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Projeto torna obrigatória inclusão de metas para garantir direitos das crianças na primeira infância em leis orçamentárias

O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatória a inclusão de metas específicas para garantir os direitos da criança na primeira infância em leis de diretrizes orçamentárias, tanto da União, quanto de estados, de municípios e do Distrito Federal. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos e, pela proposta, as leis orçamentárias anuais devem prever a destinação de verba para esse fim.

Atualmente, os direitos das crianças nessa fase estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Na avaliação da autora do projeto, deputada federal Leandre (PV-PR), as informações disponibilizadas na atual legislação sobre os recursos aplicados em programas para a primeira infância não ocorrem de forma regular e transparente.

O texto prevê ainda que o descumprimento sem justificativa adequada por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para primeira infância será considerado crime de responsabilidade fiscal. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61

 

 

Ministério Público aponta irregularidades na secretaria de Saúde de Areia e pede suspensão dos direitos políticos do prefeito João Francisco

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu processo investigativo para averiguar atos da secretaria municipal de Saúde da prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, após a denúncia de que médicos estavam sendo contratados de forma ilegal. As investigações apontam irregularidades em contratações, danos aos cofres públicos do município e atos de improbidade administrativa que acarretam na perca dos direitos políticos do atual gestor municipal, João Francisco de Albuquerque.

De acordo com o processo do MPPB, o prefeito violou os princípios da Administração Pública que proíbe a contratação de uma mesma pessoa para exercer diversos cargos na esfera municipal, quando através da secretaria de Saúde de Areia foi feita a contratação de um médico para o exercício de três funções na esfera municipal, o que não é permitido, conforme consta na Constituição Federal: “Art. 37, inciso XVI- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

O Ministério Público aponta que as contratações  do médico feitas pelo prefeito João Francisco de Albuquerque e pela secretária de Saúde Edna Guedes Costa ocorreu “de forma totalmente irregular, diga-se mais, intencional e com o intuito de fraudar as normas legais, demonstra clara violação dos deveres de moralidade e honestidade, incidindo os promovidos nas raias do art. 10, incisos I, IX e XII e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92”, conforme consta na investigação.

Através das provas anexadas ao processo, a ação impetrada pelo MPPB pede ainda reparação do dano causado aos cofres públicos e o ressarcimento integral do prejuízo causado ao Patrimônio Público Municipal, que corresponde ao pagamento ilegal de salários ao médico. Também pede ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a aplicação das penalidades de  “suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, ficando, de logo, requerida a comprovação de seus rendimentos, para fins de incidência de multa”, solicita o Ministério Público.

“Como vemos, os promovidos com suas atitudes desvirtuadas, praticaram ato visando fim proibido em lei, com objetivo de favorecer terceiro, de modo a causar sérios prejuízos ao Erário Público, ensejando, assim, grave afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional disciplinadora da matéria, sendo, portanto, suas alegações constantes na defesa escrita em anexo, uma falácia. Basta uma simples leitura dos dispositivos acima transcritos para se chegar a essa conclusão”, relata a promotoria do Ministério Público.

Confira processo:

CLIQUE AQUI

 

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Ministro do TSE mantém direitos políticos de Ricardo Coutinho e fixa multa de R$ 70 mil para ex-governador por contratações irregulares

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Og Fernandes, relator do recurso movido pela Coligação ”A Vontade do Povo” contra Ricardo Coutinho e Lígia Feliciano, decidiu aumentar a multa imposta a ambos. Pelo voto do relator, proferido em julgamento que ocorreu nessa terça-feira (25), Ricardo Coutinho deve pagar multa de R$ 70 mil, quanto Lígia deverá pagar R$ 5.320,50. O julgamento foi interrompido quando o ministro Luis Felipe Salomão pediu vistas.

Por enquanto apenas o relator votou. Além de aumentar as multas, o relator também votou pela não cassação de ambos, uma vez que os mandatos políticos deles já foram exauridos. Para aumentar a multa, Og Fernandes justificou que o governador havia declarado patrimônio de R$ 1,4 milhões, por isso teria condições de arcar com o valor maior.

O recurso aponta uma série de possíveis irregularidades cometidas por Ricardo Coutinho quando era governador do Estado, como grandes mudanças dos ocupantes de cargos em comissão e contratações em períodos vedados. A coligação ”A Vontade do Povo” argumenta que os atos do então governador teriam impactado no resultado das eleições.

O relator afirmou descartou indícios de abuso de poder em boa parte das situações elencadas, mas considerou que Ricardo Coutinho teve conduta reprovável quando contratou funcionários para trabalhar em uma obra em período vedado.

O julgamento será retomado e outros integrantes da corte ainda vão preferir os seus votos.

 

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Paiva Netto: Natal de Jesus e Direitos Humanos

O Natal não é época de esquecer os problemas, mas, sim, de pedir a Inspiração Divina para resolvê-los. A sua ambiência deve ser a da Fraternidade sem fronteiras, agora mais do que nunca, imprescindível para que, de fato, surja a Cidadania Planetária, que positivamente saiba defender-se da exploração mundial endêmica. Não apenas o corpo adoece; o organismo sociedade, também.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), no dia 10 de dezembro de 1948.

Bastante se avançou desde a promulgação da Magna Carta da ONU. Todavia, há muito a ser feito para impedir que, em pleno século 21, mulheres, homens, meninas e meninos continuem sendo vendidos como mercadoria; tragédia que vem afetando a massa de refugiados que fogem de conflitos étnicos, da fome, da seca, da miséria; que crianças prossigam trabalhando em fornos de carvão ou em outras atividades cujas condições são subumanas e que se tornem cegas por carência de vitamina A; que a certeza da impunidade arraste pessoas ao absurdo de roubar doações destinadas aos flagelados por desastres naturais. Sem contar a tortura institucionalizada, que se dissemina pelo planeta. E mais: que tormento maior que a fome — espiritual e material —, além das multidões de analfabetos ou semialfabetizados, dos quais a perspectiva de uma existência decente é mantida distante?

Lei da Solidariedade Universal

Na contramão da insensatez humana, vislumbramos, na vivência do Mandamento Novo de Jesus — “Amai-vos como Eu vos amei. (…) Não há maior Amor do que doar a própria vida pelos seus amigos” (Evangelho, segundo João, 13:34 e 15:13) —, o denominador comum capaz de, fraternalmente unindo, iluminar os corações. É a religião da amizade, do bom companheirismo, destacado por João Evangelista, no Apocalipse do Cristo, 1:9. É a Lei da Solidariedade Universal; portanto espiritual, moral e social. Asseverou Giuseppe Mazzini (1805-1872), patriota e revolucionário italiano: “A vida nos foi dada por Deus para que a empreguemos em benefício da humanidade”. E Augusto Comte (1798-1857), o filósofo do Positivismo, concluiu: “Viver para os outros é não somente a lei do dever, mas também da felicidade”.

A vivência do revolucionário espírito de Caridade, sinônimo de Amor, é essencial, a começar pelos governantes. Os que sofrem violência que o digam.

Felicidade pelo dever cumprido

Há tempos ressaltei que, no Sermão da Montanha de Jesus (Boa Nova, segundo Mateus, 5:1 a 12), vemos a exaltação das Bem-Aventuranças. Ou seja, o Divino Amigo da humanidade enaltece todos aqueles que compreenderam, ao longo das eras, seus deveres de ser humano e de Cidadão do Espírito. E, ao cumpri-los, têm plenamente assegurados os seus direitos, numa esfera que nem todos ainda podem conceber: a espiritual. Eis a chave da Cidadania do Espírito.

Acerca de tão admirável prédica do Cristo de Deus, o Espírito amigo e Irmão Flexa Dourada, pela psicofonia do Sensitivo Cristão do Novo Mandamento Chico Periotto, em 27 de abril de 2019, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com entusiasmo, destacou:

– O Sermão da Montanha de Jesus, com suas Bem-Aventuranças, é um conforto extraordinário ao coração de todos na humanidade, sem exceção! Um conforto extraordinário! É de Jesus o Sermão! E Ele dá a chave de como viver na Terra e de como chegar no Mundo Espiritual na hora certa, para ser feliz, que é o que interessa aos Espíritos que têm na Terra o sentido de respeitar Deus, o Pai Celestial.

As Bem-Aventuranças do Sermão da Montanha de Jesus

Santo Evangelho do Cristo, segundo Mateus, 5:1 a 12, da magnífica forma com que Alziro Zarur (1914-1979) as proferia.

“Jesus, vendo a multidão, subiu ao monte. Sentando-se, aproximaram-se Dele os Seus discípulos, e Jesus ensinava, dizendo:

“Bem-aventurados os humildes, porque deles é o Reino do Céu.

“Bem-aventurados os que choram, porque eles serão consolados pelo próprio Deus.

“Bem-aventurados os pacientes, porque eles herdarão a Terra.

“Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque eles terão o amparo da Justiça Divina.

“Bem-aventurados os misericordiosos, porque eles alcançarão misericórdia.

“Bem-aventurados os limpos de coração, porque eles verão Deus face a face.

“Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus.

“Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da Verdade, porque deles é o Reino do Céu.

“Bem-aventurados sois vós, quando vos perseguem, quando vos injuriam e, mentindo, fazem todo o mal contra vós por minha causa. Exultai e alegrai-vos, porque é grande o vosso galardão no Céu.

“Porque assim foram perseguidos os Profetas que vieram antes de vós”.

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.

                                                                                                                                              paivanetto@lbv.org.br —

 

 

Especialista critica alterações na reforma da Previdência: “Estão retirando direitos e dinheiro do bolso do trabalhador”

A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro pode apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com aumento de pobreza no médio e longo prazo. O estabelecimento de um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. Para o professor Edson Franco, do Departamento de Finanças e Contabilidade da UFPB no geral, as regras da proposta dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje e que o objetivo do governo nessa reforma é tão somente fazer com que sobre mais dinheiro, no que eles chamam de superávit primário, para fazer pagamento dos juros das dívidas.

“Foi um crime essa reforma na Previdência, porque atingiu mais a quem tem menos. A verdade é essa. A gente sempre defendeu que, antes da reforma da Previdência, o caminho para ajustar as contas do governo seria uma reforma tributária. Estão retirando direitos e dinheiro do bolso do trabalhador, seja com a reforma trabalhista, seja com a reforma da Previdência. A tendência é que numa possível reforma tributária também não se pense no trabalhador e na trabalhadora”, pontuou Edson.

Para o especialista o único ponto positivo da reforma da Previdência foi a não aprovação do sistema de capitalização. Quanto às regras de transição, Edson Franco entende que sua única finalidade foi dificultar o acesso do trabalhador à aposentadoria.

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Por 4×3, TRE decide manter direitos políticos de Ricardo e Lígia

Finalmente chegou ao fim nesta terça-feira (30) o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do Empreender. O processo foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 17 de dezembro de 2014. O ex-governador Ricardo Coutinho e a vice-governadora Lígia Feliciano foram absolvidos com 4 votos a favor e 3 contra, no pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

O processo, de autoria do Ministério Público Eleitoral, contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), se refere as eleições de 2014, quando RC tentava a sua reeleição. De acordo com a matéria, Ricardo Coutinho, assim como a vice-governadora Lígia Feliciano, teriam praticado abuso de poder político com o uso do programa Empreender-PB na campanha eleitoral daquele ano.

O julgamento foi retomado hoje após pedido de vistas do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que votou contrário ao relator.

O JULGAMENTO

A apreciação da ação  teve início no último dia 11 de julho, quando o relator José Ricardo Porto votou pela manutenção dos direitos políticos do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), da atual vice-governadora Lígia Feliciano (PDT).

Na sequência do julgamento, o juiz Antônio Carneiro acompanhou o voto do relator, Zeca Porto, e optou por manter a elegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho e da vice-governadora Lígia Feliciano. Na semana passada, a juíza Michelini Jatobá e o magistrado Paulo Camará seguiram o entendimento do relator e também proferiram voto pela elegibilidade de Ricardo Coutinho.

Entenda:

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 17 de dezembro de 2014. O ex-governador, a ex-vice-governadora Lígia Feliciano e outras cinco pessoas foram acionadas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014.

A Aije foi fundamentada no que foi apurado nas investigações realizadas em oito procedimentos administrativos relacionados ao evento “Plenária de Cultura”; distribuição de kit escolar com frase alusiva ao Governo do Estado; nomeação e contratação de servidores; e uso do programa Empreender-PB.

De acordo com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), entre as irregularidades no programa de crédito Empreender-PB identificadas durante a apuração, estão o “recebimento de benefícios por pessoas que não residiam na Paraíba, que não se enquadravam na filosofia do aludido programa ou com remuneração incompatível com o perfil exigido, menores de idade e pessoas falecidas”.

 

pbagora

 

 

Redação do Enem que desrespeitar direitos humanos pode receber nota zero

Entre as regras a serem seguidas pelos candidatos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na elaboração da prova de redação está o respeito aos direitos humanos. Quem defender ideias avaliadas como contrárias aos direitos humanos poderá receber nota zero na redação.


De acordo com a Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017, divulgada nesta segunda-feira (16) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.

Também ferem os direitos humanos, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Segundo o Inep, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.

No ano passado, quando o tema da redação foi “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”, foram anuladas as redações que feriram os direitos humanos porque incitaram ideias de violência ou de perseguição contra seguidores de qualquer religião, filosofia, doutrina, seita, inclusive o ateísmo ou quaisquer outras manifestações religiosas, além de ideias de cerceamento da liberdade de ter ou adotar religião ou crença e que tenham defendido a destruição de vidas, imagens, roupas e objetos ritualísticos.

De acordo com o Inep, a prova de redação do Enem sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos, mas, desde 2013, o edital do exame tornou obrigatório o respeito ao tema, sob pena de a redação receber nota zero.

A prova de redação, que será aplicada no dia 5 de novembro, exige a produção de um texto em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, sobre um tema de ordem social, científica, cultural ou política. O candidato deve apresentar uma proposta de solução para o problema proposto, a chamada intervenção, respeitando os direitos humanos Também deve ser apresentada uma referência textual sobre o tema.

Agência Brasil

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Justiça condena ex-governadora à perda de direitos políticos por 5 anos

A Justiça do Rio condenou a ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Comunicação Ricardo Bruno suspensão dos direitos políticos por cinco anos, or improbidade administrativa. A decisão da 15ª Câmara Cível, por unanimidade, acatou pedido do Ministério Público do Rio (MP-RJ). Os dois podem recorrer.

Durante o período, os dois não poderão votar e ser votados. De acordo com a sentença, eles também terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 165.979,44, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês. Rosinha e Ricardo Bruno também foram condenados a pagar uma multa civil de igual valor e arcar com as despesas processuais.

A publicação de um informe publicitário deu origem à ação. Segundo o Ministério Público, em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos, reduto eleitoral Rosinha. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do “Cheque Cidadão” (no valor de R$ 100) e do “Morar Feliz” (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.

No dia 22 daquele mês, o jornal “O Globo” publicou editorial intitulado “Além dos limites”, no qual criticava a utilização de programas do governo para fins eleitorais. No dia seguinte, o governo contratou, com recursos públicos, a publicação de um informe publicitário no mesmo jornal, como resposta ao editorial, a um custo de R$ 165.979,44. O responsável pela contratação foi o então secretário estadual de Comunicação Social.

O MP sustenta que o informe publicitário não apresentava caráter educativo ou informativo, prestando-se apenas a atacar a credibilidade do órgão de imprensa. No recurso, o MPRJ insistiu que os réus praticaram ato de improbidade administrativa e reafirmou fatos e fundamentos da inicial.

De acordo com o voto do desembargador relator Horácio dos Santos Ribeiro Neto, o informe publicitário não teve “o escopo de educar, de informar ou orientar socialmente”, limitando-se a responder as acusações do jornal. Para o desembargador, os dois réus agiram assim com dolo eventual, “pouco lhes importando que, para rebaterem o afirmado no editorial do jornal, o erário tivesse que pagar o que pagou, causando prejuízo aos cofres públicos.”

Até a publicação desta reportagem, o G1 não havia conseguido contato com a defesa dos condenados.

G1

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Ato reúne mulheres por direitos iguais e contra reforma da previdência na PB

 (Foto: Anne Dias/Divulgação)
(Foto: Anne Dias/Divulgação)

A Parada Internacional das Mulheres contou com ato público realizado em João Pessoa. A manifestação marca o dia, relembra as lutas históricas das mulheres e reforçou que as conquistas almejadas ainda não foram alcançadas. O movimento começou de manhã no Centro da capital, percorrendo as principais ruas, e termina no fim da tarde na avenida Epitácio Pessoa.

A Polícia Militar não divulgou número de manifestantes na Parada Internacional das Mulheres em João Pessoa e o G1 não conseguiu entrar em contato com a organização.

As cidades de Araçagi, Piancó, Pombal, Patos, Guarabira, Cajazeiras e Alagoa Nova também organizaram atividades para o oito de março.

Às 5h, uma representante do Movimento Olga Benário já estava no escritório de uma empresa que presta serviços de limpeza urbana na capital para conscientizar, orientar e empoderar as mulheres que atuam na empresa. “Todos os dias nós sofremos com assédio no trabalho, […] com salários baixos. Sofremos porque temos que escolher se somos mães ou se trabalhamos; e precisamos provar que conseguimos ser tudo isso”, diz Rosilene Santana.

No Ponto de Cem Réis, mais de 60 organizações e coletivos feministas se encontraram para o ato público. Além das reivindicações por direitos iguais, as mulheres colocaram em pauta a reforma da Previdência Social, proposta pelo presidente Michel Temer. Terlúcia Silva, representante do Movimento Feminista, conta que dentro do universo das mulheres ainda há as que sofrem mais com a violência: as negras, as indígenas e as mulheres com deficiência.

Aos 14 anos, a estudante Mayara Santos participou pela primeira vez de uma passeata voltada para a luta dos direitos iguais das mulheres. Preocupada com seu futuro, ela falou da realidade que o público feminino ainda enfrenta hoje. “A gente sofre diariamente com preconceitos, com opressão e a gente deve se empoderar mais para mudar isso”, reforça a estudante.

Integrante do Cunhã Coletivo Feminista, Joana D’arc Silva, reiterou a necessidade da participação da mulher no movimento: “no Dia Internacional da Mulher a gente se une às mulheres do Brasil e do mundo para dizer que a gente não aceita nem um direito a menos”.

*Sob supervisão de Taiguara Rangel

Mulheres fazem ciranda em ato público pelo Dia Internacional da Mulher em João Pessoa (Foto: Anne Dias/Divulgação)Mulheres fazem ciranda em ato público pelo Dia Internacional da Mulher em João Pessoa (Foto: Anne Dias/Divulgação)
G1 PB

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Couto denuncia à CDH ameaças contra alunos de ocupações em Bananeiras

luiz-coutoDepois de visitar as várias ocupações de escolas e universidades promovidas por estudantes em João Pessoa, Cabedelo, Bananeiras e Areia, o deputado federal Luiz Couto (PT-PB) anunciou, durante pronunciamento na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta terça-feira, 22, que vai levar ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa as ameaças explícitas e veladas que têm sido feitas contra os alunos por membros do MBL ou setores ligados à direita radical no Estado da Paraíba.

O deputado ouviu relatos de estudantes sobre a tortura psicológica à qual têm sido expostos, ameaçados que são de suposto risco de prisão por parte da Polícia Federal por causa da ocupação a prédios públicos. Em outros casos, as provocações são feitas de maneira ostensiva, por grupos que se declaram como representantes do MBL, e chegam a acusar os alunos de consumo de drogas ou álcool, chamam-os de “vagabundos” e incitam os manifestantes a reagirem ao achincalhe com violência.

No campus de Bananeiras, onde também compareceram integrantes do comando de greve do IFPB-Guarabira, as representantes do movimento Estudantil “Ocupa Campus III” entregaram ao deputado uma intimação: “Foram intimados e citados os senhores Ademilson Bezerra Teixeira e Cid Eduardo Barreto Menezes e outros estudantes e servidores que se encontram participando do movimento de ocupação, para que no prazo de 24h, desocupassem pacificamente o prédio público, em referência, sob pena de intervenção judicial direta. Portanto, espero que a Advocacia Geral da União e a Justiça Federal levem em conta a luta dos estudantes, que é uma luta justa, em defesa da Educação, do Emprego e da Universidade Pública gratuita, de qualidade e comprometida as causas do povo paraibano”, relatou Luiz Couto.

O deputado ainda fez um registro enfático de sua solidariedade aos estudantes que promovem as ocupações na Paraíba: “Tenho que elogiar por merecimento a coragem, a resistência e o exemplo que esses alunos responsáveis pelas ocupações têm dado a todo o país. Eles são uma massa forte, inspiradora e disposta à luta por um país melhor. Estão em trincheiras pacíficas, fazendo seu brado ecoar por todo o país e dizendo que não aceitam a crueldade do golpe, não querem uma escola que os façam apenas repetir conceitos, sem uma análise crítica. Não aceitam o desmonte da educação, a diminuição de recursos, não querem e se erguem contra o retrocesso”.

Ascom do Dep. Luiz Couto

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