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Luiz Couto orienta bancada a regulamentar profissão de cuidador

Luiz Couto PlenarioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 8, em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de cuidador.

Além de exigir dos trabalhadores ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, o texto prevê idade mínima de 18 anos, atestados de bons antecedentes, e de aptidão física e mental. O deputado paraibano Luiz Couto (PT) orientou a bancada a votar favorável ao texto.

Originalmente, o Projeto de Lei 1385/2007, regulamentava apenas a profissão de babá, definida como a empregada contratada para prestar serviços de natureza contínua, cuidando de crianças.

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Durante a discussão na CCJC, parlamentares frisaram que regulamentar uma profissão referindo-se apenas às mulheres seria inconstitucional, e, além disso, há inúmeros profissionais no Brasil que também possuem atribuições e responsabilidades semelhantes, investindo tempo, esforço e cuidado com pessoas que possuem necessidade de acompanhamento profissional, como os idosos, portadores de deficiências ou de doenças raras.
Especialização – Durante a discussão também foi mencionado que o mais importante é a especialização que a nova regra estimula, no cuidado de portadores de necessidades especiais. “Há uma escassez de profissionais, e nossa população está envelhecendo, será cada vez mais necessário contratar ajuda para nossos idosos”, disse Couto.
O deputado Luiz Couto orientou a Bancada do PT ao voto favorável já que a proposta define o cuidador como profissional que acompanha e dá assistência a crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doença grave. Essas ações podem ser temporárias ou permanentes, domiciliares, comunitárias, ou institucionais, e incluem o cuidado com o bem estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer. O texto também se refere à independência de quem recebe os cuidados, que deve ser um dos deveres do cuidador.
Restrições – Quando forem contratados por pessoas físicas, os cuidadores devem se enquadrar nos mesmos direitos dos empregados domésticos, mas se forem contratados por empresas especializadas estarão vinculados às normas gerais de trabalho. Além das causas normais, cuidadores poderão ser dispensados por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou do Estatuto do Idoso.
Para diferir dos cuidados exigidos por doenças mais graves, e que seriam de responsabilidade de enfermeiros, a proposta deixa claro que o cuidador só pode administrar medicamentos de via oral e sob orientação de profissionais de saúde.
Os cuidadores que atuam hoje terão dois anos a partir da aprovação da lei para se adequar às novas regras.

Ascom do Dep. Luiz Couto

CAS vota regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota, na próxima quarta-feira (12), em reunião marcada para as 9h, substitutivo da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), ao projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de pessoa idosa.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2011, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), será votado em decisão terminativa na comissão.

De acordo com o projeto, o cuidador de pessoa idosa é o profissional que desempenha funções de acompanhamento e assistência exclusivamente à pessoa idosa. Poderão exercer a profissão pessoas com mais de 18 anos que tenham concluído o ensino fundamental e curso de qualificação específico, conferido por instituição de ensino reconhecida por órgão público de educação competente.

Pessoas que, à época de entrada em vigor da nova lei, exerçam a função há, pelo menos, dois anos, serão dispensados da exigência de conclusão do curso.

As funções do cuidador de pessoas idosas incluem auxílio na realização de rotinas de higiene pessoal e de alimentação; cuidados preventivos de saúde e auxílio na mobilidade da pessoa idosa; e apoio emocional e para convivência social da pessoa idosa.

Na justificação do projeto, Moka argumenta que o envelhecimento da população brasileira gera demanda cada vez maior pelo trabalho do cuidador de idoso. “Mantidas as atuais tendências demográficas, em 2050, o Brasil contará com 63 milhões de idosos ou 172 idosos para cada 100 jovens. Em um quadro demográfico tendendo acentuadamente ao envelhecimento, cresce exponencialmente de importância do trabalho do cuidador de idoso”, observa ele.

Ao concordar com o autor do projeto, Marta Suplicy informa que existem hoje no Brasil mais de 200 mil cuidadores de idosos, sendo apenas 10 mil com carteira assinada, o que revela a necessidade de uma lei para regulamentar a profissão, incentivando a formalização de contratos.

Plástica reparadora de mamas

Outro projeto em votação terminativa na comissão é o que dá às mulheres com mamas mutiladas em decorrência de tratamento de câncer o direito a cirurgia plástica reparadora no mesmo momento da intervenção cirúrgica oncológica.

De acordo com a proposta (PLS 43/2012), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a cirurgia reparadora será feita nas duas mamas, garantindo simetria e reconstrução de aréolas e mamilos. A plástica somente não será realizada se houver contraindicação médica ou recusa da paciente.

Imunização contra HPV

A CAS vota ainda, em turno suplementar, substitutivo da senadora Marta Suplicy ao PLS 238/2011, da senadora Vanessa Grazziotin, que determina imunização contra o HPV pelo SUS.

O texto inicial do projeto prevê a imunização para as mulheres de 9 a 40 anos. O substitutivo, porém, redefiniu para o intervalo de 9 a 13 anos o grupo prioritário para vacinação contra o vírus HPV.  De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), argumentou a relatora, a vacinação em meninas nessa faixa etária é mais eficaz e representa maior economia para a saúde pública.

A matéria foi aprovada em primeiro turno no final de agosto.

Agência Senado

Regulamentação da profissão de cuidador de idosos deve ser votada este mês

População com mais de 60 anos demanda preparo e regulamentação dos profissionais para os cuidados exigidos (Foto: ©Image Source/Rana Faure)

São Paulo – O Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2011, que regulamenta a atividade de cuidadores de pessoas idosas, deverá ser votado ainda este mês. Na sequência, será apreciado na Câmara. A proposta, de autoria deWaldemir Moka (PMDB-MS), estabelece obrigações e direitos trabalhistas para esses trabalhadores.

Há estimativas de que atualmente 200 mil pessoas em todo o país exerçam a atividade de maneira formal ou informal. Segundo projeções do IBGE, em 2050 o Brasil terá uma população de 63 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o equivalente a 164 para cada 100 jovens, o que vai aumentar a demanda por esses profissionais.

“A lei que regulamenta a profissão é para o cuidador e também para o idoso. Temos que buscar o equilíbrio, dando segurança jurídica ao profissional com as salvaguardas necessárias a quem deverá receber os cuidados”, diz a senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto. “Queremos que esse serviço seja acessível a todos, de todas as classes sociais, e não transformá-lo num luxo que poucos tenham acesso.”

O substitutivo da relatora, que conta com o apoio de especialistas em gerontologia e dos movimentos em defesa dos direitos da pessoa idosa, tem pontos que ainda estão sendo discutidos pelo setor em audiências públicas, como a realizada sexta-feira passada (1º) em São Paulo. Entre eles, estão questões como a diferenciação entre o papel de cuidadores que atuam em casas de família e instituições de saúde para essa faixa etária; se a vocação é mais, menos ou tão importante quanto a qualificação para o exercício da profissão; se os programas de formação e capacitação devem ser realizados de maneira presencial, semipresencial ou à distância e como ficará a administração de medicamentos e outros procedimentos.

No entanto, desde que o projeto começou a ser discutido, enfrenta resistência do Conselho Federal de Enfermagem e de suas regionais. Para a entidade, a tendência da população, de viver cada vez mais e exigir cuidados específicos, é necessitar de profissionais especializados, como técnicos de enfermagem e enfermeiros, garantindo assim a segurança no atendimento.

Substitutivo

Em relação ao texto original, o substitutivo de Marta Suplicy modifica a função de cuidador de pessoa idosa, que passa a ser o profissional que desempenha funções de acompanhamento exclusivamente à pessoa nesta faixa etária. O termo “exclusivamente” não fazia parte do projeto de Moka. “Infelizmente é comum que esse trabalhador ou trabalhadora acabe realizando tarefas domésticas para a família. É até natural que atividades relacionadas à limpeza e à alimentação do idoso sejam realizadas pelo cuidador, mas elas devem se limitar exclusivamente ao idoso”, destaca a senadora.

O substitutivo ainda disciplina a administração de medicamentos e a realização de outros procedimentos de saúde com autorização do médico, enfermeiro ou fisioterapeuta habilitado, responsável pela prescrição do remédio ou do tratamento. Com isso fica assegurado que esses profissionais de saúde devem delegar, sempre que possível e seguro, tais atividades aos cuidadores. Segundo a relatora, já é uma realidade a administração de medicamentos por familiares, e mesmo a realização de alguns procedimentos de menor complexidade com a orientação e autorização médica.

A jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho foi mantida. O trabalho do cuidador, que deverá ser realizado na residência do idoso ou de sua família, será regido pela legislação relativa ao emprego doméstico. Ficam garantidos os direitos mínimos, como carteira assinada, férias, 13º salário e contribuição ao INSS.

Quanto às exigências para o exercício profissional, o substitutivo mantém como requisito o ensino fundamental, que possibilita ao cuidador a leitura e compreensão de instruções e também de prosseguir na qualificação e aprimoramento profissional. No entanto, o texto permite que pessoas com mais de 30 anos, com maturidade e experiência de vida similar ao proporcionado pela escolaridade, possam exercer a profissão desde que o conhecimento seja aferido e reconhecido por programas certificadores oficiais.

O texto da senadora prevê o aumento da pena para os crimes cometidos contra pessoas idosas. Tal agravamento, segundo ela, é compatível com a existência de uma profissão regulamentada. E para estimular a contratação formal e o reconhecimento do trabalho e da profissão, a proposta prevê a possibilidade de dedução das contribuições patronais (12% do salário) pagas à Previdência Social pelos empregadores domésticos e contratadores de cuidadores no âmbito doméstico, do Imposto de renda da pessoa física.

Qualificação

Apesar da aprovação pela maioria do setor, o projeto de lei suscita muito debate entre especialistas, principalmente quanto ao modelo de formação. Professora de Gerontologia da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), Marisa Acciioly entende que um curso presencial engessaria o processo de capacitação devido ao tamanho do país e à distância entre comunidades longínquas e os centros formadores. Já Serafim Fortes Paz, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), defende que a formação deve ser exclusivamente presencial. “Diversas atividades, como dar um banho, por exemplo, não se aprende à distância”, opina. Outra preocupação é com relação a quaisquer mudanças que o projeto em discussão venha trazer ao Estatuto do Idoso. “Se permitirmos uma mudança, por menor que seja, abriremos caminho para que outras alterações aconteçam e desvirtuem o seu caráter.”

Para Lílian Alicke, conselheira da Associação Brasileira de Alzheimer e cuidadora de pessoa idosa portadora da doença, a exigência de curso fundamental é suficiente para a formação. “Se bem treinados, esses profissionais vão dar conta do recado sem problemas”, avalia.

Já a aposentada Francisca Apparecida Martucci, 80 anos, teme que a criação de uma profissão, afeita a leis trabalhistas, venha a tornar o custo do serviço proibitivo para os aposentados. “Quantos de nós, aposentados, vamos poder pagar, com a aposentadoria que recebemos? Depois de ter trabalhado 51 anos como professora, funcionária pública e psicóloga, hoje não posso nem pagar uma faxineira, Temos que tomar cuidado para que a arma não se vire contra nós.”

Ainda há tempo para envio de sugestões à relatoria, pelo e-mail frservo@senado.gov.br.

Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual