Arquivo da tag: Euda Fabiana

STJ rejeita último recurso e mantém Euda Fabiana inelegível para disputa em Cuité

A ministra Assussete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o último recurso da candidata à prefeitura de Cuité, Euda Fabiana (MDB), e manteve a inelegibilidade da postulante, que agora está impossibilitada de disputar as eleições municipais desse ano.

Euda já havia sido condenada pela Justiça Federal , em 1º grau, por improbidade administrativa e logo depois teve a decisão mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Agora, em último recurso no STJ, também teve os embargos declaratórios rejeitados em sua integralidade.

A decisão ocorre antes do previsto, após a Ministra Assussete Magalhães antecipar seu julgamento anteriormente pautado para o dia 27 de outubro, para o dia 13 de outubro, duas semanas antes da data marcada e está disponível para consulta desde o último dia 17.

Na sentença, a Ministra rechaçou a tese da defesa da candidata que, sem sucesso, tentava reverter a decisão já confirmada em segunda instância, que decreta sua inelegibilidade por três anos. A tentativa da defesa foi rever o exame de fatos e provas, incabíveis nesta etapa do processo.

CONFIRA TRECHOS DA DECISÃO

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1722174 – PB (2020/01591386)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

“Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada, no sentido que: a) inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, eis que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente; b) alterar as conclusões do Tribunal de origem de que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, acatando as alegações recursais, no sentido de que não estaria comprovado o elemento subjetivo nem o prejuízo ao erário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte; c) segundo a jurisprudência desta Corte, o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico; d) não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados e que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ; e) as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.”

De acordo com alguns juristas consultados pelo portal PB Agora, a Ministra Assussete Magalhães possui perfil extremamente legalista e especializado em causas que envolvem o Direito Administrativo, apontada como uma referência nacional na matéria.

 

PB Agora

 

 

Euda Fabiana tem registro de candidatura impugnado pelo MPE

O Procurador Eleitoral Victor Veggi impugnou através de uma AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) o requerimento da candidata a deputada estadual pelo Patriotas Euda Fabiana, ex-prefeita de Cuité e esposa do ex–prefeito Bado Venâncio. O processo de registro de nº 0600668-66.2018.6.15.0000 teve pedido de impugnação protocolado em 20.08.

Segundo a alegação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a candidata está inelegível por ter tido seus direitos políticos suspensos em ação de improbidade administrativa por irregularidades em licitação na contratação de bandas junto ao Ministério do Turismo para eventos na cidade de Cuité, na época de sua gestão como prefeita.

A candidata teve condenação confirmada em segundo grau por Acórdão do TRF da 5ª Região, reconhecida a forma dolosa e a atitude que causou lesão ao erário. Os documentos da condenação da candidata foram juntados ao pedido de Impugnação formulado pelo Ministério Público Eleitoral.

A hipótese, encartada no pedido de impugnação está prevista no art. 1º, Inciso I, alíena “l” da LC 64/90 – Lei das Inelegibilidades, por ter sido a candidata condenada a suspensão dos direitos políticos em processo de improbidade administrativa por órgão colegiado, nos autos da ação nº 0800271.2015.4.05.8201.

Ao final o MPE pediu o indeferimento do registro da candidatura, para que a mesma, por se enquadrar na lei do ficha limpa, não concorra às eleições de 2018.

pbagora