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Lei de Meios: autoridade reguladora aprova fatiamento do Clarín em seis grupos

DAVID FERNÁNDEZ/EFE
DAVID FERNÁNDEZ/EFE

A autoridade reguladora da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina aprovou nessa segunda (17) a proposta do Grupo Clarín para se adequar aos limites de concentração de concessões de rádio e televisão. Esta é uma das principais páginas da novela iniciada há quase cinco anos, quando da sanção da Lei de Meios pela presidenta Cristina Fernández de Kirchner.

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Dentro de 30 dias o Clarín terá de apresentar as composições societárias dos “miniclarins”, comprovando que não têm vínculo empresarial e que não funcionarão como grupo. Segundo a legislação, é preciso que sejam seis unidades de negócio separadas, com chefias e diretorias separadas, sem compartilhamento de custos nem de conteúdo que possam dar ao grupo vantagem competitiva no mercado. Com isso, a ideia do Clarín é ter um núcleo concentrando licenças de rádio e TV, outro operando como operadora de canais a cabo, um terceiro com licenças de transmissão a cabo, um quarto com canais segmentados e outros dois menores. Aprovada a composição societária, a empresa terá 180 para dividir seus negócios nessas seis fatias.

“É o começo do fim das posições hegemônicas no mercado da comunicação, que tanto dano fizeram e fazem à pluralidade de vozes e à liberdade de expressão”, afirmou o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, depois da reunião em que se aprovou por unanimidade o plano apresentado pelo Clarín no fim do ano passado.

“Nos reconforta haver conseguido que todos os grupos de comunicação, inclusive o mais poderoso e prejudicial para a democracia, tenham tido de se render ao império da lei”, continuou Sabbatella. “Vamos em direção a um panorama de serviços audiovisuais muito mais plural, mais democrático, com mais liberdade, sem que nenhum manda-chuva imponha condições e agenda ao resto dos meios.”

O Grupo Clarín apresentou em novembro do ano passado seu plano de adequação voluntária depois que a Corte Suprema declarou constitucional a Lei de Meios Audiovisuais, após quatro anos de litígio entre o Estado argentino e a empresa, que se valeu de uma liminar de primeira instância para se recusar a cumprir com os mecanismos de desconcentração dos mercados de rádio e TV. Na segunda instância o grupo contou ainda com mecanismos de postergação impostos por magistrados, alguns acusados de ligação familiar com a corporação.

Inicialmente, o governo de Cristina esperava dar por encerrado o caso em 7 de dezembro de 2012, no chamado 7D, data em que venceria o prazo dado pela Corte Suprema para a validade da liminar obtida pelo Clarín. Mas, de última hora, o grupo conseguiu uma decisão da segunda instância que o dispensou de cumprir a legislação. As demais empresas, porém, apresentaram naquela data os respectivos planos voluntários de adequação, que começaram a ser cumpridos no ano passado.

A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi aprovada por grande maioria do Congresso argentino em 2009, em substituição da anterior, sancionada em 1980, durante a última ditadura (1976-83).

A norma fixa para os meios privados de difusão nacional um máximo de 35% do mercado em cobertura de televisão aberta e 35% de assinantes em televisão a cabo, 10 licenças de rádio, 24 de TV a cabo e uma de TV por satélite.

 

Redação RBA

Argentina: Lei de Meios é declarada constitucional, e Clarín terá de se adequar

TELAM
TELAM

A Corte Suprema de Justiça da Argentina deu fim nessa terça (29) à novela da Lei de Meios Audiovisuais ao declarar constitucional a legislação aprovada em 2009 pelo Congresso. Os ministros avaliaram que o Legislativo exerceu seu direito natural ao votar o projeto apresentado pelo Executivo.

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A sentença esclarece que a liberdade de expressão é, entre as liberdades constitucionais, uma das mais importantes, pré-condição para a existência do Estado democrático, ferido pela distribuição atual de concessões de rádio e TV, e que entre a liberdade de expressão do Clarín e a da população, prevalece a segunda. “Do contrário, não existirá um verdadeiro intercâmbio de ideias, o que acarretará como consequência direta um empobrecimento do debate público”, manifestam os ministros, acrescentando que isso pressupõe um acesso igualitário dos cidadãos aos meios de comunicação. “É evidente que através da limitação da quantidade de licenças e registros a todos os operadores de meios de comunicação se poderia evitar a concentração e isso permitiria uma maior participação e diversidade de opiniões.”

A leitura é de que o Estado deve ter um papel ativo no sentido de garantir e promover essa liberdade. “Os meios de comunicação têm um papel relevante na formação do discurso público, motivo pelo qual o interesse do Estado na regulação resulta inquestionável.” Com isso, é um direito estatal estabelecer limites de licenças, já que a liberdade de expressão não se dá pelo livre uso do espectro radiofônico, mas pela garantia de pluralidade e diversidade.

“Em outros termos, a Lei 26.522 não estabelece regras dirigidas a afetar um sujeito ou alguma classe de sujeitos, e não a outros. Pelo contrário, promove a liberdade de expressão em sua face coletiva, estabelecendo limites iguais a todos os titulares das licenças.”

Na tentativa de mostrar o problema provocado pela lei, o Clarín contratou uma perícia para mostrar que sofreria perdas econômicas que violavam o direito de propriedade e acabariam por prejudicar a liberdade de informação. Na visão dos ministros, ocorre justamente o contrário, e não há risco econômico para as atividades do grupo. Os magistrados indagam como empresas de comunicação de menor porte sobrevivem, então, se é tão arriscado ao Clarín se desfazer de algumas emissoras de rádio e TV.

O Clarín passa agora a desrespeitar todos os seis pontos previstos nos critérios sobre cotas de mercado. O máximo que um grupo de comunicação pode alcançar é 35% da população. Em rádios AM e FM, o conglomerado atinge 41,88% – 16.801.346 de um total de 40.117.000 argentinos. Na TV aberta, alcança 38,78% (15.557.732), e controla 58,61% das assinaturas de TV fechada – 3.847.255 de 6.564.000.

Pode-se ter um máximo de dez licenças de rádio, TV aberta e TV fechada em nível nacional, e o Clarín controla 25. Tem ainda 237 canais de TV por assinatura, frente a um máximo de 24. Há uma infração ainda quanto às chamadas “licenças excludentes”: quem tem um registro para sinal de satélite de televisão por assinatura não pode ter nenhuma concessão. Hoje, o grupo tem nove destes registros.

A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, reguladora da aplicação da Lei de Meios, será a responsável por executar a adequação do Grupo Clarín, que tem concessões de rádio e TV acima dos limites tolerados pela legislação (confira quadro). Desde 2009 o maior conglomerado midiático argentino vem se valendo de liminares para não ter de cumprir os mecanismos anticoncentração.

“Tínhamos razão. É uma grande notícia para a democracia”, disse o presidente da Afsca, Martín Sabbatella. “Não é um triunfo do governo. É da democracia, da liberdade, do pluralismo. É um triunfo dos milhares de meios e dos trabalhadores que em todo o país cobram por fazer uso de seu direito a expressar-se em liberdade sem que nenhum gigante condicione o mercado e os silencie.”

A Corte Suprema já havia dito em 2012 que as medidas cautelares não poderiam ser prorrogadas indefinidamente, e determinou que o juiz de primeira instância desse fim ao caso até 7 de dezembro, o que levou o governo de Cristina Fernández de Kirchner a apelidar a data de 7D, o momento decisivo para o cumprimento da Lei de Meios. Mas, faltando poucas horas, a Câmara Civil e Comercial, equivalente à segunda instância judicial brasileira, definiu que as liminares teriam validade até que houvesse decisão em torno do tema. Naquela data, ainda assim, 20 dos 21 grupos que estavam em conflito com os novos limites apresentaram planos de adequação, que começaram a ser cumpridos ao longo de 2013.

Ainda no mês de dezembro, o juiz Horacio Alfonso declarou constitucional a Lei de Meios, mas recuou logo em seguida e dispensou o Clarín de cumprir a legislação. Depois disso, a Câmara Civil e Comercial declarou inconstitucionais dois artigos: o 45, que diz respeito aos limites para ter canais de TV a cabo – o grupo controla 58% do público alcançado pela TV fechada, 23 pontos a mais que o permitido – e o 48, que diz que não há direito adquirido sobre a posse de concessões públicas de rádio e televisão. A Câmara é composta por juízes ligados ao Clarín; um deles teve viagem a Miami paga por um braço do conglomerado.

A megaempresa questionava ainda os artigos 41, que considera intransferíveis as licenças, e o 161, que dispunha prazo de um ano para a aplicação dos limites anticoncentração.

A partir da publicação da sentença, o Clarín terá de apresentar um plano de adequação à autoridade reguladora, que deverá aprová-lo ou não. A Lei de Meios permite fatiar a sociedade para que cada um fique com menos licenças, inclusive entre familiares, e autoriza também a venda de concessões. Caso o grupo opte por não encaminhar uma proposta, um órgão do Ministério do Planejamento será encarregado de calcular o valor de todos os bens e das licenças. Estes serão devolvidos ao Estado e repassados à sociedade a partir dos de menor monta, e até que se respeite o previsto pela legislação.

Argentina x Clarín

 

Redação RBA

Lei de Meios: governo argentino notifica grupo Clarín

O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da argentina (AFSCA), Martín Sabbatella, visitou nesta segunda-feira (17) a sede do grupo Clarín, acompanhado de uma escrivã. “Acaba de iniciar a transferência de ofício das licenças do grupo (que excedem os termos estabelecidos pela Lei de Meios)”, expressou Sabbatella. Por sua parte, o Clarín recorreu pela manhã da sentença do juiz Horacio Alfonso que declarou a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual e ordenou levantar a medida cautelar que favorecia o grupo midiático.[bb]

O que fizemos foi fazer a notificação do Grupo Clarín, informou Sabbatella aos jornalistas que o esperavam do lado de fora da sede da empresa. “Eles foram notificados e expuseram obviamente suas opiniões em ata”, acrescentou. O funcionário recordou que o processo de transferência de ofício durará cerca de 100 dias úteis a partir da notificação de hoje. “Depois vem todo o processo de classificação; a seleção das licenças e dos bens envolvidos no funcionamento das mesmas; depois o concurso, a adjudicação e a passagem da licença para o novo titular”, enumerou Sabbatella.

Ele observou ainda que “a lei é constitucional e está em pleno vigor porque o juiz Alfonso deixou para trás todas as medidas cautelares”. Sobre o recurso apresentado hoje pelo Clarín, disse que “não acreditamos que ele provoque nenhuma medida suspensiva” e reiterou que “hoje a lei está em plena vigência”.

O recurso do Clarín foi apresentado às 7h57min de hoje no Palácio dos Tribunais portenho. O juiz de primeira instância Horácio Alfonso recebeu o recurso e deverá resolver em menos de três dias se o aceita, para depois enviá-lo à Câmara Civil e Comercial Federal. Na última sexta-feira, Alfonso decidiu pela constitucionalidade dos artigos objetados pelo Clarín e ordenou a suspensão da medida cautelar que beneficiava o grupo e impedia a aplicação da cláusula de desinvestimento.

Na apresentação da manhã desta segunda-feira, o advogado do Clarín, Damián Cassino, recorreu da sentença em um breve documento e informou que a ampliação de fundamentos ocorrerá diante da Câmara, uma vez que se conceda o recurso. O juiz Alfonso deverá agora definir se concede o recurso com efeito suspensivo ou devolutivo em relação à medida cautelar que impedia a aplicação dos artigos da lei ao grupo Clarín.

Sobre isso, o subsecretário geral da Presidência, Gustavo López, assegurou que a lei de Meios “está plenamente vigente” e descartou que a apelação possa frear sua aplicação. “Por que o juiz vai suspender a aplicação dos artigos cuja vigência acaba de por em prática, já que revogou a medida cautelar?, perguntou-se o funcionário. Para López o único dado da realidade é que a lei foi declarada constitucional, que há uma sentença de primeira instância que é uma decisão de fundo, que era o que podia destravar tudo e de fato destravou ao revogar a medida cautelar”.

Carta Maior

Grupo Clarín se apega a brechas para tentar escapar da Lei de Meios

Governo argentino anuncia que tem início nesta segunda (17) processo de transferência de concessões de rádio e TV concentradas nas mãos de poucos grupos

Grupo Clarín se apega a brechas para tentar escapar da Lei de MeiosResistência do Clarín a se adequar à lei de contenção ao seu monopólio na mídia

desperta também reações populares (CC/vanessasilva.blogspot)

 

O Grupo Clarín anunciou apresenta nesta segunda (17) recurso à decisão judicial emitida na sexta-feira a favor do cumprimento integral da Lei de Meios Audiovisuais. O maior conglomerado midiático da Argentina se apegou a uma brecha deixada pela segunda instância para descumprir a sentença do juiz Horácio Alfonso, que determinou a constitucionalidade do novo marco legal e o fim da validade da liminar que amparava a empresa.[bb]

O Clarín vai argumentar a Alfonso que não pôde apresentar sua versão dos fatos. Além disso, vai se valer de um “fio solto” deixado pela Sala 1 da Câmara Civil e Comercial, que afirmou no último dia 6 que a medida cautelar que desobriga o gigante midiático de cumprir com os mecanismos de desconcentração previstos na Lei de Meios tem validade até “sentença definitiva”.

A decisão foi tomada a poucas horas do 7D, data que o Executivo havia escolhido como chave para o cumprimento das novas medidas. Naquele dia, os grupos que tinham concessões de rádio e TV em excesso, de acordo com os novos parâmetros, deveriam apresentar um plano de adequação – dos 21, apenas o Clarín não o fez. Mas, na véspera, a Sala 1 foi recomposta com juízes acusados de ligação com o gigante da comunicação, e tomou uma decisão a favor do grupo, deixando ainda uma brecha em aberto da qual agora se vale a empresa.

Para o governo, a sentença da última sexta-feira é a definitiva ao finalmente, após três anos de espera, validar a legislação como constitucional. Mas, para o Clarín, a sentença definitiva se dará quando não houver mais possibilidade de recurso, o que pode levar anos. A empresa já avisou que, caso Alfonso não delibere em favor do adiamento, irá diretamente à Câmara de Apelações. Já a Casa Rosada pretende se valer de um mecanismo judicial recentemente aprovado, o per saltum, para levar o caso diretamente à Corte Suprema.

Transferência de ofício

Em entrevista a um programa da emissora pública na noite de domingo, o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, afirmou que terá início hoje a transferência da titularidade de concessões de rádio e TV. Há duas situações. No caso das empresas que apresentaram plano de adequação, o órgão regulador avalia a proposta e eventualmente apresenta observações que precisam ser respondidas em até 10 dias. Os grupos de comunicação podem ser divididos entre os sócios, ou as licenças de operação podem ser vendidas. Os novos canais surgidos daí não podem compartilhar estrutura, mão de obra e programação.

A segunda situação diz respeito exclusivamente ao Clarín, único que não apresentou voluntariamente um plano para se adaptar à Lei de Meios. “Há uma lei, com um juiz que disse que é constitucional. Presido o organismo de aplicação da lei e estamos trabalhando pela aplicação. Sendo assim, a partir de amanhã (hoje) o que faremos é a adequação à lei”, avisou Sabbatella.

A Afsca e um órgão do Ministério do Planejamento farão um estudo de valor e de alcance populacional de todas as licenças em posse dos diferentes grupos. No caso do Clarín, caso não surja nova decisão judicial, a adaptação será feita a partir das concessões de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela legislação. Estas licenças são obrigatoriamente colocadas em licitação e, no caso de emissoras sem fins de lucro, haverá concursos para escolher a melhor oferta de programação, sem necessidade de que se apresente uma proposta financeira. A expectativa é de que todo o processo de avaliação esteja concluído dentro de 100 dias.

Fonte: Rede Brasil Atual
Focando a Notícia

Argentina: o que há por trás de um jornal chamado Clarín

Buenos Aires – O prazo final foi dado: dezembro. Ou, para quem aprecia precisão e detalhe, dia 7 de dezembro de 2012, uma quarta-feira. É quando o todo-poderoso grupo Clarín, que, além do jornal de maior circulação da Argentina (e um dos maiores da América do Sul) detém, na prática, um império de comunicações no país, terá de se enquadrar na nova legislação – ou seja, começar a de desfazer de vários canais de televisão aberta e a cabo, além de um bom punhado de emissoras de rádio. Num estranho neologismo, a questão é tratada, na Argentina, como ‘desenvestimento’. Ora, na verdade a questão é outra: o grupo terá de começar a se desfazer de um patrimônio que é ilegal. Terá de abrir mão de concessões de licenças para operar rádio AM, FM, televisão aberta e televisão fechada.

O grupo Clarín tentou, de todo jeito, denunciar essa nova legislação – aprovada, aliás, por esmagadora maioria no Congresso –, questionando sua constitucionalidade e alegando que atingia o direito à liberdade de expressão. A Suprema Corte disse que na nova legislação não há nenhum cerceamento à liberdade de expressão.

Denunciar atentados à liberdade de expressão cada vez que seus interesses empresariais são ameaçados é característica dos grupos de comunicação que, na América Latina, funcionam como grandes monopólios e, ao mesmo tempo, como ferozes escudeiros do poder econômico. Cada vez que um desses grupos se sente ameaçado, todos, em uníssono, denunciam que os governos estariam fazendo aquilo que, na verdade, esses mesmos grupos praticam descaradamente em seu dia a dia: o cerceamento à liberdade de expressão. À diversidade de informação.

O caso do grupo Clarín é típico do que ocorre em um sem-fim de países, a começar pelo Brasil, onde um seleto punhado de quatro ou cinco famílias controla ferreamente a distribuição de informação. Na Argentina, como no Brasil, esses conglomerados de comunicação funcionam como a verdadeira oposição ao governo. E não no sentido de vigiar, pressionar, denunciar erros e desvios, mas de lançar mão de todas as armas e ferramentas, por mais venais que sejam, para atacar qualquer governo que atente contra os seus interesses e os interesses de determinado poder econômico, que os monopólios das comunicações defendem movidos a ferro, fogo e ausência total de escrúpulos.

Para ler o texto completo, acesse a página da Carta Maior.

redebrasilatual