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Passagens intermunicipais podem ser remarcadas sem cobrança extra

Usuários de transportes coletivos intermunicipais agora podem remarcar passagens sem precisar pagar custos adicionais. A nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (1º), vale para períodos de epidemia ou pandemia de doenças contagiosas.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Wallber Virgolino, para ter direito à remarcação sem cobrança extra o passageiro precisa informar à empresa de transporte sobre a mudança pelo menos 24 horas antes do horário do primeiro bilhete adquirido.

A lei prevê, ainda, o cancelamento de viagens intermunicipais sem prejuízo ao usuário, desde que a comunicação seja feita no mínimo 48 horas antes da viagem comprada.

As empresas que descumprirem a lei serão multadas em 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado (URF-PB) e estarão sujeitas a outras sanções civis e administrativas. Em caso de reincidência no descumprimento da norma, a multa será aplicada em dobro.

 

portalcorreio

 

 

Banco faz nova cobrança indevida a servidores da PB, e sindicato orienta que prejudicados acionem o Procon

Os Servidores do Estado da Paraíba, por meio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB), denunciaram o banco Bradesco por cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados em suas contas bancárias pela segunda vez, na manhã desta segunda-feira (29). Os valores dos dois descontos já foram estornados. De acordo com a diretoria executiva do Sintep, os servidores prejudicados devem acionar o Procon, já que temem que na terça-feira (30), dia de pagamento dos profissionais ativos, os valores sejam novamente debitados de suas contas.

Segundo a lei estadual nº 11.699, que determina a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados por 120 dias, entretanto, o banco que é responsável pelo pagamento dos funcionários, efetuou os descontos do mês de junho antes mesmo de os servidores receberem o salário do mês. Segundo o sindicato, os servidores ativos recebem somente na terça-feira (28) e tiveram valores descontados e depois devolvidos.

G1 tentou novamente entrar em contato com o banco Bradesco por telefone, mas até a publicação da matéria, não obteve respostas para saber qual motivo da cobrança e quando os valores seriam estornados.

No sábado (27), após a primeira cobrança, uma liminar foi deferida pelo juiz João Machado de Souza Junior, obrigando o banco Bradesco a devolver todos os valores indevidamente descontados, a título de empréstimos consignados, dos servidores públicos associados à Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (Adepdel-PB) e determinando a abstenção de descontos futuros.

Os valores de todos os servidores foram estornados na tarde do mesmo dia, mas voltaram a ser cobrados na manhã desta segunda-feira (29) e também foram estornados horas depois.

De acordo com texto da lei, a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do Estado da Paraíba.

Segundo nota do Sintep-PB, o banco Bradesco será novamente acionado para que os descontos dos empréstimos consignados não sejam efetivados. Informam também que o departamento jurídico do sindicato já foi acionado para tomar todas as providências necessárias no intuito de que a previsão de débito constante dos extratos bancários não ocorra.

A Secretaria de Administração da Paraíba informou que está cumprindo a lei desde que entrou em vigor e que os contracheques dos servidores não estão sendo emitidos com a cobrança das parcelas dos consignados. O Estado orienta os servidores a procurarem a instituição financeira.

G1

 

Proposta do deputado Tião Gomes suspende cobrança de matrículas nas universidades e faculdades particulares da Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei que suspende temporariamente a cobrança de matrículas, nas universidades e faculdades particulares na Paraíba, enquanto não houver o término das aulas do primeiro semestre letivo de 2020.

Sem aulas devido à pandemia do CODIV-19, todas as universidades públicas e privadas na Paraíba e no Brasil suspenderam suas atividades para evitar a transmissão do vírus entre os estudantes e suas famílias. Essa tomada de decisão evitou que milhares de universitários fossem contaminados ou até mortos pelo coronavírus.

Algumas universidades e faculdades até tentaram continuar as aulas do primeiro semestre por meio de plataformas online para que os estudantes não sofressem a descontinuidade das aulas e ameaçasse o seu semestre.

“Recebi muitas reclamações de pais e alunos informando que as aulas online, que deveriam ser de duas horas ou mais, estavam sendo reduzidas para 30 ou 60 minutos. Isto quando ofereciam, pois, muitas matérias nem aulas online disponibilizaram. Nesse sentido, apresento este Projeto de Lei que suspende a cobrança de matrículas, nas universidades e faculdades particulares na Paraíba, enquanto não houver o término das aulas do primeiro semestre deste ano”, disse o deputado Tião Gomes.

A matéria indica ainda que os estudantes e seus pais que forem impelidos a pagar a matrícula do segundo semestre devem denunciar a universidade ou faculdade à autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) para que tome as devidas providências de zelar pelo interesse do consumidor.

O projeto deverá ser votado na próxima quarta-feira (10) durante sessão remota da Assembleia Legislativa.

 

portaldolitoralpb

 

 

Deputado Tião Gomes pede que governador decrete suspensão de cobrança das mensalidades de escolas e faculdades particulares na Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) informou, nesta quinta-feira (02), que vai encaminhar ao governador João Azevêdo uma solicitação para que sejam suspensas as mensalidades das escolas e faculdades particulares durante a pandemia do coronavírus. O pedido do parlamentar tem como base o clamor de pais e estudantes que estão preocupados com a situação. Tião também acionará o Ministério Público da Paraíba para encontrar a melhor solução objetivando a suspensão das mensalidades.

Algumas faculdades estão previstas para retornarem as aulas no próximo dia 07 de abril, em meio a pandemia. Uma aluna da Faculdade de Medicina Nova Esperança (Famene) diz temer por seus professores, em maioria, serem médicos e estarem na linha de frente da doença.

“As aulas não podem voltar agora, mas os cidadãos também não podem continuar pagando as mensalidades durante o período de suspensão das aulas. Por isso, estou solicitando ao governador João Azevêdo a interrupção do pagamento das mensalidades nas instituições particulares, ou o pagamento das mesmas por parte do Estado. Essa situação não pode permanecer assim, não se pode pagar por um serviço que não é oferecido e que se for realizado colocará em risco a saúde de milhares de paraibanos”, exclamou o parlamentar.

Ainda nesta quinta-feira, o governador anunciou 27 medidas econômicas e sociais para ajudar as empresas e a população a superar os impactos econômicos durante o isolamento social na prevenção ao coronavírus, entre elas estão a abertura de uma linha de crédito especial do programa Empreender para 1.445 pessoas, pagamento da conta de água para famílias inscritas na Tarifa Social da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa) e distribuição de 52 mil cestas básicas e 5 mil kits de higiene.

Para Tião, devem ser incluídas também as medidas acerca das instituições de ensino particulares. “As mensalidades devem ser suspensas até iniciar as aulas, em todas as instituições, isso é até um ato de solidariedade. Também iriei acionar o Ministério Público, pois tem que se achar uma saída, porque o povo não pode continuar pagando. 59% da população paraibana trabalham informalmente e não estão tendo condições de para pagar suas contas ou até mesmo conseguir seu sustento”, disse Tião Gomes.

 

portaldolitoralpb

 

 

Governo estuda mudar forma de cobrança de imposto sobre combustíveis para baratear preço, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (15) que apresentou ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, uma proposta para alterar a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

O ICMS é um imposto estadual, cobrando sobre venda de produtos. As tarifas variam de acordo com as mercadorias. Alterações no modelo dependem de aprovação no Congresso.

Atualmente, o ICMS é cobrado no momento da venda do combustível no posto de gasolina. Para Bolsonaro, a cobrança deve ser feita no valor do combustível vendido na refinaria. Bolsonaro destacou que, com a mudança, o consumidor sentiria na bomba as reduções feitas pela Petrobras no preço dos combustíveis.

Na explicação do presidente, isso ocorreria porque o valor do produto na refinaria é menor.

“Apresentei uma proposta que vai ser estudada na questão do ICMS”, disse. “Hoje em dia o ICMS é cobrado em cima do preço final da bomba. Em torno de R$ 5 o preço do combustível, então em média 30% (de ICMS), dá R$ 1,50. Se cobrar na refinaria, o preço da refinaria está em R$ 2, teria que ser cobrado 75% para equilibrar. Mas nós queremos mostrar que a responsabilidade final do preço não é só do governo federal”, afirmou o presidente após se reunir com o ministro Bento Albuquerque.

Bolsonaro afirmou que, se o Ministério da Economia entender que a proposta é positiva, o governo vai levar a ideia adiante. “Vamos arredondar os números aqui”.

A alteração de impostos e tributos será discutida no Congresso a partir da volta do recesso parlamentar, em fevereiro, na tramitação da reforma tributária. Mudanças no ICMS, no entanto, são um tema delicado politicamente, porque poderiam afetar as arrecadações dos estados.

Venda direta

Mais cedo, em entrevista na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada, Bolsonaro também falou sobre medidas para baratear o combustível para o consumidor.

Ele disse que tem debatido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma forma de permitir a venda direta de combustíveis, como etanol e gasolina, do fornecedor para o posto, sem passar por distribuidoras.

“Ontem [terça], estive com o Rodrigo Maia e conversei com ele sobre esse assunto, não é apenas venda direta do etanol para o posto de combustível. É de outros derivados também. Nós importamos óleo diesel, gasolina. Porque não ir do porto diretamente para o posto de gasolina? Porque tem que viajar centenas de quilômetros?”, argumentou Bolsonaro.

G1

 

TJPB suspende proibição de cobrança de estacionamento

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu nesta quarta-feira (25) medida cautelar suspendendo a Lei Estadual nº 11.411/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALPB), que proibia a cobrança de estacionamento em shoppings, mercados e centros comerciais.

A medida prevalece até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808684-23.2019.8.15.0000. A ADI tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), com relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

O texto aprovado pela ALPB tem duas vertentes, a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos, ou seja, se o consumidor permanecer menos do que o período estabelecido nos centros comerciais, não será permitida a cobrança da taxa. Outra hipótese estabelecida na Lei nº 11.411/2019 é a gratuidade para quem consumir o equivalente a 10 vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

O Colegiado determinou que o presidente da ALPB seja notificado para, no prazo de 30 dias, prestar as informações que entender necessárias, e o procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, caso queira se manifestar.

No pedido, a Abrasce alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa) e material (por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência) da lei por violação aos artigos da Constituição Estadual. Argumentou ainda haver ofensa às regras de observância e reprodução obrigatórias na Constituição do Estado e de competência da Constituição Federal.

No voto, a desembargadora Fátima Bezerra ressaltou que a forma de cobrança de valores, pelo uso de estacionamento de propriedades privadas, somente poderia ser regulada por norma federal. “O legislador, sob o pretexto de promover a defesa do consumidor, não pode imiscuir-se na propriedade privada, cuja matéria é da competência exclusiva da União”, disse.

 

 

portalcorreio

 

 

Presidente da Câmara protocola Lei que proíbe cobrança da taxa de religação de água 

O presidente da Câmara Municipal de Solânea, Flávio Evaristo, protocolou na última quarta-feira (31), junto ao diretor  da (Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) de Solânea, Valdeci Andrade, a Lei Municipal de N° 10/2019 de 30 de maio do corrente ano, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso da suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Flávio havia apresentado a proposta em março deste ano e ela foi aprovada na Câmara. O parlamentar acredita que a aplicação dessa Lei vai garantir ao consumidor um gasto menor facilitando o fornecimento regular após já ter passado pelo constrangimento da perda do fornecimento de água muitas vezes pelas dificuldades financeiras.

“O consumidor já passa pelo constrangimento de ficar sem o fornecimento de tais serviços, e ainda pagar a mais por isso só dificulta mais a vida do cidadão, que na maioria das vezes atrasa suas contas por dificuldades financeiras”, comentou o vereador Flávio.

 

Redação FN

 

 

Bolsonaro veta trecho de MP que isentava cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) trecho da medida provisória aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

Com o veto deste trecho da MP, as aéreas poderão voltar a cobrar pelas bagagens despachadas, ficando os passageiros isentos apenas de bagagens de mão até 10 quilos.

No entanto, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial quando vier a analisá-lo. Ainda não há previsão de quando essa medida provisória será apreciada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Segundo a assessoria da Presidência, o veto se deu “por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.

Em entrevista à imprensa no início da noite desta segunda-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro analisou “vários aspectos” para tomar a decisão de vetar a regulamentação da franquia de bagagem.

“Por razões de interesse público, violação ao devido processo legislativo, e suas consequências para a atratividade do mercado nacional”, ressaltou o porta-voz.

De acordo com Rêgo Barros, com o veto, “o tema [franquia de bagagens] continua sendo objeto de resolução da Anac”. O porta-voz afirmou que, ao contrários de especulações que circularam nos últimos dias, Bolsonaro não irá editar outra MP para permitir que apenas empresas low cost possam cobrar pelo despacho de bagagens.

Mudança na MP

O trecho vetado por Bolsonaro não estava no texto original da MP aprovada em maio pelo parlamento, que havia sido editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Originalmente, a medida provisória apenas autorizava a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

Senado aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e isenta cobrança de bagagem

Senado aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e isenta cobrança de bagagem

Em meio à tramitação no Legislativo, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu uma emenda que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada.

O texto aprovado pelo Congresso vedava, em voos domésticos, a cobrança de bagagem por parte das empresas aéreas de:

  • até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos;
  • até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares;
  • até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

O texto aprovado pelos congressistas determinava ainda que, em voos com conexão, deveria prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

Ainda segundo a proposta, nos voos internacionais, o franqueamento de bagagem seria feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e na conformidade com a regulamentação específica.

Anac e Cade recomendaram veto

Anac recomenda que Bolsonaro vete franquia de bagagem

Anac recomenda que Bolsonaro vete franquia de bagagem

A autorização para cobrança do despacho de bagagem foi dada, em 2016, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão responsável pela fiscalização do setor aéreo comercial. A resolução que autorizou as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos.

Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

Após o Congresso aprovar a MP que isentou os passageiros de pagar a franquia de bagagens até 23 quilos, a Anac emitiu um nota técnica, encaminhada ao Ministério da Infraestrutura, recomendando o veto à decisão.

De acordo com a agência, se o presidente não vetar a cobrança, os principais impactos seriam:

  • limitação de alternativas de serviços aos usuários
  • redução da transparência
  • restrição do número de modelos de negócios que podem ser desenvolvidos no Brasil, sobretudo o das empresas low cost; instituição de barreiras à competição
  • redução da atratividade do país para o investimento, com consequente diminuição dos efeitos potenciais da abertura do setor ao capital estrangeiro

No final do mês passado, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, também enviou ofício ao Palácio do Planalto pedindo que o presidente da República vetasse o dispositivo.

No ofício enviado à Casa Civil, o presidente do Cade argumentou que a medida provisória afetaria investimentos no mercado aéreo e prejudicaria a concorrência no setor.

Alexandre Barreto de Souza ressaltou ainda que a MP prejudicaria os consumidores porque faria com que as empresas, principalmente as de low cost (baixo custo) não disponibilizariam passagens a custo mais baixo.

Uma nota técnica do Cade anexada ao ofício por Alexandre Barreto de Souza apontava que o fim da franquia em 2017 “colocou a regulação do transporte aéreo brasileiro em linha com a tendência internacional”. A nota dizia ainda que a cobrança, conforme o peso da bagagem, poderia levar a uma redução no preço médio das passagens.

G1

 

Vereador Flávio Evaristo apresenta proposta que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia

O vereador Flávio Evaristo apresentou nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação pelas empresas de distribuição de água e energia no município em virtude do corte dos serviços por atraso de pagamento.

O Projeto de Lei exige que em caso de corte do fornecimento desses serviços as empresas ficam obrigadas a realizarem o fornecimento de água ou energia no prazo de 24 horas, após a quitação do débito sem mais custos adicionais ao consumidor.

Ainda de acordo com a Lei, as empresas que descumprirem a determinação poderão ser punidas administrativamente.

“Acredito que não é justo o consumidor que já passa pelo constrangimento de ficar sem o fornecimento de tais serviços e ainda pagar a mais por isso, ninguém atrasa suas contas, principalmente água e energia porque quer, sabemos que muitas famílias passam por dificuldades financeiras, mas precisam ter em suas casas água e energia que hoje são essenciais em nossas vidas. Se pagaram seu débito porque não as empresas restabelecerem o fornecimento, sem essa taxa?”, indagou o vereador Flávio.

A proposta deve ser apreciada em breve e posta em votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a Lei deve ser posta em prática de acordo com o que rege o projeto.

 

Ascom-CMS

 

 

Justiça Federal do Ceará derruba liminar que suspendia cobrança extra de bagagem em aviões

A Justiça Federal do Ceará impugnou a liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem nas companhias aéreas. A decisão é do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

Na decisão, o juiz diz as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores, pois, “além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam”.

Ainda em sua decisão, Lima argumenta que, ao classificar o contrato de bagagem como acessório ao de transporte, apenas reconhece sua natureza jurídica e, por isso, “não haveria venda casada, pois o contratante não está obrigado a contratar franquia adicional de bagagem, havendo vários contratos acessórios ao contrato de transporte aéreo, inclusive o de bagagem”.

“Há que se ressaltar que a obrigação de transportar a bagagem, prevista na legislação civil para os contratos de transporte de pessoas em geral (art. 734), não obriga o transportador a levar toda e qualquer bagagem ou em qualquer quantidade ou peso”, disse.

Pelas novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas podem cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permite que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Hoje, esse serviço não tem taxa extra e está embutido no preço da passagem – o custo pelo transporte de bagagem é diluído nos preços dos bilhetes de todos os passageiros, independente se viajam apenas com bagagem de mão ou se despacham mais de uma mala. Os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Anac informou que a agência ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão e, por isso, não se pronunciaria sobre o assunto.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou em nota que a cassação da liminar “é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas”.

Segundo a entidade, as empresas nacionais poderão oferecer a possibilidade de adquirir bilhetes com preço equivalentes ao tipo de bagagem que transporta. Assim, quem viaja sem bagagem pagará menos e quem despacha bagagens pagará apenas por aquilo que transporta.

A entidade entende que as companhias poderão fazer promoções e diferenciar suas tarifas, o que acirrará a concorrência e beneficiará os passageiros.

Batalha judicial

A Agência Nacional de Aviação Civil recorreu em março ao Tribunal Regional Federal (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.

A Anac entrou com dois recursos para tentar barrar a liminar da Justiça de São Paulo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O primeiro foi um pedido de suspensão de segurança, que foi indeferido pela desembargadora Cecilia Maria Piedra Marcondes no dia 14 de março. O segundo é um agravo de instrumento, que ainda não foi julgado. O agravo de instrumento se sobrepõe ao pedido de suspensão de segurança, pois ele julga o mérito da questão, enquanto o outro busca uma decisão emergencial.

O pedido de anulação da regra da Anac foi feito pelo Ministério Público de São Paulo no dia 9 de março. Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão no dia 13 de março, o juiz José Henrique Prescendo afirmou que “as alegações do MPF são relevantes”. O magistrado afirmou que as novas regras “deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” por parte das companhias aéreas.” A decisão do magistrado suspendeu apenas as normas relativas às bagagens. Outras medidas, como regras a respeito de informações e cancelamento de voos, não foram atingidas.

Além do processo de São Paulo, outras entidades como o Procon de Fortaleza e a Ordem dos Advogados do Brasil entraram na Justiça para tentar barrar a decisão da Anac. Com exceção do processo de São Paulo, as demais ações foram agrupadas no processo que foi julgado na Justiça Federal do Ceará.

No Ceará, o juiz decidiu no dia 10 de março a favor da Anac e julgou que a decisão favorece o consumidor e não fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão da Justiça Federal do Ceará vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida o conflito de competência, já que os processos estão correndo nos dois estados, e São Paulo deu liminar probindo a cobrança. No entanto, com essa decisão da Justiça Federal do Ceará, as empresas já podem começar a colocar em prática a cobrança adicional.

Argumentação do governo

Segundo a AGU, as novas medidas têm como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, “consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.

“A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução”, argumenta a AGU.

A Advocacia-Geral da União afirma que, segundo estudos da Anac, 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem e o peso médio da bagagem despachada em voos domésticos é de 11,5kg.

Companhias já haviam decidido preços

As companhias aéreas já haviam divulgado os preços que cobrariam pelo despacho de bagagens. A primeira delas foi a Gol, que informou que valor cobrado por mala seria maior de acordo com a quantidade de itens que cada passageiro despachar. “A primeira será mais barata que a segunda, que será mais barata do que a terceira. E assim por diante”, afirmou a Gol, em comunicado.

A Latam informou que passaria a cobrar partir de R$ 50 por mala despachada em voo nacional. Para voos na América do Sul, a cobrança só seria feita pela segunda bagagem despachada. Em outros voos internacionais, o despacho seria gratuito em até duas malas com o limite de 23 quilos cada.

A Azul disse que criaria uma nova classe tarifária promocional, mais barata que a atual, para os passageiros que viajarem sem mala despachada. Se eles quiserem levar uma mala de até 23 kg, terão de pagar uma tarifa de R$ 30.

Já a Avianca Brasil havia informado que “decidiu não cobrar por despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, em 14 de março, pois prefere estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses” .

Mudanças da regra de bagagem versão liminar (Foto: Arte/G1)

Mudanças da regra de bagagem versão liminar (Foto: Arte/G1)

G1

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