Arquivo da tag: decisão

Apesar da decisão do TSE, jurídico de Ricardo garante que candidatura não é afetada

Apesar da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou Ricardo Coutinho inelegível por oito anos, a coordenação jurídica do ex-governador e candidato a prefeito de João Pessoa garante que os efeitos não recaem sobre a sua postulação.

Confira a nota na íntegra:

A decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira não afeta candidatura de Ricardo Coutinho à prefeitura de João Pessoa nas eleições do próximo domingo, dia 15 de novembro.

O registro de candidatura de Ricardo Coutinho foi deferido pela justiça eleitoral, tendo a decisão judicial transitado em julgado no dia 27/10/2020, ou seja, essa decisão não pode mais ser cassada ou modificada, de modo que ele permanece, para todos os efeitos legais, firme como candidato a prefeito de João Pessoa.

João Pessoa, 10 de novembro de 2020.

fonte83

 

 

Decisão sobre proibição de comícios, carreatas e passeatas na Paraíba caberá a cada promotor e juiz de cada seção eleitoral

A decisão sobre proibir a realização de carreatas, passeatas e comícios na campanha eleitoral da Paraíba ficará a cargo de cada promotor e juiz de cada seção eleitoral. A informação foi confirmada pelo procurador Rodolfo Alves, durante entrevista nesta quarta-feira (07). Segundo a responsabilidade de analisar e adotar as medidas necessárias, objetivando a aplicação do entendimento da proibição dependerá do cenário auferido em cada localidade.

O procurador ressaltou ainda que a decisão, prioritariamente, foi tomada em dois processos envolvendo as zonas eleitorais de Monteiro e Alhandra e o entendimento da Corte Eleitoral acabou irradiando para todo o Estado.

Segundo Rodolfo, foram expedidas portarias proibindo a realização dessa ações naqueles locais e as decisões firmaram o entendimento da corte que havia a possibilidade de proibição no Estado.

– Em recente decisão, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba acatou o recurso interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral e firmou o entendimento de que é possível a proibição da realização de comícios, carreatas e passeatas – ressaltou.

 

pbagora

 

 

Correios aguardam decisão da Justiça sobre greve de trabalhadores

Apesar de ter parte do contingente funcional paralisado desde o dia 17 de agosto, os Correios registraram, nas últimas quatro semanas, mais de 187 milhões de cartas e encomendas entregues em todo o país.

Após sucessivas tentativas de negociação, os Correios anunciaram que aguardam decisão judicial sobre a greve para normalizar as atividades operacionais. Segundo nota divulgada pela empresa, as negociações estavam sendo feitas desde julho, e visavam preservar a saúde financeira da estatal com cortes de privilégios e “adequação à realidade do país”. O julgamento da ação de dissídio coletivo está marcado para a próxima segunda-feira (21).

Em comunicado, os Correios afirmam que os termos exigidos pelos funcionários para a retomada regular das atividades põem em risco a economia que vinha sendo aplicada. A empresa registra prejuízo acumulado de R$ 2,4 bilhões e esperava economizar cerca de R$ 800 milhões ao ano. Segundo a estatal, esse valor, em três anos, cobriria o déficit financeiro atual.

“É evidente, portanto, que não há margem para propostas incompatíveis com a situação econômica atual da instituição e do país, o que exclui de qualquer negociação a possibilidade de conceder reajustes”, registra a nota.

A empresa lamenta ainda o contexto da pandemia, e afirma que a explosão do e-commerce – o comércio eletrônico, que depende exclusivamente do serviço de transporte e logística para a entrega de mercadorias, – seria uma forma de “alavancar o negócio em um dos poucos setores com capacidade para crescer neste período.”

Greve

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), parte dos trabalhadores decidiu cruzar os braços em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas. Os funcionários pedem ainda reajustes salariais.

Agência Brasil

 

 

Decisão judicial determina que Câmara de Bayeux realize eleição indireta para prefeitura

Uma decisão judicial da 4ª Vara Mista de Bayeux, em pedido feito em Mandado de Segurança pelo vereador Adriano da Silva Nascimento, conhecido como Adriano do Táxi (PSL), determinou que a Câmara de Vereadores de Bayeux faça eleições indiretas para escolha do prefeito da cidade que deve assumir o cargo até o fim de 2020. A decisão do juiz Francisco Antunes Batista foi publicada nesta segunda-feira (3). A renúncia do prefeito eleito Berg Lima (PR) abriu a possibilidade de uma eleição indireta.

O pleito estava suspenso por decisão da Mesa Diretora da Câmara, ocorrida no dia 28 de julho, quando houve supressão do trecho da Lei Orgânica que previa novas eleições em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice nos últimos seis meses do mandato. O vereador que assina o mandado de segurança na época reclamou que se tratava de uma manobra.

Na sentença judicial, o juiz Francisco Antunes Batista considerou a decisão da Mesa Diretora da Câmara de Bayeux como ilegal. A própria justiça havia determinado a eleição indireta após renúncia de Berg Lima.

“Defiro a liminar, em tela, para suspender os efeitos do Ato da Mesa nº 09/2020 em razão da gritante ilegalidade, determinando-se, por conseguinte, a deflagração do Processo de Eleição Indireta, no prazo já estabelecido na Decisão Judicial proferida no Proc-0801490-13.2020.8.15.0751, sob pena de autuação do Impetrado por crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis na espécie”, determinou o juiz.

A discussão sobre a resolução do problema da Prefeitura de Bayeux começou com a renúncia do prefeito Berg Lima. Pela regra em vigor, deveria ocorrer novas eleições em 30 dias. Houve discordância por parte do grupo ligado a Jefferson Kita (Cidadania), que passou a ocupar o cargo de prefeito interino desde 21 de maio, após Berg Lima ser afastado da função por decisão judicial.

O argumento dos vereadores que apoiam Kita é de que o texto em vigor, que exigia eleições municipais indiretas 30 dias após renúncia de Berg Lima, nunca foi publicado no Diário Oficial do Município e, por isso, não teria valor. Ao analisar o caso, o magistrado não acatou os argumentos.

“Caso o Administrador da Câmara Municipal pudesse anular as leis por ele consideradas como ilegais ou ilegítimas, a forma de votação e aprovação das leis pela Casa Legislativa se tornaria letra morta, já que a Mesa Diretora da Câmara passaria a ser um órgão superior ao Plenário, contrariando assim o que preconiza o art. 73 do Regimento Interno da Câmara”, explicou o magistrado

Com a decisão judicial publicada nesta segunda-feira, a nova eleição para prefeito de Bayeux, que vai ocupar o cargo até 31 de dezembro 2020, de forma indireta na Câmara de Vereadores, terá que ser realizada até o dia 14 de agosto. Cabe recurso da decisão.

G1

 

No 1º jogo da decisão, Fla vence Flu e precisa de um empate para ser campeão

O Flamengo venceu o Fluminense por 2 a 1 neste domingo, no Maracanã, e abriu vantagem na grande decisão do Campeonato Carioca. Como o regulamento não beneficia nenhum dos clubes, o Rubro-negro poderá até mesmo empatar na próxima quarta-feira, que ficará com o título estadual. Pedro e Michael marcaram para o time de Jorge Jesus e Evanilson descontou para o Tricolor.

A finalíssima será na próxima quarta-feira, às 21h (horário de Brasília), no Maracanã. O duelo será transmitido pelo SBT, já que o Flamengo será o mandante e negociou com a emissora de Silvio Santos.

 

Uol

 

Reitores da UEPB e UFCG explicam decisão de prorrogar retorno até 12 de julho

Por conta da pandemia do novo coronavírus, a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) prorrogaram até o dia 12 de julho, a suspensão das aulas.

Diante desse quadro, o reitor da UFCG Vicemário Simões e da UEPB, Rangel Júnior, explicaram em entrevista a Rádio Cariri FM, os motivos da decisão tomada após uma reunião por videoconferência, na última sexta-feira, 05.

O reitor da UFCG destacou que uma nova reunião foi agendada para o dia 03 de julho para reavaliar a decisão.

– Já agendamos uma nova reunião para o dia 03 de julho, para que possamos analisar como estará a situação do nosso Estado em relação à pandemia do coronavírus- disse.

Além disso, na reunião devem ser discutidas as estratégias que estão sendo colocadas em prática por cada uma das instituições.

“Vamos socializar como faremos a acolhida dos alunos e também de todos os profissionais das instituições”, disse.

Já o reitor da UEPB, Rangel Júnior, disse que os reitores sempre pensaram em proteger a comunidade acadêmica durante a pandemia, visto que a prioridade é a preservação da vida.O objetivo de estender a suspensão das atividades é justamente para garantir a segurança em saúde da comunidade universitária, de modo a evitar concentração de pessoas e, com isso, prevenir a infecção pelo novo coronavírus.

“Sempre pensamos em como proteger a comunidade acadêmica e preservar seus direitos e interesses, principalmente, no tocante à preservação da vida”, afirmou.

Conforme o reitor, as recomendações emitidas pelos profissionais de saúde são de muita importância para todos.

Rangel também destacou as ações que já foram desenvolvidas pela instituição para combater a disseminação do novo coronavírus.

A UEPB atualmente, tem atuado com assistência psicológica para os profissionais da saúde, bem como na produção de equipamentos de proteção individual (EPIs).

– O que fizemos agora, além do trabalho regular de enfrentamento à Covid-19, foi uma tentativa de fortalecer estes laços com a comunidade. Mas, principalmente, no sentido de cumprir um papel essencial que a universidade tem, que é dar respostas a problemas sociais no que se refere a inovação, produção de equipamentos, dispositivos e protocolos que venham a resolver problemas da população. Foi isso que fizemos, recentemente, com a pandemia da Covid-19 – concluiu.

As instituições, de forma conjunta, trabalharão, ainda, nas próximas semanas, na elaboração de um protocolo único, debatido com autoridades sanitárias e de saúde, para ser aplicado quando do retorno das atividades presenciais. Participaram da videoconferência que recomendou a prorrogação da suspensão das atividades nas IES os gestores da UEPB, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), da Unesc, Unifacisa, Uninassau, Faculdade Cesrei, Faculdade Rebouças e Faculdades Integradas de Patos (FIP).

SL
PB Agora

 

 

Nova decisão proíbe funcionamento de concessionárias em João Pessoa

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicada na manhã deste sábado (6) proíbe o funcionamento das concessionárias para comercialização de veículos em João Pessoa. Os estabelecimentos devem funcionar apenas para serviços de oficina mecânica.

A medida é assinada pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e atende um recurso da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para que esses estabelecimentos cumpram o que determina o decreto municipal de isolamento social para combate ao novo coronavírus. Da decisão, cabe recurso.

Uma decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital concedeu, na quinta-feira (4), permissão para que concessionárias de veículos funcionem mesmo durante o período de isolamento rígido decretado na Região Metropolitana de João Pessoa (RMJP). O procurador-geral do Município de João Pessoa, Aldemar Régis, recorreu.

O presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (Sincodiv-PB), José Carneiro de Carvalho Neto, disse naquele dia que as concessionárias foram consideradas serviços essenciais em decretos federal e estadual, sem risco de aglomerações.

José Carneiro destacou ainda que os ambientes nas lojas são preparados e protocolos de higiene são seguidos, sendo um deles a obrigatoriedade do uso de máscaras, além do distanciamento entre clientes e funcionários.

 

portalcorreio

 

 

Juiz proíbe reabertura do comércio em Sousa; confira a decisão

O Juiz Natan Figueiredo concedeu liminar ao Sindicato dos Comerciários e proibiu a reabertura do comércio na cidade de Sousa.

A notícia foi dada em primeira no Programa Arapuan Verdade do Sistema Arapuan de Comunicação.

Na decisão, que saiu no final da manhã desta terça-feira, 92)  o juiz alegou um aumento nos casos de coronavírus no município.

Para o magistrado, a reabertura do comércio irá colocar em risco a saúde dos comerciários.

paraiba.com.br

 

 

TSE cassa decisão do TRE-PB e devolve mandato ao prefeito de Dona Inês

O afastamento de função do prefeito João Idalino, da cidade de Dona Inês, durou apenas 15 dias. Foi o que informou o advogado de defesa do gestor, dr. Marcos Souto Maior Filho.

Ainda de acordo com dr. Marcos, após a cassação, ele juntamente com dra. Gabriela Rollemberg interpuseram Recurso Especial para que o processo fosse remetido ao TSE, bem como, propuseram Medida Cautelar para retorno imediato do gestor ao cargo.
O processo foi distribuído ao Ministro Og Fernandes do Tribunal Superior Eleitoral, que deferiu a liminar em medida cautelar, suspendendo os efeitos da decisão do TRE-PB e determinando imediato retorno de João Idalino ao cargo.

Dr. Marcos Souto Maior Filho foi categórico ao reconhecer o acerto da decisão do Tribunal Superior.

“O TRE-PB por maioria apertadíssima de um voto mudou entendimento firmado a mais de uma década. A guinada de 180º fui justamente após absolver os prefeitos de Bananeiras, Riachão e Tacima referente as eleições de 2016 e no caso do Empreender do Governo do Estado referente a eleição de 2018. Para mim casos iguais devem ser decididos de forma igual. O caso de Dona Inês não pode ter tratamento deferente, máxime quando não existe qualquer comprovação de abuso de poder político ou compro de voto. O TSE fez Justiça!” comemorou.

Após a decisão a justiça eleitoral deu posse ao Prefeito João Idalino, que ouvido pelo Portal, reclamou do estrago feito na prefeitura durante o seu afastamento.

“Prejuízo muito grande na prefeitura de Dona Inês, em 15 dias cometeram demissão em massa de contratados e comissionados, revogaram contratos indispensáveis realizados em processo licitatório, além de realizarem compras desnecessárias. Quem sofre com isso é o povo, principalmente no período de pandemia. Vamos juntar os cacos, refazer metas e continuar nossa administração austera” declarou.

ENTENDA O CASO

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba após dar guinada no entendimento consolidado a quase 12 anos, por maioria apertada de 4 x 3, havia cassado o mantado do prefeito e do vice-prefeito de Dona Inês, por suposto benefício eleitoral advindo de doações realizada no ano eleitoral (2016) pelo ex-prefeito de Dona Inês, Antônio Justino.

O voto condutor foi do atual Presidente do TRE-PB, desembargador José Ricardo Porto, que entendeu que os decretos de calamidades não têm o condão da possibilitar doações indiscriminadas no município, tendo sido seguido pelos juízes Arthur Fialho, Marcio Maranhão e pelo desembargador Joas de Brito.

Seguindo os precedentes de décadas da Corte, votaram pela legalidade das doações os juízes Antonio Carneiro de Paiva, Michelline Jatobá e Sérgio Murilo, que apontaram que no caso de Dona Inês existia lei municipal autorizando os gastos, presença no orçamento no exercício anterior ou decreto de calamidade pública.

Esse entendimento foi o seguido pelo Ministro do TSE.

“Ora, tal como assentado pelo autor na exordial, é possível verificar, à luz dos referidos excertos acima transcritos, a existência de lei genérica que autorizaria a realização do programa social, havendo divergência apenas quanto aos requisitos específicos para a sua implementação.

À primeira vista, portanto, considerando a existência dessa lei genérica, entendo que o enquadramento jurídico constante do voto vencido mostra-se mais consentâneo com o entendimento firmado por esta Corte Superior acerca matéria, no sentido de que “[…] a regra do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ao estabelecer como exceção os programas sociais previstos em lei, não exige que haja norma específica e única para tratar do programa social, o qual pode estar contido em leis gerais […]” (REspe nº 719-23/RJ, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 25.8.2015, DJe de 23.10.2015) e, inclusive, constar da própria lei orgânica da municipalidade.”

No caso de Dona Inês existia lei municipal autorizando doações desde o ano de 2001 e outra no ano 2014 regulamentando o processo de ações e assistência social, além de decretos de calamidade do governo federal, estadual e municipal o que para Dra. Gabriela Rollemberg preenche todos os requisitos da lei eleitoral.

“No caso do João Idalino, todos os requisitos da Lei das Eleições estavam presentes. Existia lei autorizando as dações, processos formalizados pelo serviço social e assistencial, programa executado no exercício financeiro anterior ao pleito, além de existir decreto de calamidade pública. A decisão merecia ser reformada e a justiça foi feita” asseverou.

PB Agora

 

 

Após decisão do STF, MPC pede suspensão imediata de pensões a ex-governadores na Paraíba

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) requereu a suspensão do pagamento de pensões aos ex-governadores da Paraíba após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os embargos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4562.

O MPC  destaca que não cabe mais nenhum recurso com efeito suspensivo no âmbito do STF acerca da matéria, de modo que a decisão está pronta para ser cumprida de forma imediata.

“Logo, no presente caso, não tendo havido modulação dos efeitos da decisão pelo STF, é de se aplicar a regra geral da retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”, diz.

O recurso interposto pela Assembleia, além de não ter sido recebido com efeito suspensivo pela Supremo Tribunal Federal, foi denegado, por unanimidade.

No último mês de fevereiro, receberam a pensão 13 beneficiários, entre ex-governadores e viúvas. Veja:

 

Portal WSCOM