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Promotoria de Bananeiras recomenda suspensão de shows, proibição de eventos e cerimônia de posse virtual

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos de Bananeiras, Serraria e Borborema que se abstenham de realizar quaisquer festividades públicas, inclusive as pertinentes ao Natal e/ou Réveillon, determinando o cancelamento de contratos, publicação de editais ou qualquer tipo de despesa, repasses, patrocínios ou qualquer forma de destinação de recursos públicos para esse fim.

Também foi recomendada a proibição, através de ato normativo próprio, de eventos em massa, tendentes a provocar a aglomeração de pessoas, bem como a realização da solenidade de posse dos gestores e parlamentares eleitos e reeleitos, de forma prioritariamente virtual.

A recomendação foi expedida pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos três municípios, devido ao agravamento da pandemia no Estado da Paraíba, apontado pelos boletins epidemiológicos publicados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB), que classificam, atualmente, 97% dos municípios paraibanos nas bandeiras vermelha, amarela e laranja, as mais restritivas. Até a última quinta-feira (17/12), o Estado já havia registrado 156.122 casos confirmados de covid-19, com 3.487 óbitos provocados pela doença.

Para a representante do MPPB, esse cenário exige a adoção de medidas preventivas e restritivas para garantir a segurança e a saúde da população, para evitar a propagação do novo coronavírus e evitar o colapso nos serviços de saúde, que já registram aumento no número de atendimentos e internações por covid-19. Segundo a SES-PB, houve crescimento de 7,86% na ocupação hospitalar da 1ª macrorregião de Saúde (polarizada por João Pessoa); um aumento de 12,72% na ocupação hospitalar dos leitos de nove UTIs para adultos da 2ª macrorregião de Saúde (polarizada pelo município de Campina Grande) e um expressivo crescimento de 24,71% nas ocupações dos leitos de UTI para adultos na 3ª macrorregião de Saúde (polarizada pelo município de Patos).

Shows cancelados e outras medidas

A recomendação ministerial diz que os três prefeitos deverão cancelar inclusive a contratação de shows pirotécnicos, musicais ou artísticos nas festividades de fim de ano e Reveillon e demais tipos de eventos. Com exceção de eventos estritamente familiares, também deverão ser proibidos eventos festivos abertos ou semiabertos em bares, ruas, fazendas, sítios, granjas e outros locais públicos ou privados que promovam a aglomeração de pessoas.

Segundo o MPPB, as solenidades de posse dos prefeitos e parlamentares eleitos ou reeleitos nesses três municípios deverão ser feitas, prioritariamente, de modo virtual. Caso isso não seja possível, a orientação é que essas cerimônias aconteçam apenas com a gestão atual, os eleitos e familiares, em lugares com acesso restrito a um pequeno número de pessoas.

A promotora de Justiça ressalta que os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores têm 24 horas para informar o acatamento da recomendação ministerial e as providências efetivamente adotadas para o seu integral cumprimento. Em caso de descumprimento, serão adotadas providências extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis para a solução do problema.

Cópias da recomendação foram enviadas aos procuradores jurídicos dos três municípios, ao comandante da Polícia Militar, ao delegado da Polícia Civil e aos diretores de rádios locais, blogs de notícias e meios de comunicação em geral, solicitando a devida divulgação junto à população, para conhecimento e cumprimento.

 

clickpb

 

 

Presidente do TRE reúne juízes na 3ª para reforçar proibição de eventos

O desembargador José Ricardo Porto, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, declarou que recebeu com exacerbada preocupação as informações divulgadas pelo Secretário Geraldo Medeiros, da pasta da saúde estadual, dando conta que a Paraíba, em razão do recrudescimento da COVID 19, retornou para a bandeira vermelha, uma vez que, mesmo diante dos insistentes alertas, as pessoas estão desobedecendo, de forma ostensiva e expressiva, as recomendações sanitárias.

A Justiça Eleitoral, atenta à preocupação mundial com uma possível segunda onda da Covid 19, está mantendo a proibição de eventos de campanha que impliquem em aglomerações sem controle, a exemplo de carreatas, passeatas e comícios, “buscando conter o avanço e propagação do vírus responsável por uma pandemia sem precedentes”, acentuou Porto.

José Ricardo Porto explicou que a Corte Eleitoral, com respaldo em notas técnicas oriundas da Secretaria de Saúde Estadual, vem deliberando, em consonância com as prescrições das autoridades sanitárias, pela suspensão de atos de campanha que transbordem em aglomerações, buscando a preservação da saúde da população, medida judicial essa autorizada pelo inciso VI do §3º do art. 1º da Emenda Constitucional 107/2020, de 02 de julho do correte ano, in verbis:

“Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(…)

§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:

(…)

VI – os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;”

O Presidente do TRE informou que, na próxima terça-feira, 20 de outubro, agendou com todos os Juízes Eleitorais da Paraíba uma reunião com a presença do Corregedor Eleitoral desembargador Joás de Brito Pereira Filho, quando na oportunidade o tema será debatido de forma objetiva, “pois a forma insensata como parcela expressiva da população está procedendo, o deletério vírus, após as eleições e ausente descoberta de vacina, causará danos irremediáveis para toda a comunidade paraibana, haja vista, exemplificando, o hospital das clínicas de Campina Grande, que hoje, segundo informações da Secretaria Estadual de Saúde, encontra-se com 88% dos seus leitos ocupados, atendendo infectados, em sua maioria do interior do Estado”.

 

 

TRE/PB

 

 

Desembargador libera parcialmente eventos de campanha em Remígio

Em decisão tomada nesta sexta-feira (2), o desembargador Joás de Brito Pereira Filho deferiu parcialmente liminar permitindo a realização de atos de campanha eleitoral no município de Remígio, no Agreste paraibano. Porém, de acordo com a decisão, os eventos devem ter número de participantes compatível com o distanciamento social como forma de prevenir a contaminação pelo novo coronavírus, assim como, nesses eventos, deverão ser cumpridas todas as medidas sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes.

O pedido foi feito através de mandado de segurança de autoria do Partido Progressistas (PP) de Remígio, liderado pelo candidato a prefeito Cláudio Régis, em contraponto a Portaria da 67ª Zona Eleitoral da Paraíba, que restringe a propaganda eleitoral.

Confira decisão do desembargador Joás de Brito Pereira Filho:

DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para permitir a realização de reuniões políticas cujo número de participantes fica adstrito ao que o ambiente ensejar com a garantia do distanciamento social recomendado, mantidas as demais proibições.

Registro, por importante, que a concessão parcial da liminar não implica no desatendimento às medidas sanitárias de proteção definidas pelos órgãos e autoridades competentes, além de todas as demais cautelas exigidas nos protocolos municipais e estaduais de prevenção à contaminação pelo COVID-19, a exemplo da utilização de ambientes que garantam o distanciamento social com espaço mínimo e privativo de 2m² por pessoa, com controle de acesso, devendo ser fornecido/ exigido todo o aparato de higienização, bem como uso de máscaras por todos os participantes, com vistas à preservação da saúde de todos os envolvidos e da população em geral.

Confira abaixo a íntegra do relatório elaborado pelo desembargador:

DECISÃO LIMINAR
RELATÓRIO

O PARTIDO PROGRESSISTAS, por seu Diretório Municipal em Remígio, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato praticado pela Juíza da 67ª Zona Eleitoral – Remígio-PB.

Aduziu que a Autoridade Apontada Coatora baixou a Portaria nº 26/2020, restringindo amplamente a propaganda eleitoral e consignando que seu descumprimento importará crime de desobediência.

Sustentou que subsiste direito líquido e certo ao exercício da propaganda eleitoral pelo Impetrante e seus filiados, traduzindo-se o ato combatido em amarra ao desenvolvimento do pleito eleitoral.

Acrescentou que o município de Remígio encontra-se em situação de controle epidemiológico da Covid-19, contando em – 29/09/2020 – com apenas 20 casos ativos da doença, de um total de 283 confirmados em todo o período, o que representa pouco mais de 1% de sua população total.

Defendeu o cabimento do Mandado de Segurança, nos termos da Constituição Federal e a competência desta Corte para apreciá-lo, porquanto o ato foi emanado de juiz eleitoral, conforme dispõe o artigo 24 do RITRE/PB.

Alegou que a portaria é desarrazoada e excede o poder de polícia, transbordando a competência jurisdicional e atribuições previstas no Código Eleitoral.

Disse que o tolhimento ao direito do Impetrante não apenas viola o princípio da proporcionalidade, como também outros princípios aplicáveis à propaganda eleitoral, como o princípio da legalidade, igualdade, e principalmente o da liberdade.

Discorreu sobre a Consulta respondida por este Regional em julgado recente, argumentou que os requisitos legais estão presentes e pediu a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato apontado coator (Portaria nº 26/2020), com vistas a possibilitar a realização de atos de propaganda eleitoral com respeito e observância dos protocolos de segurança sanitária.

No mérito, requereu a concessão da ordem para anular a Portaria nº 26/2020, permitindo-se a realização de propaganda eleitoral, com a observância do protocolo sanitário relacionado à proteção contra a Covid-19.

Processo Judicial Eletrônico recebido em 01/10/2020, às 18h19min.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Inicialmente, registro o cabimento de Mandado de Segurança no caso vertente, porquanto manejado contra ato expedido em poder de polícia contra o qual, a princípio, não há recurso apropriado com efeito suspensivo.

O artigo 1º da Lei nº 12.016/09 estabelece que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Em apertada síntese, insurge-se o Impetrante contra a Portaria nº 26/2020 subscrita pela Juíza da 67ª Zona Eleitoral sediada em Remígio-PB, cujo artigo 1º está assim redigido:

Art. 1º Ficam proibidos atos de propaganda eleitoral que ensejem grande aglomeração de pessoas, tais como comícios, carreatas, caminhadas, passeatas ou reuniões com aglomerações de pessoas por parte de candidatos, representantes de partidos ou de coligações e de eleitores em atos de campanha eleitoral, nos Municípios de Remigio/PB e Barra de Santa Rosa/PB, integrantes da 67ª Zona Eleitoral enquanto estes não se enquadrarem na bandeira verde, conforme os termos da classificação dos municípios do Estado da Paraíba em quatro estágios, adotada pelo Decreto Estadual n°. 40.304/20.

Conforme se infere do teor da Portaria (ID 4001247) estabeleceu-se a vedação de praticamente todos os atos de propaganda e campanha eleitoral de rua durante o período eleitoral, ou até que os municípios integrantes da 67ª Zona atinjam a bandeira verde1.

A Emenda Constitucional nº 107, que alterou a data das eleições, em razão da crise de saúde representada pela COVID-19, assim dispôs:

Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(…)

§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:

(…)

VI – os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;

Por seu turno, a Nota Técnica2, que trata de recomendações complementares para as Eleições 2020, estabelece:

A Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba vem ratificar e complementar, considerando todas as recomendações já propugnadas pelo protocolo referente às Eleições Municipais de 2020, o que segue:

I. As recomendações do referido protocolo, bem como os complementos apresentados nesta Nota Técnica, aplicam-se, em sua totalidade, a todos os 223 (duzentos e vinte e três) municípios do Estado da Paraíba, independentemente de sua classificação de bandeiras (verde, amarela, laranja ou vermelha) no Plano Novo Normal;

II. Ratifica-se que atividades presenciais relacionadas às campanhas eleitorais devem ser evitadas o quanto possível; contudo, uma vez mantidas as opções por sua realização estas deverão ocorrer de forma a garantir o uso constante de máscaras, as condições para lavagens das mãos, além da manutenção do distanciamento social, como já recomendado pelo referido protocolo para as Eleições 2020 disponível no link: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos/as-eleicoesmunicipais-2020-1.pdf

III. Para que se possa garantir o distanciamento social proposto recomenda-se que nos ambientes destinados às referidas atividades seja demarcado e respeitado espaço privativo mínimo de 2m² (dois metros quadrados), por pessoa, o que se refletirá na definição da capacidade máxima de pessoas para o referido ambiente, mantendo-se todas as demais recomendações previstas, conforme protocolo proposto por esta Secretaria de Estado;

IV. Recomenda-se também a não realização de atividades presenciais tais como comícios, carreatas e passeatas, uma vez que estas promovem grandes aglomerações de pessoas, que indubitavelmente colocarão seus participantes em risco objetivo de infecção pela COVID-19 e seus agravos à saúde.

A Resolução TSE nº 23.610, que dispõe sobre propaganda eleitoral, assevera:

Art. 6º A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/1997(Lei nº 9.504/1997, art. 41, caput).

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido por juízes eleitorais e juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, observado ainda, quanto à internet, o disposto no art. 8º desta Resolução.

§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei nº 9.504/1997, art. 41, § 2º).

Art. 13. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei nº 9.504/1997, art. 39, caput).
§ 1º O candidato, o partido político ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 1º).

Este Regional, respondendo à Consulta formulada pelo Ministério Público Eleitoral, assim se manifestou:

Considerando o teor da previsão do art. 1º, § 3º, inciso VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020 e o disposto no art. 7º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.623/2020, os atos de propaganda eleitoral de natureza externa ou intrapartidária que gerem aglomeração de pessoas (como comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões, panfletagem, distribuição e afixação de adesivos, entre outros); os atos do período conhecido como pré-campanha, referidos no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, e a realização de convenções partidárias presenciais são permitidos, salvo se desatenderem às normas sanitárias vigentes, amparadas em prévio parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da União e do Estado da Paraíba, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a exemplo da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 40.304/2020.

Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica acima transcrita de fato recomenda a não realização de atos presenciais genericamente em todos os 223 municípios do Estado.

Analisando teor da 8ª Nota Técnica, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde3, verifico ter sido atribuída a classificação BANDEIRA AMARELA ao município de Remígio.

Com efeito, na referida localidade, de acordo com as premissas do Plano Novo Normal Paraíba4, tem-se estabelecida a restrição ao funcionamento de atividades que representam maior risco para o controle da pandemia.

Destaco que, entre as principais diretrizes constantes do mencionado Plano, consta a seguinte:

“DEVEREMOS EVITAR:
CONTATO ENTRE PESSOAS – (Usar Máscaras, higiene mãos, distância de 1,5m, sem abraços, apertos de mão.) – Qualquer conversa cara a cara de 15 minutos entre pessoas que estão a um metro e meio de distância constitui um contato próximo.

CONFINAMENTO (LOCAIS FECHADOS) – Quando há ar estagnado, as gotículas podem persistir por mais tempo, e haverá muita contaminação nas superfícies;

AGLOMERAÇÕES – Grupos grandes são arriscados, não importa onde estejam reunidos. Mesmo ao ar livre, multidões significam mais pessoas, mais contatos – e mais fontes potenciais de infecção.”

Cabe, então, o seguinte questionamento: comícios, passeatas e carreatas, cuja realização envolve precipuamente aglomeração de pessoas, configuram-se como atividades que representam maior risco para o controle da pandemia?
Percebe-se um conflito aparente de normas, uma vez que preceitos legais se contrapõem diante de situações fáticas postas à análise jurídica.

De um lado, tem-se o direito à liberdade de expressão eleitoral e, por conseguinte, os atos de campanha e a propaganda de Coligações, Partidos e Candidatos, de outro, tem-se o direito à saúde, à vida e à segurança sanitária de toda uma comunidade.
Desse modo, impõe-se ao intérprete realizar um sopesamento de valores, um juízo de proporcionalidade na análise dos princípios e sistemática jurídica postos em discussão.

O estudo dos textos normativos transcritos acima revela que, diante da crise sanitária decorrente da Pandemia (Covid 19), os atos de propaganda eleitoral que são autorizados pela legislação eleitoral, como comícios e carreatas, poderão ser restringidos por normas estaduais e federais voltadas especificamente ao combate à pandemia, tais como a proibição de aglomerações e lockdown, com fundamento em recomendações das autoridades sanitárias.

No exercício do juízo de proporcionalidade, é necessário priorizar as garantias atinentes à saúde e incolumidade dos cidadãos, seguindo-se as orientações científicas e técnicas dos órgãos competentes, sem que se pretenda vedar desarrazoadamente os atos de campanha eleitoral tão importantes ao exercício da democracia.

Não é possível admitir que os participantes do Pleito Eleitoral de 2020 desconheçam a realidade inusitada e completamente adversa por que passam os municípios, estados e países no mundo inteiro.

Vive-se uma crise sanitária sem precedentes, que já alcançou marcas inimagináveis de mortos em poucos meses.

Ainda assim, em nome da manutenção do nosso Estado Democrático de Direito, o Congresso Nacional editou norma específica para propiciar a realização das eleições que, nada obstante, devem ser efetivadas dentro de novos padrões e cuidados, impondo-se restrições e revisões de condutas para todos, sejam partidos, candidatos, coligações, eleitores, forças de segurança, e também para Justiça Eleitoral.

Entendo que é preciso um esforço conjunto para que se garanta a realização das eleições com o menor risco à saúde de todos os envolvidos.

Neste prisma, o principal impacto da pandemia (Covid 19) sobre as campanhas eleitorais diz respeito à realização de atos que importem em contato físico entre as pessoas e foi exatamente o que o Ato Impugnado buscou evitar.

Aliás, consta do Protocolo de Segurança elaborado pela SES5 para as Eleições 2020 ser atribuição dos candidatos:

“Contribuir para a normalidade do pleito, segurança do voto e liberdade democrática em observância ao cumprimento das medidas higiênicos sanitárias que minimizem os ricos à saúde pública durante todos os trâmites do processo eleitoral, especialmente, durante o período das Campanhas Eleitorais e no dia das Eleições Municipais de 2020;
…Evitar eventos que ocasionem grandes aglomerações de pessoas, como comício, caminhadas, carreatas, reuniões com grande número de pessoas e que seja mais difícil o controle de distanciamento social;…”

Cabe destacar que as medidas restritivas constantes do Ato Impugnado têm caráter geral e valem para todas as Coligações, Partidos e Candidatos em disputa, não havendo distinções entre quaisquer deles.

Nessa vertente, devo lembrar que não há desprestígio à liberdade de expressão e nem à a propaganda eleitoral, porém o cenário atual exige a responsabilidade não apenas da Justiça Eleitoral, mas especialmente dos partícipes do processo, que podem se valer do uso da internet, das redes sociais, dos guias/inserções eleitorais, assim como de eventos virtuais para ampliar o diálogo democrático, a divulgação de propostas e também discussão de projetos pelos candidatos e eleitores, objetivando compatibilizar as campanhas com o momento de pandemia vivenciado atualmente.

Com efeito, neste juízo de cognição sumária para concessão de medida liminar, embora reconheça a relevância da plausibilidade do direito invocado, entendo pertinente apenas a modulação parcial da Decisão combatida.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, também verifico presente.
Neste aspecto, lembro que o processo eleitoral, diante das reformas havidas na Lei das Eleições, deixou de ser um microprocesso para se transformar em nano, conforme já declinei em julgado anterior. Desse modo, iniciado o período permissivo para propaganda eleitoral em 27 de setembro, com a referida Portaria baixada e em vigor, evidencia-se o segundo requisito.

Isso posto, com fundamento no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para permitir a realização de reuniões políticas cujo número de participantes fica adstrito ao que o ambiente ensejar com a garantia do distanciamento social recomendado, mantidas as demais proibições.

Registro, por importante, que a concessão parcial da liminar não implica no desatendimento às medidas sanitárias de proteção definidas pelos órgãos e autoridades competentes, além de todas as demais cautelas exigidas nos protocolos municipais e estaduais de prevenção à contaminação pelo COVID-19, a exemplo da utilização de ambientes que garantam o distanciamento social com espaço mínimo e privativo de 2m² por pessoa, com controle de acesso, devendo ser fornecido/ exigido todo o aparato de higienização, bem como uso de máscaras por todos os participantes, com vistas à preservação da saúde de todos os envolvidos e da população em geral.

Notifique-se a Impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União na Paraíba, para, querendo, ingressar no feito, nos moldes do art. 7°, II, do mesmo diploma.

Após o decênio legal, vista ao MPE.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

João Pessoa, data constante na assinatura eletrônica.

Des. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO
Relator

 

PB Agora

 

 

Justiça Eleitoral proíbe realização de comícios, carreatas e eventos com aglomeração em Sapé e mais três cidades

A juíza Andréa Costa Dantas Botto Targino, da 4ª Zona Eleitoral, determinou a proibição nos municípios de Sapé, Mari, Sobrado e Riachão do Poço, da realização de atos de propagandas eleitorais que reúnam grande aglomeração de pessoas, tais como comícios, carreatas, caminhadas, passeatas ou reuniões com aglomeração de mais de 10 pessoas. As proibições são dirigidas aos candidatos, representantes partidários ou de coligações e também a eleitores em atos de campanha.

De acordo com a determinação adotada pela juíza, com base em recomendações sanitárias e decretos estaduais e federais, todos os demais atos de propaganda eleitoral permitidos pela legislação estão autorizados, desde que não gerem aglomeração e sejam adotadas as medidas sanitárias para a prevenção da Covid-19, tais como uso de máscara, distanciamento social de um metro e meio, higienização pessoal e de ambientes.

De acordo com a Portaria 6/2020, o descumprimento pode configurar a prática do crime previsto no art.347 do Código Eleitoral com pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias de multa, sem o prejuízo da incidência do art. 268 do Código Penal sobre infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção que vai de um mês a um ano e também multa.

A juíza Andréa Costa Dantas Botto Targino diz ainda na decisão que caso qualquer um dos municípios venha a migrar para a Bandeira Verde nas futuras avaliações quinzenais, ficam restabelecidos todos os atos de propaganda permitidos pela legislação eleitoral, sem prejuízo do cumprimento das normas sanitárias, estaduais e federais, para resguardo da prevenção do contágio pela Covid-19.

 

Assessoria

 

 

Decreto autoriza o retorno das vaquejadas e dos eventos agropecuários na Paraíba

As realizações de vaquejadas e eventos agropecuários voltaram a ser autorizadas em todo o território paraibano. O decreto que estabelece mais esta flexibilização está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (18).

Os eventos estão condicionados ao cumprimento de protocolo estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba. No caso das vaquejadas, não será permitida a presença de público nas arquibancadas acompanhando o evento.

Além disso, são obrigatórias outras medidas preventivas, como uso ostensivo de máscaras, lavagem das mãos e manutenção do distanciamento social.

As normas devem ser cumpridas levando em consideração o período de pandemia e o decreto de calamidade pública no estado, em virtude da disseminação do coronavírus.

G1

 

Juíza revela que partidos são os responsáveis por quaisquer danos à saúde das pessoas em eventos nestas eleições

A recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de uma consulta formulada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre os eventos de campanha política em plena pandemia que considerou que estão todos permitidos – comícios, passeatas e carreatas –, desde que observadas às normas sanitárias consideradas pelos órgãos de saúde, foi analisado pela relatora do processo, juíza ouvidora Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, que responsabilizou os partidos por quaisquer danos a saúde das pessoas nestes eventos.

Segundo a juíza ouvidora Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, o mesmo deve ser considerado para as atividades e reuniões de pré-campanha, ficando a direção dos partidos como principal responsável pelo protocolo e pelas medidas de precaução.

Os cinco questionamentos do Ministério Público também incluíram ações de propaganda eleitoral, como distribuição de folhetos e de adesivos com a população, assim também quanto à programação dos formatos para a realização das convenções. As perguntas foram todas compactadas em uma só resposta que aponta em todos os casos para a permissão, com a ressalva somente de que as normas sanitárias vigentes sejam rigorosamente cumpridas. As normas, conforme a relatora, alertam para a pandemia do novo coronavírus e estão amparadas no parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da União e do Estado.

 

pbagora

 

 

Casas de eventos e festas podem retornar com 50% da capacidade a partir desta terça, em JP

A partir desta terça-feira (1º), as casas de eventos e festas poderão voltar a funcionar com 50% da capacidade, em João Pessoa, seguindo quarta fase da flexibilização do Decreto n°9.551/2020, de 19 de agosto.

A abertura deve respeitar o distanciamento de 2 metros entre as mesas, disponibilização de álcool gel, serviços somente “à francesa” (empratados ou volantes), individualizados e observando as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O decreto é o mesmo que liberou o banho de mar e as atividades realizadas na faixa de areia da praia. O comércio varejista também sofreu mudanças e está funcionando com ampliação de duas horas no horário, das 9h às 17h.

Apesar das liberações, o prefeito orienta que as pessoas devem evitar aglomerações. A fiscalização para evitar a junção de muitas pessoas continua como medida preventiva à propagação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

7 de setembro suspenso

O prefeito Luciano Cartaxo anunciou que o desfile de 7 de setembro está suspenso, bem como os eventos comemorativos em alusão ao Dia da Independência do Brasil.

Sobre o retorno das aulas e o funcionamento de cinemas, ainda não há definições sobre o assunto. As novas medidas seguem o quadro evolutivo de recuperação da cidade no que diz respeito à Covid-19, apesar de ser importante manter o isolamento social na medida do possível e só sair de casa quando realmente for necessário.

 

Foto: Gabriel Doti por Pixabay

paraiba.com.br/

 

 

Oposição de Bananeiras, liderada por Matheus Bezerra, promove eventos e aglomeração

Os pré candidatos da oposição em Bananeiras, liderados por Matheus Bezerra, tem realizado eventos com a presença de algumas pessoas na zona rural e urbana do município, causando aglomeração e descumprindo as orientações sanitárias e das autoridades públicas.

A presença de pessoas sem a utilização de máscaras e aglomeradas, algumas até em ambientes fechados, são constantemente divulgadas nas redes sociais do pré candidato do MDB de Bananeiras, que faz questão de exibir as imagens de supostos apoiadores.

O Ministério Público ainda não se manifestou sobre esses fatos promovidos pela oposição. Os encontros políticos fere o decreto da Prefeitura de Bananeiras que pede as pessoas não se juntem para evitar a proliferação da Covid-19.

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, a cidade de Bananeiras já registra 219 casos de infectados com o novo coronavírus e duas pessoas morreram em decorrência da doença. A flexibilização e o estímulo de figuras públicas em participação em eventos e aglomeração aumenta o risco de contágio.

 

portal25horas

 

 

Prefeito de Guarabira decreta cancelamento de eventos e suspende aulas; confira medidas

O prefeito em exercício de Guarabira, Marcus Diogo (PSDB), reuniu a imprensa na manhã desta terça-feira (17), no auditório da Associação Comercial e empresarial de Guarabira (ACEG) para anunciar as medidas adotadas pela gestão para evitar possível contaminação com a pandemia do novo coronavírus.

Marcus leu um decreto que foi publicado no diário oficial do município, estabelecendo uma série de medidas como o cancelamento de todos os eventos de massa que estavam previstos para serem realizados na cidade, a suspensão das atividades escolares e qualquer outra atividade para evitar aglomeração de pessoas, como orienta portaria do Ministério da Saúde.

Perguntado sobre medida econômica para conter a desaceleração das vendas no comércio local como a antecipação de parcela do 13º salário, como fez o Governo Federal com os aposentados e pensionistas, o prefeito disse que ainda não há estudos nesse sentido, mas adiantou que se houver a necessidade de incremento na economia, o município está financeiramente preparado e que não hesitará em adotar essa providência.

Presente na entrevista coletiva, o secretário de Saúde, Wellingon Oliveira, disse que todas as providências estão sendo tomadas para dotar os postos de saúde das condições necessárias para atender os possíveis pacientes e que os profissionais também estão sendo preparados com equipamentos de proteção como máscaras e outros para garantir a saúde deles e dos pacientes que necessitarem de atendimento.

O decreto não previa a suspensão das atividades escolares, visto que a gestão aguardava um posicionamento do Governo do Estado. Somente depois de o Estado anunciar a suspensão das aulas, o prefeito decidiu também acompanhar a medida e as escolas estarão fechadas a partir desta quarta-feira (18) para evitar aglomeração.

Ainda estavam presentes na entrevista coletiva os secretários de Educação (Raimundo Macedo), Esporte (Humberto Santos) e Administração (Douglas

Leia a íntegra do Decreto

 

portal25horas

 

 

Romero suspende eventos em CG, anuncia plano emergencial, mas mantém São João

O prefeito Romero Rodrigues (PSD) decidiu suspender vários eventos em Campina Grande por conta do Covid-19 o novo coronavírus. As medidas foram anunciadas, nesta manhã, durante entrevista coletiva, no auditório do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – Ipsem.

Durante trinta dias, atividades no Teatro Municipal Severino Cabral, no miniteatro Paulo Pontes, no Centro Cultural Lourdes Ramalho, na Biblioteca municipal e no Centro de Idosos da Secretaria de Assistencial Social estão paralisadas por conta do coronavírus.

O Maior São João do Mundo está mantido. Para o prefeito, ainda faltam 80 dias para realização da festa e seria prematuro anunciar a suspensão da festa.

A prova de vida anual dos beneficiários do Instituto de Previdência Municipal (Ipsem) também está suspensa pelo prazo de noventa dias.

Romero confirmou que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, definiu o Hospital Municipal Pedro I como o serviço de referência para o acolhimento dos casos suspeitos de coronavírus. A PMCG também vai buscar outros leitos na rede privada para investigar o vírus.

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Na ocasião, Romero detalhou uma série de medidas no plano emergencial do município para enfrentar e evitar o vírus. O decreto restringe a realização de eventos que contenham aglomerações de pessoas.

Romero reafirmou que é preciso não criar pânico a respeito do Coronavírus. Ele destacou que é necessário que as pessoas sigam as recomendações de segurança contra o Covid-19, como a higiene regular das mãos, uso de álcool em gel, evitar viagens ao exterior e lugares com aglomeração de pessoas.

– Vamos nos precaver. Precisamos usar os meios que colaboram com a prevenção, como o álcool gel, evitar viagens ao exterior e é recomendado os idosos se retraírem um pouco. Ninguém pode criar pânico de forma antecipada – disse.

Para o prefeito, é preciso agir com cautela, observando o que já está sendo visto em todo o mundo no combate ao vírus. Ele ainda citou que na própria China o problema com o Covid-19 já está em fase decrescente.

O secretário de Saúde do município Felipe Reul  reforçou que mesmo sem apresentar nenhum caso suspeito, o município já iniciou as ações para preparar equipes, estrutura e profissionais e atender aos requisitos de atendimento, encaminhamento, acompanhamento e tratamento dos pacientes.

A Secretaria definiu as áreas de cobertura por bairros da cada unidade para dividir os atendimentos. Um comitê foi formado para acompanhar os casos suspeitos do coronavírus.

Além dessas ações, a Direção de Vigilância em Saúde já iniciou a comunicação dos protocolos de notificação de casos suspeitos em todas as unidades e hospitais, inclusive clínicas particulares.

“Todo esse trabalho é para esclarecer para os profissionais quais são realmente os casos suspeitos e como proceder a partir do registro, porque são situações muito específicas. O paciente precisa apresentar causas combinadas de sintomas e ter visitado algum país considerado área de risco ou ter tido contato com algum visitante desses países para poder ser declarado caso suspeito. Então, o momento é de muita cautela e tranquilidade, mas toda a rede precisa estar preparada”, disse o diretor de vigilância em saúde de Campina Grande, Miguel Dantas

PB Agora