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Justiça autoriza Anac a redistribuir horários de voos da Avianca Brasil

O juiz Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu a liminar que impedia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de fazer a redistribuição de horários de pousos e decolagens de voos (“slots”) que estavam com a Avianca Brasil.

No dia 28 de junho, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, havia proibido a Anac de fazer a distribuição dos slots, sob o argumento de que, sem os horários de voos, a empresa não teria nenhum ativo relevante para vender no leilão de recuperação judicial, marcado para 10 de julho.

A Anac entrou com um recurso na quarta-feira (3). Nesta quinta (4), o juiz considerou, em sua decisão, que “o sucesso da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar a legalidade”.O juiz também considerou que “o congelamento virtual dos slots prejudica a segurança jurídica e traz assimetria de tratamento entre outras empresas aéreas”.

A decisão de hoje traz dúvidas a respeito do leilão de ativos da Avianca Brasil, marcado para 10 de julho. A companhia propôs a venda de sete empresas, que teriam como principal ativo slots que eram usados pela Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont.

Venda é proibida

Por lei, a venda de slots é proibida. A distribuição dos direitos de pousos e decolagens é feita exclusivamente pela Anac. A legislação permite que empresas de um mesmo grupo façam a transferência de slots entre si – o que permitiria a transferência dos slots da Avianca para as unidades produtivas isoladas (UPIs).

Iata

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), entidade que reúne as 290 maiores companhias de aviação do mundo, encaminhou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) um documento recomendando que a agência adote as melhores práticas globais para redistribuir os horários de pousos e decolagens (“slots”) de voos da Avianca Brasil. A Iata se colocou contra as recomendações dadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à agência.

Em junho, o Cade emitiu uma nota técnica, pedindo à Anac que altere as regras de alocação de slots para evitar a concentração da concorrência, especificamente no aeroporto de Congonhas. O Cade sugeriu que o limite para uma companhia aérea ser definida como novo entrante fosse elevado de 5 slots para 60 slots por dia — o que beneficiaria a Azul — e que 100% dos slots da Avianca fossem distribuídos para novos entrantes.

No documento da Iata, a instituição afirma discordar das sugestões feitas pelo Cade. Peter Cerdá, vice-presidente da Iata Américas, disse que um aumento drástico no limite de slots para considerar uma empresa nova entrante dilui a quantidade de novos entrantes, de forma que cada empresa aérea seria considerada uma nova entrante para sempre.

A Iata sugere que a Anac adote a recomendação global de considerar nova concorrente a empresa aérea com até 7 slots diários. Essa regra tiraria a Azul da competição pelos slots da Avianca Brasil no aeroporto de Congonhas.

O executivo também considerou que distribuir 100% dos slots da Avianca para novos entrantes impediria que empresas de médio porte possam crescer nos aeroportos mais movimentados.

G1

 

 

 

Anac deve aprovar fim da bagagem grátis em voos; votação será semana que vem

bagagem-aeroportoA Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) deve aprovar na semana que vem as novas normas do setor aéreo que têm como ponto mais polêmico o fim do transporte grátis de bagagem para todos os passageiros.

As novas regras vão permitir que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 kg nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 kg para voos para o exterior.

Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros terão direito a levar, gratuitamente, apenas a bagagem de mão. O limite máximo, no entanto, deve passar dos atuais 5 kg para 10 kg.

A proposta foi divulgada pela Anac em março. Os passageiros tiveram dois meses para apresentar propostas de alteração das normas. Depois de debates internos na Anac, a resolução deve ser votada pelo conselho da agência na próxima semana.

Mudança gradual

Segundo a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana pela Anac, o fim do despacho grátis de bagagem só deve valer a partir de outubro de 2018. Até lá, deve ocorrer uma redução gradual.

  • Os voos domésticos continuam até outubro de 2018 com o limite de uma mala de até 23 kg.
  • Voos para América do Sul e Central terão direito a uma mala de 23 kg.
  • Demais destinos internacionais mantêm a permissão de duas malas, mas com peso máximo de 23 kg em vez dos 32 kg atuais.
  • A partir de 1º de outubro, os passageiros de todos os voos, nacionais e internacionais, terão direito a apenas uma mala de 23 kg.
  • Um ano depois, a partir de 1º de outubro de 2018, as franquias de bagagem despachada passam a ser livremente estabelecidas pelas companhias aéreas.

Indenização

A resolução prevê que, caso uma bagagem seja extraviada, as companhias aéreas passem a ser obrigadas a pagar uma indenização imediata aos passageiros no valor de 100 DES (Direito Especial de Saque), que hoje equivale a R$ 469,77. Em voos internacionais, o ressarcimento de despesas pode ser feito em até 14 dias com um valor máximo de 1.131 DES, o equivalente a R$ 5.313.

Caso o passageiro leve itens de valor que superem os limites de indenização, terá o direito de fazer uma declaração de valor para receber a indenização mais rapidamente.

Quando um passageiro não puder embarcar porque a empresa vendeu mais passagens do que assentos disponíveis, o chamado overbooking, a empresa deve procurar por voluntários para embarcar em outro voo mediante compensações negociadas entre as partes. Se mesmo assim um passageiro não conseguir embarcar, a indenização será de 150 DES (R$ 704) para voos nacionais e 400 DES (R$ 1.879) para voos internacionais.

Alteração pelo passageiro

As novas regras determinam que as empresas coloquem à disposição dos passageiros pelo menos uma opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor total pago em caso de cancelamento ou alteração da passagem.

Outra mudança é que o passageiro poderá desistir da compra da passagem, sem qualquer multa, em até 24 horas da confirmação de compra. A possibilidade só é válida para passagens adquiridas com, no mínimo, sete dias de antecedência.

Além disso, em casos de grafia errada do nome do passageiro no bilhete, a passagem terá de ser corrigida gratuitamente antes de o cartão de embarque ser impresso.

O projeto previa, ainda, a permissão para a transferência da passagem para outro passageiro. No entanto, esse é um dos pontos que deve ser vetado. O temor é que se crie no Brasil um mercado paralelo de passagens aéreas.

Atrasos e cancelamentos

Em caso de atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas continuam sujeitas a prestar assistência aos passageiros. No entanto, essa obrigação ocorrerá somente nos casos nos quais a culpa pelos transtornos for da própria companhia. Em casos de fechamento prolongado dos aeroportos por má condições do clima, as companhias ficam isentas de responsabilidade.

“Em caso de força maior imprevisível ou caso fortuito não imputável ao operador aéreo que cause a interrupção total do serviço no aeroporto da origem ou do destino do voo, o transportador poderá suspender a assistência material, caso o evento se prolongue por um período superior a 24 horas, salvo se o passageiro se encontrar em aeroporto de escala ou conexão”, diz a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana.

Apoio das companhias

As mudanças têm sido fortemente defendidas pelas principais companhias aéreas que operam no Brasil. “Apesar de ser um setor internacional, sem fronteira, ainda tem regras muito rígidas quando comparado ao resto do mundo. Grande parte da nossa demanda junto ao governo é inserir o Brasil em um nível de competitividade mundial. A gente tem um custo que é desproporcional ao de outros países”, afirmou a presidente a Latam, Claudia Sender, em recente entrevista ao UOL.

A cobrança pela bagagem despachada é uma realidade nos principais mercados de aviação, como Estados Unidos e Europa. E não são somente as companhais de baixo custo que adotam a prática. Nos Estados Unidos, as taxas variam entre US$ 20 (R$ 68) e US$ 30 (R$ 102) para a primeira mala. Na Europa, o valor de apenas uma mala de 20 kg varia entre € 25 (R$ 91) e € 35 (128).

Uol

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Anac anuncia multas até R$ 90 mil para empresas aéreas que não cumprirem horário

As empresas aéreas que descumprirem os horários de voos poderão receber multas que variam entre R$ 12 mil e R$ 90 mil. As medidas punitivas começam a ser aplicadas nesta terça-feira (13) e, dependendo da gravidade, podem chegar à suspensão da habilitação do piloto e perda da permissão de pousos e partidas nos aeroportos do país. Elas têm como objetivo evitar problemas no tráfego aéreo brasileiro, e poderão ser aplicadas também a donos de jatinhos, responsáveis pelo avião ou pilotos. O anúncio foi feito nessa segunda-feira (12) pelo presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys.

Segundo ele, as autorizações para pousos e decolagens solicitadas e concedidas (slots) que não forem utilizadas vão resultar em multa de R$ 12 mil a R$ 30 mil para empresas; e de R$ 7 mil a R$ 21 mil para pessoas físicas. Se o slot for usado, mas em horário diferente do autorizado, a empresa terá de pagar multa de R$ 24 mil a R$ 60 mil e, no caso de pessoa física, entre R$ 21 mil e R$ 42 mil. Se houver decolagem ou pouso sem autorização, a multa para as empresas será de R$ 36 mil a R$ 90 mil; e para pessoa física, entre R$ 21 mil e R$ 63 mil.

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“Essas multas começam a valer a partir de amanhã e, no caso da aviação comercial, valerão para sempre. Já no caso da aviação geral [que inclui aviões particulares como jatinhos e táxis aéreos], que tem um tipo de operação diferenciada [sem a necessidade de autorização prévia], valerá apenas durante a Copa, quando terá de operar também com slots”, disse Guaranys.

Se o voo for internacional, havendo desrespeito às normas de utilização dos slots, a autorização de sobrevoo no país será cancelada. “Dessa forma, a aeronave fica impelida a deixar o país logo na decolagem seguinte”.

Aeroporto de Brasília
As medidas punitivas anunciadas hoje pela Anac começam a valer a partir amanhãFabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

De acordo com a Anac, pousos sem autorização são “algo raríssimo de acontecer” na aviação comercial. “O que ocorre são atrasos e a não operação nos slotsautorizados”, disse. São considerados atrasados, os pousos e decolagens que demorarem 15 minutos além do horário solicitado. Para não serem multadas, as empresas terão de informar com antecedência de 24 horas que não cumprirão o slot previsto.

“Na Copa, será reforçado o monitoramento nos aeroportos das cidades-sede e nos localizados a 200 quilômetros dos estádios, que podem, portanto, ser usados como de apoio para a população ”, disse Guaranys. Ainda segundo o presidente da Anac, as empresas não serão responsabilizadas por atrasos decorrentes de falhas que não sejam de sua responsabilidade, como fatores meteorológicos, ou de operadores aeroportuários ou aeroespaciais.

Ele acredita que a estrutura dos aeroportos é suficiente para dar conta da demanda prevista para a Copa, já que as autorizações emitidas foram planejadas com uma margem de segurança. “A Anac tem trabalhado no planejamento da Copa, garantindo que os voos estejam dentro da capacidades dos aeroportos. Agora vamos exigir que as empresas cumpram esse planejamento. As multas são para garantir um incentivo correto por parte delas, em cumprir os slots”, completou Guaranys.

Em nota enviada por e-mail à Agência Brasil, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informa que iniciou o planejamento das operações para a Copa no segundo semestre do ano passado. Na época, segundo a associação, as companhias aéreas solicitaram à Anac a criação de voos específicos para atender ao fluxo de torcedores entre as cidades-sede dos jogos. De acordo com a entidade, esse planejamento “está alinhado com todas as autoridades do setor”, como a Secretaria de Aviação Civil (SAC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

No texto, a Abear destaca ainda que o transporte de passageiros nos períodos de grandes eventos “é um procedimento habitual, como o que ocorre em períodos de alta demanda, incluindo final de ano e carnaval, por exemplo, que exigem um planejamento rígido de operações, manutenção programada da frota e alocação de funcionários em aeroportos com maior fluxo de passageiros”.

 

Agência Brasil