Arquivo da tag: alíquota

Trabalhador intermitente pagará alíquota de 8%

O trabalhador que receber menos que o salário mínimo em um mês, ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária. Essa alíquota será aplicada sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União.

A Receita Federal lembra que a reforma trabalhista, efetuada pela lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao do salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo.

Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado não existia essa previsão.

A Receita Federal esclarece que a Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa.

“Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI [Ato Declaratório Interpretativo]”, diz a Receita. A MP foi editada neste mês para ajustar pontos da Reforma Trabalhista.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Projeto de Lei reduzirá em 6% alíquota da contribuição previdenciária

dinheiroA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.

A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.

É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Por Jornal Correio da Paraíba

Governo reduz alíquota do ICMS para empresas da PB de venda pela web

A partir dessa quarta-feira (9) começa a valer o Programa de Incentivo ao Comércio  que oferece condições de maior competitividade e redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as empresas paraibanas de vendas pela internet. O decreto foi assinado na terça-feira (8) pelo governandor Ricardo Coutinho (PSB) e foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial.

Com a medida, as empresas paraibanas passam a ser favorecidas com a redução de alíquota de 17% para 2% sobre o valor das operações interestaduais.

De acordo com Ricardo Coutinho, o programa foi criado diante da competitividade desvantajosa que as empresas paraibanas enfrentavam com as provenientes do Sudeste. “Queremos dar condição de o comércio da Paraíba vender de forma não presencial para fora do Estado. Vamos baixar o ICMS, desde que a empresa exista no comércio paraibano. As que venderem para fora do Estado terão o imposto reduzido para 2%. Essa é uma estratégia. Estamos usando a ofensiva para dar maior competitividade às nossas empresas”, explicou.

O decreto também define que o contribuinte que realizar importação de bens e mercadorias, por meio do Porto de Cabedelo ou cujo desembaraço aduaneiro ocorra na Paraíba pagará uma alíquota de apenas 4%, atualmente, ela é de 17%. Contudo, por força de impedimento na legislação em vigor, o regime especial do ICMS, com alíquota menor, não poderá ser aplicado à microempresa, a empresas de pequeno porte nem ao microempreendedor individual, que são optantes do Simples Nacional.

Ainda segundo Ricardo, a empresa que desejar ter direito ao regime especial de ICMS na venda pela internet ao consumidor final de outros Estados deve ir à Secretaria de Estado da Receita e assinar o termo de compromisso.

O decreto foi assinado por Ricardo Coutinho, juntamente com o secretário de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Renato Feliciano, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campina Grande, Hilton Mota, em solenidade realizada na sede da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande.

G1 PB