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Pacote de Dilma criminaliza caixa 2 e prevê confisco de bens

dilmaPressionada pelos protestos contra o seu governo no último domingo, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta terça-feira um pacote de medidas anticorrupção que prometeu na campanha eleitoral. Entre as propostas, está a criminalização da prática de caixa dois, o confisco de bens adquiridos de forma ilícita e traz como novidade a instituição de ficha limpa para todos os cargos de confiança em todas as instâncias nos três poderes, incluindo conselhos de administração e fiscal de estatais, como a Petrobras.

Em meio ao escândalo de corrupção da estatal, Dilma anunciou durante a campanha eleitoral ideias para evitar a impunidade de corruptos. Em seu discurso de posse no Congresso Nacional, no início do ano, Dilma se comprometeu a apresentar o projeto até o fim do primeiro semestre, mas decidiu acelerar o plano em meio ao crescimento da rejeição de seu governo.

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Com a prisão de ex-diretores da Petrobras, o governo pretende levar o critério da lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos que cometeram crimes, à administração pública. “Esses mesmos critérios devem ser colocados para todos os cargos de confiança”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O governo também quer tornar crime o aumento de patrimônio injustificado por agentes públicos. Outros pontos do pacote preveem a aceleração de processos sobre desvio de dinheiro e a perda de bens adquiridos com dinheiro ilícito de forma antecipada.

Terra

Lei que criminaliza o racismo completa 25 anos

racismoCriada há 25 anos a Lei 7.716 define os crimes de preconceito racial. A legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometido atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Apesar da mudança no papel, os negros no Brasil ainda sofrem racismo e frequentemente se vêem em situação de discriminação.

Sancionada em janeiro de 1989, a lei determina punição a quem comete crime de discriminação racial. Pessoas que incitarem a discriminação e o preconceito também podem ser punidas.

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A lei que define crimes de racismo regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo.

Segundo a recente Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), divulgada em 2013, 104,2 milhões de brasileiros são pretos e pardos, o que corresponde a mais da metade da população do país (52,9%).

As diferenças raciais aparecem em praticamente todos os indicadores. No caso da violência, por exemplo, a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De 1989 para cá, outras leis importantes na luta contra o preconceito racial foram criadas no Brasil, como o Estatuto da Igualdade Racial (2010) e a Lei de Cotas (2012).

Com informações da Agência Brasil

Foto: Reprodução

Pesquisa prova que mídia criminaliza o MST

Uso de termos negativos, pouca relevância dada às bandeiras do Movimento e exclusão do MST como fonte. O que já era percebido pelos movimentos sociais agora foi comprovado em pesquisa que analisou cerca de 300 matérias sobre o MST em TV, jornal impresso e revistas. A pesquisa foi realizada com apoio da Fundação Friedrich Ebert e da Federação do Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert).

Criminalização - MSTO relatório, intitulado “Vozes Silenciadas”, analisou as matérias que citaram o MST em três jornais de circulação nacional (Folha de S.PauloO Estado de S. Paulo e O Globo); três revistas também de circulação nacional (VejaÉpoca e CartaCapital); e os dois telejornais de maior audiência no Brasil: Jornal Nacional, da Rede Globo, e Jornal da Record. O período pesquisado foi de 10 de fevereiro a 17 de julho, duração das investigações de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o MST.

O estudo

MST é retratado como violento e suas bandeiras recebem pouco destaque. A pesquisa concluiu que o movimento, na maioria dos casos, não era central nas matérias que o citam. O tema predominante foi as eleições (97 inserções), com uma grande diferença em relação ao segundo lugar, o Abril Vermelho (42 inserções). A CPMI foi tema apenas de oito matérias (ou 2,6% do total).

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Nas matérias sobre eleições, o MST não apareceu nos debates sobre políticas agrárias, mas sim como ator social mencionado de forma negativa pelos dois principais candidatos do pleito nacional. O Movimento aparece em segundo lugar no ranking de fontes ouvidas (em primeiro lugar estão matérias que não ouvem nenhuma fonte). Porém, essa colocação representa apenas 57 ocorrências num universo de 301 matérias.

Quase 60% das matérias utilizaram termos negativos para se referir ao MST e suas ações. O termo que predominou foi “invasão” e seus derivados, como “invasores” ou o verbo “invadir” em suas diferentes flexões. Ao todo, foram usados 192 termos negativos diferentes, entre expressões que procuram qualificar o próprio MST ou suas ações.

A maioria dos textos do universo pesquisado cita atos violentos, o que significa que a mídia faz uma ligação direta entre o movimento e a violência. Não bastasse essa evidência, dentre as inserções que citam violência, quase a totalidade (42,5% do total de matérias) coloca o MST apenas como autor.

Confira aqui a íntegra da pesquisa.

Fonte: Intervozes

Paulo Paim é novo relator de projeto que criminaliza a homofobia

Senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) (Foto: José Cruz/Ag. Senado)

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que será o novo relator do Projeto de Lei 122, de 2006, na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto inclui a homofobia entre os crimes punidos pela lei de racismo, que já criminaliza a discriminação por religião, etnia e procedência nacional. O senador disse que vai buscar o consenso para levar o projeto à votação e aprovação na CDH.

A relatora do projeto na comissão era a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que deixou a relatoria do PLC 122 quando assumiu o Ministério da Cultura em setembro. Paim disse que desde então vem sendo pressionado por grupos favoráveis e contrários à criminalização da homofobia para indicar um relator. Como forma de facilitar o entendimento, o senador acabou optando por tomar para si a função. Ele lembrou que não se trata de um projeto fácil de aprovar e que a matéria não foi votada antes a pedido da relatora, Marta Suplicy, que não via condições políticas de aprovação da matéria.

“Se o PL 122 fosse fácil de votar, nós já teríamos votado há muito tempo. Só a senadora Marta Suplicy, que foi vice-presidente do Senado, ficou com ele dois anos. Não é falta de boa vontade da comissão. O projeto não foi colocado em votação por outros presidentes, porque toda vez que foi colocado em votação, da forma que estava, o projeto seria derrotado”, afirmou Paim.

O senador gaúcho disse vai tentar construir um acordo e que se não houver acordo o novo presidente da CDH no próximo ano poderá indicar outro relator para o projeto.

Caso aprovada na CDH, a proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário do Senado. No Senado, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais em 2009, na forma de substitutivo da então senadora Fátima Cleide. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2006.[bb]

Silvia Gomide, da Agência Senado

Projeto criminaliza fraudes em concursos públicos

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou projeto de lei com o objetivo de criminalizar e tipificar fraudes na realização de concursos públicos (PLS 229/2012). De acordo com o texto, ficam sujeitas a pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, as pessoas que utilizarem poder político ou acesso a informação privilegiada para favorecer a aprovação de candidato.

A proposição será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Como tramita em caráter terminativo, se aprovada, poderá seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, desde que não haja recurso com esse objetivo.

As medidas previstas no projeto aplicam-se também aos exames vestibulares para ingresso em instituições de ensino superior e aos exames de avaliação promovidos pelo Ministério da Educação.

A finalidade da proposição é coibir a prática de favorecimentos que resultam na anulação de etapas e até no cancelamento total de concursos. O senador alega que as fraudes provocam prejuízos financeiros e emocionais aos candidatos.

Segundo Cyro Miranda, o pior de todo esse processo de fraudes e crimes é não existir, na legislação em vigor, mecanismos claros que tipifiquem e criminalizem as fraudes em concurso público, tanto de quem as comete quanto de quem se beneficia. O autor do projeto chama atenção para a necessidade de se coibir com punições severas as fraudes cometidas por “verdadeiras quadrilhas especializadas”.

Outras exigências

Ainda de acordo com o projeto, é obrigatório o afastamento da comissão organizadora do concurso de membros do órgão público para cujo ingresso se destina o certame, quando eles próprios, seus assessores, funcionários ocupantes de cargo de confiança ou seus subordinados estiverem inscritos como candidatos. A pena de detenção para quem não respeitar essa norma será de seis meses a dois anos. Além disso, a pessoa ficará sujeita a sanções civis e administrativas.

O texto também tipifica como crime a participação como coordenador, fiscal de sala ou em qualquer outra função relacionada à realização de concurso, de qualquer pessoa cujo parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja candidato. Aquele que não atender a essas regras poderá ficar detido por seis meses a dois anos, além de ter de pagar multa.

Pelo projeto, os servidores também terão que comunicar a seus superiores a inscrição em concurso público, quando houver a possibilidade de virem a fazer parte da banca examinadora. A detenção para quem não atender ao dispositivo também pode chegar a dois anos, sem prejuízo de sanções administrativas e multa.

Se quem realizou o favorecimento for empregado ou pessoa contratada pela empresa aplicadora do exame, ficará impedido de realizar outro concurso pelo prazo mínimo de cinco anos, além de pagar multa.

Agência Senado