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Operação investiga licitações da Prefeitura de Alhandra orçadas em mais de R$ 577 mil para reforma de carteiras

A Polícia Civil da Paraíba deflagrou uma operação nesta quarta-feira (11) para investigar processos licitatórios feitos pelo prefeito da cidade de Alhandra, Renato Mendes. De acordo com as primeiras informações, há indícios de irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviço de reforma em carteiras escolares, cadeiras e armários.

Os contratos investigados por irregularidades estão orçados em mais de R$ 577 mil. A Operação de perícia está sendo desencadeada pela Delegacia Especializada de Repressão à Corrupção (Deccor) e Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Paraíba.

Com 21 unidades escolares na rede municipal de ensino, sendo 3 creches e 18 escolas, a prefeitura gastou mais de meio milhão nos últimos dois anos em reforma de carteiras escolares. De acordo com o Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no ano de 2019 os gastos chegaram a R$ 316.135,00, mas em 2018, a gestão municipal já havia realizado uma contratação para o mesmo serviço, desembolsando dos cofres públicos R$ 261.900,00 apenas com reformas de carteiras.

Até o momento, apenas uma escola teria sido vistoriada. As perícias deverão acontecer durante as aulas, de maneira segura e que não atrapalhe o ensino, para verificar a qualidade dos serviços contratados durante o uso dos materiais.

A operação conta também com a participação de três peritos do Instituto de Polícia Cientifíca (IPC) e policiais da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes.

 

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Emissão de carteiras de habilitação muda a partir desta segunda na PB; veja como fica

A partir desta segunda-feira (5) os Centros de Formação de Condutores (CFCs) da Paraíba serão os responsáveis pela abertura do processo de carteiras de habilitação (CNHs) dos candidatos que frequentam as autoescolas. A mudança será implantada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo, diminuindo a demanda na sede, Ciretrans e postos da autarquia.

Segundo o superintendente do Detran da Paraíba, Agamenon Vieira, cerca de 75 autoescolas no estado serão responsáveis pelo cadastro do aluno, pela emissão do formulário do Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) e pela marcação do exame psicotécnico.

Ele destacou o diálogo e o estreitamento da relação de confiança com as autoescolas ao longo do último ano, enfatizando que a ação acabará com as filas no setor de atendimento, evitando constrangimentos e atrasos aos candidatos.

Outra medida para desburocratizar será a implantação, em breve, das provas teóricas on-line, estendida a todos os postos e Ciretrans do estado, para atendimento aos candidatos de cada região. A cidade de Guarabira será pioneira nessa mudança, com início programado para a próxima segunda-feira.

O superintendente também reforçou a implantação do sistema de Telemetria (monitoramento das aulas práticas de dentro dos veículos das autoescolas) a partir de 1º de julho. Segundo a Portaria nº 93, de 18 de maio de 2017, “os CFCs deverão instalar, em pelo menos um veículo utilizado para a prática de direção, os equipamentos necessários e capazes de permitir a anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas práticas de direção veicular”.

Portal Correio

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MPPB suspende emissão de carteiras de estudantes em Campina Grande

(Foto: Karla Vieira / Semcom)
(Foto: Karla Vieira / Semcom)

Uma determinação da Promotoria do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MPPB) suspendeu a emissão das carteiras de estudante, em Campina Grande, nesta quarta-feira (27). A medida foi tomada para exigir que as novas carteirinhas para o ano 2016 já sejam emitidas com um novo modelo que inclui a certificação digital do aluno. A nova carteira deverá ser apresentada pelo Instituto Nacional da Tecnologia da Informação e, enquanto o impasse não for resolvido, os alunos poderão continuar utilizando a carteira de estudante 2015.

Segundo o coordenador do Procon de Campina Grande, Paulo Porto, os estudantes podem continuar solicitando as carteiras e realizando o pagamento, mas as empresas não poderão emitir os documentos que não sigam o novo modelo que será apresentado. O órgão garante que os estudantes que já fizeram o processo e estavam esperando a primeira remessa de carteiras não serão prejudicados.

“Os estudantes que já fizeram a solicitação e pagaram, já aguardando a primeira remessa, não serão prejudicados. E em uma hipótese remota da instituição não ser credenciada e não poder emitir a carteira com a nova certificação digital, o Procon fará com que os estudantes sejam reembolsados para solicitar o documento em um lugar credenciado com a nova emissão”, explicou Paulo Porto.

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O representante Movimento Democrático Universidade Para Todos, André Andrade, informou que o novo modelo de careteira de estudante trará benefícios para os alunos e impedirá a falsificação, ou emissão para pessoas que não sejam estudantes. “A certificação assegurará que o aluno que apresenta a carteira é de fato o possuidor dela. Através do cruzamento de informações entre a entidade estudantil e a identidade do estudante, a certificação digital permite que essas informações deem seguridade ao processo. Não vai ter como falsificar e as carteiras falsas serão identificadas de imediato”, disse ele.

De acordo com Tiago Ferreira, presidente da União Estadual do Estudantes (UEE) da Paraíba, os estudantes podem continuar fazendo a solicitação para garantir o direito. “A solicitação continua online, pois foi suspensa apenas a confecção. Nós tínhamos a previsão de começar a entregar as carteiras após o carnaval, mas não poderemos fazer isso até o novo modelo ser disponibilizado. O Ministério Público também nos garantiu que estabelecerá novos prazos, caso esse modelo não esteja pronto até o dia 31 de março, que é a data de validade das carteiras 2015”, explicou.

 

 

G1

Projeto federal oferecerá 50 mil carteiras de motoristas de graça

Imagem ilustrativa
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A automação, o crescimento da malha rodoviária e o maior poder de compra dos consumidores brasileiros, ampliaram a falta de mão de obra no setor de transportes de cargas no Brasil. Dados do setor de transporte, informados pela Confederação Nacional de Transportes (CNT), indicam que há carência de aproximadamente 100 mil motoristas profissionais no País.

Para tentar amenizar essa situação, a CNT, por meio do Sest Senat, lançou o projeto Primeira Habilitação para o Transporte, que abre a perspectiva de 50 mil jovens obterem a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, de graça.

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De acordo com a Assessoria de Imprensa da CNT, em Brasília, não existe número de vagas determinadas por Estado, porque é um processo de pré-seleção. Haverá uma triagem, onde serão checadas a veracidade das informações, já que há o risco de algumas serem equivocadas ou falsas. “Todas as informações terão que ser provadas. A definição da quantidade de vagas vai depender quando o processo estiver concretizado”, informou a Assessoria.

 

Por Jornal Correio da Paraíba

Procon Municipal alerta que site não está autorizado a emitir carteiras de estudante

carteira-de-estudanteO Procon Municipal esclarece aos estudantes secundaristas de Campina Grande que a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2014, de acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado no órgão em dezembro de 2013, só poderá ser solicitada através de meio físico, ou seja, mediante preenchimento de formulário padrão de autorização de emissão.

Ficou acordado no Termo que os formulários de requerimentos da CIE devem ser distribuídos pelas entidades estudantis emissoras nas escolas e, caberá aos diretores dos estabelecimentos de ensino disponibilizar os formulários aos estudantes.

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Para evitar prejuízo aos estudantes, o Procon/CG alerta que o site Estudante 10 não está autorizado pelo Termo de Ajustamento de Conduta para a emissão e confecção do documento, e, portanto, os estudantes devem evitar fazer solicitações através do referido portal. Apenas o DCE UEPB e DCE UFCG, no caso das carteiras universitárias, estão autorizados pelo Termo a emitirem os documentos via internet (site).

O Procon informa que notificará o Conselho Municipal de Carteiras (CMC) e o Conselho Universitário de Carteiras (CUC), entidades que representam o Estudante 10, sobre o descumprimento do TAC, determinando a suspensão imediata da solicitação das carteiras através do site, sob pena de multa e suspensão da habilitação para emissão das carteiras. O Procon orienta aos estudantes a procurarem o órgão em caso de problemas com a emissão do documento.

Ascom

Governo do Estado entrega carteiras do programa Habilitação Social na segunda

O governador Ricardo Coutinho entrega, nesta segunda-feira (1), as carteiras do programa Habilitação Social, que oferece CNH de graça para pessoas de baixa renda.

Foram oferecidas 3 mil vagas para 2012, das quais 50% para inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família; 15% para pessoas com renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que não têm experiência formal ou que estejam desempregadas há mais de 1 ano; 20% para alunos da rede pública dos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado; 10% para pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, ou que tenham cumprido medida sócio-educativa; e 5% para Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.

Fonte: Secom-PB

Rio Grande do Sul já emitiu 119 carteiras de identidade para travestis e transexuais

Carteiras começaram a ser emitidas no dia 16 de agosto passado: estado caminha para garantir cidadania (Foto:SSP/RS)

O uso do nome social é determinante para travestis e transexuais. Sem isso, são discriminados em todos os ambientes e circunstâncias, desde a hora da chamada na sala de aula até ocasiões públicas, como em consultórios médicos, lojas, entre outros momentos em que são tratadas pelo nome de registro, com o qual não se identificam. Raras iniciativas têm reduzido esse constrangimento.

O estado de São Paulo, por exemplo, por meio do Decreto 55.588, de 2010, prevê o tratamento de travestis e transexuais pelo nome por eles escolhido para usar socialmente de acordo com sua identidade de gênero. Mas a medida restringe-se à administração pública estadual direta e indireta. No entanto, vem do governo do Rio Grande do Sul algo que pode indicar a redução da marginalização desse grupo: a Carteira de Nome Social (CNS), que começou a ser emitida em 16 de agosto passado, por meio da qual travestis e transexuais poderão ser identificados nos serviços públicos do estado gaúcho. Com sorte, a sociedade em geral vai entender e aceitar também.

A carteira, elaborada pela Secretaria de Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, dentro do programa RS sem Homofobia, é emitida pelo Instituto Geral de Perícias (IGP) com o mesmo método da Carteira de Identidade. Até hoje (18), foram emitidas 119 carteiras. No Departamento de Identificação, em Porto Alegre, houve 100 solicitações. No Posto de Identificação de Caxias do Sul, houve cinco. No de Pelotas, duas. Em Santo Ângelo, uma, e no Presídio Central, 11.

A criação da carteira social estava prevista no Decreto 48.118/2011, assinado pelo governador Tarso Genro (PT). Em 17 de maio passado, Dia Estadual de Enfrentamento à Homofobia, o governador entregou simbolicamente a primeira CNS à travesti Simone Rodrigues. Na data também foi criado o Comitê Gestor dos Direitos Humanos, para cuidar, entre outros, dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

Airton Michels, secretário de Segurança Pública do RS

O secretário da Segurança Pública do estado, Airton Michels, explicou que a carteira social remete ao RG, portanto, a pessoa pode usá-la porque vai ser imediatamente identificada, já que possui a mesma numeração. Ele explica que o uso da CNS não exclui a necessidade de portar o RG, mas é uma garantia de respeito ao nome social.

“É claro que a carteira tem seus limites. Em um cartório, por exemplo, a pessoa pode até se identificar com a carteira social e ser tratada pelo nome social, mas o contrato, por exemplo, tem de ser feito com o nome de registro. A mudança pode valer para o tratamento desse grupo na escola, na delegacia, até numa loja ou em qualquer estabelecimento privado, embora não tenhamos como forçá-los a aceitar”, esclareceu Michels. Mas, para ele, com um mínimo de sensibilidade o atendente vai confrontar a carteira social com o RG e vai tratar a pessoa por seu nome social.

“O decreto prevê aceitação na Administração Pública e no Poder Executivo, mas estamos negociando com o Poder Judiciário, e a discussão está evoluindo. Porém, o Judiciário está muito sensível a essa questão”, disse o secretário. Ele afirmou que os policiais já começam a ser preparados para aprender a lidar com a questão e a respeitar a validade do documento. “Este ano vamos capacitar alguns policiais em algumas delegacias. Os novos policiais militares já recebem informações nesse sentido, mas isso carece de mais capacitação”, admitiu. O estado tem 6 mil policiais civis e 24 mil policiais militares.

“Não é de um dia pro outro, mas à medida que a mídia divulgue e que fique claro que a Secretaria de Segurança Pública adota esse sistema, as coisas vão mudar”, disse Michels, acrescentando que este é apenas o início para que o preconceito e a intolerância sejam extirpados do estado gaúcho.

A advogada Maria Berenice Dias, especialista em direito homoafetivo, destacou a importância da iniciativa. “A ideia é levar a aceitação a todas as autoridades públicas”, disse. A ex-desembargadora lembrou que travestis e transexuais de outros estados também podem usufruir desse benefício. É preciso solicitar Carteira de Identidade no mesmo pedido da CNS.

“Esse é um grupo marginalizado, sofre desde cedo com a expulsão de casa, a perda de convívio familiar, sofre humilhações na escola e dificuldades no mercado de trabalho”, disse Berenice. Ela defende a existência de uma lei federal que combata a homofobia e garanta direitos, como o uso do nome social.

Como pedir

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, desde segunda-feira (17), os Postos de Identificação Regionais de Santana do Livramento, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Maria, Santo Ângelo, Novo Hamburgo, Osório e Rio Grande passaram a receber encaminhamentos para a Carteira de Nome Social. A emissão do documento destinado a travestis e transexuais começou em Porto Alegre no dia 16 agosto.

Para solicitar a CNS são necessários certidão original, conforme o estado civil, ou a Carteira de Identidade, em bom estado de conservação e expedida no Rio Grande do Sul. A primeira via será gratuita e a segunda via custará R$ 45,50, mesmo preço da Carteira de Identidade. A CNS terá prenome, foto, assinatura e número do RG.

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