Arquivo da tag: Congresso

Congresso Nacional estabelece R$15 bilhões extras para combate à pandemia

Mais R$15 bilhões de reais serão injetados na conta de estados, municípios e Distrito Federal para ajudar no combate à pandemia da Covid-19. É o que estabelecem as leis Nº 14.055 e Nº 14.056 aprovadas neste mês pelo Congresso Nacional. Esse crédito extra será a favor do Ministério da Saúde, que vai repassar os valores para os demais entes da federação.

Esses recursos já haviam sido liberados anteriormente pelo Congresso, na forma de Medidas Provisórias (MPV), mas devido o Governo Federal não ter empenhado todo recurso dentro do prazo de 120, que era a validade das medidas, a Câmara e o Senado realizaram uma votação transformando a MPV 967/2020 e MPV 969/2020 em lei para que essa verba possa ser utilizada por completo. Esse investimento na área da saúde será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é o gestor financeiro dos recursos prometidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte da União.

Desta forma, o FNS vai repassar essa verba para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a proposta do governo, entre as ações que serão beneficiadas estão a vigilância em saúde, área responsável por ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; e também para melhorar o funcionamento da rede de postos e hospitais que recebem as pessoas com a Covid-19.

Seguindo o rito sumário estabelecido pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, todas as medidas provisórias que tratem de crédito extraordinário serão examinadas diretamente no Plenário de cada Casa, sem passar antes por uma comissão mista.

Desta forma, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), foi definido como um dos relatores das medidas durante votação do Congresso Nacional. De acordo com o parlamentar, “esse aporte foi fundamental no Sistema Único de Saúde, tanto no governo federal, governos estaduais e municipais, porque o SUS não é só municipal, ele é tripartite, tripactuado. De forma que todos foram contemplados com aporte significativo de recursos extras para combater a pandemia”, disse.

Na opinião do médico sanitarista, Gonzalo Vecina Neto, que é professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), esses recursos tem um papel fundamental não só durante esse momento de combate à pandemia ou apenas para as pessoas que estão diretamente afetadas pela doença. De acordo com o professor, um primeiro ponto importante é reforçar o estoque de material de proteção individual que teve aumento na demanda e ainda precisa ser fortalecido.

“Segunda coisa é a expansão das condições de financiamento da Atenção Primária e em particular da Estratégia de Saúde da Família, que pode ajudar muito nessa fase em que nós deixamos de atender pacientes hipertensos e diabéticos, porque não tem como salvar essa população se nós não dedicarmos atenção adequada à eles. E o terceiro ponto importante é o pagamento da conta do número de leitos de UTI que foi expandido e nós temos que fazer o financiamento deles”, destacou o Gonzalo.

Além disso, o período pós-pandemia também preocupa o especialista, principalmente por conta da forma como foram realizados os investimentos neste ano de 2020. “Dos gastos realizados durante o atual exercício, uma parte importante dos recursos são para pagar os leitos de UTI que nós estamos contratando e criando no País. O SUS tinha uma defasagem muito grande em termos de leitos de UTI e não cobrimos essa defasagem, só diminuímos. É importante que após a pandemia possamos manter parte desses novos leitos para viabilizar o funcionamento mais adequado do SUS”, ressaltou o professor.

Fonte: Brasil 61

 

 

Ministro da Educação expõe ao Congresso estratégias de retorno às aulas presenciais

A volta às aulas, de maneira presencial, por todo o país é um momento bastante aguardado pela população brasileira. Por isso, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, participou de audiência pública do Congresso Nacional para explicar as estratégias e investimentos do Governo Federal em relação ao assunto e tirar as dúvidas dos parlamentares a respeito das medidas que estão sendo adotadas para garantir segurança aos estudantes e profissionais da área.

De acordo com Milton Ribeiro, o MEC está realizando uma série de ações em apoio às redes de ensino federal, estadual e municipal, sendo a principal delas o repasse de R$ 525 milhões de reais para as escolas públicas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que vai alcançar aproximadamente 116.757 escolas.

Esses recursos serão usados de forma estratégica pelas escolas na aquisição de produtos e contratação de serviços para dar segurança aos profissionais da educação e aos alunos contra a Covid-19, como destacou o ministro. “São itens de consumo para a higiene do ambiente e das mãos, contratação de serviços especializados para desinfecção. Realização de pequenos reparos e adequação das salas e dos ambientes para o acesso à internet para alunos e professores”, afirmou o ministro.

A medida pode beneficiar mais de 36 milhões de alunos, uma vez que a previsão é de que os recursos contemplem as escolas municipais, estaduais e federais da Educação Básica, que inclui pré-escolas, ensinos fundamental e médio. Segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, publicação que reúne as informações mais recentes como as pesquisas do IBGE e do Inep/MEC, fazem parte dessa estrutura mais de três milhões de crianças de zero aos três anos de idade, quase cinco milhões de estudantes de quatro e cinco anos, vinte e cinco milhões de jovens entre 6 e 14 anos, além de pouco mais de oito milhões de adolescentes entre os 15 e 17 anos. A publicação ainda estima que nas escolas públicas, estejam lotados mais de um milhão e setecentos mil professores.

Além disso, dados apresentados pelo ministro mostram que, das 69 universidades federais, 15 suspenderam totalmente as atividades durante a pandemia. Dos 41 institutos federais, 4 tomaram a mesma providência. O Ministério da Educação informou que serão destinadas verbas extras para as instituições de ensino superior.
Para o professor do Instituto de Medicina Social (IMS/Uerj), Guilherme Werneck, que também é vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e responde pela Frente Pela Vida, é necessário mais ações deste tipo para que a Covid-19 não seja uma ameaça para estudantes e professores nesse momento de reabertura das escolas.

“Esses são recursos importantes e vão ajudar as escolas a se organizarem nos municípios, mas obviamente é muito mais complexo e que vai envolver, principalmente, o controle da infecção naquela comunidade. E é importante salientar, é uma boa iniciativa mas não resolve o problema apenas cria condições para quando as escolas e os municípios retornarem”, avaliou.

Protocolos

De acordo com o ministro da Educação, até o final deste mês, vai ser finalizado um protocolo de biossegurança para a educação básica, a exemplo do que já existe para o ensino superior. Esse material está em elaboração juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O Protocolo de Biossegurança para a educação básica, de acordo com as recomendações sanitárias das principais autoridades nacionais e mundiais de saúde. O mesmo já foi feito para a educação superior, que teve o lançamento da cartilha em julho deste ano.

Fonte: Brasil 61

 

 

CNS pede no Congresso continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021

Membros da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS), inclusive o presidente, Fernando Pigatto, entregaram o primeiro lote de assinaturas da petição pública do CNS. O documento havia sido protocolado na Câmara dos Deputados, durante reunião da Comissão Externa do Enfrentamento à Covid-19.

A petição tem o intuito de sensibilizar parlamentares para garantir a continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021. Na avaliação de Pigatto, “se nada for feito, com o fim do estado de calamidade pública, em 31 de dezembro de 2020”, não haverá piso emergencial no próximo ano.

O documento foi recebido pelo coordenador da Comissão Externa do Enfrentamento à Covid-19, Luiz Antônio Teixeira Jr (Dr. Luizinho) e pela relatora Deputada Carmen Zanotto.

Luiz Antônio disse que, em 2021, haverá um enfrentamento à “maior demanda de serviços em saúde da história do Brasil, por conta de tudo que ficou represado esse ano. Já Carmen Zanotto destacou os dados do Ministério da Saúde que apontam redução de 61,4% nas cirurgias eletivas e disse que “a demanda reprimida vai desde a atenção básica até a alta complexidade.

Fonte: Brasil 61

 

 

TRE-PB promove o I Congresso Virtual de Direito Eleitoral da Paraíba

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) promove nos dias 17 e 18 de setembro o I Congresso Virtual de Direito Eleitoral da Paraíba: Eleições 2020, realizado por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PB), pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

A abertura do congresso será realizada na próxima quinta-feira, às 19 horas, pelo Presidente do Tribunal Eleitoral do Estado da Paraíba, Desembargador José Ricardo Porto, tendo como palestrante o Ministro Carlos Bastilde Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, a mediação do Juiz Membro do TRE-PB Arthur Fialho e como debatedores o advogado Newton Vita, ex-Juiz do Tribunal Eleitoral da Paraíba e dra. Poliana dos Santos, assessora do Ministro Edson Fachin, do STF.

Serão abordados importantes temas relacionados às Eleições Municipais 2020: registro de candidatura, participação feminina, ficha limpa, propaganda eleitoral, fake news, conduta vedada, abuso de poder e pandemia.

O Congresso contará com o apoio institucional da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Instituto de Direito Eleitoral (IDEL) e Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE) e toda a programação será transmitida por meio do canal do Tribunal Eleitoral da Paraíba no YouTube.

Serão emitidos certificados de participação para os ouvintes.

As inscrições são GRATUITAS e já estão abertas.

Confira a programação:

> 17 de setembro – 19h às 21h |
PAINEL I – Eleições Municipais 2020: registro de candidatura e ficha limpa

Abertura: Des. José Ricardo Porto (Presidente do TRE/PB)
Mediação: Dr. Arthur Monteiro Lins Fialho (Membro e Diretor da EJE/PB)
Palestrante Convidado:Carlos Bastide Horbach (Ministro do TSE)
Debatedores: Polianna Pereira dos Santos (Assessora do Ministro Luiz Edson Fachin no TSE) e Dr. Newton Nobel Sobreira Vita (Advogado e ex-membro do TRE/PB)

> 18 de setembro – 14h às 16h |
PAINEL II – Propaganda eleitoral, Fake News e o combate à desinformação

Abertura: Des. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti (Membro da Corte do TRE/PB)
Mediação: Dra. Michelini de Oliveira Jatobá (Juíza e Membro da Corte do TRE/PB)
Palestrante Convidada: Luciana Lossio (Advogada e ex-Ministra do TSE)
Debatedores: Dr. Rodolfo Alves Silva (Procurador Regional Eleitoral) e Adriana Rodrigues (Presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Parlamentar da OAB/PB)

> 18 de setembro – 19h às 21h |
PAINEL III – Conduta vedada, abuso de poder e pandemia

Abertura: Des. Joás de Brito Pereira Filho (Vice-Presidente e Corregedor do TRE/PB)
Mediação: Dr. Telson Luís Cavalcante Ferreira (Presidente do COPEJE)
Palestrante Convidado:Carlos Mário da Silva Velloso Filho (Ministro do TSE)
Debatedores: Andréa Ribeiro de Gouvêa (Assessora da Presidência do TRE/PB) e Marcelo Weick Pogliese (Advogado e coordenador geral da ABRADEP)

 

Assessoria

 

 

Auxílio emergencial: Congresso quer manter R$ 600; governo só aceita R$ 300

Irritado com Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) iniciou ofensiva para evitar o risco de uma alteração na medida provisória que reduziu o auxilio emergencial de R$ 600 para R$ 300.

Em entrevista na quinta-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados disse que 82% das suas redes sociais são favoráveis à manutenção dos R$ 600, afirmação que teve o apoio de deputados da base aliada.

Para evitar que o valor seja alterado pelo Poder Legislativo, o Palácio do Planalto realizará monitoramento nas redes sociais de parlamentares governistas, em especial os do centrão, para identificar aqueles que defendem um valor maior que R$ 300.

A ideia é que, a partir do mapeamento, os líderes do governo procurem pessoalmente os deputados indecisos para reafirmar a necessidade de manter o valor de R$ 300. O presidente quer, assim, evitar que se repita o cenário da primeira votação do benefício social.

Em março, no início da pandemia de Covid-19, Bolsonaro havia proposto ao Congresso um valor de R$ 200, mas a Câmara ameaçou mais do que dobrar a iniciativa, passando para R$ 500. Pressionado, o presidente decidiu elevar o valor para R$ 600 para não sofrer uma derrota política.

O benefício de R$ 600 foi fundamental para levar Bolsonaro ao seu auge de popularidade desde o início do governo.

Durante vários dias, ele discutiu com o ministro Paulo Guedes (Economia) para chegar a um valor que não o prejudicasse politicamente. Nas redes sociais, ele já vinha sendo cobrado a não reduzir o valor da ajuda.

Na quinta-feira (10), Bolsonaro deu um recado indireto a Maia. Em sua live semanal, ele disse que não gostaria de reduzir o valor do benefício, mas ressaltou que se ele fosse mantido em R$ 600, aumentaria o endividamento do país.

“Não é porque eu quero pagar menos, não. É porque o Brasil não tem como se endividar mais. Então, não vai ter uma nova prorrogação [do auxílio emergencial], porque o endividamento cresce muito. O Brasil perde confiança, os juros podem crescer e pode voltar inflação”, ressaltou.

Para municiar a base aliada a defender o valor de R$ 300, o Planalto também prepara material impresso e audiovisual sobre os impactos que um auxilio emergencial de R$ 600 teria nas contas públicas.

Bolsonaro elencou o pagamento do auxílio de R$ 600 como um dos fatores que pressionou a alta no preço do arroz. O produto já acumula alta de 19% neste ano e a tendência é de que ele aumente ainda mais.

Segundo a Apas (Associação Paulista de Supermercados), o produto deve ter novos aumentos nos próximos dois meses se o consumo se mantiver no ritmo atual.

O preço médio em supermercados paulistas é de R$ 20, podendo aumentar para cerca de R$ 30.

 

FOLHAPRESS

 

 

Perdemos 1,2 milhão de empregos, mas preservamos 11 milhões, destaca Guedes em audiência no Congresso

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou, na terça-feira (1º), de audiência pública virtual realizada pela comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal durante a pandemia da Covid-19. Na ocasião, Guedes abordou as principais medidas governamentais para minimizar os efeitos da crise que afeta o país.

Com base na informação divulgada nesta terça, de que o auxílio emergencial será prorrogado por mais quatro meses ao valor de R$ 300 reais, o ministro afirmou que o governo tenta fazer uma “aterrissagem suave”, já caminhando para as últimas camadas de proteção que serão lançadas. Além dessa questão, Guedes destacou projetos de negociações trabalhistas que ajudaram a preservar empregos no país.

“Sim, perdemos 1,2 milhão de empregos em três ou quatro meses. Só que conseguimos preservar 11 milhões de empregos no mercado formal. No informal, descobrimos 38 milhões de brasileiros invisíveis e os protegemos. Gastamos, até agora, cerca de R$ 180 bilhões nessa proteção com o auxílio emergencial, e agora prorrogamos por mais quatro meses, o que representa quase mais R$ 100 milhões”, defende.

O presidente, Jair Bolsonaro, também se pronunciou sobre as mudanças no auxílio emergencial. Para o chefe do Executivo, o valor atual de R$ 600 não atende a todas as necessidades, mas “é muito para quem paga”.

“Agora resolvemos prorrogá-lo (auxílio) por Medida Provisória até o final do ano. O valor, como vínhamos dizendo, R$ 600 é muito para quem paga, no caso o Brasil. Não é um valor o suficiente muitas vezes para todas as necessidades, mas basicamente atende. O valor definido agora há pouco é um pouco superior a 50% do Bolsa Família. Decidimos, até atendendo a economia em cima da responsabilidade fiscal, fixa-lo em R$ 300”, disse o presidente.

Durante a reunião, o ministro da Economia também rebateu a informação de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teve um tombo histórico de 9,7% no segundo trimestre, em relação aos três primeiros meses do ano, devido ao impacto da crise do coronavírus.

“Esse foi o impacto inicial, uma queda de, aparentemente 10%, mas na verdade isso é um som distante daquele impacto da pandemia lá atrás. É onde o Brasil ficaria caso não tivéssemos tomado, junto com o Congresso, todas as medidas. Hoje, todas as estimativas são de uma queda entre 4% e 5%. Praticamente a metade do que traz esse som que chega agora”, pontua.

Paulo Guedes também lembrou das medidas que ajudaram estados e municípios a manterem a economia em movimento. Ele afirmou que foram repassados quase R$ 200 bilhões para os entes, ao passo que a queda de arrecadação foi de 6%.

“Quando você pega o primeiro semestre desse ano, sobre o primeiro semestre do ano passado, a queda de arrecadação de ICMS no Brasil inteiro foi de 6%, muito menos do que esses recursos que distribuímos para estados e municípios. Demos R$ 60 bilhões, mais R$ 8 bilhões de transferência Fundo a Fundo para a saúde, mais R$ 2 bilhões para o programa único de Assistência Social e mais 16 R$ bilhões do FPE e FPM”, aponta.

Guedes ainda foi questionado sobre o que o governo pretende fazer em relação ao teto dos gastos públicos da União. A resposta do ministro é de que há um compromisso imposto pela legislação e que com a aprovação de reformas estruturais, não haverá gastos excessivos que comprometam a economia do país.

“A criação do teto de gastos foi justamente um grito desesperado. Como os gastos cresciam sem parar, alguém chegou um dia e falou bota um teto. Só que um teto sem paredes cai, as paredes são as reformas para sustentar aquele teto, é o nosso esforço”, exemplificou.

A comissão

Esta foi a terceira audiência realizada pela comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal durante a pandemia da Covid-19.  O colegiado é composto por seis senadores e seis deputados, com igual número de suplentes. A ideia é que a comissão siga em funcionamento até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, previsto para 31 de dezembro de 2020.

Presidido pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o colegiado tem como relator o deputado Francisco Júnior (PSD-GO) e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como vice-presidente. Uma das tarefas dos parlamentares é traduzir dados, números e informações técnicas para que a população possa conhecer os impactos da crise provocada pela pandemia.

Fonte: Brasil 61

 

 

Congresso derruba veto presidencial e reforça a legalidade da contratação de advogados e contadores por municípios

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12), o veto presidencial ao projeto de lei 4.489/2019, de autoria do deputado Efraim Filho (Democratas) a matéria  estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores. Na Câmara Federal, 476 deputados presentes, 417 se posicionaram pela derrubada do veto. Já no Senado, dos 71 votos, 62 foram pela derrubada. Agora, o projeto irá para promulgação.

A ação pela derrubada do veto contou com o apoio dos prefeitos, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Famup, Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Associação Paraibana de Contadores Públicos ( APCP-PB ), Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) e Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto nasceu de um debate da Paraíba, através da Apam, que ganhou destaque nacional.

O presidente da Apam, Marco Villar, agradeceu o empenho dos deputados Efraim Filho (autor do projeto), Hugo Motta (relator) e o senador Veneziano (relator no Senado) e de toda a bancada federal paraibana que encabeçou essa luta. Ele destacou que essa é uma batalha histórica da advocacia municipalista que vem sendo criminalizada no exercício da sua profissão. “Esse projeto reafirma a legalidade das contratações. É fundamental que se leve em consideração a singularidade dos serviços. Sempre é bom destacar que confiança não se licita”, disse.

Sobre o veto presidencial, Marco afirma que “no mínimo, faltou uma simples leitura do texto do projeto para se observar que não se trata de mudança na lei de licitações mas sim de uma alteração do estatuto da Ordem, que em nada muda a legislação específica 8.666/93”.

O presidente da Famup, George Coelho comemorou a decisão e afirmou que a nova legislação vai acabar com qualquer dúvida existente em relação a contratação desses profissionais.

Já o presidente da APCP-PB Alexandre Aureliano disse que contadores e advogados prestam serviço singular e não existia sentido a perseguição que vinha existindo em relação a contratação desses serviços por municípios.

O projeto – A matéria acrescenta que os serviços profissionais de advogados e contadores são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização nos termos da Lei.
Além disso, o fato de considerar de notória especialização o profissional ou sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

 

Assessoria de Imprensa

 

 

Vetos de Jair Bolsonaro em Novo Marco do Saneamento cria impasse no Congresso

Os 12 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal do Saneamento, aprovado em 24 de junho e sancionado no último dia 15, criou um impasse no Congresso Nacional. O novo conjunto de normas e regras que tratam da regulação do setor vai permitir, entre outras novidades, uma maior participação da iniciativa privada para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto. E foi justamente esse o ponto da discórdia. Um dos artigos vetados, o 16, permitia que as companhias públicas prorrogassem os atuais contratos em 30 anos antes que a transição fosse feita, o que no entendimento do Governo Federal atrasaria os objetivos de mudança do novo marco.

Em nota enviada à imprensa, a Secretaria Geral da Presidência informou que, hoje, “35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto no Brasil”. A expectativa do governo é que a entrada das iniciativas privadas possa injetar no setor mais de R$ 700 bilhões nos próximos 14 anos, algo que o dinheiro público não seria capaz de alcançar.

Nos moldes atuais, os municípios firmam acordos diretamente com empresas estaduais e municipais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa, que contém regras de prestação e tarifação, mas permite que as estatais assumam os serviços sem concorrência.  O Novo Marco Regulatório extingue esse modelo, transformando-o em contrato de concessão, com a concorrência de empresas privadas em condições de igualdade com estatais.

Um dos trechos vetados permitia a renovação desses contratos de programa sem qualquer licitação pela vigência de três décadas. O problema do veto é que a iniciativa, prevista no artigo 16, foi fruto de acordo entre o Congresso e os governadores.

Segundo o deputado Enrico Misasi, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, dentre os vetos feitos o de maior relevância e impacto político é o do artigo 16. Os demais não serão problemáticos, como o artigo 20, onde o próprio setor de resíduos sólidos fez a solicitação. Enrico entende que o veto ao artigo 16 deixaria o projeto ainda melhor, mas ressalta que ele não deve ser mantido porque a questão foi prioritária na discussão que possibilitou a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento. A presença do artigo, aliás, possibilitou o apoio ou pelo menos a retirada da resistência por parte de governadores com diferentes ideias sobre o assunto.

“O artigo 16 foi o ponto central na negociação que permitiu a aprovação ampla do Marco Legal. Por isso, a manutenção dele [o veto] é bastante difícil na Câmara e no Senado na minha avaliação hoje.”

Marcus Vinicius Macedo Pessanha, advogado especialista em Direito Administrativo, Regulação e Infraestrutura, explica que toda essa “costura” feita entre parlamentares e governadores, e que rendeu no artigo 16, é legítima dentro do sistema democrático, mas que não pode se sobrepor à importância do Novo Marco Legal, que tem o objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico país.

“O que não pode acontecer é que essa negociação ignore o interesse público e atenda só a interesses corporativos seja lá de quem for”, destaca.

Pessanha explica que o Novo Marco Legal veio para que haja, efetivamente, a universalização dos serviços de saneamento básico, algo que apenas será possível com uma maior participação da iniciativa privada. Assim, postergar a situação atual por mais três décadas em nada ajudaria o setor.

“Se você tem uma norma que diz que os contratos atuais das companhias estaduais podem ser prorrogados por até 30 anos, você está fazendo algo para inglês ver, criando uma lei que não vai ter efetividade”, destaca.

Transição mais tranquila

Segundo Marcus Vinícius Fernandes, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), não há como delegar imediatamente aos privados uma organização que levaria tempo, como atender, por exemplo, municípios muito pequenos. Ele explica que uma boa transição permitiria um melhor conjunto de parcerias público privadas e uma organização dos blocos, dentre outras questões que já foram colocadas e que precisam de tempo para serem concluídas.

“São questões que não são lineares. Não é apenas uma defesa corporativista, é uma defesa do processo de universalização. Quando queremos resolver um problema, a gente soma e não subtrai. Esse veto subtrai, ele não ajuda o processo”, ressalta Marcus.

Outros vetos

Muitos municípios pequenos não recebem hoje serviços de saneamento e podem ser contemplados com uma mudança promovida pelo Novo Marco Regulatório, que prevê a inclusão dessas regiões em blocos que farão parte da licitação. Um dos pontos vetados pelo presidente, Jair Bolsonaro, obrigava a União a apoiar com dinheiro e assistência técnica a organização e a formação desses blocos municipais. O Ministério da Economia alegou que a referida obrigação não foi acompanhada do cálculo de impacto financeiro e orçamentário.

Todo o artigo 20 foi vetado. Ele excluía o setor de resíduos sólidos de algumas regras aplicadas aos serviços de água e esgoto. Segundo o Executivo, o texto acabava com a isonomia entre as áreas, impactando negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços.

Outro ponto vetado diz respeito à subdelegação de serviços. O projeto permitia à empresa vencedora da licitação subdelegar mais de 25% do valor do contrato para outras empresas, sem prévia autorização municipal. Para o governo, isso “desprestigia as regras de escolha do poder concedente estabelecida na legislação e permite, ainda, onerar a prestação do serviço com custos não estimados em princípio.”

Os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Para isso, a questão deve ser decidida em sessão conjunta, por maioria absoluta das duas Casas, ou seja, dois terços.

De acordo com o deputado Enrico Misasi, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, já convocou os parlamentares para apreciarem a questão, mas em todas as oportunidades a análise de veto foi cancelada. Ele explica que os deputados ligados ao saneamento estão reivindicando que isso seja pautado o quanto antes. “Por uma questão de segurança jurídica do setor, para que possamos, de uma vez por todas, definir os contornos detalhados do Novo Marco Legal do Saneamento”, pontua.

Fonte: Brasil 61

 

 

Bolsonaro rebate STF, descumpre regra da pandemia e participa de aglomeração com faixas contra Congresso e Judiciário

Após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello divulgar o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, o presidente Jair Bolsonaro publicou na manhã deste domingo (24) um trecho da lei de abuso de autoridade.

A postagem no Facebook traz uma foto de um artigo da lei 13.869 de 2019.

“Art. 28 Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investiga ou acusado: pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

Depois de fazer a postagem, o presidente deixou o Palácio da Alvorada de helicóptero, desembarcou na Vice-Presidência e chegou à praça dos Três Poderes, em Brasília, onde ocorre uma manifestação em defesa do governo.

Bolsonaro estava de máscara, mas a retirou na caminhada, contrariando regras do Distrito Federal. A multa em caso de descumprimento é de R$ 2.000.

O presidente voltou a causar aglomeração na frente do Palácio do Planalto. Desta vez, não desceu a rampa do palácio, como em outros atos.

Os manifestantes portavam faixas contra o Congresso e o Judiciário.

Cercado de seguranças, o presidente estava acompanhado do ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e do deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ).

O vídeo da reunião de 22 de abril foi citado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro como evidência da pressão de Bolsonaro por interferência no comando da Polícia Federal — assista aqui.

Moro deixou o Ministério da Justiça no dia 24 de abril, após a publicação da demissão do então diretor-geral da PF Maurício Valeixo.

Segundo Moro, a gravação mostra Bolsonaro pressionando para que trocas fossem feitas na corporação.

Da reunião, vieram à tona ainda declarações polêmicas de ministros como Abraham Weintraub (Educação), Paulo Guedes (Economia) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

 

FOLHAPRESS

 

 

Governadores emitem carta conjunta contra Bolsonaro e a favor do Congresso

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) foi um dos 20 governadores do país que subscreveram uma carta aberta à sociedade em defesa da democracia.

No documento, assinado pelo Fórum Nacional de Governadores, o grupo reage às declarações do presidente Jair Bolsonaro, sobre a postura dos dois líderes do parlamento brasileiro, o que, segundo eles, afronta os princípios democráticos que fundamentam a nação, sobretudo nesse momento que o país vive uma de suas maiores crises.

O texto, divulgado na tarde deste domingo, foi intitulado “Carta Aberta à Sociedade Brasileira em Defesa da Democracia”.

“O Fórum Nacional de Governadores manifesta apoio ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, diante das declarações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a postura dos dois líderes do parlamento brasileiro, afrontando princípios democráticos que fundamentam nossa nação”, lê-se na carta.

Leia a carta na íntegra:

“O Fórum Nacional de Governadores manifesta apoio ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, diante das declarações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a postura dos dois líderes do parlamento brasileiro, afrontando princípios democráticos que fundamentam nossa nação.Nesse momento em que o mundo vive uma das suas maiores crises, temos testemunhado o empenho com que os presidentes do Senado e da Câmara têm conduzido, dedicando especial atenção às necessidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros. Ambos demonstram estar cientes de que é nessas instâncias que se dá a mais dura luta contra nosso inimigo comum, o coronavírus, e onde, portanto, precisam ser concentrados os maiores esforços de socorro federativo.Nossa ação nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios tem sido pautada pelos indicativos da ciência, por orientações de profissionais da saúde e pela experiência de países que já enfrentaram etapas mais duras da pandemia, buscando, neste caso, evitar escolhas malsucedidas e seguir as exitosas.

Não julgamos haver conflitos inconciliáveis entre a salvaguarda da saúde da população e a proteção da economia nacional, ainda que os momentos para agir mais diretamente em defesa de uma e de outra possam ser distintos.

Consideramos fundamental superar nossas eventuais diferenças através do esforço do diálogo democrático e desprovido de vaidades.

A saúde e a vida do povo brasileiro devem estar muito acima de interesses políticos, em especial nesse momento de crise.”

CONFIRA

 

PB Agora