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Termina nesta segunda prazo para partidos divulgarem relatório de financiamentos de campanha

 

Os candidatos, partidos políticos e coligações têm até esta segunda (6) para divulgar na internet um relatório discriminado dos recursos para financiamentos da campanha eleitoral e gastos. Pela lei, eles devem mencionar também estimativas de gastos. Os dados serão divulgados na página da Justiça Eleitoral. Os eleitores que ainda não tiraram a segunda via do título têm mais dois dias para solicitar o documento.

O calendário, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não prevê prorrogações. As eleições municipais ocorrem nos dias 7 e 28 de outubro. No dia 7, será o primeiro turno e em 28, o segundo turno, caso seja necessário. Pelos dados do TSE, há 15.351 candidatos a prefeito, 15.491 a vice-prefeito e 442.179 a vereador em todo o país.

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral tem até quarta-feira (8) para requerer a segunda via do título em qualquer cartório eleitoral. Ao solicitar a segunda via, o eleitor deve esclarecer se quer receber o documento na sua zona eleitoral ou naquela onde a requereu.

No dia 8, terminam os prazos para os órgãos de direção dos partidos políticos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais. O alerta do TSE é para que sejam observados os percentuais mínimo e máximo para candidatos de cada sexo.

Também ocorre na quarta-feira a designação dos locais das mesas eleitorais para o primeiro e segundo turnos, além de ser a data limite para a nomeação dos integrantes das juntas eleitorais.

Renata Giraldi/Repórter da Agência Brasil

Focando a Notícia

Lei obriga gestores a divulgarem documentos

Municípios, estados e governo federal deverão divulgar a partir desta semana documentos e informações públicas e sigilosas para qualquer cidadão.
A exigência consta na Lei de Acesso à Informação, sancionada há exatamente 6 meses e que entra em vigor nessa quarta-feira (16), com objetivo de dar maior transparência à gestão pública.
A Lei valerá para órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de contas, Judiciário e Ministério Público, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Qualquer cidadão terá direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; entre outros.
O servidor que se recusar a prestar as informações está sujeito a sanções disciplinares. A expectativa é que os dados sejam prestados em 20 dias, sendo prorrogável o período por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
O jornal Folha de S. Paulo realizou um levantamento que mostra que a maioria dos órgãos federais ainda não se preparou para a Lei, o que inclui Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Eles deverão conter espaço próprio para orientar o cidadão a ter acesso aos dados.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é mais um mecanismo que os órgãos têm para aumentar o controle social. São essas ferramentas que permitem cada vez mais as pessoas acompanharem gastos públicos e inclusive orientar o voto.
É essa tendência que fez com que tribunais de contas terão que divulgar até 5 de julho relação de gestores públicos com balanços reprovados. A divulgação pretende dar publicidade a casos de inelegibilidade de muitos políticos principalmente diante da Lei da Ficha Limpa, que impede de participar de eleições pessoas condenadas por órgãos colegiados.
A divulgação atende a Lei Eleitoral, que prevê publicação dos nomes justamente no prazo para pedido de registro de candidatura. Vale para o Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais nos estados (TCEs).
O Ttribunal de Contas da União já tem também o Cadastro Integrado de Condenados por Ilícitos Administrativos (Cadicon), mas os dados não contêm ainda informações de Mato Grosso.
O Tribunal também possui um sistema de pesquisa pelo nome do gestor e que pode ser acessado pelo endereço eletrônico. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem levantamento de condenados por improbidade administrativa.
Fonte: A Gazeta