no meio jurídico como protelatórios e que não têm o caráter de reexaminar fatos e provas.

Em setembro passado, a ministra Assussete Magalhães, do STJ, rechaçou a tentativa de reversão da condenação, em recurso especial movido pela ex-prefeita.

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A ministra acentuou no seu voto que “a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas ações de improbidade em administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente”.

Filme vem de 2018 – Na eleição de 2018, Euda Fabiana foi candidata à deputada estadual. Ela foi impugnada pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Numa peça de 29 páginas, o procurador Vítor Veggi asseverou que “no presente caso concreto é patente que o ato de improbidade administrativa pelo qual a requerida foi
condenada deu-se de forma dolosa, não culposa, conforme se observa os fundamentos da sentença”.

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A reportagem tentou contato com a candidata, mas até a publicação da matéria as mensagens não foram respondidas, nem as ligações atendidas.

Manobras jurídicas – Essa estratégias jurídicas são comuns, relataram juristas ouvidos pelo Portal MaisPB. O objetivo é ganhar tempo e atrasar o trânsito em julgado do mérito da condenação, mesmo sob o risco do apelante ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má fé.

No Sertão, o exemplo das substituições por parentes – Em Belém do Brejo do Cruz, para não correr o risco de ganhar e não levar, o candidato a prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Germano Lacerda da Cunha (PSB), renunciou, semana passada, à disputa e será substituído pela nora, Elaine Salviano.

Lacerda também já havia sido condenado, em ação de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário. Mesmo assim, tentou registrar a candidatura, apesar de
estar inelegível até 2030, nas contas do Ministério Público Eleitoral, em Catolé do Rocha.

 

MaisPB

 

 

TSE é consultado sobre benefício a candidaturas barradas pela Ficha Limpa

Célio Studart quer esclarecer se candidatos condenados em 2012 e que estariam inelegíveis em outubro podem se beneficiar de alteração da data das eleições municipais

O deputado federal Célio Studart (PV-CE) protocolou nesta segunda-feira (6) consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para esclarecer questão crucial envolvendo a possível candidatura de políticos com a ficha suja nas eleições municipais diante do novo calendário recém-promulgado pelo Congresso Nacional. A peça foi distribuída para o ministro Luiz Edson Fachin.

Um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Lima, o jurista Marlon Reis está entre os advogados que assinam a consulta. A dúvida surgiu porque a mudança de data do pleito pode, em tese, permitir que condenados por caixa dois, abuso de poder econômico, dentre outros, e que não poderiam disputar até 4 de outubro, estejam aptos com a nova data.

Devido à pandemia do novo coronavírus, foi promulgada na última quinta-feira (2) a Emenda Constitucional que alterou o calendário eleitoral para 2020. O novo texto prevê que as eleições sejam realizadas em 15 de novembro e 29 de novembro, primeiro e segundo turno respectivamente.

Com a mudança da data, houve uma brecha relacionada à inelegibilidade de candidatos que foram condenados em 2012 por crimes como caixa dois ou abuso de poder político e econômico e estariam, portanto, inelegíveis por oito anos.

“Para tornar mais clara a compreensão, os candidatos que porventura tenham sido condenados por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2012, realizadas no dia 07 de outubro daquele ano, ainda estariam impedidos de concorrer em 2020, haja vista que a data primeiro turno estava marcada para 04 de outubro, ou seja, ainda dentro do período de oito anos”, diz trecho da consulta ao se referir ao prazo de inelegibilidade determinado na Lei da Ficha Limpa, que completou 10 anos de vigência. A Lei Complementar 135/2010 foi fruto da mobilização de milhões de brasileiros organizados pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Ou seja, condenados pela Ficha Limpa estariam inelegíveis até a data do pleito, previamente marcado para 4 de outubro, de acordo com a redação da lei. Com a nova emenda constitucional e ainda sem a publicação de nova resolução pela Justiça Eleitoral, candidatos que estariam fora da disputa podem ser beneficiados, estando aptos a participar ainda este ano.

Diante disso, a consulta protocolada hoje questiona o TSE sobre as inelegibilidades em virtude da aplicação do artigo 16 da Constituição. O dispositivo estabelece que legislações que alterem o processo eleitoral não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

As consultas eleitorais são instrumentos jurídicos pelo qual autoridades e instituições podem realizar questionamentos ao TSE sobre situações hipotéticas relacionadas à realização das eleições.

 

com Assessoria

 

 

Na PB, Marina diz que tem moral e ficha limpa para mudar o Brasil

Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, na tarde desta segunda-feira (01), a candidata a presidente pelo PV, Marina Silva, afirmou que tem feito uma campanha baseada no diálogo e que algumas pessoas estão votando por medo do candidato do PSL, Jair Bolsonaro, ou do candidato do PT, Fernando Haddad.

Ela disse que o Brasil precisa de coragem moral e destacou que não está envolvida em nenhum escândalo de corrupção.

– As pessoas que votam comigo têm esperança e confiança que eu posso mudar o Brasil – disse.

Marina participa de caminhada nesta segunda-feira (01) em João Pessoa.

 

pbagora

Tribunais de contas reagem a decisão que afeta Ficha Limpa

 

ficha limpaA decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que apenas as Câmaras Municipais têm competência para julgar contas de prefeitos provocou reação dos tribunais de contas, que, em muitos casos, dividiam essa função com o Legislativo.

O novo entendimento afeta diretamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas devido a alguma irregularidade irreparável que possa ser enquadrada como ato de improbidade administrativa intencional.

Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos criadores da lei, o julgamento da Câmara, que é político, vai acabar isentando os prefeitos que cometeram irregularidades nas contas públicas.

“É muito raro a Câmara rejeitar contas. Os vereadores estão submetidos aos prefeitos. Não analisam a questão técnica, a decisão depende se são oposição ou situação”, afirma à Folha.

“A decisão do Supremo libera aqueles que praticaram corrupção nas prefeituras e foram descobertos pelos tribunais de contas”, completa.

Marilda de Paula Silveira, doutora em direito público pela UFMG, discorda. “Não existe a fuga de inelegibilidade porque as contas não deixam de ser julgadas. Reconhece-se a validade de julgamento de um órgão diferente”, afirma.

O tribunal de contas, de qualquer maneira, é responsável por elaborar um parecer que orienta a Câmara.

Caso o parecer seja pela rejeição das contas, é preciso o voto de dois terços dos vereadores para derrubá-lo e reverter a decisão.

Silveira diz que não é possível fazer um juízo de valor sobre quem julga melhor, os tribunais ou o Legislativo.

“É uma questão de aplicação constitucional. A Constituição fez essa escolha de atribuir o julgamento político às contas de prefeito.”

EFEITO NAS ELEIÇÕES

Estudo realizado pela Faculdade de Direito da USP mostra que, nas eleições de 2012, a reprovação de contas foi o motivo que mais gerou inelegibilidade pelas regras da Ficha Limpa —149 casos entre 323 inelegibilidades reconhecidas pela Justiça Eleitoral no Estado de São Paulo.

De acordo com dados da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cerca de 6.000 prefeitos e ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais poderão escapar da inelegibilidade na eleição deste ano.

Isso porque, para esses gestores, a decisão de reprovar as contas veio dos tribunais e não da Casa Legislativa.

Mesmo sem a mudança, nem todos esses prefeitos e ex-prefeitos ficariam de fato inelegíveis –caberia à Justiça Eleitoral analisar em quais casos as contas foram rejeitadas por uma irregularidade grave.

Ainda segundo a Atricon, esses gestores respondem por ações de ressarcimento na ordem de R$ 3,5 bilhões.

“Se o Supremo diz que o tribunal não julga as contas, nosso entendimento é de que também não pode aplicar multas ou ressarcimentos. Ou seja, esse valor será perdoado”, diz Valdecir Pascoal, presidente da Atricon.

Para Silveira, o impacto da decisão do STF sobre a aplicação de penalidades pelos tribunais de contas ainda não foi esclarecido. É possível que, mesmo a Câmara tendo a palavra final, os prefeitos continuem submetidos a multas dos tribunais.

REAÇÃO

A Atricon e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), de Reis, pretendem sensibilizar a população e os ministros do STF para tentar reverter a decisão –o que é improvável.

“Nem que seja um voto. A gente perdeu por um voto. A imunização dos prefeitos é um grande retrocesso”, afirma Pascoal.

“Tentaremos demonstrar ao STF que essa decisão fere o espírito da Lei da Ficha Limpa. Há suporte constitucional mais do que suficiente para se manter a lei tal como ela é”, afirma Reis.

Nesta semana, no julgamento de recursos do caso, o ministro Gilmar Mendeschegou a criticar a lei, dizendo que “foi feita por bêbados”. O colega Luís Roberto Barroso discordou: “Acho que a lei é boa, importante e sóbria”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou a declaração de Mendes.

Na segunda (22), as entidades têm reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir medidas contra a determinação do Supremo.

Folha

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Mendes diz que Lei da Ficha Limpa parece ter sido ‘feita por bêbados’

gilmar-mendesO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (17) a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político torna-se inelegível, ou seja, impedido de disputar eleições e assumir um mandato.
Durante julgamento sobre a inegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas, Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que a lei parece ter sido feita por “bêbados”.

 

“Esta lei foi mal tão feita, que eu já disse no plenário… Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, ou reconhecendo pelo menos, que parece que [a lei] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se é contas de gestão ou contas [de governo]… No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, afirmou o ministro.

Na sessão, o plenário do STF discutia se um prefeito que teve as contas desaprovadas somente por um tribunal de contas (órgão auxiliar do Legislativo) poderia se tornar inelegível.
Gilmar Mendes criticava a própria redação da lei, que determinou a inegibilidade de candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”, sem especificar qual seria esse órgão: se a câmara municipal ou um tribunal de contas.
Ainda na semana passada, por maioria, os ministros decidiram que a desaprovação por um tribunal de contas não basta para tirar um prefeito da disputa — seria necessário também uma rejeição por ao menos 2/3 da câmara dos vereadores.
Na sessão desta quarta, os ministros voltaram a analisar o tema para fixar uma tese (uma regra geral para aplicação pelas demais instâncias da Justiça). O ministro Luiz Fux chegou a sugerir que o novo entendimento da Corte valesse só para 2018, o que foi rejeitado pelos demais.
Os ministros também discutiram o que aconteceria se, após a rejeição das contas por um tribunal de contas, a câmara dos vereadores não analisasse as contas.
Chegou-se à conclusão que a omissão pelo Legislativo não inviabiliza a candidatura, mas também não impede que os parlamentares venham a ser responsabilizados por descumprir tal dever e o que prefeito fique isento de ações por improbidade ou criminais em caso de má gestão dos recursos públicos.

G1

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Presidente do TCE diz que decisão do STF foi um tiro na Lei Ficha Limpa

(Foto: Walla Santos )
(Foto: Walla Santos )

O Conselho do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) se reúne na manhã desta quinta-feira (11) para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o presidente do TCE, Arthur Cunha Lima a decisão foi um tiro na Lei Ficha Limpa e que agora ninguém mais será impedido de se candidatar.

“Nós estamos chocados e desanimados com a decisão. Foi um tiro na Lei Ficha Limpa e assassinou junto os tribunais de contas” disparou Arthur Cunha Lima.

O presidente explicou que a reunião é para verificar como vai ficar a situação dos julgamentos já feitos a posição dos prefeitos que já foram condenados. “Isso é uma questão jurídica, vamos vê que tipo de recursos eles não colocar para dizer que não tínhamos competência de julga-los”, ressaltou.

Arthur disse que o Tribunal de Contas não precisa mais fazer julgamento e relatório.  Ele sugeriu até pedir de volta à lista de inelegíveis ou solicitar pela justiça eleitoral os gestores com contas julgadas irregulares. “O que a gente vai fazer agora? Pagar o salário dos servidores e cruzar os braços”, finalizou Arthur.

clickpb

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Mesmo com brechas, Ficha Limpa é inovação sem precedentes na avaliação de juiz

urna_eletronicaAplicada pela primeira vez em uma eleição para presidente, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis os políticos que tenham sido condenados por órgãos colegiados da Justiça ou por causas legislativas. Na opinião do juiz eleitoral Márlon Reis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a lei, que já havia sido aplicada nas eleições municipais de 2012, é “uma inovação sem precedentes no sistema eleitoral”.

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“Nós sempre acreditamos que o processo de aplicação da Lei da Ficha Limpa fosse demandar algumas eleições. Trata-se de uma inovação sem precedentes no sistema eleitoral. E é natural que a Justiça Eleitoral consuma algumas eleições até sedimentar uma jurisprudência. Mesmo assim, consideramos que a aplicação da lei tem sido bastante proveitosa e eficiente”, disse o magistrado, que foi um dos redatores da minuta da lei.

Para ele, ao tirar dos políticos ficha suja a possibilidade de se eleger, a Lei contribui para tornar as regras do direito eleitoral mais eficientes.

De acordo com Reis, em 2012, cerca de 1,2 mil candidatos tiveram seus registros indeferidos pela Justiça Eleitoral, com base na lei. “É um número formidável. A Lei da Ficha Limpa ampliou o número de casos de inelegibilidade. Ela retirou do direito eleitoral o mito de que uma condenação precisa transitar em julgado para que haja uma inelegibilidade”, disse Reis que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) permite que seja considerada inelegível, por oito anos, qualquer pessoa que tenha sido condenada por um órgão colegiado da Justiça e de casas legislativas (como de políticos que tenham tido suas contas rejeitadas pelos parlamentares). Antes da lei, para ser considerada inelegível, a pessoa tinha que ter sido condenada em última instância, sem direito a recursos.

Também podem ser considerados inelegíveis pela Justiça funcionários públicos que tenham sido demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial e pessoas que tenham tido seus registros profissionais cassados por seus órgãos de classe em decorrência de infração ético-profissional.

Agência Brasila

Veja quem são os candidatos ameaçados nas eleições 2014 pela Lei da Ficha Limpa, na PB

ficha-limpaOs efeitos da lei da Ficha Limpa podem frustrar os planos eleitorais de alguns políticos paraibanos. Em todo o Brasil, mais de 400 candidaturas, conforme levantamento já divulgado pelo Congresso em Foco, foram contestadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com base na legislação, alterada em 2010 e aplicada pela primeira vez a candidatos a deputado, senador, governador e presidente da República.

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Veja quem são os candidatos paraibanos contestados pelo Ministério Público Eleitoral e o motivo do pedido de indeferimento da candidatura:

Antonia Lucia Navarro Braga (PV) – teve a candidatura liberada pelo TRE, mas desistiu da disputa de deputado estadual por conta do Julgamento irregular das contas relativas à Fundação de Ação Comunitária – FAC, relativa ao exercício de 2009, por parte do TCE, por meio do Acórdão APL TC 0899/2011

Edvaldo Pereira da Silva (PTC)- Deputado Estadual- 

Julgamento irregular das contas relativas ao Convênio 711/2004, firmado entre o Projeto Co- operar e a Associação de Desenvolvimento Co- munitário Dois Riacho, por parte do TCE, por meio do Acórdão

Balduino Clementino Neto (PTN)- Deputado Estadual

Julgamento irregular das contas relativas à Câmara Municipal de Pedra Branca/PB, relativa ao exercício de 2004, por parte do TCE. Informações dão conta que o candidato desistiu da disputa.

Inovaldo Ferreira Guedes (PMN) Deputado Estadual

Julgamento irregular das contas relativas ao Convênio 045/2006, firmado entre a PBTUR e a Associação de Quadrilhas Tradicionais Matutas da Paraíba, por parte do TCE

Raoni Barreto Mendes (PDT)- Deputado Estadual

Representação por excesso de doação julgada procedente pelo TRE/PB


Genival Lacerda Cavalcante (PMDB) – Deputado Federal

Representação por excesso de doação julgada procedente pelo TRE/PE (RP N. 12-86 e no RE 110-14.2011.6.25.0000), relacionado às eleições de 2006 e 2010, respectivamente. Teve seu nome substituído na lista do PTB junto ao TRE da Paraíba pelo irmão do deputado federal Wilson Filho (PTB), Willian Santiago (PTB)

Cássio Cunha Lima (PSDB) – por cinco votos a um, o TRE liberou a candidatura do senador por entender que ele já cumpriu o prazo de inelegibilidade previsto na lei. Mas o Ministério Público Eleitoral recorre da decisão- Candidato a Governador- Condenação pelo TER.

José Wilson Santiago Filho (PTB) – Deputado Federal

Representação por excesso de doação julgada procedente pelo TRE/DF

Jose Paulo Viturino dos Santos (PCdoB) – Deputado Estadual

Condenação criminal, pela prática dos crimes de sonegação fiscal, descritos


Luciano Breno Chaves (PMN)- Deputado Estadual

Condenação criminal, por órgão colegiado, pela prática do crime descrito no art. 171.

Os candidatos acima não estão impedidos de concorrer. As contestações serão analisadas pela Justiça eleitoral, que pode barrar ou não as respectivas candidaturas. Ainda assim, cabe recurso às decisões dos tribunais eleitorais e, em último caso, ao Supremo Tribunal Federal.

PB Agora

Impugnações pela Ficha Limpa crescem 90% em todo o Brasil

O número de candidaturas impugnadas pelo Ministério Publico Eleitoral (MPE) em todo o Brasil com base na Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, cresceu 90% nas eleições deste ano em comparação com as eleições gerais de 2010.

Naquele ano, durante a estreia da Lei da Ficha Limpa, o Ministério Público Eleitoral questionou 237 candidaturas. Em 2014, o MPE questionou 448 pela aplicação dessa lei. Conforme procuradores eleitorais de todo o Brasil, o crescimento do volume de impugnações é fruto principalmente de uma maior clareza da aplicação da Lei da Ficha Limpa esse ano em comparação com 2010.

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Na lista das candidaturas impugnadas pela Lei da Ficha Limpa, estão nomes como Paulo Maluf, candidato a deputado federal por São Paulo. Maluf teve sua candidatura questionada pelo Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pelo crime de improbidade administrativa, em 2013, no processo relacionado à construção do túnel Ayrton Senna. Os desembargadores na época entenderam que houve superfaturamento na obra inaugurada em 1995.

Futurapress

Na lista das candidaturas impugnadas pela Lei da Ficha Limpa, está Paulo Maluf, candidato a deputado federal por SP

 

Outro candidato que entrou na lista das impugnações pela aplicação da Lei da Ficha Limpa é o candidato ao Governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR). Arruda foi condenado no início de julho também por crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito confirmada pela 2ª Câmara do Distrito Federal. Arruda foi condenado por envolvimento no chamado “Mensalão do DEM”, esquema de corrupção desbaratado pela Polícia Federal em 2009, durante a Operação Caixa de Pandora. Na época, o iG antecipou os principais momentos da Operação e publicou com exclusividade um vídeo em que Arruda aparecida recebendo suposta propina. Arruda promete recorrer da impugnação.

A defesa de Maluf classificou a impugnação como “descabida” e de Arruda chamou o questionamento de sua candidatura como “tentativa de tirá-lo do processo eleitoral por meios judiciais”.

Outra candidatura que está sob questionamento é a do ex-prefeito do Rio de Janeiro, César Maia (DEM), que disputa uma vaga no Senado. De acordo com o MP, ele tornou-se inelegível após condenações criminais por órgão colegiado e por ações de improbidade administrativa. Maia informou que vai recorrer das decisões.

No balanço total, o número de impugnações de candidaturas em 2014 cresceu 30% em comparação com as eleições de 2010. Em 2010, haviam sido questionadas 2.967 candidaturas em todo o país. Em 2014, conforme balanço do MPE, ocorreram 3.813 impugnações. Além dessas impugnações, devem sem incluídas mais 503 candidaturas consideradas irregulares pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de São Paulo por problemas de documentação.

O Estado com o maior volume de impugnações foi São Paulo com 1,9 mil registros questionados pelo Ministério Público Eleitoral. Minas Gerais vem em seguida com 1,1 mil impugnações. Os demais estados tiveram um número relativamente baixo de candidaturas contestadas pelo Ministério Público Eleitoral. Mato Grosso do Sul, por exemplo, foi o terceiro estado com o maior número de impugnações. Mas em Mato Grosso, ocorreram apenas 89 questionamentos.

 

iG

Presidente do PRP pede cassação do registro de Cássio com base na Lei da Ficha Limpa

documentoA candidata e presidente estadual do Partido Republicano Progressista (PRP), Maria da Luz e o candidato do Partido Socialista Brasileiro, Rafael de Lima; protocolaram ação de impugnação ao registro do candidato ao Governo do Estado pela coligação ‘A Vontade do Povo’, Cássio Cunha Lima. A ação tem por base a Lei da Ficha Limpa, que impede que políticos condenados de disputar cargos eletivos, situação atual do senador tucano , que foi condenado no Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder econômico e político.

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De acordo com o advogado da ação, Francisco Ferreira, o senador tucano foi enquadrado na época na alínea D da lei, que prevê oito anos de inelegibilidade para quem for condenado pela Justiça Eleitoral em Processos de abuso de poder. A ação de impugnação protocolada neste domingo (13) no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que pede o indeferimento do registro da candidatura de Cássio tem por base os seguintes pontos:

1) O não pagamento  da multa eleitoral no valor de R$ 100 mil reais decorrente do trânsito em julgado da AIJE 215, caso FAC, que transitou em julgado no dia 18/06/2014. Segundo o advogado, o não pagamento da multa até o pedido de registro de candidatura, faz com que o candidato não esteja quites com as obrigações eleitorais, faltando, portanto, condições de elegibilidade para concorrer ao pleito.

2) o segundo ponto foi baseado nas três cassações do candidato – AIJE 215 (caso FAC); AIJE 251 (uso do jornal a União para fazer propaganda eleitoral em 2006) e AIJE 207 (julgada procedente em 2010 por aumento de mais de 400% com gastos em propagandas na época da eleição de 2006).

O advogado também tem o entendimento que durante o período de oito anos passados (à época da cassação), Cássio Cunha Lima, obteve duas liminares em sede de ação cautelar (AC 2230 e AC 3100) no curso da AIJE 215, que suspendeu a inelegibilidade aplicada ao candidato na época. Ainda de acordo com o jurista, o candidato passou 1 ano, 6 meses e 16 dias com a inelegibilidade suspensa por essas liminares, fato esse que também suspende a contagem do prazo da inelegibilidade.

“O nosso entendimento é que suspendendo a inelegibilidade se suspende também o prazo de contagem. Dessa forma, o período de inelegibilidade de 8 anos, só estaria cumprido em março de 2017, em virtude da suspensão da inelegibilidade através dessas duas cautelares. Resta patente que o candidato não pode disputar o pleito de 2014, seja por não estar quite com a justiça eleitoral , por não ter pago a multa da condenação em caráter definitivo, seja em virtude da inelegibilidade de oito anos ainda não cumprida referente as cassações sofridas pelo impugnado”, afirmou o advogado.

wscom