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Contribuinte em atraso pode parcelar IPVA anteriores em até 12 meses

ipvaOs contribuintes paraibanos que estão em atraso com o Imposto de Propriedade Veículos Automotores (IPVA) de anos anteriores poderão realizar parcelamento em até 12 meses. O valor dos débitos atrasados do tributo, já acrescido de multas e juros, poderá ser consultado no portal da Receita Estadual ou no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva. Para consultar, o contribuinte precisa digitar o CPF, a placa, o número do Renavan e as letras do código.

Para usufruir do benefício do parcelamento, o contribuinte deverá, inicialmente, quitar o IPVA de 2017. Após o pagamento do tributo deste ano, ele pode se dirigir à repartição fiscal mais próxima do seu domicílio (Recebedoria de Renda ou Coletoria) para solicitar o parcelamento de todos os débitos atrasados.

OPÇÕES DE PARCELAMENTO – O contribuinte inadimplente poderá parcelar a totalidade dos débitos anteriores do IPVA em quatro, seis, oito e em até 12 meses. O número de parcelas será definido pelo número de exercícios atrasados e o valor mínimo da parcela, medido em UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência). Por exemplo, quem tiver um ano de IPVA atrasado somente poderá dividir em até quatro meses. Para quem tem dois exercícios ou dois anos de IPVA atrasado o número de parcelamento pode subir para seis meses. Enquanto quem tem três e quatro anos de exercício atrasado de IPVA poderá parcelar em oito e até 12 parcelas, respectivamente. Contudo, o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), o que equivale a R$ 92,82, em valores de março.

A legislação do IPVA proíbe e veda que o contribuinte inadimplente realize mais de um parcelamento em um mesmo veículo ainda que se refira a exercícios distintos. Ou seja, ele não poderá escolher um ou dois anos de atraso de exercícios do IPVA, mas apenas incluir a totalidade da soma de todos os anos atrasados na opção do parcelamento. O valor total do débito será consolidado na data do protocolo do parcelamento solicitado pelo contribuinte.

Caso o parcelamento seja cancelado, será exigido o débito total confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável da ocorrência à época do fato gerador, enquanto o crédito tributário será inscrito na Dívida Ativa para cobrança judicial. A legislação proíbe também o reparcelamento.

Secom

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Dilma anuncia terceira etapa do PAC Saneamento sem concluir obras anteriores

PAC-2-Saneamento-300x199O governo federal divulgou ontem (6) investimentos de R$ 2,8 bilhões para a terceira etapa do “PAC Saneamento”. No entanto, as obras das etapas antigas ainda não estão nem perto de serem concluídas. Conforme levantamento do Contas Abertas, dos 7.234 empreendimentos previstos no PAC 2 (2011-2014), apenas 886 foram concluídos até dezembro de 2013, pouco mais de 12% das obras previstas. Faltando apenas um ano para a conclusão do PAC 2, o total de iniciativas que ainda estavam “no papel” (contratação, ação preparatória ou licitação) também surpreende: 2.541, quase o triplo das obras já entregues.

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A meta do PAC Saneamento, que faz parte do eixo Cidade Melhor do programa, é beneficiar 3.498 municípios em todos os estados do país, o que abrange 63% dos municípios existentes, segundo dados do IBGE. Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul estão entre os estados com maior número de ações que recebem investimentos, com 804, 645 e 596 empreendimentos, respectivamente. Distrito Federal, Roraima e Amapá, unidades da federação que englobam apenas 2% da população brasileira, figuram no fim da lista, com apenas 98 ações. Na Bahia, o principal projeto, considerado pelo 9º Balanço do PAC 2 como emblemático (termo que faz referência aos principais empreendimentos do ponto de vista da materialidade, relevância ou impacto) é o de despoluição da Baía de Todos os Santos.

O programa prevê a ampliação e melhoria dos sistemas de esgotamento sanitário em 12 municípios da Baía, incluindo obras em rede coletoras e estações de tratamento. Já foram concluídas as obras em São Félix, Itaparica e Madre de Deus. As 11 restantes (três em Salvador) encontram-se em obras. De acordo com o balanço do Programa, contribuem para o atraso das obras problemas de desapropriação de áreas e morosidade na adequação dos projetos e na aprovação das reprogramações. Em Minas Gerais são consideradas emblemáticas as obras de tratamento de esgoto na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Investimentos que, segundo o Balanço, vão assegurar a despoluição da Bacia do Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco. Dos 27 empreendimentos previstos, 20 já foram concluídos, com destaque para as intervenções nos municípios de Ibirité, Lagoa Santa e Matozinhos.

Estão em obras ações em Ribeirão das Neves, Nova Lima, Belo Horizonte, Esmeraldas e Contagens. As obras de implantação de interceptores em Betim são as únicas que se encontram em fase de licitação. Entre os nove empreendimentos classificados como emblemáticos no Rio Grande do Sul, oito se referem a obras de despoluição dos vales dos rios dos Sinos, Guaíba e Gravataí, que beneficia sete municípios.

Apenas uma iniciativa consta no relatório do PAC 2 como concluída. Sete ações estão classificadas como “em obras”. No discurso em que divulgou novos investimentos, a presidente admitiu as dificuldades no setor. “É um setor tradicionalmente no qual não se investiu muito ao longo das décadas passadas. Antigamente, achava-se que o investimento enterrado não era interessante politicamente”, afirmou a presidente, que considerou o raciocínio como “absurdo”, já que gastos com obras de água e esgoto representam menor mortalidade infantil, população mais saudável e país mais civilizado.

A presidente Dilma ressaltou a importância da articulação entre governo federal, estados e municípios para fazer os investimentos. Ela pediu celeridade à plateia de prefeitos para a conclusão das obras para tirar o atraso da falta de investimento das décadas anteriores. O novo plano promete investimentos de R$ 2,8 bilhões para obras de abastecimento de água e esgoto para cidades de até 50 mil habitantes selecionadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O órgão escolheu 635 pequenas cidades para serem beneficiadas. Segundo o Ministério da Saúde, as obras atenderão 5,3 milhões de pessoas.

A Funasa, responsável por 5.640 dos 7.234 empreendimentos do PAC Saneamento, se limitou a dizer que 1.030 iniciativas encontravam-se concluídas até o fim de 2013. No entanto, segundo o 9º Balanço do PAC 2, com dados referentes a 31/12/2013, apenas 631 empreendimentos sob  gestão da Fundação foram concluídos.

 

 

CONTAS  ABERTAS

Deputado critica governos anteriores por esquecerem Polo Turístico

Deputado Tião Gomes afirma que Ricardo Coutinho dará continuidade a projeto “esquecido” por seus antecessores

TIAO_GOMES-E-RICARDOO deputado Tião Gomes (PSL), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, elogiou o governador Ricardo Coutinho (PSB) por dar continuidade ao projeto do Polo Turístico do Cabo Branco, “esquecido por seus antecessores”. Gomes lembrou que o projeto foi implantado durante a gestão do então governador Tarcísio de Miranda Burity e abandonado pelos sucessores.

“Apesar das divergências políticas que tinha com ele, reconheço que Tarcísio Burity era um homem futurista, que pensava no desenvolvimento da Paraíba, a exemplo do governador Ricardo Coutinho e diferente dos demais que deixaram o projeto abandonado durante 25 anos”, afirmou Gomes.

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Tião Gomes chamou o Polo Turístico de “menina de ouro” do turismo paraibano e disse que, com a construção do Centro de Convenções pelo Governo do Estado, o desenvolvimento daquela área e do setor turístico, de forma geral, é somente uma questão de tempo. “Ainda bem que o governador Ricardo Coutinho tem visão administrativa, pensa no futuro. O Polo Turístico será a grande mola de desenvolvimento do turismo paraibano. Teremos a exata noção de sua importância quando os hotéis forem construídos naquela área”, prevê.

Além de hotéis, o projeto prevê também a construção de equipamentos turísticos, como bares, restaurantes e resorts. Ao todo, são 19 lotes entregues à iniciativa privada. A PBtur vai convocar os empresários para saber o real interesse na execução das obras e, se for o caso, substituir os interessados. O Governo do Estado já concluiu toda infraestrutura necessária.

Redação com Assessoria

Prefeitos da Paraíba anulam nomeação de concursados em gestões anteriores

Os prefeitos de pelo menos seis cidades paraibanas anularam a nomeação de candidatos aprovados nos concursos realizados pelos municípios na gestão que antecedeu as dos atuais gestores. Joana D’Arc Mendonça Coutinho, de Massaranduba (Agreste da Paraíba); Aron Martins, de Itatuba (Agreste); e Nilson Lacerda (PSDB), de Conceição (Sertão paraibano), Rosinaldo Lucena Mendes de Pilõezinhos (Brejo); Renê Trigueiro,de São José de Espinharas (Sertão); e Orisman Ferreira, de Cacimba de Areia (Sertão), assinaram decretos cancelando a convocação.

Na cidade de Massaranduba, ao todo, 73 pessoas tiveram as nomeações invalidadas por meio de um decreto, editado no último dia 3 deste mês.Os nomeados e empossados durante reunião na semana passada foram informados pela Secretaria de Administração da anulação. De acordo com a assessoria jurídica da Prefeitura, o ex-prefeito teria feito as nomeações a 180 dias do término do mandato.[bb]

Segundo o decreto, “ficam sem efeitos todas as nomeações realizadas pelo ex-gestor municipal referente ao concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Massaranduba no exercício anterior, tendo em vista que foram realizadas, ao final do mandato, sendo consideradas vedadas e consequentemente nulas de pleno direito, conforme disposto no artigo 21 da lei de Responsabilidade Fiscal”.

Na cidade de Itatuba foram 227 candidatos aprovados através de concurso público que tiveram suas nomeações anuladas. Segundo o atual prefeito da cidade, no final de dezembro do na passado, o ex-prefeito nomeou quase 180 servidores que haviam prestado concurso aumentando a folha de funcionários de 284 para quase 500 funcionários, o que conforme Aron explicou, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No município de Conceição, Nilson Lacerda assinou decreto suspendendo por 90 dias a convocação de 300 servidores admitidos por concurso. Segundo o prefeito, existem indícios de fraude no concurso realizado, em fevereiro de 2012, pela empresa Metta na gestão passada. Por essa razão o gestor afirmou que suspendeu temporariamente as portarias de admissão dos servidores.

O prefeito do município de Pilõezinhos, Rosinaldo Lucena Mendes, no seu segundo dia de gestão invalidou a nomeação de mais de 100 concursados aprovados em 2010. Os funcionários, que já haviam assumido os cargos, foram pegos de surpresa no primeiro dia de trabalho deste ano ao serem comunicados da decisão do prefeito. Os concursados procuram seus advogados para anular a determinação.

Já nas cidades de São José de Espinharas e Cacimba de Areia, o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP) registrou denúncias formais no Ministério Público da Paraíba contra os prefeitos. A entidade acusa os prefeitos de assédio moral pela indisposição em aceitar os convocados no último concurso público de cada Município.[bb]

Em São José de Espinharas, de acordo com a presidenta do SINFEMP, Carminha Soares, o prefeito Renê Trigueiro está impedindo servidores de trabalhar. Os funcionários foram aprovados em um concurso público homologado em 28 de maio de 2012 e publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba em 05 de junho de 2012.

Já em Cacimba de Areia, sindicato acusa o gestor de impedir os servidores municipais de trabalharem, mesmo depois de ter publicado um edital de convocação para cadastramento de funcionários. De acordo com a presidenta, a atitude tem irritado a categoria.[bb]

Correio