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Rádios comunitárias não devem pagar direitos autorais pela transmissão de músicas

A seção brasileira da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e a organização Artigo19 encaminharam ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) reivindicando a não cobrança de direitos autorais às emissoras comunitárias.

As entidades argumentam que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ao fazer cobranças a essas rádios da mesma forma como faz às comerciais, impõe “um tratamento flagrantemente discriminatório e restritivo”. Isso porque “o uso natural e despretensioso” de produções “para satisfação própria ou sem fins econômicos não vêm por violar direitos patrimoniais do autor”.

Arthur William, representante da Amarc Brasil, explica que, quando veiculam músicas nacionais e locais, as rádios comunitárias têm apenas a intenção de distribuir e promover cultura. Dessa maneira, destaca que essas emissoras não devem ser cobradas pelo Ecad, já que exposição pública das obras não tem objetivo de lucro.

Ele aponta também que a Lei 9612, que regula as rádios comunitárias no país, não estabelece formas viáveis de sustentabilidade financeira às emissoras. Pelo contrário, a norma é tão restritiva que acaba ferindo padrões internacionais de liberdade de expressão e informação.
Sem a possibilidade de realizar publicidades e diante da ausência de outras fontes de renda, a ação, encaminhada em dezembro ao STJ, destaca que as cobranças do Ecad são abusivas e contribuem para criminalização da radiodifusão comunitária.

Para exemplificar, Arthur compara o valor das faturas mensais relativas aos direitos autorais, que segundo ele chegam a 500 reais, ao valor do salário mínimo, hoje atualizado em 678 reais. Assim, aponta que as cobranças aumentam a desigualdade vivenciada pelas comunitárias, impedindo o exercício do direito humano à comunicação de comunicadores e suas comunidades.

AMARC Brasil

Ministra da Cultura quer resolver ‘problemas’ dos direitos autorais

Marta pediu apoio dos senadores para a ampliação da verba do ministério em 2013 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, defendeu nessa terça (30) no Senado Federal uma reforma na Lei de Direitos Autorais, em vigor há 14 anos, e mais transparência na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade privada que administra os recursos advindos da propriedade intelectual no país. Aos senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Marta disse que alguns gargalos dos direitos autorais devem ser resolvidos “para que as obras sejam utilizadas para fins didáticos e para que os autores recebam o dinheiro”.

Para explicar como a legislação pode dificultar o acesso das pessoas aos bens públicos e culturais, que é um direito humano, a ministra citou um caso recente ocorrido na Biblioteca Nacional, localizada no Rio de Janeiro. A instituição possui acervo com mais de oito milhões de obras – e começou a digitalizá-lo. No entanto, não pretende colocar o material para ser acessado, pela internet, pela população do país. O motivo: evitar problemas com os direitos autorais. “Temos de arrumar uma solução para isso e ver como compensar o autor, para que sua obra não seja indevidamente explorada”, observou Marta Suplicy. “O século 21 não tem volta.”

Por isso, a ministra disse aos senadores que é preciso resolver a questão do Ecad e informou que vai se reunir com os dirigentes da instituição, em data ainda não definida, para ouvir o que têm a dizer sobre eventuais mudanças no regime de direitos autorais no país. “Eu já ouvi as críticas. Agora quero ouvir a parte deles”, afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, cobrou da ministra uma posição mais firme em relação à entidade. A CPI investigou irregularidades na arrecadação e distribuição de recursos de direitos autorais e pediu o indiciamento de 15 gestores do órgão.

A ministra também pediu o apoio dos senadores para a ampliação das verbas do ministério em 2013. Em sua exposição, Marta lembrou que a Cultura tem um orçamento pequeno e necessita que novas leis sejam aprovadas para elevar o total de recursos destinados ao setor. Entre os projetos em tramitação, ela citou o que modifica a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), a ser encaminhado ao Senado depois de passar pela Câmara dos Deputados. Segundo a ministra, encontra-se em estudo ainda a possível elevação – de 4% para até 6% – do teto de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para a cultura.

Marta ressaltou igualmente a importância do projeto que cria o Vale Cultura, em tramitação na Câmara há cinco anos. A ministra defendeu a aprovação da versão original do projeto, que permite ao empresário conceder aos funcionários um vale de até R$ 50 a ser gasto em eventos culturais. O projeto foi alterado na Câmara, de modo a ampliar o valor e incluir aposentados e funcionários públicos entre os beneficiários. A ministra disse que a aprovação desse texto poderia levar a presidente Dilma Rousseff a vetar o projeto.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado