Arquivo da tag: critérios

Saiba quais os novos critérios do auxílio emergencial estendido até dezembro

O Auxílio Emergencial instituído pelo Governo Federal para ajudar a população de baixa renda durante a pandemia da Covid-19 no Brasil foi prorrogado até dezembro deste ano. Apesar disso, o benefício sofreu mudanças com regras mais rígidas para as pessoas que têm direito e um valor menor do que o disponibilizado anteriormente.

Com a publicação da Medida Provisória 1.000/2020, o auxílio emergencial será pago em quatro parcelas no valor de R$300,00. É importante destacar que não receberão essa ajuda os trabalhadores que tenham vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial iniciado em abril deste ano; aqueles que tenham obtido benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal após começar a receber o auxílio emergencial em abril; quando a pessoa receber proventos acima de meio salário-mínimo e a renda familiar mensal total acima de três salários mínimos ou se for uma pessoa que mora fora do Brasil.

Além disso, não terão direito a receber o benefício, pessoas que em 2019 tiveram rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 28.559,70; que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; entre outros requisitos estabelecidos pela medida provisória.

De acordo com o economista e professor da Universidade de Brasília, José Luiz Oreiro, essas novas medidas adotadas pelo governo federal, principalmente na redução dos valores do auxílio para a população, podem trazer dificuldades para a economia brasileira pois diminui a recuperação que estava acontecendo até poucos meses atrás.

“Observamos é que nessa prorrogação por quatro meses houve uma redução significativa do valor do auxílio emergencial. Isso vai ter impacto no nível de atividade econômica no quarto trimestre. O auxílio foi importante para limitar a queda de atividade econômica do segundo trimestre, está sendo importante na recuperação parcial do terceiro trimestre, mas a mesma irá perder fôlego no quarto trimestre de 2020 por conta da redução no valor do auxílio emergencial”, explicou Oreiro.

Para o governo, houve um avanço na definição dos critérios de quem pode receber. Além disso, levou em consideração apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de melhor selecionar o público-alvo do programa e dar uma destinação mais adequada ao dinheiro público.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que apesar das reduções no valor do auxílio emergencial, essa ajuda do governo chegou a 44% dos lares em julho e deve ter impacto significativo na redução das desigualdades de renda durante esse momento de pandemia.

“Mais de 60 milhões de brasileiros vão ter direito a receber o auxílio emergencial de R$300 daqui até dezembro, em um valor total de R$777 milhões, sendo que R$11 milhões nós já temos aqui no Ministério da Cidadania. Esses são recursos ordinários que estavam destinados ao Bolsa Família, e vamos ter uma medida provisória de crédito extraordinário no valor de R$65 bilhões para completar os pagamentos até o mês de dezembro”, disse o ministro.

Fonte: Brasil 61

 

 

Prefeitos questionam critérios do Ministério da Saúde de distribuição de recursos de enfrentamento à Covid-19

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) discordou dos critérios que o Ministério da Saúde adotou para transferir R$ 13,8 bilhões para estados e municípios combaterem a pandemia da Covid-19. Na visão da FNP, a Portaria 1.666/2020, que regulamenta o repasse, “penaliza” as médias e grandes cidades.

De acordo com a frente, esses centros são os responsáveis pelo atendimento de média e alta complexidade aos pacientes com quadros graves do novo coronavírus, inclusive aqueles que são do interior. No entanto, o texto prioriza as cidades menores, pois um dos critérios é o tamanho do município em relação à população, o que segue a nova postura adotada pelo Ministério da Saúde de preconizar o tratamento precoce da doença.

A FNP queria mais recursos para as médias e grandes cidades e uma partilha que correspondesse ao número de leitos disponíveis nos municípios. A entidade pretende elaborar um documento para demonstrar “as distorções presentes” no raciocínio do Ministério da Saúde.

Fonte: Brasil 61

 

Aprovado projeto de lei que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, na PB

Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (14), em João Pessoa.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como “fichas sujas”. Por isso, “não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”.

A “Lei da Ficha Limpa”, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

No dia 18 de março deste ano, o Governo Federal publicou um decreto que fez com que os critérios da lei da Ficha Limpa também fossem aplicados para nomeação de cargos em comissão, no Poder Executivo Federal.

G1

 

CFM fixa critérios para admissão e alta de pacientes na UTI

Leitos de UTI em hospital de Minas Gerais (Foto: Reprodução EPTV)
Leitos de UTI em hospital de Minas Gerais (Foto: Reprodução EPTV)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta quinta-feira (17) uma resolução em que estabelece critérios para a admissão e a alta de pacientes em unidades de terapia intensiva (UTI), que devem ser seguidos por todos os médicos, tanto da rede pública quanto privada.

A norma, publicada no Diário Oficial da União, tem o objetivo de melhorar o fluxo de atendimento médico diante da carência de leitos de UTI no país, especialmente nos hospitais públicos.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o SUS dispõe de 20.173 leitos em UTI para cerca de 150 milhões de pacientes. Na rede particular, são 20.787 lugares em UTI para em torno de 50 milhões de pessoas.

Na prática, o médico intensivista irá avaliar se o paciente atende aos requisitos para ocupar um leito de UTI ou se deve dar lugar a outra pessoa em situação mais crítica.

O CFM, porém, ressalta que o paciente só deixará a UTI para ser encaminhado a uma unidade de cuidado semi-intensivo, por exemplo, quando também preencher os critérios para ter alta da UTI.

“Não tem expulsão de UTI. Ninguém é retirado de uma UTI sem retaguarda, como unidade de cuidados paliativos ou unidade semi-intensiva. Se o hospital não tiver essas unidades, esse paciente não pode ter alta”, afirmou o coordenador da Câmara Técnica de Medicina Intensiva do CFM, Hermann von Tiesenhausen.

A admissão de um paciente na UTI deverá ser priorizada de acordo com uma escala de 1 a 5, em que quanto mais baixo o número, maior prioridade o paciente terá, considerando, inclusive, as suas chances de recuperação.

No número 5 da escala, estão pacientes com doença incurável e na fase terminal, ou ainda moribundos, sem possibilidade de recuperação. O texto da resolução explicita que, “em geral, esses pacientes não são apropriados para admissão na UTI (exceto se forem potenciais doadores de órgãos)”. A norma ressalva, no entanto, que o seu ingresso pode ser justificado “em caráter excepcional” e condicionado ao critério do médico.

A resolução determina que, nesses casos, o ideal é que o médico ofereça ao paciente cuidados paliativos, “sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas”, para que a vaga na UTI seja ocupada por um paciente com chances de ser salvo. O médico intensivista terá que levar em consideração a vontade expressa do paciente ou de seu representante legal.

Pela resolução, as admissões devem ser baseadas em cinco pontos: diagnóstico e necessidade do paciente, serviços médicos disponíveis na instituição, priorização de acordo com a condição do paciente, disponibilidade de leitos e potencial benefício para o paciente.

Alta
Serão considerados aptos para ter alta da UTI os pacientes que estiverem com seu quadro clínico controlado e estabilizado ou para o qual tenham se esgotado todos os recursos terapêuticos e que possa permanecer em ambiente hospitalar fora da UTI “de maneira digna” e, “se possível, junto com sua família”.

De acordo com o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, a resolução vai servir para embasar a escolha do médico sobre qual paciente irá para a UTI.

“Essa resolução serve para normatizar, orientar e trazer diretrizes que devem ser observadas na hora da internação para que os médicos tenham mais segurança e respaldo nas suas decisões, que são tão difíceis de serem tomadas”, explicou.

E acrescentou: “Temos em torno de 20 mil leitos para 150 milhões de pacientes da rede pública. Fica óbvia a carência na saúde pública. Então, o médico tem que fazer a ‘escolha de Sofia’. Com essa resolução, o médico terá um apoio com diretrizes técnicas muito bem estabelecidas para determinar a internação e a alta na UTI”.

A partir de agora, cada instituição terá que desenvolver um protocolo de atendimento com base nos critérios de internação e alta da resolução. O médico que descumprir as orientações ficará sujeito ao Código de Ética médico, cujas punições incluem advertência, suspensão do exercício da medicina e até cassação.

 

G1

 

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Minha Casa, Minha Vida tem novos critérios para paraibanos

Minha casa- minha vidaA seleção para o programa Minha Casa, Minha Vida agora tem novos critérios para os paraibanos. Para ser contemplado com uma residência, terão prioridade as famílias que tenham muitos filhos, que recebam aluguel social do Estado ou dos municípios, e que morem perto do local de trabalho.

De acordo com a presidente da Companhia de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, esses novos critérios já serão adotados na seleção das 2.822 casas a serem entregues ainda este semestre em Campina Grande e Patos.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O decreto governamental foi publicado no Diário Oficial no último dia 7 e vale apenas para municípios com população a partir de 50 mil habitantes e/ou municípios (ou conjunto de municípios) integrantes de regiões metropolitanas. Além dos novos critérios estaduais, o decreto também determina que, caso seja necessário, será adotado como mecanismo de desempate na seleção o maior tempo de inscrição da família em programas habitacionais.

A Cehap trabalha na construção de dois conjuntos habitacionais na cidade de Patos, um com 104 unidades e outro com 770, e mais um em Campina Grande, com 1.948 habitações. Todos devem ser entregues até junho. “A escolha dos beneficiários segue critérios nacionais, já que o programa é federal, mas cada estado e município também pode elencar seus critérios para somar na seleção. Na última reunião da Cehap, tomamos essa decisão de priorizar quem já recebe aluguel social, porque está recebendo dinheiro público para moradia, e também as famílias com muitos filhos, por causa da necessidade”, explicou.

Emília Correia ressaltou também o critério da distância entre a residência e o local de trabalho. “O problema da mobilidade urbana é um fato e também pensamos nisso. Manter as pessoas morando próximo ao seu trabalho ameniza esse problema e facilita a locomoção”, argumentou.

 

portal correio

Salário dos professores: Ricardo revoga MP e cria novos critérios de reajuste

O Diário Oficial do Estado publica na edição desta terça-feira dois atos do governador Ricardo Coutinho que mexe com os salários dos professores da rede estadual de ensino.

No primeiro ato, Coutinho revoga a Medida Provisória 193, de 30 de março de 2012, que estabelecia os critérios de reajuste do magistério.

No segundo ato, o governador cria a MP 196, que prevê a atualização dos vencimentos dos professores “sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como piso nacional do magistério”.

A MP revogada esta sendo criticada por não adotar a progressão prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos professores.

Veja MPs no Diário Oficial

MEDIDA PROVISÓRIA N° 195 , DE 14 DE MAIO DE 2012 Revoga os dispositivos da Medida Provisória nº 193, de 30 de março de 2012 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º Ficam revogados os dispositivos da Medida Provisória nº 193, de 30 de março de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.  

MEDIDA PROVISÓRIA N° 196 , DE 14 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a atualizar o vencimento do servidor do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o vencimento dos servidores ocupantes de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério, sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como Piso Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

Adriana Bezerra

Portalcorreio