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Metade dos empreendedores da PB recorreram a empréstimos bancários na pandemia

Metade dos empreendedores paraibanos recorreram a empréstimos bancários para gerenciamento de crise durante a pandemia do novo coronavírus, segundo uma pesquisa feita pelo Sebrae Paraíba divulgada nesta quarta-feira (21). O estudo foi feito em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ouviu 57 donos de pequenos negócios entre 29 de setembro e 1 de outubro, na Paraíba.

De acordo com a oitava edição do levantamento “O Impacto da Pandemia de Coronavírus nos Pequenos Negócios” 57% dos empresários paraibanos decidiram buscar ajuda financeira nas agências bancárias. Desses, 50% buscaram empréstimo na Caixa Econômica Federal, 41% recorreram ao Banco do Nordeste e outros 27% escolheram o Banco do Brasil.

Ainda conforme os resultados da pesquisa, dos que deram entrada no pedido de empréstimo na CEF, 31% conseguiram o crédito. Já os que tentaram no Banco do Nordeste, apenas 16% conseguiram. Dos que deram entrada no pedido de crédito no BB, 29% tiveram o empréstimo concedido.

Os empresários também foram perguntados a respeito do empréstimo que foi disponibilizado recentemente pelo governo, feito via maquininha de cartão. Dos ouvidos, apenas 3% afirmaram ter solicitado o crédito.

Ao G1, o especialista em finanças Andreson Ruan explicou os critérios que mais contam no momento da liberação de um empréstimo para pessoa jurídica. “Quando falamos em aprovação de crédito, observamos aspectos como perfil do sócio, faturamento, além do histórico de crédito. Infelizmente, tais empresas sentem dificuldade em receber créditos mais expressivos, por não possuírem tais requisitos, principalmente nos dois primeiros anos da constituição”.

Andreson também acrescenta que além dos aspectos citados, “a alta inadimplência e o alto índice de falência das micro e pequenas empresas fortalecem a rigidez nas liberações de crédito, sendo facilitados nas operações onde garantias reais são incluídas, como créditos com garantia de recebíveis, veículos ou mesmo imóveis”.

A pesquisa também mostra que, mesmo com empréstimos ou outros meios de tentar contornar a crise na pandemia, 44% dos ouvidos afirmaram que ainda têm muitas dificuldades para manter o negócio.

G1

 

Juiz suspende decisão e Bradesco poderá cobrar empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba

O juiz Gustavo Leite Urquiza, convocado para substituir a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão que proibiu o Banco Bradesco de realizar a cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba. A Lei Estadual nº 11.699/2020 determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais. Da decisão cabe recurso.

Na decisão de 1º Grau, a Justiça determinou que, em prazo não superior a 72h, o Bradesco proceda com a devolução de todos os valores que foram descontados, a título de empréstimos consignados, das contas bancárias dos associados da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (ADEPDEL), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 por cada associado. Determinou, também, que a instituição se abstenha de realizar qualquer desconto, a título de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na Lei.

Ao agravar dessa decisão, o banco alegou a inconstitucionalidade da Lei, por haver usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e sobre política de crédito; violação ao princípio da separação dos Poderes e à iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização da Administração Pública; e ofensa às garantias constitucionais da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jurídico perfeito, e ao princípio da segurança jurídica, bem como violação ao princípio da proporcionalidade e à livre iniciativa.

Ao examinar o pedido, o juiz Gustavo Urquiza entendeu estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo. “Primeiro, verifico a verossimilhança do direito posto, já que existe plausível inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.699/2020 que dispõe, em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período de 120 dias, pois, conforme previsão constitucional, a União detém competência privativa para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, nos termos do artigo 22, I e VII, da Constituição Federal”, pontuou.

O magistrado apontou, ainda, para o fato de que a norma estadual tem aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender todos os descontos dos empréstimos consignados, o que, sem dúvidas, pode acarretar desgastes financeiros e inviabilidade na normal prestação dos serviços, em face da possível perda parcial da liquidez dos Bancos. “Com essas considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo”, ressaltou.

 

clickpb

 

 

Servidores do Estado da Paraíba denunciam descumprimento de lei após terem desconto de empréstimos pelo Bradesco

Os servidores do Estado da Paraíba tiveram uma surpresa, na manhã deste sábado (27), ao ter acesso as suas contas bancárias. O motivo é que, embora, a lei estadual nº 11.699, que determina a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados por 120 dias, esteja em vigor, o Banco Bradesco – responsável pelo pagamento dos funcionários – já efetuou os descontos do mês de junho. Nas redes sociais, os funcionários denunciaram a retirada do valor, o que deixou muitas contas zeradas.

Os relatos é de que o banco teria antecipado a retirada do valor dos empréstimos. “Eu tinha R$ 600 na minha conta, quando fui ver estava zerada”, disse um servidor. Outro ainda contou que o valor era pagamento de um carro. “Eu ia pagar o meu carro dia 29. Eu não tenho mais. Minha conta está zerada. E aí, quem vai responder pelo prejuízo?”, revelou.

Na sexta-feira (26), o Governo do Estado informou a suspensão da cobrança de empréstimos consignados por 120 dias, ou seja, quatro meses sem desconto dos consignados na folha dos servidores. A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo e determina ainda que a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

São 50.070 servidores que estão sendo beneficiados com a lei, o que gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 mi. Vinte e quatro instituições financeiras operam contas-salário dos servidores e devem se adequar a essa lei.

Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados, disposto na lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual. Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

 

clickpb

 

 

Ação no STF questiona constitucionalidade de lei que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade da Lei 11.699, de 3 de junho de 2020, que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba. A ação terá como relatora a ministra Carmem Lúcia.

A Lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e  sancionada pelo governador João Azevedo foi resultado da proposta do deputado Delegado Walber Virgolino.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou nesta segunda-feira (9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

A cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba foram suspensos desde o dia 04 de junho de 2020. De acordo com a lei a cobrança está suspensa por um período de 120 dias.

De acordo com o texto, caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual.

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

 

clickpb

 

 

Tião Gomes sugere que bancos suspendam juros aos empréstimos feitos por clientes durante pandemia

Para tentar amenizar as dificuldades que os paraibanos estão passando durante essa pandemia, o deputado estadual Tião Gomes (Avante) encaminhou Projeto de Lei que suspende os bancos de cobrarem juros e multas aos clientes que realizarem empréstimos nesse período de calamidade. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), se aprovada será conduzida para votação em sessão extraordinária, que vem acontecendo de forma virtual.

“Com o isolamento social, ocasionado pelo novo Coronavírus, muitas pessoas estão passando por situações financeiras bem difíceis e as instituições bancárias permanecem cobrando juros e multas dos seus clientes. Portanto, esse meu projeto visa poupar também os microempreendedores e autônomos que estão sem receitas em seus estabelecimentos”, pontua Tião Gomes.

O deputado explica que o projeto irá beneficiar os paraibanos que realizarem operações de crédito como empréstimos automáticos e com garantia de bens, cheque especial, financiamentos de imóveis, automóveis e para construção.

O Projeto destaca ainda que se as instituições financeiras continuarem cobrando os juros das operações de empréstimos e financiamentos, estarão sujeitas a pagarem multas por descumprimento da Lei.

 

portaldolitoralpb

 

 

João Azevêdo vai à Brasília nesta terça para destravar empréstimos

O governador João Azevêdo participa, nesta terça-feira (28), de reuniões no Ministério do Desenvolvimento Regional, na Funasa e no Tesouro Nacional, em Brasília, com o objetivo de destravar os empréstimos que a Paraíba está pleiteando na área do Profisco, também para o Projeto Amar (saúde), do Finisa e um projeto de segurança hídrica. A informação foi repassada durante o programa Fala Governador, desta segunda-feira (27), transmitido pela Rádio Tabajara em cadeia estadual e pelas redes sociais do Governo.

De acordo com o governador, entre as pautas das reuniões em Brasília, serão abordados os empréstimos que estão sendo pleiteados basicamente em quatro áreas. “Na área do Profisco, que é um empréstimo para reestruturação da área administrativa do estado; um empréstimo para um projeto chamado Amar, que é um investimento na área da saúde; outro empréstimo chamado Finisa, que é para recursos de obras de infraestrutura e também um projeto de segurança hídrica, que trata da universalização do esgoto da região metropolitana, com a construção da grande adutora do Cariri, enfim que trata de segurança hídrica para todo o Estado. E no dia 4 de fevereiro eu terei uma agenda com o ministro Paulo Guedes para tratar definitivamente dessas coisas”, comentou João Azevêdo.

Projeto Amar – O Projeto Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde (Amar) visa à implantação de um sistema de prontuário eletrônico que poderá ser acessado em todo o Estado, contendo as informações dos pacientes que utilizam a rede pública de saúde.

O projeto busca também a otimização dos processos do Laboratório Central do Estado (Lacen), reformar e ampliar cinco maternidades, além de adquirir novos equipamentos para serviços de oncologia, neurologia e cardiologia.

Secom-PB

 

 

TCE proíbe Governo de conceder empréstimos pelo Empreender

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quarta-feira (8), a proibição do Governo do Estado de conceder empréstimos através do programa Empreender PB. A decisão foi tomada pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão por conta de inconformidades no programa apontadas pelo Ministério Público.

A determinação do TCE-PB estabelece que a gestora do programa, Amanda Araújo Rodrigues, não pode mais dar continuidade procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio do Programa Empreender PB, abarcando todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).

Caso descumpra a decisão, os empréstimos serão considerados nulos e irregulares. Além da gestora do programa, o secretário do Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindofo Pires, têm quinze dias para prestar esclarecimento das irregularidades apresentadas pelo Ministério Público.

portalcorreio

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Suspeitos de fraudar empréstimos e financiamentos são presos na Paraíba

Cartões sem nome foram apreendidos pela Polícia Civil (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)
Cartões sem nome foram apreendidos pela Polícia Civil (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)

Três pessoas foram presas, na tarde desta terça-feira (28), suspeitas de integrar uma associação criminosa especializada na falsificação de documentos, contratação de empréstimos bancários, financiamento de veículos e transferência de benefícios sociais – como aposentadorias e pensões – de maneira fraudulenta. A prisão foi realizada em Sapé, na Mata Paraibana, durante uma operação da Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa (DDF).

Segundo o delegado Lucas Sá, durante a operação, foram presas duas mulheres, de 45 e 53 anos, e um homem de 54 anos. Todos foram autuados por estelionato, receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, associação criminosa e porte ilegal de arma. As penas podem ultrapassar 25 anos de prisão. Outras duas mulheres e um homem, já identificados, não foram localizados durante a operação e são considerados foragidos. A polícia ainda investiga a participação de outras duas pessoas.

As investigações da DDF tiveram início com a prisão de um dos integrantes da associação, no dia 11 de janeiro. A partir desta prisão em flagrante, a DDF passou a investigar as fraudes praticadas, descobrindo que os crimes são praticados por uma associação criminosa composta por pelo menos oito pessoas, de diversos estados.

Após usados, documentos falsos eram destruídos (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)
Após usados, documentos falsos eram destruídos
(Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações
de João Pessoa/Polícia Civil)

De acordo com Lucas Sá, os suspeitos possuem senhas de acesso de bancos e de sistemas de informação, utilizando as informações obtidas na fabricação dos documentos falsos. A DDF descobriu a localização atual da associação, em Sapé, e passou a monitorar os suspeitos por dois dias antes de deflagrar a operação.

A associação criminosa já fez pelo menos 11 vítimas nos últimos quatro meses, conforme explicou o delegado. Eles abriam contas bancárias, contratavam empréstimos, clonavam cartões de crédito, financiavam veículos e conseguiam até mesmo transferir benefícios sociais das vítimas, causando, em média, um prejuízo de cerca de R$ 40 mil por vítima, desviando pelo menos R$ 330 mil.

A DDF conseguiu contato com uma das vítimas, que mora em Natal, em nome do qual foi feito um empréstimo no valor de R$ 55 mil, financiado um veículo Fiat Bravo, e outras condutas, causando um prejuízo total de R$ 80 mil. A vítima – deficiente físico e aposentado por invalidez – teve a sua aposentadoria transferida para a conta aberta pelos golpistas, de maneira que está tentando demonstrar na justiça que todas as contratações foram realizadas de maneira fraudulenta.

Com os detidos, a DDF apreendeu um revólver .38, cartões bancários em branco, cartões de crédito clonados, cédulas de identidade falsas, plástico para fabricação de RGs, impressoras utilizadas para a fabricação dos documentos, três veículos adquiridos com documentos falsos e diversos equipamentos eletrônicos.

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Polícia apreendeu cartões clonados (Foto: Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa/Polícia Civil)

 

 

 

 

 

 

 

G1

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Gestão não repassa empréstimos e servidores recebem cartas do SPC

carta-spcOs funcionários da Prefeitura Municipal de Pilões (PB) começaram a receber nesta quarta-feira, 25, cartas do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). As cobranças são relativas aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores municipais até dezembro de 2016. Por lei, o empréstimo é descontado em folha e repassado, pela prefeitura, ao banco financiador.  O que não aconteceu no final da gestão da ex-prefeita Adriana Andrade.

O vereador João Filho (PTB) utilizou as redes sociais para cobrar providenciais: “O constrangimento! Muitos funcionários da prefeitura de Pilões, estão recebendo estas cartas de cobranças de empréstimos consignados. A gestão anterior, descontou as parcelas nos salários, mas não pagou ao banco. A ex prefeita deveria dar suas explicações”.

A ex-gestora pode responder por apropriação indébita e crime de responsabilidade.

Tentamos um contato com o setor financeiro da gestão anterior, mas obtivemos êxito.

Rafael San

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Servidores de Pilõezinhos podem ficar com “nome sujo”; ex-prefeito não repassou empréstimos

nadoOs servidores do município de Pilõezinhos podem ter seus nomes incluídos no SPC e Serasa a qualquer momento. O fato é que o ex-prefeito Nado Mendes (PMDB) não teria repassado os valores descontados dos empréstimos consignados contraídos pelos funcionários junto as instituições bancárias nos últimos meses de sua gestão. As informações foram repassadas pelo jornalista Rafael San.

O Banco está cobrando as parcelas em atraso dos empréstimos, mesmo com os valores já previamente descontados pela Prefeitura nos contracheques dos funcionários. Em comunicado, o Bradesco informou que há um débito de que ultrapassa 75 mil.

A instituição bancaria comunicou ainda que está suspensa a concessão de novos empréstimos e financiamentos a servidores, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Pilõezinhos. O convênio entre as instituições foi firmado na administração do ex-prefeito Nado Mendes.

O não repasse dos descontos relativo às operações de empréstimos consignados às instituições financeiras, para atender qualquer outro fim, fere o princípio da moralidade administrativa e pode ser investigado por apropriação indébita.

Juridicamente, o ato de deixar de repassar valores descontados nos contracheques dos funcionários, referentes à empréstimos consignados em folha de pagamento, constitui crime de apropriação indébita, crime funcional de Prefeito e ato de improbidade administrativa.A prefeita Mônica Cristina (PSDB) antecipou que só poderá sanar o problema quando tiver acesso a prestação de contas do ex-prefeito para identificar o que foi pago e o que deixou de ser pago.

PB agora

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