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Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4078/20, que permite ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União destinados durante pandemia. Já aprovado no Senado, o PL autoriza que repasses que deveriam ser aplicados até o final deste ano passem a ser válidos para gastos até 31 de dezembro de 2021.

Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do texto, ressaltou que não é fácil gastar todo o recurso destinado, em razão da burocracia para os procedimentos legais. Ela lembrou também que a ampliação do prazo para a utilização dos repasses é uma maneira de não violar o teto de gastos, resolvendo assim a falta de dinheiro para áreas essenciais.

“É justamente um ano em que vai faltar verba, porque o Governo Federal vai ter uma arrecadação menor em um momento que os municípios mais vão precisar do dinheiro para vacinação em massa, criar condições de segurança para as crianças voltarem às escolas, atender na assistência social pessoas que estão entrando novamente na linha da pobreza ou da miséria. Não tem sentido esse dinheiro ficar parado”, declarou.

O projeto original previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos efeitos sociais adversos da pandemia. Durante a votação, os senadores acolheram o parecer que amplia o prazo para todos os repasses da União, não importando o destino inicial dos recursos.

Para o economista Roberto Góes Júnior, a medida ainda precisa ser vista com devida cautela, pois pode ser perigosa para o orçamento federal. Para ele, não é adequado que a União banque despesas de estados que não estão fazendo o devido esforço para ajustar suas contas.

“O gasto com a Covid-19 tem que ficar para a Covid-19, não é para servir de alívio fiscal para estados e municípios que estavam em condições difíceis inclusive antes da pandemia. É um recurso que está sendo utilizado e tem um custo fiscal e a União não está em uma situação confortável para ficar bancando tudo isso”, avaliou.

Para a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP) a prorrogação é de suma importância. Jeconias Rozendo Jr., Coordenador de Articulação Política da entidade, destacou que  os prefeitos tiveram que iniciar os investimentos para o enfrentamento da pandemia muito antes dos  recursos federais chegarem. “Além de chegarem tardiamente os recursos tiveram sua distribuição com uma baixíssima eficiência alocativa, foram adotados critérios que não refletiam  a estrutura de atendimento médico hospitalar disponível nos municípios”, afirmou.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. A prorrogação proposta vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos.

Fonte: Brasil 61

 

 

FNDE transfere mais R$ 72,6 mi para manutenção do transporte escolar em estados e municípios

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou mais R$ 72,6 milhões do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) para estados, municípios e o Distrito Federal. O repasse se refere à nona parcela da iniciativa, que atende alunos da zona rural que estudam em escolas públicas da educação básica.

Os recursos podem ser usados para despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, serviços de mecânica, combustível e, até, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Anualmente, o FNDE distribui os recursos do Pnate em dez parcelas, de fevereiro a novembro.

Fonte: Brasil 61

 

 

Estados e municípios recebem a nona parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Estados, municípios e o Distrito Federal receberam em outubro a nona parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os repasses somam pouco mais de R$ 376 milhões de reais. Segundo o Governo Federal, o FNDE já destinou R$ 3,4 bilhões aos entes federativos em 2020.

Mesmo sem atividades escolares presenciais por conta da pandemia de Covid-19, a autarquia segue distribuindo o recurso, já que houve adaptação da legislação para possibilitar a entrega aos estudantes.

A orientação do poder Executivo é que a distribuição nas escolas seja realizada em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, de acordo com a faixa etária de cada estudante e o período em que estaria sendo atendido na unidade escolar. Além disso, os kits devem seguir as determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar como respeitar hábitos alimentares, e a qualidade nutricional e sanitária.

Fonte: Brasil 61

 

 

Paraíba e mais 8 estados recebem R$ 17 milhões para obras de saneamento básico

Nove estados vão receber mais de R$ 17,1 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico. O repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) contempla iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

O município de Parnamirim (RN) vai receber a maior parte dos recursos, cerca de R$ 5,8 milhões, para continuar as obras do sistema de esgotamento sanitário, com implantação de rede coletora e ligações com prédios da cidade. Já em Goiânia (GO), o repasse de R$ 4,1 milhões vai ser usado para ampliar a capacidade do seu sistema de esgoto e melhorias na estação de tratamento da cidade.

Os estados que vão receber os recursos são Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Este ano, o MDR já repassou mais de R$ 464,2 milhões do Orçamento da União para garantir a continuidade de obras de saneamento básico pelo país.

Fonte: Brasil 61

 

 

STF autoriza estados a criar e explorar jogos lotéricos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30), por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.

O monopólio da União sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204/1967 e foi questionado no Supremo, em 2017, pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Outros estados também ingressaram como interessados na ação. A norma foi questionada ainda pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE).

Em 1967, ao estabelecer o monopólio da União, o decreto-lei permitiu somente a continuidade das loterias estaduais já existentes, e com um limite fixo de bilhetes, vedando a criação de novas modalidades lotéricas locais, motivo pelo qual, até hoje, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividade.

Nesta quarta-feira (30), os ministros seguiram o entendimento do relator do tema no Supremo, ministro Gilmar Mendes, para quem o decreto-lei de 1967 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não conferiu à União exclusividade alguma para a exploração de serviço públicos como as loterias.

Pelo entendimento do relator, a União possui exclusividade somente para regular os serviços lotéricos, quer dizer, sobre o aspecto formal da atividade, conforme jurisprudência da própria Corte. Ela não possui monopólio algum, porém, sobre a exploração efetiva das loterias, ou seja, sobre seu aspecto material, entenderam os ministros.

“A Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais”, afirmou Mendes, que destacou ainda serem as loterias fontes de arrecadação convenientes no atual momento de aperto fiscal dos estados.

Ele foi seguido por todos os outros oito ministros presentes ao julgamento, que foi realizado por videoconferência.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski também destacou que as loterias podem ser uma oportunidade de os estados “auferirem recursos neste momento em que os respectivos erários estão depauperados”. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso não participaram.

Em sustentação oral na semana passada, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra autorizar as loterias estaduais. Ele defendeu que o monopólio da União confere maior eficiência à atividade e garante uma distribuição equitativa do dinheiro arrecadado para a manutenção de políticas públicas.

O advogado-geral da União (AGU), José Levi, também se manifestou contra o fim do monopólio da União, destacando, entre outros pontos, o risco inerente às loterias, que podem servir a crimes como a lavagem de dinheiro, por exemplo, algo que, em sua visão, só poderia ser combatido adequadamente em âmbito federal.

Agência Brasil

 

 

Equipes de saúde continuam sendo informatizadas em todos os estados. Saiba mais

O Ministério da Saúde homologou a adesão de mais Equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS). Os municípios cujos estabelecimentos aderiram à iniciativa constam em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira.

Com isso, essas unidades de saúde estão aptas a receber um custeio mensal, que varia entre R$ 1,7 mil e R$ 2,3 mil. Para receber o valor, as equipes precisam usar um sistema de prontuário eletrônico e estar adequadamente cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Ao aderir ao programa, os gestores de saúde municipais se responsabilizam por alimentar os dados em plataforma que concentra os sistemas de informação do SUS por meio de prontuário eletrônico.

Segundo o Ministério da Saúde, isso dá velocidade à organização dos dados que chegam da Atenção Primária e confere mais eficiência no atendimento e continuidade do cuidado dos pacientes. O Informatiza APS é um dos eixos do programa do governo federal para informatização da saúde, Conecte SUS. Para fazer parte do programa, o gestor municipal deve acessar o portal e-Gestor AB.

Fonte: Brasil 61

 

 

Bolsonaro critica medidas nos estados e municípios que mantêm escolas fechadas

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar nesta quarta-feira (16) as medidas de isolamento social adotadas por governadores e prefeitos, devido a Covid-19, que estão mantendo as escolas fechadas. As criticas foram feitas após a posse do general Eduardo Pazuello como ministro efetivo da Saúde.

“Não tínhamos por que fechar as escolas, mas as decisões não estavam mais nas nossas mãos, e sim nas de governadores e prefeitos, por decisão judicial. Somos um país com maior número de dias em lockdown nas escolas. Isso é um absurdo”, disse Bolsonaro.

O presidente criticou também o fechamento do comércio e as recomendações sanitárias de que os brasileiros ficassem em casa para se proteger do vírus.

Segundo Bolsonaro, essas medidas restritivas provocaram uma série de consequências negativas. “Sempre falei que essa política de isolamento, do fique em casa, levaria ao aumento da violência doméstica, ao abuso de crianças, à violência contra a mulher, também ao suicídio. Os números já estão aparecendo”, alertou.

 

Foto: Isac Nóbrega/PR

paraiba.com.br

 

 

Ampliação de prazo para estados e municípios usarem recursos da União contra a Covid-19 é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou a ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União em ações contra a Covid-19. Pela proposta do Projeto de Lei 4.078/2020, os recursos poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021, desde que esses investimentos sejam utilizados exclusivamente para enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 e seus efeitos.

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB/MS), que é a autora do projeto, existe a preocupação com o possível prolongamento da pandemia do coronavírus e, por isso, existe a possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de circulação de pessoas. Desta forma, os recursos enviados pelo Governo Federal serão importantes mesmo depois do período estipulado anteriormente, que é até o dia 31 de dezembro deste ano.

Pela proposta, os recursos também poderão ser utilizados na compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, no caso de estarem disponíveis durante essa prorrogação de prazo para uso dos recursos. Para o relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD/BA), a ampliação deste prazo não deve abrir espaço para novos gastos do governo, pois são recursos já disponibilizados para estados e municípios.

Do ponto de vista financeiro, “a proposição não cria novas despesas para a União, uma vez que os repasses envolvidos que os prazos pretendem prorrogar já ocorreram. O objetivo é preservar a execução de gastos nas áreas da saúde e assistência social. Trata, somente, de evitar que esses recursos sejam devolvidos ao governo federal enquanto persistir a pandemia provocada pela Covid-19”, explicou o senador.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. O texto aprovado também veda a possibilidade da União solicitar a devolução do dinheiro, independente dos motivos alegados. Para o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, a proposta é importante para salvar vidas e não traz prejuízos aos cofres públicos.

“É importante pois tratam-se de vidas. A União não está limitada financeiramente como um estado, município, uma empresa privada ou uma pessoa”, afirmou o economista.

Com a aprovação do projeto, agora o texto segue para avaliação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61

 

 

Brasil passa de 130 mil mortos por Covid-19; quatro estados aparecem com alta de óbitos

O consórcio de veículos de imprensa divulgou novo levantamento da situação da pandemia de coronavírus no Brasil a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h desta sexta-feira (11).

O país registrou 899 mortes pela Covid-19 confirmadas nas últimas 24 horas, chegando ao total de 130.474 óbitos. Com isso, a média móvel de novas mortes no Brasil nos últimos 7 dias foi de 699 óbitos, uma variação de -21% em relação aos dados registrados em 14 dias. O Brasil completou 1 mês com a média móvel de mortes abaixo do patamar de 1 mil.

Em casos confirmados, já são 4.283.978 brasileiros com o novo coronavírus desde o começo da pandemia, 44.215 desses confirmados no último dia. A média móvel de casos foi de 28.180 por dia, uma variação de -25% em relação aos casos registrados em 14 dias. Entenda os critérios.

No total, 4 estados apresentaram alta de mortes: AC, PA, RR e CE. O estado do Piauí não publicou atualizações até as 20h.

Em relação a quinta (10), PA, RR e CE estavam em estabilidade e passaram a tendência de alta. ES, GO e RO estavam em queda e, hoje, aparecem em estabilidade. MS aparecia em estabilidade e, hoje, passou a queda.

Paraíba – A Paraíba tem 112.018 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgadas nesta sexta-feira (11). O número de mortes confirmadas por Covid-19 subiu para 2.604 no estado desde o início da pandemia. Todos os 223 municípios paraibanos registraram casos da doença.

G1

 

 

“Estados e municípios vão precisar regulamentar reforma administrativa”, diz secretário de gestão Wagner Lenhart

Estados e municípios também vão ter papel importante na definição das novas regras da reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, entregue ao Congresso na semana passada, reformula totalmente o caminho a ser percorrido pelos futuros servidores públicos também nas esferas municipais e estaduais. Por isso, as mudanças vão precisar ser regulamentadas por assembleias legislativa e câmaras de vereadores. Foi o que disse Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, um dos autores do texto da reforma, em entrevista ao portal Brasil61.com.

A PEC acaba com diversos benefícios da maior parte dos servidores, como a estabilidade, a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Só não são atingidas as chamadas “carreiras típicas de Estado”. As demais serão divididas entre cargos por prazo indeterminado, vínculo de prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento – cada uma delas com suas regras específicas.

“O modelo atual é engessado. A gente sabe que isso gera um crescimento muito grande da despesa de pessoal e isso está gerando uma série de problemas para diversos entes da nossa Federação”, explicou o secretário.

Na entrevista, Lenhart também rebateu as críticas de que o fim da estabilidade poderia expor os servidores à pressões políticas. “Isso será regulamentado em lei. O legislativo vai estabelecer as balizas”, explicou. O secretário disse também que, em caso de problemas, o procedimento pode ser julgado pelo Judiciário.

Veja a entrevista completa:

 

Fonte: Brasil 61