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Curvas de casos e óbitos por coronavírus estão em estabilidade no Brasil

O consórcio de veículos de imprensa divulgou novo levantamento da situação da pandemia de coronavírus no Brasil a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h desta quinta-feira (1º).

O país registrou 881 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas, chegando ao total de 144.767 óbitos desde o começo da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes no Brasil nos últimos 7 dias foi de 698, uma variação de -9% em relação aos dados registrados em 14 dias.

Desde o dia 14 de setembro a tendência na média móvel de mortes segue em estabilidade, ou seja, o número não apresentou alta nem queda representativa em comparação com os 14 dias anteriores. Antes disso, o país passou por um período de uma semana seguida com tendência de queda no registro de mortes por Covid.

Em casos confirmados, desde o começo da pandemia 4.849.229 brasileiros já tiveram ou têm o novo coronavírus, com 35.643 desses confirmados no último dia. A média móvel de novos casos foi de 26.859 por dia, uma variação de -12% em relação aos casos registrados em 14 dias. Ou seja, também encontra-se na faixa que aponta estabilidade.

No total, 4 estados apresentam alta de mortes: Espírito Santo, Amazonas, Roraima e Ceará.

Vale ressaltar que há estados em que o baixo número médio de óbitos pode levar a grandes variações percentuais. Em Roraima, a média saltou de 1 para 3 no intervalo de 14 dias, o que levou a uma variação de 375%. A média é, em geral, em números decimais e arredondada para facilitar a apresentação dos dados.

No Amazonas, o número voltou a ser impactado por mortes de meses anteriores cujas causas foram revisadas para Covid pela Secretaria Municipal de Saúde de Manaus. Das 117 mortes registradas no boletim do estado nesta quinta, 114 ocorreram em abril e maio e só agora foram somadas à conta.

A Paraíba tem 121.809 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgadas nesta quinta-feira (1º). O número de mortes confirmadas por Covid-19 subiu para 2.835 no estado desde o início da pandemia. Todos os 223 municípios paraibanos registraram casos da doença.

Consórcio de Imprensa

 

 

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

O Ministério da Economia enviou ao Congresso, na última quinta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa. Mais enxuta do que o esperado por especialistas, a proposta mira nos futuros servidores públicos, ou seja, as regras não afetam quem já é funcionário público.

A PEC acaba com diversos benefícios de funcionários públicos considerados como privilégios pelo governo federal, como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Mas o principal benefício que a maioria das carreiras deixará de ter é a estabilidade.

Para isso, o governo decidiu extinguir o Regime Jurídico Único (RGU), que hoje rege as contratações do setor público. No lugar, foram criadas outras cinco vinculações, das quais somente uma prevê a estabilidade: a de carreiras típicas de Estado, que são aquelas posições essenciais ao funcionamento dos poderes da República.

A grande maioria dos novos servidores que passarem nos próximos concursos públicos deve se enquadrar na categoria de “cargos por prazo indeterminado”, que não vão ter estabilidade. Por outro lado, as novas regras permitem que essas pessoas trabalhem em mais de um lugar ao mesmo tempo, o que hoje é proibido para a maioria dos servidores.

“Esses servidores vão poder conciliar a atividade de servidor público com qualquer outra atividade privada e até com uma atividade pública de um outro ente. Poderia ser servidor federal e servidor municipal se, de repente, um dos vínculos permitirem uma jornada de meio período. Todas essas possibilidades estão abertas para o servidor do cargo por tempo indeterminado mas não estão para o servidor de carreira típica de Estado”, explica o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin.

O problema é que, apesar de constar na Constituição, não existe uma definição clara de quais categorias se encaixam na “carreira típica de Estado”. Por isso, para que as regras da reforma administrativa passem a valer, será necessária a aprovação de um projeto de lei listando quais carreiras entram em qual tipo de vínculo.

“Existe um entendimento muito bem consolidado que o afrouxamento das carreiras típicas de Estado poderia aumentar a influência política no serviço público. A depender da inclinação política de um governo ou de outro, esses profissionais poderiam ser demitidos”, explica Paulo Liporaci, advogado especialista em Direito Administrativo. “Vai caber ao Congresso posteriormente, por meio de projeto de lei de iniciativa do presidente definir quais são essas carreiras típicas de Estado. Certamente vai ter uma nova discussão”, explica.

A MP também cria dois outros vínculos, que não precisam de concurso público: o “vínculo de prazo determinado”, uma espécie de contrato temporário que poderia ser aplicado em uma gama maior de situações do que é previsto atualmente. Já no “cargo de liderança e assessoramento” unifica os cargos comissionados e as funções gratificadas.

Presidente com mais poderes

Outro ponto da proposta da reforma administrativa acaba fortalecendo o presidente, centralizando nele atribuições que atualmente precisam da concordância do Congresso. No começo do mandato, Jair Bolsonaro, teve dificuldade para extinguir e remanejar órgãos públicos, já que a manobra foi feita a partir de uma Medida Provisória, que pode ser derrubada ou alterada pelos parlamentares. Para facilitar esse processo, a PEC vai dar poder para o presidente extinguir órgãos, funções, cargos e gratificações, tudo por meio de decreto, podendo reorganizar inclusive autarquias e fundações. O assunto pode gerar desavença com os parlamentares, que sairão enfraquecidos caso a proposta seja aprovada com esse formato.

“Hoje, temos um desequilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de muita rigidez”, argumentou Rubin na apresentação da PEC.

Fonte: Brasil 61

 

 

Reforma prevê fim da estabilidade para parte dos servidores

A proposta de reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal, que muda as regras do funcionalismo público, prevê, entre outras alterações, a possibilidade de demissão de servidores por desempenho insuficiente, tanto para servidores atuais como para os futuros empossados, e um período de experiência de dois anos antes que os novos concursados sejam efetivamente empossados em cargos típicos de Estado.

Hoje, quem passa num concurso público assume o cargo imediatamente após a nomeação, com um estágio probatório de dois anos. Apesar de poder ser demitido neste período, já ocupa o cargo efetivamente.

Com a reforma, o vínculo ainda é considerado uma etapa do concurso público e apenas os candidatos mais bem avaliados serão empossados. Em apresentação da reforma nesta quinta-feira (3), parte da equipe econômica do governo explicou que, durante esse período, o candidato será avaliado, período que fará parte do concurso público. O concursado terá que mostrar competência e, no final, serão efetivados os mais bem avaliados no final do prazo. De acordo com o ministério, a ideia destaca a meritocracia.

As mudanças serão válidas apenas para os servidores que forem contratados após a eventual aprovação do Congresso Nacional e da sanção presidencial da reforma. Portanto, não haverá mudança nos vencimentos e na estabilidade dos antigos funcionários.

Participaram da apresentação o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade; o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin; e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. “Essa nova administração pública é um projeto para unir o país”, afirmou Andrade.

Veja alguns pontos que mudam no funcionalismo com a reforma:

1) Estabilidade 

Atualmente, todos os cargos do funcionalismo público possuem estabilidade. Com as mudanças, apenas as atividades exclusivas do Estado vão conseguir estabilidade depois do vínculo de experiência.

A proposta garante estabilidade aos funcionários de cargos típicos de Estado depois de três anos, sendo dois de vínculo de experiência e um ao assumir o cargo, e de um ano de vínculo de experiência para cargos com prazo indeterminado.

A mudança pretende a criar de cinco tipos de contratação: vínculo de experiência, cargo típico de Estado, cargo por prazo indeterminado, ambos com estabilidade, vínculo por prazo determinado (temporários) e cargo de liderança e assessoramento.

“Deixa de existir o regime jurídico único. Manteremos a estabilidade apenas para os cargos típicos de Estado. Uma lei federal definirá que tipo de atividades serão enquadradas na categoria de cargo típico de Estado, quais são essas funções essenciais. No caso dos cargos de liderança e assessoramento, parte deles poderá ser preenchida por meio de processo de seleção simplificada. Outros permanecerão de livre nomeação e exoneração.  Nas duas situações, haverá critérios mínimos definidos por cada um dos Poderes”, afirma Rubin.

2) Vínculo de experiência

O governo propõe a criação do ínculo de experiência para substituir o estágio probatório. Este vínculo será considerado uma etapa do concurso público, o que significa que a seleção não dá direito automático ao cargo. De acordo com o governo, “os mais bem avaliados serão efetivados”.

Lenhart afirmou que haverá definições claras sobre os critérios para análise da performance dos candidatos que estão cumprindo o vínculo de experiência para escolha daqueles com melhor desempenho.

3) Acúmulo de cargos

De acordo com o Governo Federal, a proposta traz mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.

4) Desligamento dos servidores

Hoje, um servidor público só pode ser desligado em duas ocasiões específicas: infração disciplinar ou se ele for condenado em uma sentença transitada em julgado. Para o governo, esse modelo é engessado.

A proposta do governo prevê a demissão de servidores por desempenho insuficiente, tanto para servidores atuais como para os futuros empossados.

A equipe econômica, porém, destacou que, em nenhuma hipótese, será possível decisão arbitrária por parte da administração. Inclusive, disseram que, no texto da PEC encaminhada ao Congresso, há um dispositivo que é categórico: jamais um servidor poderá ser demitido por motivos exclusivamente político-partidários. A demissão, portanto, deverá ser impessoal.

No caso dos futuros servidores, após o término do período de experiência, será possível desligamento em alguns casos a serem discutidos no Congresso.

A equipe econômica afirmou que o Congresso, por meio de lei, poderá determinar em quais hipóteses poderá haver o desligamento.

5) Vedações constitucionais

A reforma visa eliminar algumas situações atuais no funcionalismo como a concessão de licença-prêmio e férias superiores a 30 dias por ano. O governo entende que há muitos cargos com regras próprias e com funções parecidas e salários diferentes.

Algumas das situações que devem deixar de acontecer com a reforma são redução de jornada sem redução da remuneração, a aposentadoria compulsória como punição e também as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.

6) Aproximação com setor privado

O governo pretende maior aproximação do setor público com a iniciativa privada e, por isso, a “PEC estabelece a possibilidade de cooperação dos entes públicos com entes privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

7) Papel do presidente

O governo propõe maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.

Tramitação da PEC

A primeira fase é a apresentação da PEC, que tem como ponto central o novo regime de vínculos e a modernização organizacional. Em seguida, serão enviados projetos de lei complementares e ordinárias para realizar ajustes na administração pública.

Por fim, o texto que for aprovado pelo Congresso Nacional será regulamentado e se torna lei.

*Texto de Giuliana Saringer, do R7

*Com informações de Edinho Magalhães, correspondente do Correio em Brasília

 

 

Deputado destaca estabilidade econômica da PB e critica impeachment contra João

“É preciso que não se pense apenas no período eleitoral”, diz deputado Chió sobre pedido de impeachment na ALPB

O deputado estadual deputado Chió (Rede) declarou ontem (13) que seu entendimento sobre o pedido de impeachment contra o governador João Azevêdo e a vice Lígia Feliciano, segue o mesmo raciocínio que o dos demais colegas de situação: que tudo não passa de um movimento para ganhar palanque eleitoral e visibilidade para as eleições municipais de outubro próximo. “É preciso que não se pense apenas no período eleitoral”, e lembrou os efeitos que culminaram com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Segundo Chió, a Paraíba vive um momento político muito difícil. “É preciso que a gente tenha muita paciência. Quero pedir a esse parlamento que tenha muita sabedoria para não estabelecer o caos na Paraíba. Temos um Estado que paga em dia o funcionalismo, que reduziu os índices de violência. Não podemos desestabilizar o nosso Estado e essa minha fala vai direto para a oposição. O Brasil passou por isso, um golpe que destruiu o país. Não podemos cometer o mesmo erro que o Brasil cometeu. Precisamos deixar que a Paraíba siga firme, precisamos garantir a governabilidade, porque governabilidade é ter merenda escolar, governabilidade é ter assistência social, governabilidade é ter salários pagos em dia”, disse o parlamentar ontem na tribuna da ALPB.

Para Chió, o pedido é desprovido de qualquer lastro jurídico: “É preciso que não se pense apenas no período eleitoral. Não pensem em golpe na Paraíba.”

 

pbagora

 

 

Bolsonaro nega intenção de acabar com estabilidade de servidor público

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje que “nunca falou” em dar fim à estabilidade do servidor público, durante as discussões do governo sobre a reforma administrativa ainda em elaboração. A afirmação, feita hoje (7) na saída do Palácio do Alvorada, foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida.

Bolsonaro criticou também uma outra reportagem – da Folha de S. Paulo – envolvendo o presidente em um suposto caso de Caixa 2 durante as campanhas eleitorais. O presidente classificou as reportagens como “covardia e patifaria”. Ao deixar o Alvorada, Bolsonaro conversou com alguns simpatizantes.

“De novo, hoje, capa do Correio Braziliense dizendo que vou acabar com a estabilidade do servidor. Não dá para continuar com tanta patifaria por parte de vocês. Isso é covardia e patifaria. Nunca falei nesse assunto. Querem jogar o servidor contra mim. Como ontem a Folha der S.Paulo queria me ligar ao problema em Minas Gerais. Um esgoto a Folha de S.Paulo”, disse o presidente a jornalistas.

“Lamento a imprensa brasileira agir dessa maneira. O tempo todo mentindo, distorcendo e me difamando. Vocês querem me derrubar? Eu tenho o couro duro. Vai ser difícil”, acrescentou.

Agência Brasil

 

 

Reajuste para Judiciário é incompatível com estabilidade fiscal, diz Barbosa

justicaA derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que prevê reajustes de 53% a 78,56% para servidores do Poder Judiciário “é incompatível com a estabilidade fiscal e o esforço do governo para reequilibrar as contas públicas”, segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Em nota divulgada pelo ministério, Barbosa defende a manutenção do veto, que pode cair amanhã (22), quando será apreciado no Congresso Nacional.

De acordo com o comunicado, Nelson Barbosa considerou o aumento “indefensável do ponto de vista social e fiscal”. O ministro informou que a derrubada do veto dificultará a intenção do governo de controlar o aumento das despesas de pessoal.

O ministro disse ainda temer um possível efeito cascata para carreiras correlatas em outros órgãos e nos estados e municípios. Em maio, o Planejamento estimou que o aumento teria impacto de R$ 25,7 bilhões nos cofres públicos em quatro anos.

“Cabe destacar que, entre 2005 e 2008, todas as carreiras daquele Poder [Judiciário] tiveram suas remunerações reajustadas em percentuais próximos a 60%. Entre 2009 e 2012, não houve reajuste, mas, a partir da negociação salarial de 2012, essas carreiras foram contempladas com o índice de 15,8% pagos em três parcelas anuais. Ainda como parte da negociação, os servidores tiveram reajuste salarial de 8,4% em janeiro de 2015”, acrescentou a nota do Ministério do Planejamento.

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De acordo com o comunicado, o ministro reuniu-se com parlamentares e com o Judiciário para alertar sobre a inviabilidade do aumento e apresentou uma proposta alternativa.

Por um acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério do Planejamento, os percentuais de aumento individual ficariam entre 16,5% e 41,5%, divididos em oito parcelas semestrais por quatro anos. A primeira parcela seria paga em janeiro de 2016, e a última em julho de 2019.

Na segunda-feira (14), o governo anunciou um pacote para cortar R$ 26 bilhões em gastos do Orçamento e aumentar receitas em 2016. Entre as medidas está o congelamento do reajuste dos servidores do Executivo Federal. Em lugar de ocorrer em janeiro, como de hábito, o reajuste será concedido a partir de agosto. A proposta do governo é aumento de 10,8% em dois anos.

 

Agência Brasil

Câmara aprova estabilidade à grávida em aviso prévio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

Como tramita de forma conclusiva, o texto segue para sanção, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

Arquivo/ Beto Oliveira
Ronaldo Fonseca
Ronaldo Fonseca, relator na CCJ, foi favorável à proposta.

Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado — que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

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Justiça do Trabalho
Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos.

O relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), foi favorável à proposta.

 

Agência Câmara

TST decide que grávida sob aviso prévio tem direito a estabilidade

gravidaA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres que engravidarem durante o aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão.

A decisão foi tomada no último dia 6 de fevereiro, por unanimidade, e publicada na última sexta-feira (15). Ainda cabe recurso.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança.

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Pela legislação brasileira, a gravidez garante estabilidade da empregada grávida até o quinto mês após o parto. No entanto, as instâncias inferiores ao TST entenderam que aviso prévio não integra o tempo de serviço contratual. Antes de entrar com recurso do TST, a mulher tinha tido o pedido de reintegração ao trabalho e indenização negado na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo e no Tribunal Regional do Trabalho.

A decisão do TST não é nova, pois já existe orientação jurisprudencial na Corte prevendo que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio. Para o relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, o próprio tribunal regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado.

“Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória,” destacou o ministro em seu voto.

 

 

G1