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Lei que aumenta punição a empresas corruptoras entra em vigor no fim do mês

AGÊNCIA SENADO
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A Lei Anticorrupção sancionada ano passado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) passa a valer no dia 29 de janeiro e inaugura uma nova etapa no combate a esse tipo de crime, com punições mais duras às empresas corruptoras. Pela primeira vez são estabelecidas sanções claras às pessoas jurídicas e não apenas aos funcionários do setor privado que se envolvem em caso de desvios com agentes públicos.

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A lei estabelece multa de até 20% a empresas condenadas na Justiça por evasão de divisas, sonegação de impostos ou envolvimento em esquemas de corrupção. Nos casos mais graves, pode levar à proibição de celebrar contratos públicos ou receber financiamento de estatais e até ao fechamento compulsório. As punições vão valer inclusive para empresas que praticarem corrupção fora do Brasil.

“A lógica da lei é inteligentíssima, porque aumenta os custos da corrupção”, elogia o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União, Carlos Higino.

“Antes, as empresas faziam as contas para avaliar se valia ou não a pena o pagamento de propina, por exemplo. Na maior parte das vezes, se a empresa deixava de pagar um tributo e fosse pega, só tinha de pagar a taxa com alguma multa. Ou seja, os riscos eram baixos. A partir de agora, o risco e o custo são muito maiores”, completa.

Segundo Higino, o trabalho de fiscalização da CGU não mudará com a nova legislação, mas a população deverá ver mais resultados das ações de combate à corrupção.

Dados da CGU apontam que, nos últimos 10 anos, o número de servidores federais punidos por envolvimento em corrupção dobrou. Entre 2003 e 2006, a média anual era de 270 punições por ano; já entre 2011 e 2013, a média de punições anualmente foi superior a 530.

Os ministérios onde mais punições foram aplicadas foram os da Previdência Social, da Justiça e da Educação. Em 67% dos casos, a justificativa para a punição ao servidor foi por “atos relacionados à corrupção”, que, por sua vez, comumente envolvem a ação de agentes privados que também se beneficiam do esquema.

O maior obstáculo para aprofundar o combate à corrupção, para o secretário-executivo da CGU, segue sendo a velocidade com que as denúncias são julgadas pelo Poder Judiciário.

“Nos últimos anos, o governo não promoveu apenas a Lei Anticorrupção. Temos a Lei de Acesso à Informação, que ataca uma cultura muito arraigada de sigilo no seio do serviço público brasileiro. Houve a lei de responsabilização da pessoa jurídica. Mas ainda precisamos avançar no Judiciário. Não acho que o problema seja com os juízes, mas com os processos, que demoram muito. A legislação permite um número infindável de recursos. No âmbito da CGU, temos ações muito importantes, como identificar a corrupção, demitir o servidor corrupto, mas é muito importante que a esfera penal e a esfera civil caminhem com maior celeridade”, aponta.

Higino diz que a demora para que os processos cumpram todo o rito no Judiciário prejudica principalmente o ressarcimento dos recursos perdidos com a corrupção, uma vez que os réus têm tempo de sobra para ocultar os bens que seriam confiscados pela Justiça. “Não se trata de não conferir ampla defesa a quem quer que seja. Mas, nesses casos, o tempo é determinante para que a Justiça seja feita”, pondera o secretário.

Corrupção no metrô

Um dos primeiros grandes casos de julgamento de empresas sob a vigência da Lei Anticorrupção pode ser a Alstom, envolvida no pagamento de propina a políticos do PSDB paulista e fraude de licitações do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) durante os governos dos tucanos Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin.

Na semana passada, o Ministério Público ofereceu multa de R$ 80 milhões para que a empresa se declarasse culpada e colaborasse com as investigações, mas a Alstom, que alega inocência das acusações, não aceitou.

Um dos argumentos utilizados pelo promotor Sílvio Marques para fechar o acordo foi o de que buscaria a condenação da empresa ao pagamento de 20% de seu faturamento no ano passado, valor equivalente a R$ 500 milhões.

 

 

por Diego Sartorato, da RBA

Jorge Hage pede lei que penalize empresas corruptoras

Em entrevista à Carta Maior, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU) disse que, hoje, o máximo que o governo pode fazer para punir empresas como a Delta Construtora, acusada de operar para o esquema de Carlinhos Cachoeira, é declará-la inidônea. Jorge Hage também comentou a revolução provocada na administração pública pelo início da vigência da Lei de Acesso à Informação, considerada por ele “a mais moderna do mundo”.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, fez um apelo aos deputados e senadores presentes ao lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Gestão Pública, na terça (19), no Senado, para que aprovem, com urgência, as matérias legislativas que fortalecem o combate à corrupção no país. Em especial o projeto de lei 6826/2010, que penaliza empresas corruptoras com multa baseada no percentual do seu faturamento e reparação aos cofres públicos.

Em rápida entrevista à Carta Maior, após o evento, o ministro disse que a legislação atual impede que o governo tome medidas contundentes para punir empresas que usam indevidamente o dinheiro público, como foi o caso da Delta Construtora, acusada de fazer parte do esquema Cachoeira. A CGU auditou, por amostragem, 17 dos contratos rodoviários firmados pela construtora entre 2009 e 2010, envolvendo mais de R$ 220 milhões. Em todos eles foram detectadas irregularidades. No contrato mais caro, de R$ 39,6 milhões, para a recuperação de rodovias federais no Mato Grosso, foi comprovado sobrepreço de R$ 9 milhões, ou seja, de 22,7% do total.

O ministro comentou também a revolução provocada na administração pública pela Lei de Acesso à Informação, considerada por ele “a mais moderna do mundo”. A Lei, que determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais , está em vigência há pouco mais de um mês, com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 16 de maio, estipulando o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que os poderes atendam aos pedidos de informação da sociedade.

– Por que o senhor considera que a penalização das empresas corruptoras deve ser tema central na agenda política brasileira?

Hoje, a penalidade máxima que podemos aplicar a uma empresa corruptora é essa que aplicamos agora à Delta. Torná-la inidônea. Só. Não há como caçá-la no seu patrimônio, de forma mais pesada, até porque as multas contratuais são absolutamente irrelevantes. Então, essa lei é importante para o combate à corrupção e é importante para que o Brasil cumpra compromisso assumido na Convenção da OCDE [Organização de Comércio e Desenvolvimento Exterior], da qual o país é signatário.

– Os resultados obtidos no primeiro mês de vigência da Lei de Acesso à Informação superaram as expectativas?

Os resultados são altamente positivos. Já foram mais de 10 mil solicitações distribuídas, mais de 70% respondidas, a maioria antes do prazo. Das respondidas, 82% atenderam ao pedido; 10% negaram e, em 7% dos casos, não se tratava da competência do órgão. E isso em um país que nunca teve nenhuma prática nem semelhante nem parecida com isso, que tem uma tradição secular de administração fechada. Ter estes níveis de atendimento já no primeiro mês é algo que realmente superou todas as nossas expectativas.

– Há setores com maior e menor dificuldade? Como as Forças Armadas, por exemplo, lidam com a questão?

Eu não diria que há setores com mais dificuldades. Eu diria que alguns tipos de pedidos naturalmente, envolvem maior dificuldade, porque, devido a nossa falta de tradição, não há precedentes para vários assuntos. Há muitas questões que, digamos, se colocam na zona cinzenta: cabe ou não sigilo? O que cai na área do sigilo bancário, comercial, fiscal ou na área de informação de natureza pessoal, cuja informação possa por em risco a imagem ou a segurança da pessoa, é inequivocadamente sigiloso. Mas há muitas questões que ficam numa zona cinzenta. E isso vai requerer um tempo de experiência e de prática, até se conseguir uma posição equilibrada entre a intenção, que é a de abrir o máximo possível, mas sem ofender esses casos que merecem proteção.

Carta Maior/Najla Passos

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