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Com cinco votos contrários, TRE absolve Ricardo Coutinho na Aije das Ambulâncias

ricardo-coutinhoO pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE) rejeitou, nesta quinta-feira (22), por maioria dos votos,  a ação de investigação judicial eleitoral (Aije), que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho, no caso das Ambulâncias. Apesar do julgamento não ter sido concluído por causa de um pedido de vista, cinco dos seis juízes já votaram pela improcedência da ação.

Emiliano Zapata pediu vistas dos autos e o julgamento deverá ser concluído nesta sexta-feira (23). Votaram pela absolvição do governador, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (relatora), e os juízes José Célio Lacerda, Ricardo Freitas, Marco Antônio Souto Maior Filho e Breno Wanderley. De acordo com a relatora da ação, o governador deve ser absolvido por insuficiência de provas.

A coligação “A Vontade do Povo”, encabeçada por Cássio Cunha Lima (PSDB), que nas eleições de 2014 disputou o governo contra Ricardo Coutinho (PSB), é a autora da Aije. O Ministério Público havia dado parecer pela improcedência da ação. De acordo com a acusação, foram distribuídas mais de 70 ambulâncias, em período eleitoral, que custaram R$ 30 milhões aos cofres públicos. Segundo a coligação, os critérios para entrega das ambulâncias foram políticos.

Anderson Soares

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Tribunal de Justiça mantém decisão que absolve PMs de homicídio qualificado, na PB

juriA sentença do 2º Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande, que absolveu os policiais militares Paulo Lopes da Silva e Luiz Alves Salvador, do crime de homicídio qualificado, foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba em sessão ocorrida na tarde desta quinta-feira (2). De acordo com a acusação, no dia 26 de junho de 2005, por volta das 23h, na cidade de Princesa Isabel, no Sertão do estado, a 430 km de João Pessoa, PMs teriam desferido tiros contra Cláudio Henrique Freitas dos Santos, que veio a falecer.

A ação da polícia teria sido motivada pela morte de um colega policial, José Adeildo Duarte dos Santos, que, de acordo com os autos, se encontrava, no período da tarde, em companhia da vítima (Cláudio Henrique) e outras três mulheres, quando resolveram praticar “roleta-russa” – evento que teria tirado a vida do PM.

No entanto, os policiais (réus) não teriam acreditado na versão de suicídio e teriam agido no sentido de vingar a morte do colega, iniciando uma busca pela vítima, que foi encontrada a partir da delação do próprio irmão, após pressão por parte da polícia. A defesa dos dois PMs alegou que a operação envolveu outros policiais e que o processo acabou sendo desmembrado, sendo a absolvição dos dois réus condizente com as provas colhidas.

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O relator do processo, juiz Marcos William de Oliveira, afirmou que o tribunal popular acatou a tese de negativa de autoria levantada pelas defesas e que há consonância com as provas dos autos.

Segundo as linhas de defesa dos réus, o acusado Luiz Alves Salvador não teria efetuado disparos contra a vítima, nem participado do crime, tendo sido atingido com um tiro no ombro no início da operação e levado, em seguida, para o hospital. Já o réu Paulo Lopes da Silva também negou a autoria e o laudo pericial revelou que não foram detectados disparos da arma do acusado.

“Para desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri, em virtude da soberania do júri, é imprescindível a constatação de que não houve embasamento em nenhuma prova existente no processo, devendo haver evidência cabal de que a decisão esteja totalmente dissociada do conjunto probatório”, argumentou o relator.

 

portalcorreio

TJPB nega recurso do MP e absolve Veneziano do caso Maranata

venezianoO Tribunal de Justiça da Paraíba absolveu o ex-prefeito de Campina Grande Veneziano Vital do Rêgo do famoso caso Maranata. O Ministério Público Estadual ingressou com um recurso no TJPB, questionando a decisão de 1º grau que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por falta de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa praticada por Veneziano, José Luis Júnior, Paulo Roberto Bezerra de Lima e Lincoln Thiago de Andrade Bezerra.

No recurso, o MPPB alegou que restou comprovado nos autos a captação ilícita de recursos para campanha eleitoral, uma vez que a empresa Maranata recebeu pagamento de R$ 50.119,20 da prefeitura municipal de Campina Grande pela prestação de serviços e reverteu a quantia para a campanha eleitoral de reeleição de Veneziano Vital do Rêgo.

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Na sentença, o juiz destacou que é lícito às pessoas físicas e jurídicas realizarem doações às campanhas eleitorais, desde que obedecido os limites fixados na lei. Para o relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, em nenhum momento de sua irresignação, o Ministério Público fundamentou o seu apelo, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento de 1ª instância.

“Com efeito, quando a empresa recebeu o dinheiro pela prestação do serviço, tal numerário deixa de ser público e passa a incorporar o patrimônio da sociedade, que pode fazer o que bem entender com o montante, inclusive realizar doações em campanhas eleitorais, obedecida as limitações e punições da lei eleitoral, nos termos do artigo. 23 e 81 da Lei 9.504/97″, escreveu o desembargador em seu despacho.

Jornal da Paraíba

Revisor absolve Dirceu, Genoino e 11 acusados de formar quadrilha

O revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, absolveu nesta quinta-feira (18) do crime de formação de quadrilha o ex-ministro da Casa Civil  José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e os outros 10 réus acusados do delito pelo Ministério Público.

Lewandowski divergiu do relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, que condenou por quadrilha 11 acusados, entre eles o ex-ministro, os ex-dirigentes do PT, o grupo de Marcos Valério, apontado como operador do mensalão, e a cúpula do Banco Rural – veja como votaram os ministros e o que diz acusação e defesa sobre cada réu.

Após o voto de Lewandowski, a sessão desta quinta foi encerrada. O julgamento será retomado nesta segunda (22) para os votos dos outros magistrados.

Para condenação ou absolvição de um réu, são necessários os votos de pelo menos seis ministros. As penas para os condenados serão determinadas ao final do julgamento.

Lewandowski mudou seu entendimento apresentado em itens anteriores e argumentou que nem toda associação que resulta em crime representa quadrilha.

Na avaliação dele, quadrilha deve ser a união de pessoas com a intenção de ameaçar a paz pública.

Ele disse ter mudado o entendimento após os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia no item sobre corrupção envolvendo partidos da base aliada.

Com a mudança no entendimento, o revisor alterou votos sobre outros cinco réus, o que levou ao empate no caso da acusação de quadrilha ao deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e ao ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas. Valdemar e Jacinto Lamas foram condenados também pelos crimes de corrupção passiva (receber vantagem indevida) e lavagem de dinheiro.

Treze pessoas foram acusadas de formar quadrilha para criar um esquema de desvio de recursos públicos e pagamento de propina a parlamentares da base aliada em troca de apoio político nos primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da SIlva.

“Concluo julgando improcedente a denúncia com relação a todos os réus e, coerentemente com o que assento agora, peço vênia, tal como fizeram colegas, para rever o voto que proferi anteriormente. Faço convencido pelos argumentos superiores aos meus, que foram apresentadas pelas colegas [Rosa Weber e Cármen Lúcia], para absolver também o senhor Enivaldo Quadrado do delito de quadrilha, Jacinto Lamas, Valdemar Costa Neto, João Cláudio Genú e Pedro Corrêa”, disse Lewandowski na conclusão de seu voto em relação os 13 acusados.

Além de Dirceu, Delúbio, Genoino, foram absolvidos pelo revisor Marcos Valério, os ex-sócios dele  Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, o advogado Rogério Tolentino, a ex-diretora das agências de Valério Simone Vasconcelos e a ex-funcionária Geiza Dias. Também foram inocentados quatro ex-dirigentes da cúpula do Banco Rural: Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinicius Samarane e Ayanna Tenório. Ayanna e Geiza foram inocentadas também pelo relator.

Convencido por Rosa Weber
Ao absolver os 13 réus, o revisor citou argumentação de Rosa Weber em 27 de setembro de que o delito de quadrilha tem como objeto ameaça à “paz pública”.

Segundo Lewandowski, o fato da associação não implica necessariamente em prejuízo à paz pública.

“Mais uma característica de que o fulcro, o objeto, o bem jurídico tutelado pelo artigo 288 do Código Penal [que criminaliza a formação de quadrilha ou bando] é a paz pública. É preciso verificar se a conduta dos réus teve exatamente esse escopo, da prática de uma série de crimes indeterminados, incontáveis, a conjunção de pessoas interligadas por uma série de interesses, a menos que se entenda que essa associação ameaça a paz pública.”

O ministro destacou também que o Ministério Público aborda quadrilha, organização criminosa e associação criminosa como sinônimos. “Verifico que ela [a denúncia], bem como as alegações finais, de forma pouco técnica, ora menciona formação de quadrilha, ora organização criminosa, que são figuras tecnicamente distintas. […] São figuras penais totalmente distintas.”

O revisor disse ainda que o STF tem o papel de ter cautela em relação a acusações não fundamentadas. “Na condição de guardiã máxima da Constituição, que tem vértice a dignidade da pessoa humana, incumbe à essa Suprema Corte assegurar que qualquer pessoa possa exercer defesa impelindo acusações que não têm fato típico.”

Voto do relator
Diferentemente de Lewandowski, Barbosa disse ver provas de que foi constituída uma quadrilha entre Dirceu, os ex-dirigentes do PT, o grupo de Marcos Valério e a cúpula do Banco Rural para criar um esquema de desvio de recursos públicos e pagamento de propina a parlamentares da base aliada em troca de apoio político nos primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da SIlva.

“[Os réus], de forma livre e consciente, se associaram de maneira estável e com divisão de tarefas com o fim de praticar crimes contra a administração pública, o sistema financeira nacional, além de lavagem de dinheiro”, disse o relator.

O Código Penal estabelece que existe formação de quadrilha quando mais de três pessoas se associam com a finalidade de cometer crimes. A punição prevista na lei é de um a três anos de prisão.

G1

Revisor do mensalão absolve ex-ministro José Dirceu de corrupção ativa

O revisor do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandoski, votou nesta quinta-feira pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu do crime de corrupção ativa e chegou a ter parte de sua exposição contestada por colegas.

Embora não descarte, em tese, que Dirceu foi “mentor da trama”, o revisor alegou falta de provas documentais para ligar o ex-ministro ao esquema e responsabilizou o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, pelos repasses do valerioduto aos parlamentares nos primeiros anos do governo Lula. O revisor também inocentou o ex-presidente do PT José Genoino.

“Constato que não existe elemento suficiente para condenar Dirceu por corrupção ativa.”

Em seu voto, o revisor levantou dúvidas de que o mensalão utilizou desvio de dinheiro público para compra de apoio político no Congresso na gestão Lula. Esse entendimento foi firmado na sessão de segunda-feira com o voto dos 7 dos 10 ministros da Corte.

O ministro disse que essa tese é contraditória e que no processo há provas para todos os gostos. Ele foi questionado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os ministros avaliariam a fala como uma contradição pelo fato do colega ter condenado réus de partidos políticos ligados ao PT e que tiveram a participação confirmada no esquema pelo Supremo.

“Eu não estou dizendo que não possa ter havido eventual compra de votos aqui ou acolá. Estou dizendo que tem provas para todos os gostos, nesse imenso campo probatório que está no processo”, afirmou o revisor.

O julgamento do mensalão – 10ª semana

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, lê seu voto que trata do envolvimento do ex-ministro José Dirceu

Em outro momento, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, também rebateu Lewandowski sobre o ex-deputado Roberto Jefferson ter recuado em juízo seu depoimento envolvendo Dirceu. Jefferson revelou o esquema em entrevista à Folha em 2005.

Britto disse que ele não desmetiu o testemunho. O revisor disse ainda que a Procuradoria apostou em depoimentos com contradições que foram “supervalorizados” e que o único testemunho contra o petista é de Jefferson (PTB) que não teria validade judicial porque ele depôs como acusado, sem se comprometer com a verdade.

Ele indicou que Jefferson envolveu Dirceu no esquema por ser seu “inimigo figadal”.

O voto de Lewandowski diverge do entendimento do ministro relator, Joaquim Barbosa, que ontem condenou Dirceu e os demais dirigentes do PT réus no processo.

Chefe da campanha que elegeu o ex-presidente Lula em 2002, Dirceu negociou, segundo a Procuradoria, acordos com os partidos políticos que apoiaram o novo governo e a criação de um esquema clandestino de financiamento que distribuiu recursos ao PT e a seus aliados para garantir apoio no Congresso.

Em sua defesa, Dirceu afirma que se desligou do PT quando assumiu a chefia da Casa Civil e não participou das ações do partido, que eram de responsabilidade de seus dirigentes. Ele diz ainda que nunca teve relações próximas com Marcos Valério e outros operadores do esquema e nega ter comprado votos no Congresso.

VOTO

Lewandowski concentrou seu voto em críticas ao Ministério Público alegando que a peça da acusação de “ilações” e “conjecturas”. “O Ministério Público não encontrou por mais que procurasse um a prova sequer contra José Dirceu. São suspeitas, ilações e afirmações contundentes, mas carentes de suporte probatório carente de elementos”,disse.

Lewandowski rebateu ainda a chamada teoria do domínio do fato apontando que Dirceu não tinha o poder de interromper o esquema. A teoria leva em conta que o mandante da organização criminosa comanda os crimes sem se envolver diretamente neles, apenas idealizando-os.

O ministro afirmou ainda que supostos favores do empresário Marcos Valério a uma ex-mulher de Dirceu como “indicio de participação do réu em trama criminosa é inadequado e irrelevante.

Ele disse que ela tinha relações com o ex-secretário do PT Silvio Pereira, que teria intermediado o contato dela com Valério.

O revisor afirmou ainda que não há provas de que o ex-ministro interferiu em nomeações nos primeiros anos do governo Lula em troca de vantagens políticas ou financeiras.

Para negar ligação do petista com o esquema, Lewandowski afirmou que Dirceu, ao assumir a Casa Civil em 2003, não tinha papel administrativo no PT e não tinha relação íntima com o empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema.

“A defesa demonstrou que Dirceu não exercia nenhuma função ou desempenhava papel administrativo no PT no período que ocupou cargo na Casa Civil. O Ministério Público Federal foi totalmente incapaz de demonstrar o contrário ainda que de forma aproximada”.

“Dirceu não cultivava nenhuma relação [com Valério] quanto mais de confiança, não restando qualquer vinculo especial entre eles”.

Ele minimizou o papel de Dirceu nas negociações políticas e nomeações, mesmo ele sendo considerado homem forte do governo Lula. O revisor apontou que era normal esses acertos por conta do cargo de ministro-chefe.

“Não há uma prova sequer que Dirceu tenha tido ingerência pessoal nas nomeações”, disse. “O que se contem nos autos configura meras ilações destituídas de suporte probatório.

Roberto Jefferson (PTB-RJ) aparece com o rosto inchado para depor na CPI dos Correios no dia 30 de junho de 2005. Jefferson contou que o olho roxo foi resultado de um acidente doméstico, quando parte de um armário o atingiu ao tentar alcançar um CD do Lupicínio Rodrigues.
Folha.com

TRE-PB reijeita ação do PMDB e absolve por unanimidade Ricardo da cassação

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (17), improcedente uma Ação de Impugnação Judicial Eleitoral (Aije), movida pela coligação “Paraíba Unida”, contra o governador Ricardo Coutinho (PSB), que teria realizado, de forma irregular e com auxilio da prefeitura municipal de João Pessoa, um ‘showmício’, em prol de sua candidatura, com o cantor Zé Ramalho na praia de Cabo Branco, em setembro de 2010. O prefeito Luciano Agra (PSB) também era réu no processo.

A ação foi movida pela “coligação do Paraíba Unida”, encabeçada pelo então governador José Maranhão (PMDB). O peemedebista acusa Ricardo e Agra de terem usado de forma irregular um programa cultural da prefeitura, antecipando um show do cantor Zé Ramalho para o mês de setembro (1º turno das eleições) para beneficiar a campanha do socialista.

Na época, o show de Zé Ramalho, foi fiscalizado pela Justiça Eleitoral, por determinação do então corregedor eleitoral, o juiz Carlos Neves da Franca Neto.

Na sessão de hoje, o relator da ação, o juiz Miguel de Brito Lira, disse que baseou seu voto no relatório da própria equipe de fiscalização do TRE-PB, que acompanhou o show após denúncia da coligação “Paraíba Unida”. Segundo ele, a equipe do TRE-PB “não foi verificou no show qualquer irregularidade, por isso votava pela rejeição d AIJE”.

“A justiça eleitoral tem que se basear em condutas e não em intenções, portanto, na prática como não houve abuso de pode político ou econômico voto pela improcedência do pedido”, afirmou.

Acompanharam o voto do relator o desembargador José Di Lorenzo Serpa, o juiz João Batista Barbosa, João Bosco Medeiros, Marcio Accioly e juíza federal Helena Fialho. O juiz Silvio Porto Filho se averbou suspeito no caso.

Cristiano Teixeira

Afonte é Notícia