lei estadual de 2006

STF veta benefício e ex-governadores da PB ficam sem pensão

Publicado em quinta-feira, Maio 28, 2020 ·

O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou nesta quarta-feira (27) à Assembleia Legislativa o trânsito em julgado da ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da lei estadual de 2006 que criou a pensão para os ex-governadores.

No total, a pensão paga aos ex-gestores estaduais e viúvas onerava os cofres públicos da Paraíba em R$ 3,1 milhões por ano.

A lei foi considerada ilegal em outubro de 2018, mas houve recurso da Assembleia Legislativa que foi rejeitado pelo Supremo e o acórdão da ação foi publicado no dia 18.

De acordo com a Procuradoria da ALPB, foi decisão da Casa não recorrer da rejeição, já que o entendimento é de que a parte que cabia ao Poder Legislativo já havia sido exercida.

Ao todo, 15 ex-governadores e viúvas de ex-governadores deixarão de receber o beneficio.

Veja a lista:

 

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