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Secretário alerta para o não cumprimento do isolamento: “não é colônia de férias”

“As pessoas têm afrouxado nessas últimas 72 horas o período de quarentena, isso é preocupante. Estão nas praias, fazendo exercícios na orla, no açude velho em Campina Grande, é preocupante”, afirmou o secretário de Saúde da Paraíba sobre a recomendação das autoridades para que as pessoas fiquem em casa, pratiquem o isolamento domiciliar para evitar a transmissão do novo coronavírus.

Em entrevista na tarde desta quinta-feira (09), ele lamentou que as pessoas estejam tratando o período de quarentena como uma ‘colônia de férias’.

O médico afirmou que nenhuma medida tomada pelo governo para achatar a curva da Covid-19 vai adiantar se o isolamento não for cumprido.

– Ampliação de leitos, testes rápidos, cloroquina, nada vai adiantar se não houver o isolamento. Reforçamos o pedido de isolamento social pois, do contrário, acontecerá o que a gente vem tentando evitar, que é o colapso na rede de saúde – frisou.

Na oportunidade, o secretário voltou a opinar sobre a abertura do comércio em Campina Grande posicionando-se, mais uma vez, contrário à medida.

A pauta do comércio será discutida novamente nesta sábado, 11, com o prefeito da cidade, Romero Rodrigues, órgãos e entidades.

 

Paraibaonline

 

 

Em vídeo, João cobra à população cumprimento de quarentena e faz alerta

O governador da Paraíba, João Azevêdo, neste domingo (22), usou seu perfil nas redes sociais para alertar à população com relação às medidas adotadas no plano de contingência de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) que está sendo executado na Paraíba.

O líder do Executivo ressaltou a necessidade da quarentena para que a saúde pública do estado não entre em colapso. Segundo ele, as medidas duras, porém necessárias, se forem cumpridas, podem ajudar na não disseminação do Covid-19.

O governador garantiu que vem realizando investimentos necessários para garantir o atendimento às vítimas do Coronavírus no estado. No último sábado, João anunciou ainda ontem (21), mais 300 novos leitos de UTI serão instalados na Paraíba.

João Azevêdo autorizou às forças de segurança a fazerem valer a determinação de isolamento social, fechando comércios considerados não problemáticos essenciais, como bares e restaurantes e retirando das ruas as pessoas que não fazem parte do grupo de profissionais dos serviços essenciais. Em caso de desobediência, as polícias podem até prender os infratores.

– Nesse momento a chegada do vírus é inevitável, mas o caos na saúde pública pode ser evitado. Depende de nós.

E acrescentou:

– Por isso, pedimos a todos que entendam, quarentena não é férias, trabalhar de casa não é folga. Evitam aglomerações, fiquem em casa.

 

PB Agora

 

 

Ministério Público recomenda cumprimento de jornada de trabalho por conselheiros tutelares da Paraíba

Recém-empossados, os conselheiros tutelares receberam do Ministério Público da Paraíba a recomendação de cumprir a jornada de trabalho que é exigida para os cargos e prevista nas leis municipais. Os Promotores de Justiça que atuam na área da infância e adolescência em todo o Estado fizeram a recomendação para que sejam asseguradas as decisões e ações adotadas de forma colegiada pelo órgão. A orientação atende nota técnica do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Criança e do Adolescente e Educação do Ministério Público da Paraíba, encaminhada na semana passada a cerca de 70 membros do Ministério Público da Paraíba que atuam na área-fim.

A coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça Juliana Couto, destaca que a Resolução  do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prevê que o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana. Na nota técnica é ressaltado que, apesar da legislação, das resoluções e orientações expedidas pelo Conanda, conselheiros tutelares vêm, frequentemente, alterando a jornada diária de trabalho sob o argumento de que estão cumprindo integralmente tal jornada em regime de plantão.

“Esse descumprimento é generalizado. Acontece em todo o Estado. Por isso orientamos aos promotores que fiscalizem e adotem as providências para que a jornada de trabalho dos conselheiros seja cumprida. É importante esclarecer que os plantões e sobreavisos não eximem os conselheiros tutelares do cumprimento da jornada de trabalho fixada em legislação. Nossa intenção é conscientizá-los dessa obrigatoriedade, mudando o cenário atual”, disse Juliana Couto.

A promotora também esclareceu que, por se tratar de lei local, as jornadas de trabalho dos conselheiros tutelares podem variar de município para município. No entanto, o que não pode acontecer é a legislação municipal estabelecer jornada de trabalho para seus conselheiros tutelares inferior à dos demais servidores públicos municipais. Neste caso, a orientação é de que o promotor de Justiça intervenha junto ao Executivo para que essa lei seja reavaliada. “ Além disso, não se pode admitir que um conselheiro tutelar trabalhe menos que um servidor municipal. Há leis municipais que estabelecem uma jornada de trabalho aos conselheiros tutelares de cinco horas por dia e isso não vem sendo cumprido porque há casos de conselheiros trabalharem dois dias na semana, por exemplo. O que queremos é que o conselheiro tutelar cumpra integralmente e sem revezamentos a carga horária fixada na legislação municipal” detalhou.

Juliana Couto também informou que as horas extras provenientes de plantões e sobreavisos efetivamente trabalhados poderão ser computados em banco de horas regulamentado para posterior compensação, que deverá acontecer de forma a não atrapalhar o trabalho do colegiado do Conselho Tutelar.

11 municípios do Sertão

Conselheiros de, pelo menos, 11 municípios do Sertão já foram alertados sobre essa questão. Atendendo a orientação do CAO Criança, a 2ª promotora de Justiça Lívia Vilanova Cabral, da Promotoria Cumulativa de Patos, expediu recomendações aos conselhos dos municípios de Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Malta, Passagem, Quixaba, Salgadinho, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim e São Mamede. Os presidentes dos órgãos devem informar ao MPPB sobre as medidas adotadas para o cumprimento.

De acordo com as recomendações, as atividades externas diárias registradas em livro próprio para fins de comprovação do trabalho para o órgão colegiado. As escalas mensais dessas atividades devem ser elaboradas, publicadas e apresentadas ao Ministério Público e Poder Judiciário.

“O desrespeito à legislação e às resoluções e orientações expedidas pelo Conanda, interferindo diretamente no atendimento à população e nas atividades colegiadas do órgão, pode configurar ato de improbidade administrativa, consistente na ofensa aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (além de prejuízo às crianças/adolescentes), posto que constitui expediente reduzido apesar do recebimento da integralidade da jornada de trabalho”, diz trecho de recomendação.

O MPPB também recomenda que a jornada de trabalho não seja alterada, para garantir a prestação do serviço no horário fixado pela legislação municipal. Segundo a recomendação, todos os membros do Conselho Tutelar deverão se submeter a mesma jornada diária de trabalho e o mesmo período de plantão (sejam noturno, fins de semana ou feriado), sendo vedado todo tipo de tratamento desigual, de acordo com artigo 20 da Resolução 170 do Conanda.

Além dos conselheiros tutelares, as recomendações também foram encaminhadas aos secretários de Desenvolvimento Social, aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Centro de Apoio Operacional da Criança do Adolescente e da Educação e à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos para ciência e divulgação.

 

clickpb

 

 

Temer quer aumentar rigor para o cumprimento de pena para corrupção ativa e passiva

temerO governo Michel Temer quer aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa e passiva e por crimes praticados com violência ou que representem grave ameaça, informa o jornal Folha de São Paulo.

Hoje, para haver a mudança de regime prisional – para o semiaberto, por exemplo -, é necessário cumprir ao menos 1/6 do tempo de condenação.

A ideia é que o prazo mínimo passe a metade da pena.

A proposta de alteração na Lei de Execução Penal, ainda conforme o jornal, está sendo feita pelo Ministério da Justiça e deve ir ao Congresso em novembro.

O objetivo é acabar com o que o governo chama de “distorções”: condenados por estelionato ou furto simples, por exemplo, podem ficar presos por período semelhante ao de condenados por infrações mais severas.

UOL

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Procon-PB se reúne com instituições bancárias para cobrar cumprimento de lei

dinheiroA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) promoveu uma reunião com representantes de instituições bancárias, na manhã desta terça-feira (16), para discutir o cumprimento da lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos em caixas eletrônicos que inutilizem as cédulas em caso de violação desses equipamentos.

A coordenadora do Procon-PB, Késsia Liliana Cavalcanti, afirmou ser fundamental preservar o direito do consumidor ante essa modalidade de crime. “A lei já vem sendo cumprida, no entanto precisamos avançar ainda mais. É preciso que as instituições, em sua totalidade, instalem esses dispositivos a fim de desmotivar esse tipo de ação criminosa e, assim, dar segurança ao consumidor”, disse. “É uma questão que não é apenas de polícia. Por isso, cada um de nós precisa fazer a sua parte”, prosseguiu.

Odon Bezerra, representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), disse ter ficado muito satisfeito com o encontro. “Essa reunião foi, antes de tudo, buscar construir uma política de proteção ao consumidor. Os representantes das instituições compareceram e perceberam a importância da instalação desses dispositivos para desmotivar a ação dos criminosos. É um problema que vem ocorrendo em todo o País, devendo ser enfrentado por todos nós”, destacou.

Uma nova reunião será realizada no próximo dia 24, que deverá contar também com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). “Após essa reunião, iremos intensificar as fiscalizações em todo o Estado e aplicar o que prevê a lei, a fim de garantir o direito do consumidor paraibano”, finalizou Késsia Liliana, lembrando que foi solicitado aos representantes das instituições um relatório sobre a quantidade de caixas eletrônicos na Paraíba e o número dos que contam com dispositivos para inutilizar as cédulas em caso de violação.

Secom-PB

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Couto sugere união de forças para cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

LUIZ COUTOO deputado federal Luiz Couto (PT-PB) sugeriu, quarta-feira (18), que agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil organizada se unam em torno do cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Da tribuna da Câmara, Couto afirmou que apesar de certos avanços a política da gestão de resíduos sólidos nos municípios brasileiros “ainda carece de uma maior atenção”.

“Até quando vamos negligenciar nossos recursos naturais e nosso meio ambiente? Será que não aprendemos com as experiências de outros países?”, questionou.

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Para exemplificar o desleixo com essa causa, o parlamentar citou o inquérito civil público instaurado contra a prefeitura do Conde, município do litoral sul da Paraíba.

“O promotor de justiça Raniere da Silva Dantas verificou que os resíduos sólidos estavam sendo despejados nas nascentes de rios, ao invés de serem encaminhados ao aterro sanitário intermunicipal”, explicou.

 

Luiz Couto disse ser um absurdo que uma cidade turística, conhecida por suas belas praias, seja alvo de tamanho descaso com a vida. “Sim, com a vida, porque tanto o meio ambiente quanto nós, seres humanos, estamos sendo prejudicados”.

PNRS

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos sinaliza, entre outras coisas, com a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Assessoria

 

Deputado reclama da ausência dos colegas em plenário e pede cumprimento de Regimento

assembleiaPassadas três semanas com a pauta trancada em face da ausência dos parlamentares em plenário, o deputado estadual João Gonçalves (PSD), demonstrou insatisfação com a falta as sessões na Assembleia Legislativa da Paraíba.

João que é um dos mais assíduos na Casa de Epitácio Pessoa, se preocupou com a existência de um “recesso branco’” em face das proximidades das eleições e mandou um recado:

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“Ninguém é obrigado a vir, mas tem a obrigação de trabalhar e comparecer em Plenário. Está faltando eles cumprirem com o Regimento Interno e com o que a Casa exige. Ou seja, para receber os salários tem que comparecer”, disparou.

Cobrando compromisso dos colegas, João se disse decepcionado com a grande quantidade de cadeiras vazia: “Eu defendo que a Casa possa voltar a sua normalidade. Não podemos entender que meia dúzia venha trabalhar enquanto o restante fica fazendo campanha em suas bases”, enafatizou.

Na sessão desta quarta (20) na Assembleia Legislativa, apenas 14 parlamentares compareceram ao trabalho, enquanto 22 faltaram ou não justificaram ausencia.

PB Agora

MP vai cobrar cumprimento de lei que proíbe revista íntima “vexatória” em presídios

MPPBDe forma conjunta, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vão recomendar aos promotores de Justiça que atuam nas Promotorias da Execução Penal para exigirem das direções de todas as unidades prisionais do estado o cumprimento da lei estadual que proíbe a chamada revista íntima considerada “vexatória”. O não cumprimento da lei deverá acarretar crime de responsabilidade aos gestores dos presídios e cadeias públicas.

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A Lei 6.081, de 18 de abril de 2000, originária de um projeto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de iniciativa do então deputado estadual Luiz Couto (PT) – hoje deputado federal –, foi sancionada há 14 anos pelo então governador da Paraíba José Maranhão (PMDB) e nunca foi cumprida. “A lei nunca foi cumprida e as revistas vexatórias têm sido cada vez mais rigorosas, em nome de uma falsa segurança”, lamenta Padre Bosco, integrante da Comissão Estadual dos Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB).

Padre Bosco foi um dos participantes de mais uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14) no Ministério Público, em João Pessoa, para discutir e buscar soluções para os problemas enfrentados nas unidades prisionais paraibanas. Promovida pelo MPPB, a reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora.

De acordo com o Artigo 1º da lei, “a revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do estado da Paraíba, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo os disposto na lei”. E o Artigo 5º determina: “Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais”. Já o Artigo 6º ressalta: “Fica excluída da rotina da revista padronizada a realização da revista íntima, que será efetuada, excepcionalmente, dentro dos limites fixados na lei”.

Outra decisão resultante da reunião desta quarta-feira será o encaminhamento pessoal de dados pontuais de cada unidade prisional na Paraíba à Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (SAP) para a cobrança de um calendário e tomada de medida pontuais à resolutividade dos problemas apontados no sistema carcerário, como superlotação, falta de infraestrutura, denúncias de torturas etc.

Também participaram da reunião o procurador de Justiça Alcides Jansen, corregedor-geral do MPPB; o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcanti, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega, promotor-corregedor; e os promotores de Justiça Isamark Leite Fontes e Nilo de Siqueira, promotores da Execução penal da Capital.

Ainda fizeram parte dos debates, Eduardo Aníbal, do Conselho dos Direitos Humanos da OAB paraibana; Danielle Magalhães, da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB-PB; Werton Magalhães, procurador da República; Guiany Campos Coutinho, do Conselho Estadual dos Direitos Humanas da Paraíba; procurador Luciano Mariz Maia, do Ministério Público Federal (MPF); Gabriela Freitas Macena, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário; e Carlos Neves da Franca Neto, juiz da Execução Penal de João Pessoa.

Ascom

CNJ julga recurso contra não pagamento pelo cumprimento de mandados na Paraíba

justicaApós dois adiamentos, o Conselho Nacional de Justiça julgará nesta terça-feira, recurso administrativo no pedido de providências formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra o descumprimento pelo Tribunal de Justiça, da Resolução 153, vigente desde 2012, que prevê o pagamento justo e antecipado do cumprimento dos mandados judiciais referentes à assistência judiciária gratuita, Fazenda Pública e Ministério Público.

O processo é o 50º da pauta de julgamento e conta com pedido de prioridade e sustentação oral por parte do advogado da entidade, João Alberto Cunha Filho. O recurso é fundamentado na incompetência regimental do conselheiro-relator Fabiano Lobo para determinar corte em pagamento de remuneração, bem como “julgar” legalidade ou não do cumprimento do número de mandados oriundos da justiça gratuita equivalente ao valor pago a título de indenização.

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Precedentes – Na semana passada, ao julgar pedidos formulados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Pará, o conselheiro Emmanoel Campelo decidiu pela obrigatoriedade do cumprimento da referida Resolução, ratificando o entendimento firmado em relação ao estado da Bahia, de que os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário ao custeio das respectivas diligências nos processos oriundos desses órgãos.

“Os Oficiais de Justiça não estão obrigados a arcar em favor da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária gratuita com as despesas necessárias à execução dos atos judiciais, o que de certa forma foi consagrado pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 190 do STJ”, lembrou. O presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago destacou a união existente entre as representações estaduais e o apoio da Federação nacional, para impedir os que os Tribunais transmitam o ônus da prestação jurisdicional aos Oficiais, impondo-lhes prejuízo financeiro decorrente do cumprimento de mandados não indenizados devidamente.

Assessoria

Detran planeja fiscalizações para cumprimento da lei que regulamenta motofretistas e mototaxistas



motoboyO superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rodrigo Carvalho, participou, em Brasília, da reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que discutiu e negou pedidos de sindicatos das categorias para adiar a vigência da lei que regulamenta atividades profissionais com motos.
Rodrigo Carvalho informou que o órgão não será tolerante com o descumprimento da lei.  “A partir da próxima semana, as ações da Divisão de Policiamento do Detran e do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) estarão ainda mais atentas às exigências da lei”, reforçou o superintendente. Ele também adiantou que serão realizadas blitzen educativas e, em seguida, as fiscalizações.

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Entre as obrigações que os motofretistas e mototaxistas devem cumprir está o curso de especialização de 30 horas, com aulas práticas e de ética, segurança no trânsito e cidadania. Os profissionais de entrega também devem equipar suas motos com instrumentos de segurança, como antenas que cortam linhas com cerol e protetores de perna.
Vale lembrar que os motofretistas que transportam galões com água e gás de cozinha precisam acoplar à motocicleta o chamado “side-car”. A lei exige ainda idade mínima de 21 anos e a alteração da Carteira Nacional de Habilitação para “atividade remunerada”, após a conclusão do curso.
O superintendente fez um apelo para que as empresas que utilizam os serviços dos motofretistas liberem os profissionais e incentivem a participação no curso, a fim de que todos possam transitar regulamentados, evitando prejuízos para empresas e clientes com a apreensão dos veículos e suspensão da entrega de mercadorias.
Na Paraíba os cursos são oferecidos pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat). Em João Pessoa, as aulas da primeira turma foram iniciadas na semana passada. O curso será concluído no dia 27 de fevereiro. Em Campina Grande, estão previstas duas turmas para 4 de março. Outras informações podem ser obtidas através dos telefones: 3533-1444 e 3533-1418 (João Pessoa) e 2101-3410 (Campina Grande).

Ascom/PB para o Focando a Notícia