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Justiça determina cancelamento do debate entre os candidatos a prefeito de Solânea

A Justiça Eleitoral determinou o cancelamento do debate entre os candidatos a prefeito de Solânea, que seria realizado nesta terça-feira (10) na Rádio Integração do Brejo.

Conforme nota publicada pela emissora, a decisão da Justiça teria sido em virtude da emergência sanitária devido a covid-19. Segundo informado, o debate poderia promover aglomerações a acirramento de ânimos entre partidários dos candidatos.

O debate seria na Câmara Municipal de Solânea, com a presença dos cinco candidatos.

“A Rádio Integração agradece a todos pela compreensão e continua firme no cumprimento de seu papel, sempre em defesa da democracia”, diz a nota.

 

Redação FN

 

 

Justiça Federal determina reintegração de posse na UFPB e manda estudantes desocuparem prédio da reitoria sob pena de multa no valor de R$ 1.000

Os estudantes que protestam acorrentados em frente à reitoria da Universidade Federal da Paraíba tiveram uma ordem de reintegração de posse do prédio, no Campus I, determinada pelo Juiz Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal Titular da 2ª Vara. A pena é multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento.

O grupo protesta contra a nomeação do reitor Valdiney Veloso Gouveia, que foi escolhido pelo presidente Bolsonaro, na lista tríplice encaminhada pela Universidade. Valdiney foi o último da lista.

Veja a decisão na íntegra:

Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse proposta pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB em face de réus de qualificação desconhecida, com pedido de liminar, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse, com a consequente retirada de todos os requeridos que se encontram ocupando irregularmente a entrada da Reitoria da UFPB, campus universitário de João Pessoa, a fim de desobstruir o acesso ao referido prédio e suas instalações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, bem como de serem tomadas as medidas de força cabíveis, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Para tanto, a UFPB alega que:

– é legítima proprietária e possuidora dos prédios instalados em seu Campus, os quais são caracterizados como bens públicos de uso especial, por serem essenciais à prestação do serviço público de educação de nível superior prestado pela autora, dentre os quais se inclui o da Reitoria, que foi invadido/ocupado por estudantes, desde a noite de 06/11/2020;

– os invasores estão impedindo o ingresso e o livre trânsito de servidores, terceirizados, demais alunos e pessoas em geral, mediante ameaças e colocação de cadeados nos portões;

– a invasão teve início a partir da nomeação, no dia anterior, pelo Presidente da República, do Professor Valdiney Veloso Gouveia, terceiro colocado da lista tríplice do Conselho Superior da UFPB, para o cargo de Reitor da Universidade Federal da Paraíba;

– desde então, os invasores permanecem na Reitoria da UFPB, com correntes e cadeados, impedindo o acesso de servidores, com ameaças e intimidações, em manifesto prejuízo ao funcionamento da instituição;

– as fotografias encartados à inicial comprovam o esbulho possessório praticado pelos estudantes no prédio da Reitoria da UFPB, e há receio de que aumente expressivamente o número de manifestantes dentro e fora da Reitoria, já que circulam pelas redes sociais calendários e convocações para novos protestos na Reitoria contra a nomeação do Reitor da UFPB, conforme provas acostadas aos autos;

– tais fatos inequivocamente estão provocando desordens e tumulto que podem resultar em danos à integridade física dos servidores, transeuntes da região, dos próprios manifestantes, bem como danos ao patrimônio da UFPB;

– diante de tal ameaça, antevendo a possibilidade de a Universidade ser posta em iminente perigo, inviabilizando suas atividades, é que se ajuíza a presente ação;

– os atos que estão sendo praticados pelo grupo, além de atentarem contra o patrimônio público e a liberdade de trabalho, passíveis de caracterização de ilícito penal, ameaçam/violam literal e visceralmente o direito de posse da autarquia federal em questão, que teve as suas dependências interditadas e, consequentemente, de se ver totalmente impedida do exercício das atividades que lhe competem, em decorrência do referido movimento;

– a ocupação no prédio da Reitoria da UFPB, além de colocar em risco a integridade de servidores e alunos no espaço físico da Universidade bem como os bens públicos envolvidos, está interferindo e limitando a liberdade de ir e vir dos que trabalham ou frequentam em suas instalações;

– restando infrutíferas as tentativas de negociação amigável, não restou à UFPB outra alternativa, senão socorrer-se do Poder Judiciário, para que seja permitido o livre acesso às dependências da Reitoria pelos servidores que desejam trabalhar, a fim de que todos os serviços e atividades sejam restabelecidos, com a realização de aulas e demais atividades, em homenagem à necessária continuidade do serviço público.

Relatei para o ato. Decido.

As declarações da demandante na inicial e os elementos de prova documental encartados aos autos denotam que o caso é de posse nova, ou seja, de menos de ano e dia. Logo, a teor do disposto no art. 558, do CPC/2015, o procedimento a ser adotado na espécie deverá ser o de manutenção e reintegração de posse, de maneira que o exame do pedido liminar deve ter como norte os arts. 560 a 563 do CPC/2015.

O art. 1.210 do CC/2002 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído por motivo de esbulho, bem como segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Ademais, os arts. 560 e 561, ambos do CPC/2015, estabelecem que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, devendo ele, no caso da ação possessória, provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Os arts. 562 e 563, do CPC/2015, preceituam que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

No caso dos autos, é fato público e notório, amplamente divulgado na imprensa local, a invasão ao prédio da Reitoria ocorrida após a nomeação do novo Reitor da UFPB, pelo Presidente da República, ato publicado no Diário Oficial da União de 05/11/2020.

As fotos coligidas à inicial, bem como as matérias publicadas em vários veículos de imprensa1, demonstram que os invasores ocupam irregularmente o local há mais de 70 horas, impedindo o acesso ao prédio da Reitoria.

A irresignação quanto à nomeação do Reitor da instituição não pode inviabilizar direitos e garantias constitucionalmente assegurados, como o direito de propriedade (CF, art. 5º, inciso XXII) e a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV).

Nem mesmo eventual alegação de exercício do direito de reunião ou de livre manifestação do pensamento respaldaria a invasão de prédio público, como forma de protesto, muito menos nos moldes ocorridos atualmente, com pessoas acorrentadas à porta de entrada da Reitoria, a fim de impedir o acesso de servidores, terceirizados, estudantes e do público em geral.

Sobre o direito de reunião, a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XVI: “XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”.

É certo que a liberdade de reunião é direito de estatura constitucional, que dá vazão à liberdade de expressão do pensamento e de comunicação (art. 5º, IV e IX, da CF), corolários do Estado Democrático de Direito.

Como toda garantia constitucional, porém, o direito de reunião não é absoluto, devendo ser sopesadas as circunstâncias em que exercido, para que não viole outros direitos fundamentais, a exemplo, no caso específico, de propriedade e da liberdade de ir e vir.

O direito de reunião, como delineado no art. 5º, XVI, da CF, depende apenas de prévio aviso à autoridade competente, quando exercido em local aberto ao público, pacificamente e sem armas.

Na presente situação, embora os manifestantes afirmem tratar-se de “protesto silencioso”, o ato está sendo praticado mediante esbulho, impedindo o livre exercício da posse, por parte da autora. E, ainda que, até o momento, não se tenha relatado violência por parte dos manifestantes, não há como considerar pacífica uma aglomeração de pessoas que está impedindo – além do já citado direito de ir e vir-, a regular prestação de serviço publico essencial ao bom andamento da instituição.

Desse modo, havendo evidência do esbulho realizado, tenho que, neste exame preliminar dos autos, restou demonstrado a probabilidade do direito na forma como alegado na inicial.

O perigo de dano se mostra evidente, eis que a autora encontra-se impedida de utilizar a área invadida para o desempenho de suas atividades institucionais.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar a reintegração da autora na posse do prédio da Reitoria do Campus I.

Determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, devendo os Oficiais de Justiça, antes do seu cumprimento, intimar os manifestantes/ocupantes da Reitoria da UFPB para que desocupem o local, e de lá retirem todos os seus objetos.

Cientifiquem-se os réus/ocupantes de que, na hipótese de descumprimento do mandado de reintegração, haverá a desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante o uso de força policial, caso essa medida seja necessária.

A Secretaria da Vara deverá notificar a UFPB imediatamente, inclusive por fax, telefone e/ou “e-mail”, para que indique, com urgência, o nome do preposto com poderes de recebimento do local, a quem caberá acompanhar a diligência de reintegração de posse a ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça.

Em seguida, o Diretor de Secretaria, depois de estabelecidas a hora e a data de cumprimento da diligência, comunicará ao preposto da UFPB o dia e o horário em que este deverá comparecer ao local, juntamente com os Oficiais de Justiça, para acompanhar o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

No dia útil seguinte ao prazo anteriormente estabelecido, os Oficiais de Justiça deverão retornar ao endereço indicado juntamente com o representante da UFPB, portando o mandado de reintegração, ocasião em que certificarão quanto à desocupação, ou não, do bem, imitindo imediatamente a autora na posse do imóvel.

Quanto ao prosseguimento do feito, adote a secretaria as providências a seu cargo, tão logo decorrido o prazo da contestação.

João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE).

[DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Juiz Federal Titular da 2ª Vara

 

paraiba.com.br

 

 

TST determina fim da greve dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir desta terça (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto, diante das discussões do novo acordo coletivo.

Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado. Além disso, somente 20 cláusulas que estavam previstas no acordo anterior deverão prevalecer. O reajuste de 2,6% previsto em uma das cláusulas foi mantido.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), a greve foi deflagrada em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas. Segundo a entidade, foram retiradas 70 cláusulas de direitos em relação ao acordo anterior, como questões envolvendo adicional de risco, licença-maternidade, indenização por morte, auxílio-creche, entre outros benefícios.

Durante a audiência, os advogados dos sindicatos afirmaram que a empresa não está passando por dificuldades financeiras e que a estatal atua para retirar direitos conquistados pela categoria, inclusive os sociais, que não têm impacto financeiro.

Os representantes dos Correios no julgamento afirmaram que a manutenção das cláusulas do acordo anterior podem ter impacto negativo de R$ 294 milhões nas contas da empresa. Dessa forma, a estatal não tem como suportar essas despesas porque teve seu caixa afetado pela pandemia.

A empresa também sustentou que não pode cumprir cláusulas de acordos que expiraram, sob forma de “conquista histórica” da categoria.

 

Agência Brasil

 

Justiça determina entrega de 84 respiradores ao Estado da Paraíba

A justiça determinou a entrega de 84 respiradores comprados pelo Governo da Paraíba para serem utilizados no combate à pandemia do coronavírus no Estado, o que permitirá o fechamento do Plano de Contingenciamento elaborado pelo executivo. A confirmação foi feita nesta segunda-feira (15), pelo governador João Azevêdo (Cidadania), durante o programa Fala Governador.

“A compra que nós fizemos direto, hoje saiu uma decisão da Justiça, e a empresa terá que entregar os 84 ventiladores que nós compramos e que tinham sido requisitados pelo Ministério da Saúde. Então brevemente nós teremos mais 84 respiradores, o que permitirá que a gente feche o Plano de Contingenciamento do Estado da Paraíba.”, ressaltou.

Além desses respiradores, outros dez aparelhos que foram doados pelo Banco Itaú serão distribuídos em unidades de saúde do Sertão, sendo oito no Hospital Regional de Patos, duas no Hospital Regional de Cajazeiras.

No que diz respeito aos demais respiradores, estes adquiridos através do Consórcio Nordeste, João explicou que a compra não foi concretizada e os recursos retornaram para os cofres do Estado.

 

PB Agora­­

 

 

Justiça determina fechamento do Matadouro Público de Serraria, PB

O matadouro público do município de Serraria, no Brejo da Paraíba, deve ser fechado, após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com sentença dada pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, o funcionamento do matadouro pode continuar provisoriamente, até a conclusão das obras da construção do novo abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, também no Brejo paraibano.

Segundo a decisão, o município de Serraria deve, nesse período, comprovar que está mantendo as condições mínimas de higiene, sanitárias e ambientais. Caso as medidas sejam descumpridas, a multa diária e pessoal ao gestor municipal, é de R$ 500 pelo descumprimento e pode chegar a R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções.

Também foi determinado na sentença, que a Suplan fosse intimada para informar, no prazo de 15 dias, a previsão para conclusão das obras do abatedouro regional em construção, devendo constar a advertência de que o descumprimento poderá importar na responsabilidade na forma da lei.

Segundo o Ministério Público estadual, no ano de 2014 foi instaurado o Inquérito Civil Público que teria sido constatadao diversas irregularidades. A Justiça considerou necessidade de urgência de interdição do matadouro. Em audiência, foi decidida a suspensão do ato, em face de o Ministério Público ter noticiado a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes. Após isso, o Município de Serraria informou à justiça ter cumprido as exigências para funcionamento do matadouro, juntado Laudo de Vistoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Laudo de Vistoria da Sedap.

Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela desinterdição temporária do Matadouro Público de Serraria, até que o Abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, fosse concluído e entre em operação e houve a decisão da Justiça, determinando a desinterdição provisória do Matadouro Público de Serraria.

A Justiça decidiu, por fim, condenar o município de Serraria a fechar o Matadouro Público e caso haja interesse em construção de novo abatedouro, essa deve ser realizada em área não urbana e haja adequação às normas higiênico-sanitárias, bem como ambientais.

portaldobrejo

 

Prefeitura de Belém, PB, determina uso obrigatório de máscaras nas repartições públicas

A Prefeitura de Belém comunica que, a partir de segunda-feira, 27 de abril, será OBRIGATÓRIO o uso de máscaras para todos os servidores municipais e para a população que buscar atendimento nas repartições públicas do município (Prefeitura, Espaço do Cidadão, Secretarias, etc.). Portanto, só será permitida a entrada de pessoas nesses locais se estiverem usando máscaras. A medida atende as recomendações das autoridades de saúde como uma das formas de conter a disseminação do novo coronavírus.

Entretanto, o uso da máscara como uma proteção física ao vírus não exclui a necessidade de cumprir as outras recomendações, como o distanciamento social, evitar sair de casa e aglomerações, fazer uso de álcool em gel, lavar as mãos com água e sabão, e higienização em geral.

COMO FAZER SUA MÁSCARA CASEIRA:

* Use tecido em dupla camada: algodão, tricoline (preferencialmente) ou outros têxteis;

* Faça a máscara a partir de um molde de papel (21 cm de altura e 34 cm de largura) de forma que permita cobrir a boca e o nariz;

* Use tiras de elástico que permita o perfeito ajuste em sua face.

MODO CORRETO DE USAR AS MÁSCARAS:

* Com as mãos lavadas, é preciso colocar a máscara sobre o rosto de modo que cubra tanto o queixo, quanto o nariz. A máscara não pode ficar frouxa no rosto;

* Durante o uso, não se deve tocar na máscara, nem colocá-la na testa, como se fossem óculos de sol. Não a remova nem para falar;

* Quando for retirar a máscara, não se deve encostar a mão no tecido, apenas nas alças laterais de elástico que ficam acopladas à orelha;

* Chegando em casa, lave as máscaras usadas com água sanitária. Deixe de molho por cerca de dez minutos; Depois de secar passe o ferro.

OUTROS CUIDADOS NECESSÁRIOS:

* Use a máscara sempre que precisar sair de casa. Mas só saia de casa se for extremamente necessário.

* A máscara só servirá de barreira física ao vírus se tiver pelo menos duas camadas de pano, ou seja, dupla face;

* Cada membro da família tem que ter a sua máscara, ou máscaras. Não pode ser dividida com ninguém;

* A máscara deve ser usada por cerca de duas horas. Depois desse tempo, é preciso trocar. Então, o ideal é que cada pessoa tenha pelo menos duas máscaras de pano ou mais.

Com Assessoria

 

Prefeito de Solânea determina fechamento de estabelecimentos comerciais

Serviços essenciais poderão funcionar cumprindo medidas estabelecidas em Decreto, que entra em vigor a partir de hoje (25). Foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O prefeito de Solânea, Kayser Rocha, através do Decreto 004/2020 determinou a suspensão a partir de hoje (25) até 09 de abril do atendimento aberto ao público em alguns estabelecimentos comerciais do município. De acordo com o gestor, que explanou o conteúdo do Decreto em uma Live no seu Instagram na última segunda, o objetivo é resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (Covid -19).

Estão suspensos o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, pizzarias, pastelarias, casas noturnas, casas de festas e similares, Shopping, cinema, áreas de lazer e esportivas, agências bancárias (com exceção de casos excepcionais), casas lotéricas (funcionando apenas para pagamento do Bolsa Família, pensionistas e aposentados) lojas e estabelecimentos comerciais e de serviços. Contudo, foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O que pode funcionar

Poderão funcionar das 08h00 às 19h00 os caixas eletrônicos bancários, Correios, os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínica de fisioterapia e vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidoras de energia elétrica, serviços de telecomunicações, funerárias, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais, açougues, quitandas, hortifrutigranjeiros, supermercados e congêneres. Postos de combustíveis e farmácias não terão restrição no horário de funcionamento.

Estabelecimento aberto tem dever de controlar aglomeração de pessoas.

Kayser enfatizou a importância dos estabelecimentos abertos evitarem a aglomeração de pessoas. “É necessário que se mantenha a entrada e saída de clientes com limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação. Mantendo a distância mínima de dois metros de distância entre elas”, explicou.  Caso o comerciante descumpra as medidas do Decreto, poderá ter seu Alvará de Funcionamento suspenso ou cassado.

 Assessoria de Comunicação

 

Prefeito de Bananeiras determina fechamento de comércio e suspensão do expediente

O prefeito de Bananeiras, no Brejo paraibano, Douglas Lucena, publicou decreto onde determina o fechamento do comércio, a suspensão do expediente nas repartições públicas e disciplina a feira livre local, entre outras determinações.

O decreto, conforme consta no documento, “tem o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19”.

As exceções são apenas para os casos dos consultórios médicos, laboratórios, supermercados, postos de combustíveis e outros serviços de atendimento essencial à população.

CONFIRA AQUI O DECRETO NA ÍNTEGRA

 

fonte83

 

 

Justiça determina afastamento da prefeita de Joca Claudino e de secretário

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela antecipada de urgência, nº 0800178-06.2020.815.0491, proposta pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, desde 2018 que a administração municipal não envia para vistoria do Detran o transporte escolar da rede pública. No Inquérito Civil Público nº 045.2018.00479, que objetivou investigar as condições dos veículos utilizados pelo Município de Joca Claudino, foram encontradas diversas irregularidades.

Ao decidir acerca do pedido de liminar de afastamento da prefeita e do secretário Municipal, o juiz Francisco Thiago explicou que, de acordo com o artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade, poderá a Justiça determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

“No caso dos autos, o pedido de afastamento do prefeito e do secretário fundamentou-se em perpetuação das abusividades no exercício do cargo, especificamente, na negligência em sanar uma ilegalidade de vários anos que está diretamente relacionada à segurança de crianças e adolescentes no transporte escolar”, justificou.

O magistrado relatou que a prefeita de Joca Claudino já foi afastada do cargo nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n° 0801169-16.2019.8.15.0491), retornando por determinação em decisão monocrática pelo TJPB, e, ainda, responde a outras ações civis por ato de improbidade administrativa. “Observa-se que a atual gestora de Joca Claudino não possui o temor da balança da Justiça e conduz a administração municipal da forma que bem entende, sem se atentar aos princípios constitucionais que deve seguir como Chefe de um Poder Executivo Municipal”, ressaltou.

Francisco Thiago determinou que o presidente da Câmara Municipal de Joca Claudino seja comunicado da decisão para providenciar, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, a convocação da respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do vice-prefeito, enviando a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, no prazo de 72 horas.

Da decisão cabe recurso.

 

 

TJPB

 

 

Presidente da ALPB determina arquivamento de pedido de impeachment contra governador e vice

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado Adriano Galdino, determinou, com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa Epitácio Pessoa, o arquivamento do pedido de impeachment contra o governador do Estado, João Azevêdo, e a vice-governadora Lígia Feliciano.

A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Walber Virgolino e assinada por outros 11 parlamentares no último dia 05 de fevereiro, tendo como base denúncias do âmbito da Operação Calvário.

Adriano Galdino seguiu o parecer da Procuradoria da Assembleia que alegou a falta de documentos que comprovassem as denúncias e a inexistência de reconhecimento de firma nas assinaturas dos propositores, o que é exigido pela legislação.

Segundo o parecer, o pedido de impeachment não apresentou documentos que pudessem comprovar as denúncias, nem declaração de impossibilidade de apresentar tais documentos, conforme exigência da Lei Federal nº 1079/50, no seu artigo 76, que diz: “a denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los”.

“Determino o arquivamento do pedido de impeachment apresentado pelo deputado Walber Virgolino da Silva Ferreira e outros contra o governador João Azevêdo Lins Filho e a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, adotando como razões de decidir o parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Paraíba”, diz o despacho do presidente Adriano Galdino.

 

agenciaalpb