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Medida provisória altera escolha de reitor e limita autonomia das federais

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma medida provisória que altera o formato de escolha de reitores de instituições federais de ensino. O texto reduz a autonomia das universidades ao eliminar possibilidade de consulta paritária à comunidade acadêmica.

A medida provisória tem força de lei mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Caso não seja apreciada pelos parlamentares, perde a validade.

As federais tem sido alvo de ataques do governo, sobretudo do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Para o governo, as instituições são controladas pela esquerda.

Com a medida, publicada em edição extra do Diário Oficial na terça-feira (24), passa a ser obrigatório uma consulta à comunidade acadêmica em que o peso de voto dos professores é de 70%. Os votos de servidores técnico-administrativos e de estudantes terão 15% de peso por categoria.

A partir do resultado, obtido por média ponderada, uma lista tríplice deve ser encaminhada ao presidente da república, que tem liberdade para nomear um dos três nomes.

Essas regras já existiam na legislação anterior, mas havia a possibilidade de uma consulta paritária dentro da instituição. Após essa votação, os conselhos universitários (que contam com maior representação de professores) constituíam a lista tríplice de modo a respeitar a vontade da comunidade. Isso ocorria em várias universidades.

Além disso, caberá ao reitor a escolha de seu vice e dos dirigentes das unidades. Até agora, cabia a cada instituição definir a forma de seleção desses cargos e a maioria fazia votações.

O vice também concorria na mesma chapa do reitor, o que é eliminado pela medida provisória.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

As universidades não foram consultadas, segundo o presidente da Andifes, João Carlos Salles. A entidade reúne os reitores das universidades federais.

“Ficamos logo surpresos que uma decisão de tal ordem, que afeta a escolha dos nossos dirigentes, seja apresentada através de uma medida provisória e não de um projeto de lei, com o que se restringe competência do Congresso Nacional”, disse ele, reitor da UFBA (Universidade Federal da Bahia).

“Cada instituição deve exercer sua autonomia, inclusive na formulação dos critérios acadêmicos e democráticos para a escolha mais legítima de seus dirigentes.”

As mudanças valem para universidades, institutos federais e para o Colégio Pedro II. A medida representa uma mudança maior para os institutos.

Os institutos fazem suas votações e encaminham ao governo apenas um nome. Agora, terão que mandar também uma lista tríplice, o que aumenta a margem de interferência do governo na escolha final.

Bolsonaro atrasou em mais de um ano a nomeação da reitora do IFBA (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia). A professora Luzia Mota só foi nomeada na terça-feira (24) após ela questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a demora.

Em maio, Weintraub indicou em audiência no Senado que a retenção de nomeações tinha relações com questões políticas. Apesar de a nomeação oficial caber ao presidente, os nomes são validados pelo Ministério da Educação.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG), coordenadora da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, afirmou que vai pedir ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o texto seja devolvido em função da ausência de motivos que justifiquem o uso do instrumento neste caso. A urgência é um requisito para edição de medidas provisórias.

“Não há emergência, relevância nem qualquer outro requisito constitucional que justifique a intervenção desenhada pelo governo”, diz a deputada, em nota à imprensa.

A deputada também pretende ingressar com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar a medida.

“Em plena véspera do Natal e durante o recesso parlamentar, o governo Bolsonaro editou medida provisória que afronta de forma gravíssima a autonomia universitária, ao mudar profundamente o processo de escolha dos reitores das instituições de educação superior.”

 

FOLHAPRESS

 

 

O que é a autonomia do Banco Central? Ela é boa?

banco centralO Banco Central entrou no debate eleitoral. Mais especificamente, a forma como ele será gerido. Na disputa pela simpatia do mercado financeiro, Aécio e Marina se opõem à política econômica do governo atual e defendem maior independência do órgão. O governo de Dilma Rousseff, por sua vez, defende que a política econômica do País é uma prerrogativa do Poder Executivo, e que o BC já tem autonomia operacional. Em linhas gerais, o que está em disputa é o conceito geral de como cuidar da economia e, de certa forma, dos rumos da nação: de um lado estão os que defendem a intervenção mínima do governo. Para estes, o mercado pode se autorregular, e um BC totalmente independente é parte do pacote. Do outro lado estão os que defendem alguma intervenção do governo na economia, de forma a garantir que o Poder Executivo eleito pela maioria da população (e não o mercado) seja a voz mais forte na definição das prioridades da economia nacional. O assunto pode soar arenoso ou parecer mera discussão técnica. Mas não se engane: o regime do Banco Central pode influenciar diretamente no dia a dia de sua família. Saiba como:

 

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O que o Banco Central faz?

É responsável pelo sistema financeiro de um país ou de um bloco de países, como no caso da União Europeia. Emite a moeda e fixa a taxa de juros básica, que serve de parâmetro para todas as demais taxas de juro do mercado, como a do seu cartão de crédito. Atua no mercado de câmbio, sendo o principal responsável, em última instância, pela cotação do dólar e do euro, por exemplo. O BC ainda coordena os depósitos compulsórios, mecanismo que garante que o dinheiro de todas as contas e investimentos do País “exista de verdade”. Em alguns casos, o Banco Central também empresta dinheiro a bancos em dificuldades, buscando evitar que o país entre em crise.

 

Quem nomeia o presidente do Banco Central?

No Brasil, o Poder Executivo indica a diretoria. Ou seja, é o presidente da República quem indica o presidente do BC. Também é responsabilidade do Executivo definir suas metas e supervisionar sua execução. É assim que funciona no Brasil. Com as mudanças propostas pela oposição, o presidente do Banco teria um mandato a ser cumprido e não poderia ser demitido, a não ser em circunstâncias extraordinárias, como a comprovação do seu envolvimento em atividades ilícitas.

 

O que está sendo proposto por Dilma, Aécio e Marina?

O PT de Dilma Rousseff defende a autonomia operacional do órgão, mas argumenta que a economia precisa ser dirigida por aqueles que são eleitos; Aécio Neves (PSDB) defende mais autonomia, mas diz ser mais importante a sinalização que o presidente dá em relação a uma autonomia completa do que uma lei propriamente dita que garanta a independência do BC.

Marina Silva (PSB) é que tem a posição mais firme no sentido de deixar o mercado se autorregular. É a única dos três candidatos à Presidência mais bem colocados nas pesquisas de intenção de votos que defende uma autonomia garantida por lei. Eduardo Campos também defendia maior autonomia do BC.

A posição da candidata difere da que ela defendeu no pleito de 2010, quando disputou o Planalto pelo PV. À época, Marina falava em uma autonomia operacional e não institucionalizada.

 

Quais seriam as vantagens de uma maior autonomia do Banco Central?

Defensores de uma maior independência do Banco Central, como Eduardo Giannetti da Fonseca, conselheiro econômico de Marina Silva, observam que a independência impede que o Executivo interfira nas decisões do BC. Seria uma forma de manter a entidade mais preservada de pressões políticas e com maior credibilidade. Essa combinação “acalmaria” o mercado e contribuiria, em teoria, para diminuir as expectativas de inflação.

 

E quais seriam as desvantagens de uma maior autonomia do BC?

Os críticos à independência total do Banco Central argumentam que quem tem de definir a política econômica do País, que tem forte impacto no dia a dia da população, é um governo eleito, e não técnicos financeiros. Para a equipe econômica de Dilma, o governo não pode abrir mão de sua autoridade monetária. Por fim, não há consenso entre os economistas sobre a relação direta entre uma maior independência do BC e menores índices de inflação.

 

Há algum projeto de lei tramitando no Congresso sobre o tema?

Sim, há um projeto de lei que prevê maior autonomia do BC, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), um substitutivo da proposta do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Pelo texto, os diretores teriam seis anos de mandato. Além disso, caso haja demissão do presidente ou dos diretores do BC pelo presidente da República, isso teria de ser justificado e aprovado pelo Senado, assim como a nomeação. O texto, aprovado pelo plenário do Senado, seguiu para discussão na Câmara e não tem data para ser votado.

 

Como funciona o Banco Central em outros países?

Como no Brasil, o Federal Reserve (Banco Central norte-americano) é presidido por um nome indicado pelo chefe do Executivo. A diferença é de que lá existe um mandato de quatro anos para o cargo, que pode ser renovado. O presidente dos EUA não tem poder para depor esse mandatário do Federal Reserve, e este deve se reportar ao Senado e à Câmara.

Na Europa, desde 1988 a principal atribuição do Banco Central Europeu (BCE) é administrar o euro. Para isso trabalha em conjunto com os bancos centrais dos países que fazem parte da Zona do Euro.

O Reino Unido faz parte da União Europeia, mas a população votou contra a unificação econômica, então lá circula a libra e não o euro. E é o governo que estabelece quais são as metas de seu Banco Central. O BC britânico, contudo, tem autonomia para determinar qual caminho utilizará para atingir as metas propostas pelo governo.

Vários outros bancos centrais ao redor do mundo têm autonomia formal garantida em lei. Além do Fed e do BCE, os bancos centrais do Japão, Chile e México mantêm certa autonomia em relação às decisões dos governos de seus países.

 

cartacapital

CCJ arquiva MP do Governo por inconstitucionalidade, ‘feriu a autonomia da UEPB’

janduy carneiroA Comissão de Constituição e Justiça arquivou a Medida Provisória do Governo do Estado que dava um reajuste de 5% para os servidores da Universidade Estadual da Paraíba. O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PTN), afirmou que o Governo feriu a autonomia da Universidade ao diminuir o reajuste acordado pela instituição e por isso a MP foi considerada inconstitucional.

“A lei diz que a UEPB tem autonomia para funcionar e aprovou reajuste de 6% encaminhado par ao Governo, que tem que remeter os termos. Sendo que o Governo encaminhou reduzindo 1%, fechando em 5% o reajuste”, explicou.

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Janduhy afirmou que agora cabe ao Governo encaminhar um novo documento corrigindo o reajuste de acordo com o que foi aprovado pela Universdidade.

Pedro Callado / Fernando Braz

Couto convence deputados a realizar encontro em JP para discutir autonomia da Defensoria Pública da União

 

Couto na CâmaraO deputado Luiz Couto (PT-PB) conseguiu a aprovação de seu requerimento para que a Comissão Especial destinada a emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), que trata da autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, realize um encontro regional na cidade de João Pessoa.

 

Embora não tenha havido definição de data, Couto convenceu os integrantes do colegiado da importância de mais audiências públicas em outros estados da federação, sobretudo naqueles onde tem deputado como membro da comissão, “como forma de intensificar o debate com a sociedade e as autoridades, a fim de que todos possam aprofundar o conhecimento sobre a matéria”.

 

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A comissão vai analisar o mérito da PEC, que tem por objetivo alterar o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, visando aplicar e assegurar às Defensorias Públicas da União (DPU) e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa,já garantida às Defensorias Públicas Estaduais.

 

Para Luiz Couto, a Defensoria Pública é de grande relevância não só para os estados da federação, como para a própria União. Acrescenta, ainda, que é necessário fortalecê-la dando os instrumentos que facilite o seu funcionamento e atendimento de qualidade aos mais carentes.

 

Depois de informar que a DPU só está presente em 58 das 264 localidades que sediam órgãos judiciais federais, o deputado disse que a sociedade brasileira é muito carente de defensores públicos para cobrir e atender todas as demandas nas áreas que envolvem previdência social, saúde, assistência social, habitação, liberdade, integridade física etc.

 

Ricardo Vieira Coutinho (governador do Estado); deputado Ricardo Marcelo (presidente da Assembleia Legislativa); Polianna Maia de Paiva (defensora pública – chefe da União/PB); Odon Bezerra (presidente da OAB/PB); Gabriel Faria Oliveira (presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais); Otávio Gomes de Araújo (presidente da Associação de Defensores Públicos da Paraíba); e Vanildo de Oliveira Brito (defensor público Geral do Estado) estão entre os que deverão ser convidados para o encontro na Capital.

 

 

 

Ascom Dep. Luiz Couto

Investimentos na infraestrutura para abastecimento de água favorecem autonomia econômica de mulheres nordestinas

Estudo do Banco Mundial diz que investimentos em abastecimento de água com conexões domiciliares para a comunidade nordestina reduz a pobreza e a desigualdade de gênero. O Programa de Redução da Pobreza Rural (PCPR), financiado pelo Banco Mundial, tem ampla experiência no Nordeste do Brasil, onde 2,7 mil iniciativas beneficiaram 90 mil famílias pobres rurais ao longo de oito anos.

Buscar água era a tarefa que consumia a maior parte do tempo das mulheres na região, mas não mais agora. A quantidade de horas gastas com essa função e com as tarefas de casa, diminuiu. Os investimentos em água e setores produtivos, no Rio Grande do Norte, permitiram fazer com quem as mulheres dedicassem mais tempo às atividades do campo, o que levou a um aumento de 30% na renda familiar, melhorando tanto a renda agrícola quanto a qualidade da comida servida em casa.

“Plantamos, colhemos. Todo sábado, levo os produtos à feira, onde posso tirar R$ 70, R$ 90 ou até R$ 100”, comenta Geralda da Silva, do Assentamento 8 de Março. Para Fátima Amazonas, que coordenou o estudo de caso e gerenciou o PCPR no Rio Grande do Norte, a água trouxe benefícios imediatos às famílias pesquisadas. “Permitiu a elas ter mais tempo para tarefas diferentes, para descansar ou simplesmente brincar”, conta.

Os avanços também ajudaram a promover uma maior consciência sobre questões de desigualdade de gênero, algo ainda muito forte na região. “No campo, quando tentamos fazer algumas coisas que são típicas dos homens, eles não concordam”, reclama Maria Ozilene da Silva. “A boa notícia é que, à medida que os projetos foram evoluindo, os homens cada vez mais se ofereceram para ajudar as mulheres”, afirma Fátima.

A previsão é que, em breve, estudos semelhantes sejam realizados em outros estados, como Ceará e Sergipe, com apoio dos projetos de redução da pobreza.

Portal Andi

Delegacias regionais ganham mais autonomia para instruir processos de radiodifusão

As delegacias regionais do Ministério das Comunicações ganharam mais autonomia para analisar processos de outorga, pós-outorga e instalação de serviços de radiodifusão. Agora, as unidades sediadas nos estados poderão ficar responsáveis por todas as etapas da instrução de um procedimento, caso sejam demandadas pelo órgão.

A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial da União e visa desafogar o estoque de procedimentos acumulados na sede do ministério, além de tornar o seu trâmite mais célere. A regra também vale para o grupo de trabalho instituído no ano passado exclusivamente para dar agilidade aos pedidos de rádio e TV (saiba mais).

“O objetivo é evitar as idas e vindas dos processos e, portanto, tornar mais rápida sua conclusão. Alguns atos exigiam a autorização prévia do ministério.  Agora não, delegamos para as delegacias analisá-los de forma definitiva”, afirma o secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins.

De acordo com a portaria, depois de instruir os processos, as delegacias deverão enviá-los à respectiva coordenação geral ou ao grupo de trabalho subordinado à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, que deverá se manifestar pelo deferimento ou não do pedido.

Com a nova norma, os delegados também passaram a ter competência para fixar ou prorrogar prazos para o cumprimento de exigências de procedimentos de radiodifusão, dentre eles os que envolvem instalação ou adaptação de estações aos planos básicos. Também poderão autorizar o enquadramento de novas características técnicas de operação a esses planos.

“Às vezes uma emissora não tem condição de fazer uma operação no prazo que o ministério estabelece, então ela pede prorrogação. Antes, somente a sede em Brasília poderia autorizar isso. Agora não, atribuímos também essa função aos delegados”, explica Genildo Lins.

Quanto aos processos de engenharia, somente as regionais que possuem especialistas da área em seu quadro estão aptas para analisá-los. São elas as unidades de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

De acordo com o ministério, é provável que as delegacias regionais concentrem mais esforços nos processos de aprovação de local, uma vez que o ministério firmou acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações para analisar pedidos que envolvam questões técnicas, como uso do espectro e homologação de equipamentos, por exemplo.

O presidente da Abert, Emanuel Carneiro, elogia a medida do ministério.  “As delegacias chegaram a ser desativadas e a sede do ministério em Brasília ficou asfixiada. As regionais foram reativadas e então vem ganhando força com o esforço do atual ministro Paulo Bernardo”, afirma Carneiro.

Assessoria de Comunicação da Abert

CCJ aprova regulamentação da autonomia financeira das defensorias públicas

Arquivo/ Gustavo Lima

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. Essa autonomia foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário.

Pela proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida para as suas defensorias públicas. O projeto também desvincula o orçamento das defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia. Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.

O projeto prevê um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa com pessoal, levando em conta as diferentes realidades de cada defensoria, visto que algumas são mais bem aparelhadas que outras.

O relator na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta. “É preciso dissociar o orçamento das defensorias públicas dos estados do orçamento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independência da instituição”, destacou.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Aves
Edição – Marcelo Oliveira
‘Agência Câmara de Notícias’

Agassiz apresenta proposta para consolidação da autonomia na UEPB

Os professores Agassiz Almeida (Reitor) e Joana d’Arc (Vice-Reitora), chapa 4, concorrem às eleições da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) apresentando à comunidade universitária o projeto ´Autonomia para todos´ na construção de uma UEPB para o século XXI, a partir de princípios estruturantes: consolidação da autonomia, implantação do orçamento participativo, integração política dos centros, o que envolve o diálogo constante com alunos, técnicos e professores; e reestruturação administrativa, de modo a democratizar efetivamente o processo de tomada de decisões.

A reforma administrativa também deve avançar no sentido de desburocratizar a Universidade.

Para Agassiz, o reitorado será marcado por um diálogo sincero e constante com os professores, técnicos e estudantes.

De acordo com ele, a autonomia da UEPB é uma conquista da comunidade universitária e do povo paraibano. “A partir de agora, contudo, é necessário levar a autonomia a todos os centros da universidade, criando uma linha de diálogo permanente com alunos, professores e técnicos administrativos”, assinalou.

Conforme Agassiz, a expansão da universidade deve ser criar condições para que a instituição esteja em franco diálogo com a sociedade, ouvindo demandas sociais para crescer com responsabilidade.

“É preciso solucionar os problemas estruturais de hoje, consolidando os campi existentes”, frisou.

Fonte: Paraibaonline
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