Arquivo da tag: condenados

Paraíba tem 28 ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa

justiçaO Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou na tarde desta sexta-feira (27) a relação dos prefeitos que tiveram as ações de improbidade administrativa julgadas procedentes, ou seja, foram condenados através das sentenças proferidas pelos magistrados.

Ao todo, foram 28 prefeitos condenados e 69 sentenças relacionadas a esse tipo de ação divulgadas pelo TJPB.  As sentenças fazem parte do 5º lote de decisões do esforço concentrado para julgamento referentes à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O coordenador dos trabalhos, juiz Aluízio Bezerra Filho, disse que os magistrados envolvidos têm alcançado um nível excelente de produtividade.

Foram condenados os ex-prefeitos: Ernani de Souza Diniz, de Diamante; Ana Adélia Nery Cabral, de Frei Martinho; Sebastião de Vasconcelos Porto, de Pedra Lavrada; José Carlos Vidal, de Gurjão; José Herculano Marinho Irmão, de Monte Horebe; Maria Luiza do Nascimento, de Sapé; Célia Maria Oliveira, de Sobrado; Júlio Lopes Cavalcanti, de Olho D’Agua; Hercúles Antônio Pessoa, de Pitimbú; Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, de Bananeiras; João Bosco Cavalcanti, de Serra Grande; Giuseppe de Sousa Oliveira, de Aroreiras; Flávia Serra Galdino, de Piancó; José Will Rodrigues, Itaporanga; Ernani de Sousa Rodrigues, Diamante; Gildivan Lopes da Silva, São José de Caiana.

Figuram ainda na lista de ex-gestores condenados: Josemar Belmont, de Campo de Santana; Elson Cunha Lima Filho, de Areia; Sebastião Roberto, de Princesa Isabel; José Ribeiro Farias Júnior, duas condenações, Francisco da Costa Vieira, de Lagoa; Cristovão Amaro da Silva, de Cajazeirinhas; José de Arimateia Anastácio, de Livramento; Robério Andrade Vasconcelos, João Dantas de Lima, de Cuité de Mamanguape; José Adamastor Madruga, Itapororoca e José Petronildo de Araújo, de Nova Palmeira.

Agentes públicos

Foram julgadas procedentes, ainda, as ações contra os seguintes agentes públicos: Régis Cavalcanti Albuquerque (enquanto ex-Superintendente da SUDEMA); Arthur Cunha Lima (na condição de ex-presidente da Assembleia Legislativa); Lindolfo Pires (ex-1º Secretário da Assembleia Legislativa), José Joacil de Araújo Morais (como ex-Secretário de Saúde do Estado).

 

portalcorreio

Condenados no mensalão têm direito a trabalho externo, diz Procurador Rodrigo Janot

rodrigo janotOs condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito ao trabalho fora do presídio, disse nesta terça-feira (13) o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, o benefício deve ser concedido.

O procurador-geral fez a declaração antes da cerimônia de posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal Supeiror Eleitoral (TSE). Segundo ele, o trabalho externo ajuda na reintegração dos presos à sociedade. “Minha manifestação é que, se há oferta de emprego digna para o preso e condições de ressocialização, ele tem direito ao trabalho externo”, declarou o procurador.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou os pedidos do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para trabalhar em um escritório de advocacia. Conforme decisão do presidente, para terem direito ao benefício, os condenados devem cumprir um sexto da pena.

Além de Dirceu, que não chegou a deixar o presídio para trabalhar, Barbosa revogou os benefícios de trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-deputado Romeu Queiroz e do ex-advogado Rogério Tolentino. Antes das decisões de Barbosa, o procurador havia dado parecer favorável ao pedido de trabalho externo de alguns condenados.

Agência Brasil

Fundo Partidário pagou escritórios que defendem condenados do PT e do PR

Ex-deputado Valdemar Costa Neto está preso desde dezembro
Ex-deputado Valdemar Costa Neto está preso desde dezembro

Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.

Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha.

A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Os três escritórios remunerados pelo PT com recursos de origem pública no período analisado afirmam que receberam pagamentos por serviços prestados exclusivamente ao partido. Sobre os serviços privados, dois disseram trabalhar de graça e um “a preços módicos” para os envolvidos nos processos.

No processo do PR, referente ao exercício de 2013, o Estado localizou três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa – que defendeu o ex-presidente nacional da sigla Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão.

Consultado, o partido admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento do mensalão teve início em 2 de agosto de 2012 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano no Supremo Tribunal Federal. Por causa dos recursos (embargos) apresentados pelas defesas, as sentenças finais só foram declaradas em março deste ano.

O PR afirma que contratou a banca para cuidar dos processos criminais de seus parlamentares e dos integrantes da Executiva Nacional. O pacote também inclui as defesas de filiados acusados de envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas – esquema descoberto em 2006, que desviava recursos federais para a compra de ambulâncias.

Repasses para pagar honorários foram feitos por meio de cheques da presidência do partido, descontados da conta usada para movimentar a verba do Fundo Partidário.

Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma “impropriedade manifesta”, pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho “pessoal”.

Cortesia

O PT pagou em 2012 e 2013 ao menos R$ 485 mil ao escritório Fregni – Lopes da Cruz por honorários de ações cíveis, conforme 15 notas fiscais apresentadas ao TSE. Em Brasília, a equipe de advogados defende o ex-presidente do partido José Genoino em processos no quais ele é acusado de improbidade administrativa. As ações movidas pelo Ministério Público são um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão.

Na esfera criminal, Genoino foi condenado por corrupção ativa no julgamento no Supremo. Ali, foi representado por outra banca. No dia 30 passado, ele foi levado para a prisão, em Brasília, por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

A advogada Gabriela Fregni nega que repasses do partido cubram a defesa de Genoino. Ela afirma que o escritório tem uma relação antiga com o petista, que anos atrás pagou “honorários módicos” por trabalhos da equipe. Hoje, explica, não há contrato regulamentando outros pagamentos, tampouco débitos pendentes. “Quando essas ações (de improbidade) iniciaram, a gente passou a cuidar disso por uma cortesia que a gente tinha com ele”, afirmou.

Estadão

STF nega direito a novos recursos a quatro condenados no mensalão

supremo-tribunalO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (13) a quatro condenados no processo do mensalão o direito a novos recursos que poderiam reduzir as penas.

José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, ex-dirigentes do Banco Rural; Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério; e Rogério Tolentino, ex-advogado de Valério, reivindicaram o direito aos chamados “embargos infringentes”, tipo de recurso que pode levar um novo julgamento. Mas os quatro tiveram a “admissibilidade” dos recursos rejeitada.

Desses, somente Hollerbach, condenado a 19 anos, está preso em Brasília, em regime fechado. Os outros três cumprem pena em Belo Horizonte (MG) – Salgado e Samarane (condenados a pouco mais de oito anos) em regime fechado e Tolentino, cuja pena é de seis anos e dois meses, no semiaberto (no qual é possível deixar a prisão durante o dia para trabalho externo).

A”admissibilidade” dos infringentes desses quatro já tinha sido negada em decisão individual do presidente do Supremo e relator do mensalão, Joaquim Barbosa. Por isso, eles recorreram ao plenário do Supremo, para que a decisão de Barbosa fosse revista. Mas, nesta quinta, por maioria de votos (seis a quatro), os ministros mantiveram a decisão.

Quem tem direito
De acordo com o Regimento do Supremo, têm direito aos embargos infringentes (tipo de recurso que pode levar a um novo julgamento) os condenados que obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. Nenhum desses quatro réus obteve esse número mínimo no julgamento principal da ação.

Em novembro do ano passado, o Supremo decidiu que os condenados com direito a embargos infringentes só começariam a cumprir pena pelos crimes para os quais não têm mais direito a recurso. Por esse motivo, o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino cumprem somente uma parte da pena.

Dirceu, por exemplo, condenado a 10 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção ativa e formação de quadrilha, começou a cumprir pena de 7 anos e 11 meses em regime semiaberto só por corrupção porque tem direito a novo recurso na punição por formação de quadrilha, na qual obteve quatro votos a seu favor.

Doze recursos serão julgados
Doze embargos infringentes considerados válidos pelo Supremo serão julgados, e o relator dos recursos é o ministro Luiz Fux. O julgamento do recurso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soarespode começar na semana que vem.

Em relação a nove réus, os debates vão se concentrar nas condenações por formação de quadrilha. Entre esses nove, estão Dirceu, Genoino e Delúbio, que ainda podem ser absolvidos no delito e ter a pena final diminuída.

No crime de lavagem de dinheiro, o ex-deputado João Paulo Cunha será julgado novamente. Dois condenados – Breno Fischberg e João Cláudio Genu – podem vir a ser absolvidos completamente porque só foram punidos por lavagem de dinheiro.

Nos casos em que não verificou a existência de quatro votos favoráveis, Joaquim Barbosa rejeitou individualmente os recursos, sem levar a situação para debate no plenário, e determinou as prisões de réus que impetraram infringentes. Nesta quinta, o plenário referendou a decisão.

‘Dosimetria’
O plenário do Supremo considerou ainda que a obtenção de quatro votos na chamada dosimetria da pena (fase de fixação do tamanho das punições) também não garante ao condenado o direito de entrar com embargos infringentes.

No caso de Salgado, os ministros debateram sobre a validade dos infringentes na dosimetria do delito de gestão fraudulenta, punição na qual teve quatro votos por uma pena menor. Barbosa votou pela rejeição do recurso e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello consideraram que vale o recurso para quem obteve quatro votos por uma pena menor.

“Não concebo meio recurso. […] Os embargos infringentes cabem quer se tenham quatro votos no mérito ou na dosimetria”, disse Marco Aurélio.

Fux rebateu: “Quem dosa pena também está condenando, não está absolvendo.”

“Acho que esse julgamento por foro em instância única gera um conjunto de problemas e louvo os esforços dos advogados que procuram ampliar o estofo dos infringentes. Mas não tem como acolher, relator”, completou Barroso.

G1

Bombeiros são condenados a 1533 anos de prisão por desviar recursos

BombeirosDois oficiais do Corpo Bombeiros foram condenados por desvios de recursos do Fundo Especial da corporação (Funesbom). Somadas, as penas totalizaram 1533 anos.

O julgamento começou pela manhã e terminou nas últimas horas desta segunda-feira (3) na Vara Militar do Fórum Criminal de João Pessoa. Foram levados aos bancos dos réus dois majores um coronel e um tenente coronel, mas apenas dois foram condenados.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Os condenados foram o tenente coronel Horácio José dos Santos Filho e o major Marcelo Lins dos Santos. Os outros dois foram absolvidos. Horácio José dos Santos Filho e José dos Santos Filho foram considerados culpados nos crimes de peculato.

 Confira abaixo parte da sentença

MaisPB

Dirigente de partido na Paraíba detona petistas no Estado que defendem inocência de condenados do mensalão

fabioO presidente estadual do PSOL, carteiro Fabiano Galdino, considerou como importante e necessária à democracia brasileira a decisão do STF pela prisão de 12 condenados no caso do Mensalão. Galdino voltou a fazer fortes críticas aos petistas paraibanos que defendem a inocência de Jose Dirceu, Genoíno e Delúbio Soares. “A prisão de figuras como Delubio Soares, Genoíno e o ex-ministro da Casa Civil do Governo Lula e ex-presidente nacional do PT, José Dirceu, entre outros, é um avanço para a democracia brasileira, mesmo que isso signifique uma mancha à história do PT”, comentou.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Ainda segundo Galdino, o PT, em suas reações contra a decisão do STF no caso Mensalão, perdeu a noção da ética na política e do respeito ao interesse público. “Quando busca desqualificar a importância da decisão do STF no caso do Mensalão, o PT se enquadra no perfil conservador da política”, afirmou Galdino, acrescentando que “Na Paraíba há os petistas dirigentes que defendem claramente a impunidade no fazer político e que colocam a amizade entre partidários acima do aperfeiçoamento da democracia e do interesse público”.

O dirigente do PSOL criticou dirigentes petistas no Estado que saíram em defesa dos petistas condenados no Mensalão. “Quando busca desconhecer a realidade dos fatos entorno do Mensalão, o PT cumpre o papel de se situar acima da lei e da Justiça, o que é muito lamentável. Esse comportamento adotado pelo PT de negar a existência do Mensalão representa uma insubordinação à lei e ao Estado de Direito”, concluiu.

pbagora

Senado discute o fim da aposentadoria como penalidade a juízes condenados

juizNa próxima semana, com o fim do recesso branco, senadores devem retomar os debates sobre o fim da aposentadoria compulsória de juízes afastados por crimes de corrupção. A medida prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) 53/2011 divide posições no Congresso e levou um grupo de magistrados a tentar um acordo com os parlamentares. A mobilização fez com que a PEC fosse retirada de pauta no último dia 11 por um pedido de vista da Mesa Diretora.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Os autores da proposta, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE), criticam as brechas deixadas pela atual legislação que permite que juízes que cometeram falhas graves sejam punidos com a aposentadoria, recebendo integralmente os benefícios. De acordo com esse grupo de parlamentares, a punição se transforma em um prêmio.

O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), reconheceu a necessidade de aperfeiçoar o regime disciplinar aplicado tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público. Maggi também é relator de outra proposta que prevê possibilidades de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores. Para o relator, as duas matérias deveriam estar incluídas em um mesmo texto que trataria tanto de penalidades de juízes quanto de membros do Ministério Público.

“Na terça-feira [6], às 15h, haverá reunião de líderes e é quando definiremos a data de votação das PECs 75 e 53 em plenário. As emendas apresentadas já foram incorporadas ao segundo substitutivo que apresentei. A expectativa é que as PECs sejam incluídas na pauta dessa próxima semana.”

Maggi defende que, nos casos de crimes que preveem a perda do cargo, o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público sejam obrigados a representar ao Ministério Público para que o órgão proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de 30 dias, em regime de tramitação preferencial. Nesse caso, a Justiça poderia determinar a suspensão cautelar das funções do juiz, promotor ou procurador e essa ação judicial não impediria que outras punições disciplinares fossem aplicadas.

No caso de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar, juízes e membros do Ministério Público seriam colocados em disponibilidade com subsídios proporcionais, até que a ação judicial fosse concluída, sem a penalidade da aposentadoria.

“Com a colocação em disponibilidade o agente público terá uma redução em sua remuneração e, por ficar, ainda, vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos que, conforme estamos propondo no substitutivo, serão integralmente aplicados nessa situação”, destacou Maggi. A proposta é que o magistrado, promotor ou procurador não possa advogar ou prestar consultoria nesse período.

Segundo ele, com essas alterações, é possível avançar dentro dos parâmetros constitucionais, para alcançar um regime previdenciário que garanta a punição de “maus profissionais”, avaliou o senador.

Uma das principais críticas de magistrados e do Ministério Público é que a PEC ameaça o princípio constitucional da vitaliciedade. O pressuposto, que impede que esses profissionais sejam afastados ou demitidos, é apontado como uma das principais garantias da autonomia do Judiciário.

O relator ainda quer incluir duas mudanças no texto. A primeira alteração que Maggi propõe no substitutivo transfere para os tribunais funções que hoje são exercidas pelo presidente da República, como promoção de juízes por antiguidade e merecimento para os tribunais regionais federais e para os tribunais regionais do Trabalho. A outra alteração também deixaria na mão da a responsabilidade pela edição dos atos de concessão de aposentadoria de seus membros.

Da redação com AB

Pastoral Carcerária pede exoneração de PMs condenados por mortes no Carandiru

Os promotores Márcio Friggi e Fernando Pereira da Silva afirmaram que a lentidão do Judiciário brasileiro será um problema para o cumprimento das penas (Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress)
Os promotores Márcio Friggi e Fernando Pereira da Silva afirmaram que a lentidão do Judiciário brasileiro será um problema para o cumprimento das penas (Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress)

A Pastoral Carcerária divulgou nessa segunda (22) nota na qual cobra a exoneração, pelo governo de São Paulo, dos policiais militares condenados no último fim de semana pelo massacre do Carandiru. Na madrugada de domingo foi concluído o júri popular que resultou em sentença de 156 anos de prisão para 23 policiais militares, mas aqueles que ainda estão na ativa não perderão o cargo, ao menos por enquanto. “Melhor que a prisão dos policiais envolvidos seria a indenização, pelo Estado, dos familiares e dos sobreviventes do episódio”, acrescenta a organização.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O juiz José Augusto Nardy Marzagão permitiu que os policiais aguardassem em liberdade até que o último recurso seja julgado.

Segundo a Policia Militar, qualquer policial condenado a mais de dois anos de prisão por homicídio doloso é exonerado da instituição. No entanto, esse procedimento só se dá depois que a sentença transita em julgado, ou seja, depois que não há mais possibilidade de recursos.

Assim que terminou o julgamento, na madrugada do domingo (21), a advogada dos réus, Ieda Ribeiro de Souza, afirmou já ter entrado com recurso. Um dos promotores que atuaram para a condenação, Márcio Friggi, deixou claro que a prisão dos policiais pode levar anos. “O sistema penal, infelizmente, é extremamento burocrático”, afirmou. “Esperamos que não sejam mais 20 anos de aguardo para que se tenha uma definição”, disse o outro promotor do caso, Fernando Pereira da Silva.

Em nota, a Anistia Internacional manifestou que, “mesmo sem a responsabilização das altas autoridades do estado de São Paulo à época do massacre, como o governador e o secretário de segurança, a Anistia Internacional acredita que este resultado é um passo importante na garantia de justiça para as vítimas, seus familiares e sobreviventes do Carandiru”.

Três réus foram inocentados a pedido da própria promotoria, já que esse julgamento se referia apenas às mortes por arma de fogo ocorridas no segundo pavimento, e eles teriam atuado em outros. Pelo mesmo motivo, o número de vítimas também foi reduzido, passando de 15 na denúncia para 13. Um dos corpos foi encontrado no terceiro pavimento e o outro foi esfaqueado.

Até o final do ano, outros quatro julgamentos devem ser realizados, segundo o Tribunal de Justiça. Ao todo 330 policiais atuaram para debelar uma confusão no Pavilhão 9, mas só 84 que afirmaram ter atirado foram denunciados.

 

 

redebrasilatual

Jarbas quer expurgo automático de condenados

JarbasGeraldoMagelaO senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou nesta segunda-feira (15) uma proposta de emenda à Constiuição. O texto torna automática a perda do mandato dos congressistas condenados em última instância por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

A proposta é inspirada na polêmica nascida do julgamento do mensalão. Quatro dos 25 condenados –José Genoino, João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto— são deputados federais. A decisão do STF inclui a perda dos mandatos. Mas o ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), dissera que caberia ao Legislativo deliberar sobre a matéria.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“Estamos na condição de expectadores”, disse Jarbas em discurso. “E sabemos que, se não houver sabedoria por parte do [novo] presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, esse desfecho poderá causar uma rusga desnecessária com o Supremo Tribunal Federal.” Daí a proposta de emenda, que altera o texto da Constituição de modo a eliminar a duplicidade de interpretação.

 

 

josiasdesouza

Maia promete abrigar deputados na Câmara se prisão de condenados for pedida

Marco Maia considera que a cassação de um político escolhido pelo povo precisa ser feita com mais cautela (Fotos: Lula Marques. Folhapress)

A disputa verbal que lideranças dos poderes Legislativo e Judiciário vêm travando em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de obrigar a Câmara a cassar os mandatos dos deputados condenados no julgamento do mensalão se acirrou ainda mais nessa quarta (20), com nova troca de declarações entre os presidentes das duas instituições, deputado Marco Maia (PT-RS) e ministro Joaquim Barbosa. Maia voltou a afirmar que a cassação de deputados é prerrogativa da Câmara e anunciou que, se Barbosa determinar a prisão imediata dos condenados, a casa poderá abrigar os deputados. Barbosa retrucou afirmando mais uma vez que o presidente da Câmara não tem poderes para contrariar uma decisão do Supremo.

As declarações de Maia à imprensa foram feitas logo após o evento no qual o deputado petista apresentou um balanço de seus dois anos de gestão na presidência da Câmara. O tema da cassação dominou a entrevista coletiva. “Os deputados são eleitos pelo povo de forma democrática, de forma regular. Então, a cassação de mandatos sempre é uma coisa que precisa ser muito bem discutida, debatida, muito bem compreendida porque não pode qualquer um, ou qualquer instância cassar o mandato de um parlamentar eleito pelo povo”, disse.

O presidente da Câmara defendeu a separação das atribuições entre os três poderes: “Não pode [determinar a cassação de um parlamentar] o Executivo e, no Brasil, o Executivo já fez isso em muitas oportunidades. Na minha compreensão, não pode também o Judiciário. Só quem pode cassar mandatos de parlamentares legitimamente eleitos pelo povo, na minha compreensão, são outros parlamentares, também legitimamente eleitos pelo povo.”

Instigado pelos jornalistas a comentar a possibilidade de dar abrigo aos deputados condenados se for confirmado o pedido de prisão imediata, Maia respondeu que “a Câmara é uma casa aberta, não fecha suas portas nunca” e voltou a pregar respeito à Constituição. “Uma das coisas que a Constituição previu de forma sábia é que nenhum parlamentar pode ser preso a não ser em flagrante delito ou depois de condenação transitada em julgado, o que significa que a Constituição é muito clara em relação à impossibilidade da prisão de parlamentares”, disse.

Já Joaquim Barbosa admite mudar mais uma vez a jurisprudência do STF graças ao mensalão

Maia afirmou “não trabalhar com essa possibilidade [de dar abrigo aos deputados]” porque não acredita que haverá determinação de prisão sem transitar em julgado. Mas, tampouco rechaçou a ideia: “Nós temos que aguardar os acontecimentos para ver qual o impacto e o que isto vai significar do ponto de vista do posicionamento que o Parlamento e a Câmara dos Deputados irão tomar em relação a essa situação. Não estamos protegendo ninguém, mas discutindo prerrogativas do Parlamento”.

Barbosa admite

Também em entrevista coletiva, Joaquim Barbosa retrucou na mesma moeda: “Em primeiro lugar, eu acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão do Supremo. Portanto, o que diz hoje não terá nenhuma repercussão no momento adequado da execução das penas. Mas, a proposição de uma medida dessa natureza, de receber condenados numa das casas do Congresso, é uma violação grave à Carta da República”, disse.

Pela primeira vez, Barbosa sinalizou que poderá pedir a prisão imediata dos condenados do mensalão, mesmo que isso contrarie uma jurisprudência histórica no STF: “O Supremo decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores. É a primeira vez que o Supremo tem que se debruçar sobre um pedido de execução dada pelo próprio Supremo. Temos uma situação nova. À luz de não haver precedente que se encaixe precisamente nessa situação posta pelo procurador-geral da República, vou examinar esse quadro”, disse.

Ameaças

Os presidentes da Câmara e do STF também acusaram mutuamente suas instituições de fazer ameaças. Maia o fez ao rebater afirmação do ministro Celso de Mello de que qualquer autoridade pública que desrespeitar o STF estará atentando contra a Constituição: “Não é razoável e eu nem acredito que nenhum ministro teria a vontade ou a condição de tentar intimidar o presidente da Câmara ou o próprio Parlamento com qualquer tipo de ameaça. Até mesmo, porque a decisão sobre quem vira ministro do STF é do Parlamento. É o Senado que toma essa decisão. Até porque quem cassa ministro do STF é o Parlamento.”

A resposta foi qualificada por Barbosa como outra ameaça: “Vivemos em democracia, onde não há lugar para qualquer tipo de ameaças. Trata-se de desconhecimento puro das instituições políticas brasileiras. Não é o Parlamento quem nomeia ministro do STF. Quem nomeia é o presidente da República, que ouve o Senado, que sabatina o indicado ao cargo”, disse.

Com agências.