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Número de pessoas na fila da adoção é nove vezes maior que o de crianças disponíveis, na PB

O número de pessoas que estão na fila da adoção é nove vezes maior que o de crianças disponíveis, na Paraíba, de acordo com Conselho Nacional de Justiça. O estado tem 50 crianças disponíveis e 467 pretendentes na fila.

No entanto, essa grande diferença entre uma quem quer adotar e quem deseja ser adotado, esbarra nas categorizações que são impostas pelos pretendentes. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do CNJ, a maioria dos pretendentes (380) só aceitam crianças de até seis anos. Além disso, 61% quer adotar apenas uma crianças, enquanto 36,2% adotaria duas.

Ainda conforme os dados, os adolescentes com mais de 12 anos são os que mais aguardam na fila de adoção, na Paraíba, sendo 26 crianças disponíveis a partir dessa idade. Há 32 crianças em processo de adoção mas a maioria tem até seis anos e não tem irmãos.

Os dados divulgados pelo CNJ ainda mostrando que 42 crianças foram adotadas desde janeiro de 2019, a maioria com até 9 anos de idade.

Uma criança ou adolescente pode receber a medida protetiva de acolhimento institucional ao se detectar uma situação de risco, negligência, abandono, maus-tratos, entre outras violações de direitos. A medida tem caráter temporário, até o retorno da acolhida, por adoção ou reintegração familiar, considerando o interesse da criança e do adolescente.

Na Paraíba, 278 crianças foram acolhidas, a maioria com 12 anos ou mais.

Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

G1

 

PB tem 50 crianças e adolescentes à espera de adoção e 477 pretendentes na fila

Um total de 50 crianças e adolescentes está à espera de adoção na Paraíba, de acordo com a coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do estado (TJPB). Por outro lado, segundo dados levantados no Conselho Nacional de Justiça, há 477 pretendentes já habilitados para adotar na Paraíba.

De acordo com a coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), além das 50 crianças e adolescentes que estão disponíveis para serem adotadas, outras 26 já estão em processo de adoção. Das 50 que esperam serem adotadas, 18 estão vinculadas a pretendentes. Normalmente, os mais velhos ou que têm irmãos acabam não se encaixando nos perfis dos pretendentes e acabam “sobrando”.

O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, coordenador da Infância, explicou que a questão da existência de um número maior de pretendentes à adoção do que crianças ou adolescentes disponíveis no sistema é exatamente pela possibilidade que as pessoas têm de traçarem o perfil desejado, de escolherem.

“Então você pode escolher crianças pela faixa etária, pelo gênero, pela cor da pele, com doença ou sem doença tratável, que pertença ou não a grupo de irmãos. Então tudo isso, essa possibilidade que o cadastro oferece aos pretendentes faz com que a maioria das pessoas idealizem o filho e o filho ideal nem sempre está disponível para a adoção”, pontuou.

Segundo o juiz, a maioria do casais quer crianças nos primeiros anos de vida, de 0 a 3 anos, de pele clara, de sexo feminino e sem nenhum tipo de doença, o que torna a adoção mais difícil.

Entre os casais que estão na fila para adotar uma criança estão Kaline e Enderson, que aguardam há dois anos. Desde criança, Kaline, que é de Campina Grande, sonha em ser mãe. Porém, a endometriose impediu que a professora gerasse filhos.

“Na infância eu sempre dizia que queria gerar um casal e adotar um criança. Mas o desejo de gerar filhos foi interrompido por uma infertilidade causada pela endometriose. Fizemos o tratamento de FIV (fertilização in vitro) porém não tivemos sucesso. No meio do tratamento decidimos entrar com o processo de adoção”, contou.

Kaline e Enderson aguardam na fila de adoção há dois anos, na Paraíba — Foto: Kaline Duarte/Arquivo Pessoal

Kaline e Enderson aguardam na fila de adoção há dois anos, na Paraíba — Foto: Kaline Duarte/Arquivo Pessoal

Kaline e o marido, Enderson, fizeram o cadastro na Vara da Infância em 2017 e em 2018 fizeram o curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção e desde então aguardam um filho.

Durante esse tempo, o casal recebeu uma ligação da Vara da Infância.

“Ano passado recebemos uma ligação da Vara de Infância, dizendo que tinha dois meninos para serem adotados. Fomos lá, conhecemos a história dessas crianças e vimos que, devido ao nosso estilo de vida, teria que ser mudado o nosso perfil”, conta Kaline.

Após perceberem que o perfil de irmãos de 2 a 3 anos não se encaixava na realidade deles, atualmente o casal aguarda a oportunidade de adotar um bebê de até 2 anos. Apesar da espera, Kaline e Enderson aguardam tranquilamente a chegada do filho.

“Procuramos focar em outras prioridades pois nossa parte já fizemos, agora é esperar. Estamos reformando nossos corações e nossa casa para recebermos esse filho tão esperado. Deus está preparando para nós”, diz Kaline.

Kaline e Enderson aguardam há dois anos na fila de adoção, na Paraíba — Foto: Kaline Duarte/Arquivo Pessoal

Kaline e Enderson aguardam há dois anos na fila de adoção, na Paraíba — Foto: Kaline Duarte/Arquivo Pessoal

Kaline e Enderson também fazem parte de um grupo de apoio à adoção, o Laços de Afeto. O grupo oferece uma rede apoio por famílias que estão adotando, já adotaram ou pensam em adotar.

“O principal objetivo do grupo é apoiar a causa da adoção, seja por meio da criação de uma rede de apoio às famílias formadas pela via afetiva, seja dando visibilidade às crianças e adolescentes que aguardam por uma família. O caminho até a chegada dos filhos nem sempre é curto, e precisamos usar este tempo a nosso favor, seja estudando, seja partilhando nossas vivências com outras famílias. Tudo isso contribui para a construção de uma adoção consciente”, conta Simone Aciole, co-fundadora e uma das coordenadoras do Laços de Afeto.

As atividades de adoção foram suspensas na Paraíba em março, logo que começaram a ser registrados os primeiros casos do novo coronavírus no estado. O juiz Adhailton Lacet conta que a partir do dia 20 deste mês o Tribunal de Justiça da Paraíba volta com as atividades de adoção.

“O retorno será gradual e voltaremos a fazer as visitas domiciliares para a realização do estudo psicossocial feito pela equipe interprofissional da Vara da Infância e Juventude, e depois as audiências de instrução e julgamento”.

O TJPB também irá promover cursos online sobre adoção para os pretendentes habilitados em adotar. Um dos cursos será disponível para todas as comarcas do estado mas ainda não foi divulgada a data.

Já a comarca de Campina Grande fará um curso nos dias 29, 30 e 31 de julho, para as pessoas que fazem parte da região polarizada por Campina. Os interessados devem solicitar as inscrições através do e-mail: equipe.campinagrande@tjpb.jus.br e é necessária a participação nos três dias de atividades, por meio da plataforma Zoom.

Para celebrar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o TJPB também fará um webinário com palestras sobre o estatuto. O evento acontece na quarta-feira (15), a partir das 14h, pela plataforma Zoom e as palestras podem ser assistidas por até 200 pessoas através do link.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Assinada no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

De acordo com o Ministério Público da Paraíba, o estatuto estabelece que a adoção se trata de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

*Sob supervisão de Krys Carneiro

G1

 

Adoção rima com coração

Em maio, o Dia das Mães (sempre no segundo domingo do mês) e o Dia Nacional da Adoção (25 de maio) guardam especial afinidade. O sagrado dom da maternidade, também expresso no belo gesto da adoção, deve compartilhar amor e afeto igualmente de forma inclusiva.

Esse importante tema foi discutido na Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canais 196 e 696), no programa Sociedade Solidária. Na ocasião, o sociólogo e apresentador Daniel Guimarães entrevistou Mônica Natale de Camargo, gerente executiva do Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo (Gaasp).

 

Mudança de cultura

Estimativas apontam que, para cada criança na fila de adoção, há seis casais ou indivíduos pretendentes. Mônica Natale esclarece: “Ainda temos aquela cultura do perfil. O que a maioria dos pretendentes deseja? Eles geralmente querem aquelas crianças menores, bebês, brancos ou da mesma etnia. E as crianças que estão disponíveis geralmente são de grupos de irmãos e com idade avançada, e algumas com necessidades especiais. Então, o que tem de se fazer? Mudar essa cultura em torno da adoção no Brasil. O pretendente tem que entender qual é a realidade do país, e começar a olhar com carinho para as crianças, mudar aquela concepção do filho idealizado para o filho possível”.

 

Longe de nós o preconceito

O alto sentido de humanidade precisa habitar o coração das criaturas, não deixando espaço para preconceitos. A gerente do Gaasp aponta para o que pode ser feito: “Primeiro, uma divulgação maior do que é a adoção, entender o que significa adotar, o que significa um filho na sua vida. Isso é importante! A cultura da adoção tem que ser mudada, sim, com programas de TV como este onde se discute, onde se fala dessas necessidades”.

O assunto realmente merece um olhar mais atento da parte de todos, seja das políticas públicas ou da sociedade. É direito básico de toda criança ter uma família que a proteja, ame e respeite.

Quem quiser se informar melhor, acesse o site do Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo: www.gaasp.org.br. Procure também conhecer a legislação brasileira sobre o tema.

 

Tirem o vidro!

No dia 27 de maio, completam-se 33 anos de dois grandes eventos da Legião da Boa Vontade na capital federal. Na ocasião, além de inaugurar o primeiro anexo (sede administrativa) do Conjunto Ecumênico, comandei a cerimônia de lançamento da Pedra Fundamental do Templo da Boa Vontade.

Momentos antes do início do cerimonial, um fato curioso proporcionou a todos importante lição. Eu me encontrava no segundo andar do prédio administrativo da LBV com os meus filhos e, ao olhar para o pátio, que estava superlotado, vi que o palco era baixo demais. E decidi: Sabem de uma coisa? Vou falar aqui de cima da marquise de entrada. E perguntei: Essa marquise aguenta o peso da gente? Ao que me responderam que sim, ao mesmo tempo em que me perguntavam: “Mas como é que o senhor vai passar para lá? Tem um vidro na frente!” Ora, se o vidro atrapalha, tirem o vidro!, disse-lhes. O vidro foi retirado e pude, então, fazer o discurso lá de cima mesmo.

Naquele momento, destaquei, lembrando-me de Moisés e de Alziro Zarur (1914-1979), que o Templo do Ecumenismo Divino, o Templo da Paz, surgia para que houvesse a interiorização de bons e elevados valores. Porque não se pode exteriorizar coisa alguma de útil se a criatura não tem nada para oferecer. É a questão do conteúdo espiritual que precisamos nutrir para que ele frutifique em nosso íntimo, de maneira que possamos externar a todos à nossa volta.

Ante aos embates que surjam em sua vida, jamais desista do Bem! Confie em Jesus e… tire o vidro!

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.

paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com

 

 

Entenda o passo a passo do processo de adoção na Paraíba

(Foto: Reprodução/TV Cabo Branco)

Na Paraíba, existem, atualmente, 563 pretendentes à adoção registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). No entanto, desde a decisão de adotar até a conclusão do processo existe uma série de etapas que precisam ser observadas. Uma das principais dúvidas e receios se refere ao tempo de duração do processo, que segundo o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) depende, em grande parte, das restrições estabelecidas pelos adotantes.

A Rede Paraíba de Comunicação e o TJPB estão promovendo a campanha “Não resista ao amor. Adote’”, que visa sensibilizar, despertar o interesse e esclarecer questionamentos da população a respeito do processo.

De acordo com o Coordenador da Infância e Juventude do TJPB, juiz Adhailton Lacet, é essencial entender que ao adotar, a responsabilidade de orientar e amar a criança ou adolescente é assumida. “É uma decisão séria porque você vai chamar para compor a sua família uma outra pessoa, que estava ali destituída do poder familiar, e que você vai chamar para o seu seio familiar para dar carinho e amor durante toda a sua vida. É uma decisão que não pode ter arrependimento”, ressaltou.

Além disso, o coordenador destacou a importância de conhecer todas as etapas do processo de adoção, antes de iniciá-lo. “Deve-se obedecer algumas normas procedimentais. Daí o processo ser um pouco demorado, porque cada caso é analisado isoladamente. Então é importante fazer com que os pretendentes conheçam o rito processual e vejam como é fundamental ter a participação do Ministério Público, das equipes multidisciplinares, da Defensoria Pública e a decisão do juiz homologando e julgando esse processo”, afirmou.

No entanto, ele também explicou que ao longo de todas as etapas os pretendentes são acompanhados por diferentes profissionais e podem esclarecer suas dúvidas, além de poderem consultar a cartilha disponibilizada no site do TJPB. “Daí a importância de participar dos cursos de adoção que são ministrados pelo Poder Judiciário e ouvir, sobretudo, os conselhos e as orientações que são dados pela equipe multidisciplinar da Vara da Infância e Juventude”, pontuou.

Quem pode adotar e como?

Qualquer pessoa maior de 18 anos, independente do estado civil, credo religioso, orientação sexual ou aspectos econômicos pode adotar. No entanto, o pretendente deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando e estar disposto a oferecer um ambiente familiar adequado para o desenvolvimento da criança ou adolescente.

Uma das modalidades legalizadas de adoção ocorre por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), quando uma equipe da Vara da Infância e Juventude cruza as informações no sistema e encaminha a criança ou adolescente para a pessoa ou casal que se encontra na fila de pretendentes.

Já nos casos em que um dos cônjuges ou companheiro decide adotar o filho do outro, acontece a chamada adoção unilateral, na qual mantém-se a relação de filiação do adotado com o pai ou a mãe, incluindo, apenas, a nova relação de parentesco.

Além disso, em algumas situações, também é permitido que a mãe biológica entregue diretamente seu filho à alguém. As situações específicas envolvem adoção unilateral; adoção em família, desde que haja afetividade ou afinidade; ou casos em que o adotante for tutor ou guardião legal de criança maior de três anos de idade.

Para adoção conjunta, quando duas pessoas adotam uma criança ou adolescente, é necessário comprovar a estabilidade familiar, por meio do casamento ou união registrada em cartório. Entretanto, nos casos em que o estágio de convivência for iniciado enquanto o casal ainda mantinha um relacionamento, é possível dar continuidade ao processo, contanto que haja um acordo entre as partes sobre a guarda, o regime de visitas e que exista um laço afetivo entre os pretendentes e o adotando.

Passo a passo

O primeiro passo é buscar a Vara da Infância e da Juventude do município ou, nos casos em que não exista uma justiça especializada no local, como em algumas cidades do interior, outra unidade que cumpra essa função, para esclarecer dúvidas e obter mais informações. Em seguida, é necessário apresentar alguns documentos para dar início ao processo de habilitação para adoção.

Lista de documentos necessários

  • Cópia autenticada da Identidade;
  • Cópia autenticada do CPF;
  • Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimentos ou declaração equivalente;
  • Atestado médico de sanidade física;
  • Atestado médico de sanidade mental (emitido por médico psiquiatra);
  • Comprovantes de inexistência de antecedentes judiciais cívil e criminal;
  • Comprovante de inexistência de antecedentes criminais;
  • Uma foto 10×15 dos requerentes (incluindo filhos, se houver);
  • Certidões de Nascimento de todos os filhos (menores de idade), se houver;
  • Certidão de Nascimento da criança ou do adolescente, em caso de adoção unilateral;
  • Demais documentos que a autoridade judiciária solicitar.

Após o preenchimento do cadastro, os pretendentes passam por uma entrevista com uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O objetivo é entender as motivações e expectativas dos candidatos e conhecer as características desejadas no adotando.

A escolha dos aspectos esperados pelos adotantes – como idade, sexo, raça, com irmãos ou sem – interferem diretamente no tempo de duração do processo, uma vez que quanto mais restritas essas exigências forem, menores são as chances de aparecer alguém que se encaixe nesse perfil.

Em seguida, os interessados são encaminhados para participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção, organizado pela Vara da Infância e Juventude. Nesse período, os pretendentes recebem algumas orientações e conhecem experiências de famílias que já passaram pelo processo.

Na quarta etapa, um grupo de profissionais visita a residência dos interessados em adotar e realiza um estudo. Com base nessas informações, o Ministério Público e o Juiz da Infância e Juventude emitem um parecer quanto ao pedido dos pretendentes. Se aprovados, os adotantes serão incluídos no CNA e, assim que uma criança ou adolescente dentro do perfil escolhido estiver disponível, a equipe técnica da Vara deve entrar em contato para iniciar um estágio de aproximação.

Para cada habilitação é possível estabelecer apenas uma adoção, que poderá ser de uma criança ou adolescente ou de um grupo de irmãos, desde que todos sejam do mesmo grupo, para valorizar a manutenção dos vínculos fraternais. Se o pretendente desejar realizar uma nova adoção, ele deverá dar início a um novo processo.

O que são os estágios de convivência e aproximação?

Durante esse período, os pretendentes e os adotandos irão conhecer as expectativas, histórias de vida e particularidades um do outro, para que os laços possam se formar e os riscos sejam minimizados. Essa aproximação é feita gradualmente e com a supervisão de uma equipe da Vara. Contudo, nos casos de crianças com menos de um ano de idade, esse período pode ser dispensado.

Após o tempo de aproximação, que acontece, geralmente, com passeios externos, pernoites na casa do adotante e visitas à instituição de acolhimento, os pretendentes têm direito a guarda provisória da criança ou do adolescente, que passa a morar com eles.

A decisão

A sentença definitiva é dada quando a criança já está inserida na família e, com base nos laudos judiciais, o tribunal entende que o adotante atende ao melhor interesse do adotado. A partir daí, pais e filhos adotivos passam a ter todos os direitos e deveres dos biológicos.

G1

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Dia da adoção levanta debate sobre burocracia

Nenhum bem material é tão valioso quanto à própria vida. A máxima estabelecida pela sociedade reflete bem a burocracia envolvida no processo de adoção no Brasil. Isto porque, para realizar a cessão de um ser humano para outro, é preciso um estudo minucioso a fim de preservar a integridade física e psicológica da criança a ser adotada. O processo não pode ser semelhante à negociação de um produto, por esse motivo, os pais adotantes passam por um estudo psicossocial desenvolvido por uma série de profissionais de várias áreas, que atestam se o casal é apto a cuidar de uma criança ou adolescente. Todavia, um projeto de lei estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança pretende ditar o prazo máximo de oito meses  o processo, a fim de evitar a superlotação nos abrigos.

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A medida tomada pelo Ministério da Justiça não é de acordo com o que as próprias instituições de apoio a adotantes repercutem. Para os órgãos como o Grupo de Apoio à Adoção de João Pessoa (Gead) e o Grupo 25 de Maio, o processo é de suma importância tanto para os pais quanto para as crianças a serem adotadas. Todavia, em um ponto o Ministério e os órgãos estão de acordo: o grande problema na superlotação dos abrigos são os próprios adotantes. Isso por que, segundo o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), no Brasil, existem quase 40 mil casais que pretendem adotar uma criança ou adolescente, porém, deste montante, 52% só aceitam crianças de até três anos. Enquanto as crianças com esta idade representam apenas 12,6% do total a serem adotadas. A conta não fecha e os abrigos lotam. Além disso, 44% dos adotantes têm preferência por crianças brancas, enquanto elas representam apenas 33% das crianças a serem adotadas.

Na Paraíba é diferente. E, se na maior parte do Brasil, os orfanatos estão entupidos de crianças a serem adotadas, na Paraíba, a situação é contrária. Em todo o estado existem apenas 74 crianças ou adolescentes a serem adotados, e 490 casais pretendentes. O leitor que acaba de ver esses dados deve estar se perguntando por que essas crianças ou adolescentes ainda não foram adotados, visto que o número de adotantes é muito maior. Mas novamente a conta não fecha porque mais da metade dos casais querem adotar crianças de até três anos de idade, enquanto essa faixa etária representa apenas 30% do total de crianças e adolescentes. Além disso, um índice de 3% dos casais “reprova” no estudo psicossocial estabelecido pela Justiça, o que também contribui para as longas filas de espera no CNA.

Estudo psicossocial

De acordo com 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, um casal que tem o desejo de adotar uma criança ou adolescente deve ter mais de 18 anos, gozar de todos os direitos políticos e não estar respondendo a nenhuma ação criminal ou ter antecedentes. A partir daí, ele pode ingressar na fila do Cadastro Nacional de Adoção e dar início ao estudo psicossocial. O programa é desenvolvido por psicólogas, assistentes sociais, advogados, médicos e tudo é acompanhado de perto pelos juízes no âmbito legal.

Segundo o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adaílton Lacerda, a capital paraibana conta com 17 profissionais para realizar os estudos, todavia, a realidade não é a mesma no restante da Paraíba, que sofre com o déficit de funcionários para atender a demanda, o que contribui para a demora no processo.

A fila pode ser angustiante, mas Cristiane Moreira, de 44 anos, que espera há três anos para adotar uma filha, acredita que a espera vale a pena. “O processo não é rápido, nem simples. Mas a gente há de convir que o Estado está entregando nas mãos de uma pessoa uma vida. É detalhado porque precisa ser, não é um financiamento de uma casa, e sim de uma vida a ser cuidada e protegida”, salienta Cristiane, que também faz parte do Grupo 25 de Maio, que presta apoio a pais adotantes.

Cristiane ainda garante que o processo também é fundamental para garantir que os pais não tenham futuros problemas com os filhos e fujam da adoção ilegal, como garante o juiz Adaílton. “Muitas mães querem entregar seus filhos já na maternidade e isso pode gerar casos de adoção ilegal, e esse tipo de situação não garante nenhum direito aos adotantes, que futuramente podem ter problemas de registro e também com os próprios genitores da criança”, orienta o juiz.

Casais homoafetivos

Se o debate sobre casais homoafetivos ainda persiste principalmente no âmbito religioso, no que diz respeito à adoção, não existem entraves. De acordo com o juiz Adaílton, os únicos critérios avaliados são os antecedentes criminais e os direitos políticos. “Não importa sexo, cor, religião ou estado civil. O adotante pode ser casal homossexual, solteiro, casado ou em união estável, contanto que goze dos direitos políticos e não responda a processo criminal”, finalizou o juiz.

Filhos gerados no coração

É praxe dizer que um filho adotivo foi gerado no coração e não no ventre, contudo, Cristiane Moreira, mãe adotiva e biológica, vai além. “Quando eu estava grávida pela primeira vez, eu sentia enjoos, fica sensível, tudo que uma mãe normal sente. A gente fala q adoção é uma gravidez invisível, por isso, quando eu estava na fila para receber meu segundo filho eu também ficava enjoada, sensível, emocionada, emotiva. Tudo que eu senti na primeira gestação biológico eu senti na adotiva também, e estou sentido agora a espera da minha Malu”, disse, emocionada. Ainda, Cristiane relata que não vê diferenças entre seu filho adotivo e seu filho biológico. “O amor é completamente igual, eu me sinto muito abençoada em ter sido mãe da mesma forma. Tanto pelo meu ventre, quanto pelo meu coração”, finaliza.

Luís Eduardo Andrade do Correio da Paraíba

Deputada quer proibir adoção por casal gay

lia-MarinhoA deputada Júlia Marinho (PSC-PA), integrante da bancada evangélica da Câmara, apresentou um projeto de lei com o intuito de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de maneira que seja proibida a adoção de crianças por casais homoafetivos. A proposição foi apresentada no dia 6 de março e tramita na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara.

O projeto de lei pretende incluir mais um parágrafo, dentro do artigo 42 do ECA. Esse dispositivo estabelece regras para a adoção de crianças no Brasil. Hoje, para ser pai ou mãe adotiva, a pessoa precisa ter 18 anos, ter pelo menos 16 anos a mais que o adotado e garantir a segurança da criança ou do adolescente. Mas a parlamentar quer incluir mais uma condicionante para as adoções: “É vedada a adoção conjunta por casal homoafetivo”, aponta o projeto.

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Júlia afirma, no documento, que “o reconhecimento jurídico de união homoafetiva não implica automaticamente a possibilidade de adoção por estes casais, matéria que, a toda evidência, dependeria de lei”. A parlamentar alega, no projeto de lei, que família composta por dois pais ou duas mães “não logra ampla aceitação social” e “pode gerar desgaste psicológico e emocional” na criança adotada.

“Assim, até que estudos científicos melhor avaliem os possíveis impactos sobre o desenvolvimento de crianças em tal ambiente e que a questão seja devidamente amadurecida, por meio de discussão no âmbito constitucionalmente previsto para tanto – o Parlamento, deve ser vedada a adoção homoparental”, defende a deputada.

“O regramento legal da adoção não se sujeita ao das uniões civis ou ao do casamento. Cuida-se de instituto especial, que visa ao atendimento dos interesses do adotando, não se podendo alegar que sua vedação a casais homossexuais seja discriminação no acesso a um direito”, justifica a congressista.

“É na família que as primeiras interações são estabelecidas, trazendo implicações significativas na forma pela qual a criança se relacionará em sociedade. O convívio familiar é o espaço de socialização infantil por excelência, constituindo a família verdadeira mediadora entre a criança e a sociedade”, afirma Júlia, logo em seguida. “O novo modelo de família, contrário ao tradicional, consagrado na referida decisão judicial, encontra ainda resistência da população brasileira”, justifica.

A proposta enfrenta resistência na Câmara. Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) vê o projeto de lei como um retrocesso num país que tem garantido igualdade de direitos a todos os gêneros. “Na última semana, a ministra Cármen Lúcia [do Supremo Tribunal Federal] tomou uma decisão inédita que assegurou a constituição da adoção por um casal homoafetivo. Essa garantia é um direito que ela assegurou às crianças. Lugar de criança não é em abrigo”, disse a petista. “Nessa decisão, a ministra também assegurou o direito a essas pessoas adultas que, como brasileiros, de ter uma família, de ter os seus filhos”, complementou.

Além dessa proposta, a bancada evangélica aposta em outro projeto que também inviabiliza, na prática, a adoção de crianças por casais homoafetivos, o chamado Estatuto da Família. O texto, que tramita em comissão especial, reconhece como família apenas a união entre um homem e uma mulher.

Congresso em Foco

Adoção de crianças por casal homoafetivo é reconhecida por Ministra do STF

carmen-luciaA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo. Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos.

No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.

“O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão. Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

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A decisão de Cármen Lúcia foi baseada na decisão do plenário do Supremo, que reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo. Na ocasião, o ministro Ayres Britto, então relator da ação, entendeu que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva”.

A decisão foi assinada no dia 5 de março e publicada na última terça-feira (17)

180 Graus

Projeto que impede adoção por casais homoafetivos pode avançar no Congresso

gay-homossexualO Estatuto da Família, projeto de Lei do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), que determina a família como sendo a “união entre homem e mulher” pode ser votada nesta terça-feira (9) na comissão especial que avalia o projeto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve ir direto para o Senado, se aprovada, sem precisar passar pela votação no Plenário. O projeto enfrenta resistência do movimento LGBT, que não se vê contemplado na definição de família proposta.

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O relatório é do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que apresentou um substitutivo que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e impede a adoção de crianças por casais homoafetivos.

A proposta também inclui a disciplina de “Educação para a Família” como tema obrigatório nas escolas de ensino fundamental e médio.

“Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, diz o texto apresentado por Ferreira.

Na justificativa, o deputado pernambucano, diz que o conceito de família vem sofrendo uma desconstrução. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras”, defende.

A comissão tem reuniões nesta terça e na quarta (10); ambas marcadas para as 14h30. A expectativa é que a proposta seja aprovada. O projeto de Lei só segue para o Plenário da Câmara se um recurso assinado por 51 deputados solicitar esse encaminhamento.

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), militante da causa LGBT, garante que se o projeto passar na Câmara a Frente irá atuar para derrubá-lo no Senado.

Desde maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo dentro da jurisprudência brasileira.

Blog do Jamil

Prazo para adoção de cartas do Papai Noel se encerra nesta sexta

cartasA campanha Papai Noel dos Correios, lançada no dia 13 de novembro, está chegando à sua reta final. As pessoas interessadas em realizar o sonho de uma criança têm até esta sexta (5) para se dirigir a um dos pontos de apadrinhamento e levar quantas cartinhas desejar. O prazo para a entrega dos presentes também se encerra nesta sexta.

Participar é simples: basta comparecer às unidades dos Correios listadas como postos de adoção e escolher uma ou mais cartas.Depois, os presentes relativos às cartas adotadas são entregues pelos padrinhos nos pontos divulgados pelos Correios, que realizam a entrega para as crianças.

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Os interessados podem levar quantas cartas quiserem, desde que se comprometam a entregar os presentes, preferencialmente na agência em que pegou as cartinhas. Os presentes devem ter as embalagens reforçadas para evitar que se rasguem ou sofram danos, sendo recomendadas as embalagens com papel pardo ou madeira por cima do papal de presente. Cestas básicas devem ser acondicionadas em caixas de papelão reforçadas e totalmente fechadas e alimentos perecíveis devem ser evitados. É necessário identificar os presentes como o nome da criança e o número da carta em um local visível no presente.

Mais informações através do hotsite da Campanha Papai Noel dos Correios ou pelo telefone (83) 3216-3521.

 

Assessoria

Relator de comissão propõe veto à adoção por casais gays

Foto: BBCBrasil.com
Foto: BBCBrasil.com

O deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) é o relator do comitê que analisa no Congresso o polêmico Estatuto da Família, que define “família” no país como união entre homem e mulher e é visto por ativistas LGBT como discriminatório.

Em seu perfil no Twitter, ele se identifica como advogado, presidente de seu partido no Distrito Federal, presidente da Assembleia de Deus de Taguatinga e coordenador da bancada da Assembleia de Deus na Câmara.

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O parlamentar, que cumpre seu primeiro mandato na Câmara, foi eleito relator pelos 24 deputados da comissão que analisa o projeto de lei que institui o Estatuto da Família. Ele redige o parecer final que será submetido à votação dentro da própria comissão.

O estatuto prevê “políticas públicas para proteger a família” e, em um de seus artigos, define esta como sendo exclusivamente a união entre um homem e uma mulher.

A opinião do deputado será aceita ou rejeitada pelos outros membros da comissão.

“Apresentei o relatório na Comissão Especial do Estatuto da Família”, disse o deputado no Twitter. “Meu voto está causando estresses. Por que será?”

Fonseca declarou-se a favor do projeto, criticado como preconceituoso por movimentos de direitos LGBT e outros deputados. Mas não foi só isso que gerou críticas.

Ele também sugeriu a inclusão de um novo artigo, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e restringe a adoção a casais heterossexuais ou solteiros, algo não previsto pelo texto original.

Em entrevista à BBC Brasil, o deputado diz que seu voto é “moderno” e corrige um “equívoco”do Supremo Tribunal. A seguir, ele explica por quê:

BBC Brasil – O senhor diz no parecer que o Estatuto da Família busca dar luz a um momento “tenebroso” no conceito de família. Por quê?
Ronaldo Fonseca – Por conta da interpretação que o Supremo Tribunal Federal fez do artigo 226 da Constituição Federal. O conceito de família estava claro neste artigo, que diz que a família é a base da sociedade e ela é composta pela união entre um homem e uma mulher ou qualquer dos pais e seus filhos. Mas o STF fez uma interpretação do Código Civil e criou a família homoafetiva. Isso bagunçou tudo e gerou insegurança jurídica.

Deu um direito só aos homossexuais e não às outras famílias afetivas. Por exemplo, se um irmão que cuida de outro morrer, o que fica não tem direito a pensão. Por quê? Eles não formam uma família afetiva? Não é possível dar um privilégio apenas aos homossexuais. O Estatuto é necessário para dar clareza a este conceito.

BBC Brasil – Por que casais homossexuais não podem ser considerados famílias?
Ronaldo Fonseca – Primeiro, não é casal, é par, né? Além disso, não há problema um casal homossexual se designar uma família, mas quando vou criar uma lei para regulamentar e detalhar a proteção especial da Constituição à família, tenho que esclarecer o que faz o Estado ter esse dever. O Estado dá proteção porque é bonzinho. O Estado não faz nada de graça para ninguém. Quando protege, é porque há uma razão – esta razão é a geração de filhos.

Dois homens ou duas mulheres não geram filhos. Pode haver uma dependência econômica ou patrimonial – e o Código Civil já tutela estes direitos. Se querem proteção patrimonial, façam um contrato. Se querem proteção na herança, há o testamento. Mas, quando falamos de direito de família para gozar de uma proteção especial, não tem por que o Estado fazer isso para dois homens ou duas mulheres que querem viver juntos só por causa da sua afetividade ou do sexo. Mas o que o Supremo fez foi criar a família afetiva e disse que isso só vale para os homossexuais.

BBC Brasil – O senhor considera isso uma discriminação?
Ronaldo Fonseca –  Sim. Vou dar um exemplo: uma senhora em Águas Claras era viúva há 13 anos e tinha um único filho que trabalhava para cuidar dela. O menino morreu. Ela entrou com um pedido na Previdência de pensão, que foi negado. Disseram que não havia vínculos. Mas não havia a afetividade?

BBC Brasil – No parecer, o senhor sugere a inclusão de um artigo que impede a adoção de crianças por casais homossexuais. Por quê?
Ronaldo Fonseca –  A questão tinha de ser abordada. Se digo com base na Constituição que um casal homossexual não é juridicamente uma família, como este casal poderia adotar uma criança como uma? Nem teria como colocar na certidão o nome de duas mulheres e dois homens, porque a filiação exige o nome de um pai e de uma mãe. A legislação permite a adoção por solteiros. Mas não é isso que eles querem.

BBC Brasil – Existem casais homossexuais que vivem com crianças. Se só uma destas pessoas adotar e ela vir a falecer, a outra não terá direitos sobre a criança. Isso não gera uma situação complicada?
Ronaldo Fonseca –  Veja bem, são incidentes do mundo jurídico. Casos isolados têm de ser apreciados pela Justiça. Há testemunhas para atestar o vínculo, a proteção que houve. É possível pedir a guarda. Já aconteceu várias vezes, como com a cantora Cássia Eller. Se dois estão cuidando, acho justo que haja esse direito. Mas a lei não pode prever cada caso. Tem de ser genérica. E se de repente a pessoa que ficou não tem condição de cuidar da criança? Ela tem direito a isso só por que vivia na mesma casa?

BBC Brasil – O senhor destaca que a Constituição foi promulgada “sob a proteção de Deus”e que deve ser levada em conta a influência da religião e a vontade da maioria. O que quis dizer?
Ronaldo Fonseca – Estou dizendo que não é a religião que criou a família e que, portanto, meu voto não é religioso. Fiz questão de colocar isso porque as pessoas sempre querem puxar por esse lado. Mas nosso Estado é laico e não ateu. Vivemos num país de cultura judaico-cristã. Tanto que a Constituição diz que nosso arcabouço jurídico está sob a proteção de Deus. Reconhece que existe uma fé da população. Então, como o Estado não vai enxergar o que pensa a maioria? Obviamente, não somos um Talebã. Somos uma democracia, e nela vence quem tem mais força e voto.

BBC Brasil – O senhor compartilha da opinião manifestada por alguns líderes e políticos evangélicos de que a família está ameaçada?
Ronaldo Fonseca – Não uso essa expressão, porque sou advogado e primo pelo contraditório. A família sempre será família, com afeto ou sem. Quantos pais espancam o filho porque não amam? Mas não deixa de ser pai e filho. Família é sociologicamente e biologicamente família. É a instituição mais antiga. Surgiu antes do Estado e da religião. Mas a família está se acomodando, como fez o parágrafo 4º do artigo 226 da Constituição Federal, que prevê a família monoparental. Isso foi uma novidade.

BBC Brasil – O senhor é pastor evangélico. A sua religião teve influência no seu voto?
Ronaldo Fonseca – Não é influência. Tenho formação cristã desde o berço e não fujo disso. Mas não me julgo uma pessoa alienada. Estudei e me preparei. Aliás, sou crítico da religião. Acho que não é uma coisa boa para a sociedade. A religião já cometeu muitos pecados. Basta olharmos para a história para ver o quanto já prejudicou. Mas é óbvio que minha formação me orienta em todas as minhas decisões.

BBC Brasil– O senhor disse que devemos respeitar a opinião da maioria da população. Uma enquete no site da Câmara pergunta quem está de acordo com a definição de família e prevista no Estatuto. Neste momento, o voto contra tem maioria. Isso deve ser levado em conta?’
Ronaldo Fonseca –  Se você acompanhar a votação, vai ver que durante o dia o “sim” prevalece e de noite o “não” passa à frente. É uma enquete na qual é possível votar mais de uma vez, então, é difícil orientar-se por ela. Não pode ser considerada um raio-x da população. Tenho conhecimento, por exemplo, que no movimento LGBT tem um escritório preparado para ficar na internet o tempo todo votando. No entanto, uma pesquisa feita em 2010 indicou que a maioria é contrária a este modelo de família.

BBC Brasil – A qual pesquisa o senhor se refere?
Ronaldo Fonseca –  Não me lembro agora de qual instituto foi. Mas a maioria da população opinou assim. O que a enquete indica é que há uma mobilização em torno da questão. Mostra que a população quer uma resposta sobre o conceito de família. Quero trazer o assunto para o debate. Essas manifestações são muito salutares. A democracia é debate. Alguém perde e alguém ganha.

BBC Brasil– Uma crítica feita ao projeto é de que é homofóbico, como apontaram os deputados federais Erika Kokay e Jean Wyllys. O senhor discorda. Por quê?
Ronaldo Fonseca –  Primeiro, temos que definir o que é homofobia no Brasil. Para militantes LGBT, como Erika Kokay e Jean Wyllys, tudo é homofobia. Eles criaram uma homofobia da homofobia. Ter opinião divergente não é. Para mim, homofobia é quando você não quer conviver com o diferente e age com violência. É o medo do novo, da diferença. Mas apontar uma diferença é parte da democracia.

Por exemplo, Kokay e Wyllys têm um projeto do qual discordo completamente. Ele autoriza uma criança a mudar de sexo e, se os pais discordarem, um juiz pode acatar a vontade da criança. Isso é loucura, mas tenho que respeitar. Não sou homofóbico por pensar diferente. Convivo com homossexuais sem problema. Tenho amigos e familiares que amo e respeito. Defendo seus direitos como cidadãos.

BBC Brasil– Qual é sua posição quanto ao projeto de lei que criminaliza a homofobia?
Ronaldo Fonseca – Da forma como querem, sou contra. Querem criminalizar a opinião. Se querem tipificar a homofobia, tudo bem. Mas, a meu ver, o Código Penal já prevê uma proibição da lesão corporal e injúria. Se alguém espancar um homossexual, vai ser processado. Não podemos ter preconceito contra ninguém. Isso já está na Constituição. É crime.

Mas o que não pode é dois homens estarem se beijando na boca num ambiente de família, eu dizer para eles que ali não é lugar para isso e ser considerado homofóbico. Ou eles virem pra rua fazer sexo naquelas marchas, o policial dizer que não pode fazer sexo ali e ser afastado por homofobia.

BBC Brasil – Foi por isso que o senhor apoiou uma lei que visa garantir a liberdade religiosa?
Ronaldo Fonseca –  Temos que ter claro o que é preconceito. Se um pastor ou um padre diz na igreja que a homossexualidade é pecado, ele teria cometido um crime de homofobia de acordo com a nova lei que tentam aprovar. A Constituição protege a fé. É preciso garantir a liberdade religiosa no Brasil.

BBC Brasil – Há previsão expressa para preconceito por causa de raça, condição social ou gênero. Por que não fazer o mesmo com a orientação sexual?
Ronaldo Fonseca – Porque orientação sexual não é raça. Ninguém escolhe a cor da pele. Isso independe da vontade, de interesses, de influência da sociedade. Com gênero, é a mesma coisa. Mas, no meu entendimento – e a ciência até hoje não provou o contrário -, o homossexual não nasce assim.

BBC Brasil – O senhor acredita que seu parecer será aprovado?
Ronaldo Fonseca – Vou lutar por isso. A maioria dos deputados já conhece minha posição. Tenho que acreditar, porque acho que meu voto é moderno, de vanguarda. É um voto especial.

BBC Brasil – Há quem aponte seu voto como retrocesso, não?
Ronaldo Fonseca – As críticas fazem parte do processo legislativo. O Estatuto não é retrocesso. Tem como base a Constituição. Senão, vamos dizer que a Constituição é um retrocesso. Vamos mudar a Constituição, então?

BBC Brasil – E caso fosse apresentada uma mudança constitucional neste ponto?
Ronaldo Fonseca – Aí vamos para o debate (risos).

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