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Entra em vigor lei que pune com prisão a venda de bebida alcoólica à menores

aprovada-urgencia-a-projeto-que-criminaliza-venda-de-bebida-alcoolica-a-menorA partir de hoje (18), quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser preso por até quatro anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), a medida que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser estendida também a demais produtos que possam causar dependência física ou psicológica. Entende-se por “jovens ou crianças” menores de 18 anos.

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O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.

Agência Brasil

Lei Antifumo entra em vigor em todo país nesta quarta-feira (03)

cigarroEntra em vigor nesta quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes.

Com a vigência da Lei 12.546, aprovada em 2011 mas regulamentada em 2014, fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

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A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica permitida a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar, caso isso faça parte do ritual.

Nas Américas, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), 16 países já estabeleceram ambientes livres de fumo em todos os locais públicos fechados e de trabalho: a Argentina, Barbados, o Canadá, Chile, a Colômbia, Costa Rica, o Equador, a Guatemala, Honduras, a Jamaica, o Panamá, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, o Uruguai e a Venezuela.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão, o mais comum de todos os tumores malignos, estão relacionados ao tabagismo. A instituição estima que em 2012 foram diagnosticados mais de 27 mil novos casos da doença, considerada “altamente letal”.

Segundo o epidemiologista e consultor médico da Fundação do Câncer, Alfredo Scaff, o hábito de fumar está ligado não só a cânceres no aparelho respiratório, mas também a outros como de bexiga e intestino e pode causar outras doenças, como hipertensão e doenças reumáticas.

“A gente sempre associa o hábito de fumar ao câncer, mas não é só o câncer, são quase 50 doenças que ele pode causar, direta ou indiretamente”. Scaff lembrou que os males podem atingir a pessoa que fuma e a que está ao lado, o fumante passivo.

O epidemiologista conta que enquanto no fim da década de 80, uma pesquisa apontou que cerca de 35% da população adulta eram fumantes, esse número hoje gira em torno de 11%. Para ele, essa redução também se deve à legislação, que impede que as pessoas fumem em qualquer lugar, e às limitações de propaganda. “A entrada em vigor da Lei Antifumo vai limitar o lugar onde a pessoa pode fumar, isso já não permite que ela fume a todo momento. Só para lembrar, um tempo atrás, você podia fumar em avião, no ambiente de trabalho, dentro do cinema, em qualquer lugar podia puxar o cigarro”.

O especialista alerta que as pessoas precisam entender que o hábito de fumar é um vício, uma doença que precisa de tratamento. Ele ressalta que a rede pública disponibiliza em todo o Brasil medicamentos e insumos necessários para quem quer parar de fumar.

Para reforçar a importância da Lei Antifumo, a Fundação do Câncer, em parceria com a Aliança de Controle do Tabagismo, lança campanha informativa nas redes sociais. A campanha visa a conscientizar a população sobre o tema e repassar informações sobre a lei.

Agência Brasil

Mulher entra na Justiça para que marido mostre conversas no WhatsApp

whatsapp-Um caso incomum chegou às mãos de um juiz de Santa Catarina. Alexandre Morais da Rosa recebeu um processo de um casal em que a mulher pedia que a Justiça obrigasse o marido a mostrar as mensagens do WhatsApp.

O caso, ocorrido na 4ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é de violência doméstica e corre em segredo de justiça. Em entrevista concedida ao Correio Brazilianse, o magistrado conta que houve agressão.

— Houve uma discussão com agressões – por parte do marido – porque a mulher queria saber com quem ele estava falando nas mensagens do celular.

 

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Esse não é o primeiro caso no mundo em que o WhatsApp leva o casal à Justiça. Na Itália, o aplicativo é citado em pelo menos 40% dos casos de divórcio do país. As mensagens trocadas no app são listadas como evidências de traição, segundo um relatório de uma associação de advogados matrimoniais do país europeu.

Confira mais informações sobre a situação dos casais com WhatsApp na Itália:

Do R7

MP entra com recurso contra Gilmar Mendes como relator de contas de Dilma

gilmarO Ministério Público Eleitoral entrou com recurso nesta segunda-feira (17) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a decisão da corte de redistribuir a prestação de contas da campanha de Dilma Rousseff para o ministro Gilmar Mendes.

O pedido trata também da relatoria de Mendes nas contas da direção nacional do PT e do comitê financeiro para a presidente da República.

Cabe ao TSE analisar o agravo regimental, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Eugênio Aragão.

O processo, que estava com o ministro Henrique Neves, cujo mandato expirou na quinta-feira (13), foi redistribuído na sexta-feira (14) e caiu com Mendes.

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O vice-procurador cita regimento interno do TSE para justificar a sua decisão. Segundo o artigo 16 , em caso de vacância de uma cadeira de ministro, seus processos devem ser redistribuídos para outro da mesma “classe” -no caso de Neves, teria de ser um jurista.

Mendes, que integra o tribunal como oriundo do STF (Supremo Tribunal Federal), não poderia, segundo essa regra, ser relator do caso.

“O Ministério Público Eleitoral requer que seja reconsiderada a decisão impugnada, a fim de que se proceda à redistribuição do processo, com o seu encaminhamento ao ministro substituto da classe a que pertencia o relator original”, diz trecho do documento.

Folha Online

Risco cardíaco aumenta depois que a mulher entra na menopausa

menor pausaNa vida da mulher, existem duas fases muito marcantes: a primeira e a última menstruações. Esses são momentos de grandes transformações corporais, que também deixam as emoções à flor da pele. A menarca (primeira menstruação) ocorre por volta dos 12 ou 13 anos, e é quando o corpo sofre várias mudanças e começam as visitas ao ginecologista. Já a menopausa (última menstruação) chega normalmente após os 45 anos. Mas, em algumas mulheres, esses dois períodos podem vir precocemente.

Depois da menopausa, o coração feminino exige ainda mais atenção. Isso porque o hormônio feminino estrogênio, entre outras funções, atua como um protetor do sistema cardiovascular. Depois que ele se esgota, portanto, podem começar os problemas, segundo o cardiologista Otavio Gebara. Por isso, é importante visitar um especialista regularmente.

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De acordo com a ginecologista Helizabeth Salomão, também é importante fazer exames de rastreamento mamário, como ultrassom, a partir dos 35 anos e ficar sempre atenta no autoexame à presença de qualquer cisto, nódulo ou algo diferente. No caso da mamografia, ela deve ser feita após os 40 ou 50 anos, dependendo de cada caso e do histórico familiar.

Entre os motivos que levam uma mulher a parar de menstruar antes do tempo, estão: tabagismo, laqueadura tubária (ligadura das trompas), histerectomia (retirada do útero), retirada dos ovários, quimioterapia, medicamentos para disfunções na tireoide ou diabetes, e histórico familiar. Os principais sintomas da menopausa são: irregularidade menstrual, ausência de desejo sexual, ressecamento vaginal, calorões (fogachos), irritabilidade, ansiedade, depressão, suores noturnos, insônia, cansaço, incontinência urinária, dores de cabeça, perda de memória, aumento de peso e perda de força muscular e de massa óssea (risco de osteoporose).

Gebara também citou outros fatores de risco cardiovascular para a mulher, como hipertensão, tabagismo, obesidade, sedentarismo, colesterol, diabetes e histórico familiar. E Helizabeth destacou a necessidade de reposição hormonal nos casos de menopausa precoce para aliviar os sintomas, desde que não haja nenhuma contraindicação.

Já em relação à menarca precoce, os fatores que contribuem para isso são: genética, alimentação, alterações hormonais e obesidade.

Menarca e menopausa (Foto: Arte/G1)
Menarca e menopausa precoces (Foto: May/BSIP/Arquivo AFP/Burger/Phanie/Arquivo AFP)Menarca e menopausa precoces são tema do Bem Estar (Foto: May/BSIP/AFP e Burger/Phanie/Arquivo AFP)
G1

Entra em vigor nesta sexta-feira a lei da palmada

palmadaFoi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes. A lei entra em vigor nesta sexta-feira.

Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

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180 Graus

 

Caos na saúde pública atinge a rede privada; Unimed entra na mira dos internautas

hospital-unimed-jpOs problemas relacionados à saúde no Brasil não atinge só a rede pública, mas a privada também. Em aproximadamente um mês, o ClickPB já publicou mais de cinco matérias de internautas denunciando problemas com relação atendimento/serviço prestado no Hospital da Unimed, em João pessoa/PB.

Após a publicação de ontem de Dois vídeos do Facebook postado no último dia 6 causou a revolta de vários usuários do Plano de Saúde em toda Paraíba. Nas imagens uma paciente acabou desmaiando após aguardar por atendimento no Hospital da Unimed.  Já o outro vídeo é o depoimento de uma jovem que afirma estar aguardando o resultado de um exame há várias horas.

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Outros internautas externaram sua insatisfação com o serviço oferecido pela unidade Hospitalar através dos comentários na publicação na página oficial do portal no Facebook. Veja:

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clickpb

Exclusivo: Trauma entra com protocolo para decretar morte cerebral de jovem que foi jogada de veículo na BR 230

mae-de-khaterineUma equipe da TV Arapuan estava no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, quando a mãe da jovem Khaterine de 17 anos, foi informada da morte cerebral da garota, na manhã desta quarta (30).

A mãe, que tinha dado entrevista exclusiva ao Sistema Arapuan nesta terça (29), tinha esperanças de que a jovem conseguisse se recuperar.

Ao receber a informação de que o Hospital iria iniciar o protocolo para constatar a morte encefálica, a mãe caiu em prantos, porém a morte cerebral só poderá ser confirmada após terem terminado todos os exames

Equipes da central de transplantes já estão apostos aguardando o desfecho desses exames.

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São três exames de protocolo e dois deles já constataram a morte cerebral, contudo o socorrista que atendeu a jovem afirmou que ela ainda reage a alguns estímulos.

A Polícia ainda não tem pistas do acusado de ter jogado a jovem do veículo na BR 230 na noite de sexta (26), mas já tem informações do modelo, cor e da placa.

Mais informações em instantes.

Marília Domingues / Washington Luis

 

Deputada entra em ‘fogo cruzado’ por pedir inquérito contra Sheherazade e suspensão de verba publicitária do SBT

Adriano Vizoni/Folhapress
Adriano Vizoni/Folhapress

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) está sob fogo cruzado desde que pediu a suspensão da verba publicitária federal do SBT e a abertura de inquérito contra a apresentadora Rachel Sheherazade e a emissora por incitação ao crime. Nas últimas semanas, a líder do PCdoB na Câmara virou alvo de milhares de comentários nas redes sociais, alguns bastante virulentos, que apoiam a jornalista e acusam a parlamentar de tentar promover censura.
Em entrevista ao Congresso em Foco, Jandira diz que o que está em questão não é o direito de Rachel Sheherazade fazer comentários na TV, mas a impossibilidade de uma empresa, que explora uma concessão pública, continuar recebendo verba publicitária mesmo após ter cometido um crime. Só em 2012, o SBT recebeu R$ 153 milhões do governo federal. O objetivo da ação, segundo ela, é que a eventual punição ao SBT sirva de exemplo para outras redes.

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“Não estamos provocando a Rachel Sheherazade, é o SBT que está em questão. Não é uma questão dela especificamente, mas dela vinculada ao canal. A gente espera que isso sirva de parâmetro para outras TVs”, afirma. “A emissora vai ter de assumir”, acrescenta.

“Ação orquestrada”

A deputada afirma que não se sente intimidada com as críticas que passou a receber desde que denunciou Rachel Sheherazade e o SBT em razão dos comentários feitos por ela em defesa de um grupo de pessoas que espancou, tirou a roupa e acorrentou ao poste um adolescente acusado de furto no Rio. Ela vincula os ataques à realização da marcha de setores da direita que pede a volta dos militares ao poder, que será realizada neste sábado.

Jandira acredita que há uma “ação orquestrada” na internet contra defensores dos direitos humanos. Na opinião dela, a proliferação de comentários contrários à sua iniciativa não é espontânea, nem se deve apenas às pessoas que concordam com a apresentadora.

“Nós mesmos apagamos uma das mensagens, que era de muito baixo nível. A pessoa respondeu: ‘Não adianta me apagar, pois tenho 200 perfis fakes, meu IP está na Holanda. Não vão me identificar’. Ou seja, há uma ação orquestrada. Agora mesmo vão fazer uma marcha em São Paulo, orquestram fakes, tem muito texto igual, as agressões são muito parecidas”, conta a deputada.

Pauta da mídia

A líder do PCdoB na Câmara também anuncia que vai propor a votação de uma “pauta da mídia”, que contemple desde a regionalização da programação até a redefinição de critérios para a distribuição da verba publicitária, passando pela regulamentação do direito de resposta. “Alguém tem de enfrentar a grande mídia naquilo que é prejudicial à sociedade. Uma coisa é a opinião. Outra coisa é incitar à ação criminosa.”

Jandira Feghali trabalha em duas frentes contra o SBT. Além do ofício enviado diretamente à Secom, no dia 20 de fevereiro, ela também apresentou um requerimento à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede a abertura de inquérito contra a TV e Rachel Sheherazade e o corte da verba enquanto durarem as investigações. Como mostrou o Congresso em Foco, em caso de condenação, Jandira solicita que o SBT perca até o direito à concessão pública. Caberá ao procurador-geral, Rodrigo Janot, dar andamento ou não aos pedidos. “Acho mais fácil tirarem a Rachel do ar do que cassar a concessão”, diz Jandira.

Procurados pela reportagem ainda na última terça-feira (18), a apresentadora, o SBT e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República não se manifestaram sobre o assunto.

Leia a íntegra da entrevista da deputada:

Congresso em Foco – Como surgiu a ideia de pedir a suspensão da verba publicitária do SBT? Jandira Feghali – Quando eu presidia a Comissão de Cultura, uma das pautas que tratamos com a então ministra da Secretaria de Comunicação, Helena Chagas, foi sobre a distribuição de verbas publicitárias do governo. Para nós, é óbvio que a verba publicitária não pode subsidiar canais de comunicação que pregam preconceito e violam os direitos humanos. A ministra disse que, se tivéssemos alguma denúncia, ela interromperia a verba. Como o governo pode subsidiar um canal que tem uma editorialista que incita à violência e à justiça com as próprias mãos? Logo após o comentário da Rachel Sheherazade, apresentamos um ofício na Secretaria de Comunicação na Presidência da República, pedindo a suspensão da verba para o SBT. Mas fomos orientados de que seria importante que o próprio Ministério Público abrisse um processo penal para reforçar a provocação ao Executivo, no caso, a Secom. Com isso, teríamos um caminho próprio. A Secom me deu primeiro retorno de conteúdo, dizendo que concorda com o pedido, mas que está estudando que providências tomar.

Quais os procedimentos agora?

A entrada da PGR acelera a solução no Executivo. Estou para fazer uma visitar ao procurador-geral, aguardo uma audiência com ele [Rodrigo Janot]. Alguém tem de enfrentar a grande mídia naquilo que é prejudicial à sociedade. Uma coisa é a opinião. Outra coisa é incitar à ação criminosa. Como o SBT tem muita audiência, isso impacta a própria guerra num terreno livre que é o da internet. Como é livre, é de todas as opiniões, concordando-se ou não.

Impressionou a senhora a repercussão ao seu pedido nas redes sociais? O que chama a atenção é a agressividade com que isso ocorre. Quem se confronta conosco, geralmente, vem com um nível de agressividade muito grande, reafirmando a posição de “mata mesmo, agride mesmo”. Uma coisa muito odiosa, preconceituosa, agressiva.

Por que isso ocorre?

Nós mesmos apagamos uma das mensagens, que era de muito baixo nível. A pessoa respondeu: “Não adianta me apagar, pois tenho 200 perfis fakes, meu IP está na Holanda. Não vão me identificar”. Ou seja, há uma ação orquestrada. Agora mesmo vão fazer uma marcha em São Paulo, orquestram fakes, tem muito texto igual, as agressões são muito parecidas. Alguém que fale em IP não é povão, tem conhecimento de tecnologia, comunicação. Tem ações que se multiplicam mesmo não sendo majoritárias. Essa violência que está nas ruas se reflete na comunicação. Há um grande preconceito.

Mas há muita gente que se identifica com os comentários dela por não acreditar mais no Estado… Tem quem se identifique com ela. Fui testemunha, no Carnaval, de um espancamento num bloco no Rio. De repente, gritaram “pega ladrão”. Aí três caras enormes espancaram um moleque mulato, que caiu desmaiado. Quebraram dedo da mão dele. Tive de atendê-lo na hora, como médica que sou. Eles também queriam deixá-lo nu e amarrá-lo num poste. O que esse tipo de programa e afirmação dela defendem pega em alguns segmentos que se sentem legitimados para agir dessa forma. Isso é barbárie.

Mas não há também uma descrença das pessoas no Estado?

Tudo bem que as pessoas tenham desconfiança da polícia, não aguentem mais a impunidade. Mas quem tem poder de julgar? Não pode ser um segmento da sociedade. Deviam pegar o moleque que estava roubando e entregá-lo para a polícia. Mas o gosto era de matar mesmo. Isso é terrível.

Na internet, há quem diga que a representação que a senhora move representa uma censura e que Rachel Sheherazade manifestou apenas o que eles também pensam…

Temos de enfrentar o debate sem nenhuma conivência com o crime, com quem rouba ou assassina. Mas é preciso compreender que as heterogeneidades sociais estão por trás disso. Os espancados, muitas vezes, não são bandidos profissionais, mas um garoto novo que não tem conhecimento. Um menino que rouba um celular, e não um que cometeu estupro. Não podemos ser coniventes com nenhum dos crimes. O único poder capaz de julgar a proporcionalidade da punição é a Justiça, que dá direito de defesa. Temos de defender o Estado democrático de direito.

O que representará uma eventual punição ao SBT nesse caso?

É uma simbologia para outras TVs não reproduzirem essa atitude. É garantir que as instituições funcionem. Há projetos que queremos puxar para a pauta do Congresso, como a redistribuição da verba publicitária, o direito de resposta, a regionalização da comunicação, a chamada lei das antenas. Tem uma pauta da comunicação que a gente precisa dar curso para garantir maior acesso da população e fortalecer uma mídia que nos permita um debate mais aberto.

Quais os próximos passos do pedido feito na Secom e da representação na PGR contra Rachel e o SBT? Vou pedir reunião com os dois, o ministro e o procurador-geral. Thomas Traumann [ministro da Secom] disse que concordava com o conteúdo e ia pensar nas providências. A ação da PGR fortalece esse nosso pedido.

A senhora propõe, em seu pedido ao procurador-geral, até a retirada da concessão pública do SBT em caso de condenação. Há alguma possibilidade de isso acontecer?

Acho mais fácil tirarem a Rachel do ar do que cassar a concessão. A emissora vai ter de assumir. Não estamos provocando a Rachel Sheherazade, é o SBT que está em questão. Não é uma questão dela especificamente, mas dela vinculada ao canal. A gente espera que isso sirva de parâmetro para outras TVs.

Congresso em Foco 

OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR

oabA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará até o fim deste mês com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, segundo informou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O Conselho Federal da OAB aprovou na última semana o ajuizamento da ação e agora a entidade finaliza o documento que será apresentado ao STF. Depois de protocolada, a ação será distribuída para algum dos ministros ser relator. O magistrado ficará responsável por ouvir as partes interessadas, elaborar um relatório e liberar o tema para julgamento no plenário.

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O cidadão que ganhava até seis salários mínimos há quinze anos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos”
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

A ação da OAB no caso do imposto de renda vai questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 como critério para definir quem tem direito à isenção e para estabelecer as faixas de pagamento do imposto.

A entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da TR gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto.

Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TRilegal para corrigir perdas inflacionárias nos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público).

O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada nesta semana, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“No caso dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR é inconstitucional porque ela não consegue manter o valor dos créditos. Isso significa um confisco do Estado em relação ao direito do cidadão, tal qual a tese em relação ao imposto de renda. Há 15 anos, o cidadão que ganhava até seis salários mínimos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos”, disse Furtado Coêlho.

A OAB vai propor ainda que o Supremo crie uma regra, a chamada “modulação” dos efeitos da decisão, para a reposição aos contribuintes das perdas desde 1999 até agora, a fim de que não resulte em “impacto grave” para os cofres públicos.

“Devemos pedir a modulação dos efeitos para que o período atrasado seja parceladamente recomposto nos próximos dez anos, como está propondo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional – a partir deste ano ter a correção integral a cada ano, e o passivo ser corrigido na base de 10% por ano nos próximos dez anos, para que não haja impacto grave nas contas públicas.”