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TST determina fim da greve dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir desta terça (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto, diante das discussões do novo acordo coletivo.

Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado. Além disso, somente 20 cláusulas que estavam previstas no acordo anterior deverão prevalecer. O reajuste de 2,6% previsto em uma das cláusulas foi mantido.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), a greve foi deflagrada em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas. Segundo a entidade, foram retiradas 70 cláusulas de direitos em relação ao acordo anterior, como questões envolvendo adicional de risco, licença-maternidade, indenização por morte, auxílio-creche, entre outros benefícios.

Durante a audiência, os advogados dos sindicatos afirmaram que a empresa não está passando por dificuldades financeiras e que a estatal atua para retirar direitos conquistados pela categoria, inclusive os sociais, que não têm impacto financeiro.

Os representantes dos Correios no julgamento afirmaram que a manutenção das cláusulas do acordo anterior podem ter impacto negativo de R$ 294 milhões nas contas da empresa. Dessa forma, a estatal não tem como suportar essas despesas porque teve seu caixa afetado pela pandemia.

A empresa também sustentou que não pode cumprir cláusulas de acordos que expiraram, sob forma de “conquista histórica” da categoria.

 

Agência Brasil

 

Justiça determina entrega de 84 respiradores ao Estado da Paraíba

A justiça determinou a entrega de 84 respiradores comprados pelo Governo da Paraíba para serem utilizados no combate à pandemia do coronavírus no Estado, o que permitirá o fechamento do Plano de Contingenciamento elaborado pelo executivo. A confirmação foi feita nesta segunda-feira (15), pelo governador João Azevêdo (Cidadania), durante o programa Fala Governador.

“A compra que nós fizemos direto, hoje saiu uma decisão da Justiça, e a empresa terá que entregar os 84 ventiladores que nós compramos e que tinham sido requisitados pelo Ministério da Saúde. Então brevemente nós teremos mais 84 respiradores, o que permitirá que a gente feche o Plano de Contingenciamento do Estado da Paraíba.”, ressaltou.

Além desses respiradores, outros dez aparelhos que foram doados pelo Banco Itaú serão distribuídos em unidades de saúde do Sertão, sendo oito no Hospital Regional de Patos, duas no Hospital Regional de Cajazeiras.

No que diz respeito aos demais respiradores, estes adquiridos através do Consórcio Nordeste, João explicou que a compra não foi concretizada e os recursos retornaram para os cofres do Estado.

 

PB Agora­­

 

 

Justiça determina fechamento do Matadouro Público de Serraria, PB

O matadouro público do município de Serraria, no Brejo da Paraíba, deve ser fechado, após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com sentença dada pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, o funcionamento do matadouro pode continuar provisoriamente, até a conclusão das obras da construção do novo abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, também no Brejo paraibano.

Segundo a decisão, o município de Serraria deve, nesse período, comprovar que está mantendo as condições mínimas de higiene, sanitárias e ambientais. Caso as medidas sejam descumpridas, a multa diária e pessoal ao gestor municipal, é de R$ 500 pelo descumprimento e pode chegar a R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções.

Também foi determinado na sentença, que a Suplan fosse intimada para informar, no prazo de 15 dias, a previsão para conclusão das obras do abatedouro regional em construção, devendo constar a advertência de que o descumprimento poderá importar na responsabilidade na forma da lei.

Segundo o Ministério Público estadual, no ano de 2014 foi instaurado o Inquérito Civil Público que teria sido constatadao diversas irregularidades. A Justiça considerou necessidade de urgência de interdição do matadouro. Em audiência, foi decidida a suspensão do ato, em face de o Ministério Público ter noticiado a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes. Após isso, o Município de Serraria informou à justiça ter cumprido as exigências para funcionamento do matadouro, juntado Laudo de Vistoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Laudo de Vistoria da Sedap.

Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela desinterdição temporária do Matadouro Público de Serraria, até que o Abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, fosse concluído e entre em operação e houve a decisão da Justiça, determinando a desinterdição provisória do Matadouro Público de Serraria.

A Justiça decidiu, por fim, condenar o município de Serraria a fechar o Matadouro Público e caso haja interesse em construção de novo abatedouro, essa deve ser realizada em área não urbana e haja adequação às normas higiênico-sanitárias, bem como ambientais.

portaldobrejo

 

Prefeitura de Belém, PB, determina uso obrigatório de máscaras nas repartições públicas

A Prefeitura de Belém comunica que, a partir de segunda-feira, 27 de abril, será OBRIGATÓRIO o uso de máscaras para todos os servidores municipais e para a população que buscar atendimento nas repartições públicas do município (Prefeitura, Espaço do Cidadão, Secretarias, etc.). Portanto, só será permitida a entrada de pessoas nesses locais se estiverem usando máscaras. A medida atende as recomendações das autoridades de saúde como uma das formas de conter a disseminação do novo coronavírus.

Entretanto, o uso da máscara como uma proteção física ao vírus não exclui a necessidade de cumprir as outras recomendações, como o distanciamento social, evitar sair de casa e aglomerações, fazer uso de álcool em gel, lavar as mãos com água e sabão, e higienização em geral.

COMO FAZER SUA MÁSCARA CASEIRA:

* Use tecido em dupla camada: algodão, tricoline (preferencialmente) ou outros têxteis;

* Faça a máscara a partir de um molde de papel (21 cm de altura e 34 cm de largura) de forma que permita cobrir a boca e o nariz;

* Use tiras de elástico que permita o perfeito ajuste em sua face.

MODO CORRETO DE USAR AS MÁSCARAS:

* Com as mãos lavadas, é preciso colocar a máscara sobre o rosto de modo que cubra tanto o queixo, quanto o nariz. A máscara não pode ficar frouxa no rosto;

* Durante o uso, não se deve tocar na máscara, nem colocá-la na testa, como se fossem óculos de sol. Não a remova nem para falar;

* Quando for retirar a máscara, não se deve encostar a mão no tecido, apenas nas alças laterais de elástico que ficam acopladas à orelha;

* Chegando em casa, lave as máscaras usadas com água sanitária. Deixe de molho por cerca de dez minutos; Depois de secar passe o ferro.

OUTROS CUIDADOS NECESSÁRIOS:

* Use a máscara sempre que precisar sair de casa. Mas só saia de casa se for extremamente necessário.

* A máscara só servirá de barreira física ao vírus se tiver pelo menos duas camadas de pano, ou seja, dupla face;

* Cada membro da família tem que ter a sua máscara, ou máscaras. Não pode ser dividida com ninguém;

* A máscara deve ser usada por cerca de duas horas. Depois desse tempo, é preciso trocar. Então, o ideal é que cada pessoa tenha pelo menos duas máscaras de pano ou mais.

Com Assessoria

 

Prefeito de Solânea determina fechamento de estabelecimentos comerciais

Serviços essenciais poderão funcionar cumprindo medidas estabelecidas em Decreto, que entra em vigor a partir de hoje (25). Foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O prefeito de Solânea, Kayser Rocha, através do Decreto 004/2020 determinou a suspensão a partir de hoje (25) até 09 de abril do atendimento aberto ao público em alguns estabelecimentos comerciais do município. De acordo com o gestor, que explanou o conteúdo do Decreto em uma Live no seu Instagram na última segunda, o objetivo é resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (Covid -19).

Estão suspensos o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, pizzarias, pastelarias, casas noturnas, casas de festas e similares, Shopping, cinema, áreas de lazer e esportivas, agências bancárias (com exceção de casos excepcionais), casas lotéricas (funcionando apenas para pagamento do Bolsa Família, pensionistas e aposentados) lojas e estabelecimentos comerciais e de serviços. Contudo, foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O que pode funcionar

Poderão funcionar das 08h00 às 19h00 os caixas eletrônicos bancários, Correios, os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínica de fisioterapia e vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidoras de energia elétrica, serviços de telecomunicações, funerárias, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais, açougues, quitandas, hortifrutigranjeiros, supermercados e congêneres. Postos de combustíveis e farmácias não terão restrição no horário de funcionamento.

Estabelecimento aberto tem dever de controlar aglomeração de pessoas.

Kayser enfatizou a importância dos estabelecimentos abertos evitarem a aglomeração de pessoas. “É necessário que se mantenha a entrada e saída de clientes com limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação. Mantendo a distância mínima de dois metros de distância entre elas”, explicou.  Caso o comerciante descumpra as medidas do Decreto, poderá ter seu Alvará de Funcionamento suspenso ou cassado.

 Assessoria de Comunicação

 

Prefeito de Bananeiras determina fechamento de comércio e suspensão do expediente

O prefeito de Bananeiras, no Brejo paraibano, Douglas Lucena, publicou decreto onde determina o fechamento do comércio, a suspensão do expediente nas repartições públicas e disciplina a feira livre local, entre outras determinações.

O decreto, conforme consta no documento, “tem o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19”.

As exceções são apenas para os casos dos consultórios médicos, laboratórios, supermercados, postos de combustíveis e outros serviços de atendimento essencial à população.

CONFIRA AQUI O DECRETO NA ÍNTEGRA

 

fonte83

 

 

Justiça determina afastamento da prefeita de Joca Claudino e de secretário

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela antecipada de urgência, nº 0800178-06.2020.815.0491, proposta pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, desde 2018 que a administração municipal não envia para vistoria do Detran o transporte escolar da rede pública. No Inquérito Civil Público nº 045.2018.00479, que objetivou investigar as condições dos veículos utilizados pelo Município de Joca Claudino, foram encontradas diversas irregularidades.

Ao decidir acerca do pedido de liminar de afastamento da prefeita e do secretário Municipal, o juiz Francisco Thiago explicou que, de acordo com o artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade, poderá a Justiça determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

“No caso dos autos, o pedido de afastamento do prefeito e do secretário fundamentou-se em perpetuação das abusividades no exercício do cargo, especificamente, na negligência em sanar uma ilegalidade de vários anos que está diretamente relacionada à segurança de crianças e adolescentes no transporte escolar”, justificou.

O magistrado relatou que a prefeita de Joca Claudino já foi afastada do cargo nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n° 0801169-16.2019.8.15.0491), retornando por determinação em decisão monocrática pelo TJPB, e, ainda, responde a outras ações civis por ato de improbidade administrativa. “Observa-se que a atual gestora de Joca Claudino não possui o temor da balança da Justiça e conduz a administração municipal da forma que bem entende, sem se atentar aos princípios constitucionais que deve seguir como Chefe de um Poder Executivo Municipal”, ressaltou.

Francisco Thiago determinou que o presidente da Câmara Municipal de Joca Claudino seja comunicado da decisão para providenciar, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, a convocação da respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do vice-prefeito, enviando a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, no prazo de 72 horas.

Da decisão cabe recurso.

 

 

TJPB

 

 

Presidente da ALPB determina arquivamento de pedido de impeachment contra governador e vice

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado Adriano Galdino, determinou, com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa Epitácio Pessoa, o arquivamento do pedido de impeachment contra o governador do Estado, João Azevêdo, e a vice-governadora Lígia Feliciano.

A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Walber Virgolino e assinada por outros 11 parlamentares no último dia 05 de fevereiro, tendo como base denúncias do âmbito da Operação Calvário.

Adriano Galdino seguiu o parecer da Procuradoria da Assembleia que alegou a falta de documentos que comprovassem as denúncias e a inexistência de reconhecimento de firma nas assinaturas dos propositores, o que é exigido pela legislação.

Segundo o parecer, o pedido de impeachment não apresentou documentos que pudessem comprovar as denúncias, nem declaração de impossibilidade de apresentar tais documentos, conforme exigência da Lei Federal nº 1079/50, no seu artigo 76, que diz: “a denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los”.

“Determino o arquivamento do pedido de impeachment apresentado pelo deputado Walber Virgolino da Silva Ferreira e outros contra o governador João Azevêdo Lins Filho e a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, adotando como razões de decidir o parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Paraíba”, diz o despacho do presidente Adriano Galdino.

 

agenciaalpb

 

 

TJDF determina investigação sobre supostas fraudes em resultados do futebol paraibano

O presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba (TJDF-PB), Raoni Lacerda Vita, determinou nesta terça-feira (28) a abertura de inquérito civil para investigar suposta fraude nos resultados de partidas no Campeonato Paraibano. A decisão foi tomada após áudios vazados pelo presidente do Sousa Futebol Clube, Aldeone Abrantes, denunciarem suposta tentativa de cooptação do clube para a combinação de resultados.

Alguns áudios com os supostos organizadores das apostas foram compartilhados através de aplicativo de troca de mensagens. As falas de duas gravações dão a entender que havia uma tentativa de manipular o resultado de Sport-PB x Sousa. Aldeone Abrantes é citado em ambos os áudios. Em um deles, é citado como o “cara que mais fez falcatrua na história do nosso futebol” e que agora está dando “uma de bonzinho”.

Áudio 1

“A gente ia trabalhar nesse jogo bem direitinho. Ele ia botar um dinheiro na banca. Ele me procurou e tinha muita gente interessada. Mas o Aldeone Abrantes, querendo dar uma de honestão… um cara que mais fez falcatrua na história do nosso futebol, tá pagando de certinho, cuspindo no prato que comeu”.

Áudio 2

“Deu errado, viu? O placar da partida era para ser 3 a 0 para o Sousa. Tava tudo planejado. Procuramos o Aldeone e ele não aceitou a nossa proposta. Ia sair R$ 20 mil para o Sousa. Eles iam vencer por 3 a 0. Várias e várias foi ele quem nos propôs esquema no futebol paraibano. Aí agora vem dar uma de bonzinho”. O jogo terminou 1 a 0 para o Sousa.

O autor dos áudios não foi revelado, mas, de acordo com Aldeone Abrantes, há imagens do suspeito que facilitariam a identificação.

As revelações lançaram suspeitas sobre supostas combinações de outros resultados. A presidente da Federação Paraibana de Futebol, Michelle Ramalho, enviou ofício ao TJDF com solicitação para que o caso fosse investigado. A combinação de resultados serviria para favorecer apostadores em sites especializados em apostas destinadas a adivinhar os placares dos jogos de futebol.

No despacho, o presidente do TJDF cita a necessidade de se esclarecer as supostas irregularidades. O prazo dado para que a investigação seja concluída pela auditoria é de quinze dias. A investigação tem caráter sigiloso, de acordo com determinação do presidente do TJDF.

Esta é a segunda denúncia relacionada a irregularidades para a combinação de resultados no futebol paraibano. A último dizia respeito à compra de árbitros para definir o resultado das partidas. O caso resultou na Operação Cartola, desencadeada pelo Ministério Público da Paraíba. O caso foi apurado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

G1

 

Toffoli determina teto salarial único para universidades estaduais e federais

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) neste sábado (18) determinando que seja unificado o teto salarial de universidades estaduais e federais do país.

Pela decisão, que poderá ser revista pelo plenário da Corte, professores e pesquisadores de universidades como USP, Unicamp e Unesp, que estão ligadas ao governo de São Paulo, terão o mesmo teto de remuneração das universidades ligadas ao governo federal.

Segundo o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), um dos que apoiou a ação no Supremo, a diferença salarial pode chegar a R$ 16 mil.

A decisão de Toffoli ocorre no recesso judiciário. O caso agora será encaminhado ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Não há data para o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

A ação

Na ação, o PSD (Partido Social Democrático) pediu a aplicação como teto único para o funcionalismo do sistema público de ensino superior o valor do subsídio dos ministros do STF.

O partido questiona a Emenda Constitucional 41/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o ação, os órgãos de fiscalização e controle de São Paulo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, têm dado à redação do dispositivo maior abrangência, de modo a alcançar as universidades estaduais, o que levou os reitores das três universidades paulistas a adotar o subteto, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos.

“Com isso, os professores ativos e inativos das três universidades sofreram profunda redução de seus proventos”, diz a ação.

O pedido argumenta que é “altamente discriminador diferenciar professores universitários com o mesmo grau de titulação, ensinando as mesmas matérias, ou coordenando pesquisa científica ou tecnológica de igual ou maior complexidade ou relevância, pelo só fato de integrarem universidade estadual, em face de outros, de universidade federal”.

Na liminar, Toffoli determina a suspensão de “qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

“A mensagem constitucional da educação como política nacional de Estado só poderá alcançar seu propósito a partir do reconhecimento e da valorização do ensino superior. Esse reconhecimento parte da consideração de que os professores que exercem as atividades de ensino e pesquisa nas universidades estaduais devem ser tratados em direito e obrigações de forma isonômica aos docentes vinculados às universidades federais”, afirma Toffoli na decisão.

G1