Situação eleitoral de Beto do Brasil continua indefinida para as eleições 2012

Publicado em quinta-feira, junho 21, 2012 ·

Apesar de nome não constar na relação encaminhada ao TSE, Acórdão do TCU está mantido e ele poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa

Na tarde da terça-feira (19/06) o TCU (Tribunal de Contas da união) entregou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a relação com os nomes dos gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares naquele tribunal. A relação entregue só contém os nomes de pessoas que em cujo processo já ocorreu o transito em julgado (não cabe mais recurso). Entretanto, existe ainda junto ao TCU o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREG, onde existe a relação de todos aqueles que podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, entre eles Sebastião Alberto Candido da Cruz, o Beto do Brasil, ex-prefeito de Solânea.

O CADIRREG é um cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Já a relação enviada ao TSE só contem o nome daqueles que não podem mais recorrer, o que não significa que aqueles que estejam fora da relação possam ser candidatos.

No caso do ex-prefeito Beto do Brasil se constata facilmente que o Recurso de Reconsideração interposto por sua defesa sequer foi admitido pelo tribunal, o que faz prevalecer a força do Acórdão 1497/2012 que julgou irregulares suas contas.

Para poder ser candidato é necessário que seja concedido pelo TCU o chamado “efeito suspensivo”, ocorre que o Recurso apresentado junto aquele tribunal de contas nem passou pela fase de admissibilidade e pode ainda nem ser recebido, nos termos do regimento interno do Tribunal de contas da União, que diz caber ao relator essa decisão de receber ou não o recurso.

De acordo com a posição firme das decisões proferidas pelas Cortes Superiores, permanece inalterada a situação eleitoral de Beto do Brasil, pois enquanto não conseguir a suspensão dos efeitos do Acórdão que julgou irregulares suas contas pelo convênio com a FUNASA, ele está enquadrado como Ficha Suja e por esta razão não terá seu registro deferido pela Justiça Eleitoral.

Outra hipótese para Beto do Brasil conseguir registro de candidatura, além do efeito suspensivo no próprio TCU, seria conseguir uma Liminar junto a Justiça Federal na qual se suspenda os efeitos da decisão desfavorável daquele tribunal de contas, mas até onde se sabe também não existe essa Liminar, o que deixa a situação do ex-gestor ainda mais complicada.

Para maiores esclarecimentos segue link para consulta junto ao TCU: https://contas.tcu.gov.br/cadirreg/CadirregDetalhePessoa?cod=30555&dt=Wed%20Jun%2020%2013:29:02%20BRT%202012.

Processo : 25572/2008-2
CPF : XXXXXXXXX Nome: SEBASTIÃO ALBERTO CÂNDIDO DA CRUZ

Detalhe

Órgão Municipio de Solânea/PB(Beneficiário);Fundação Nacional de Saúde-Funasa(Transferido)
Função PREFEITO
Julgamento IrDbMt
Após LC 64/90
Origem de Recursos TCE – Acordo ou Convênio
UF PB

Histórico de deliberação

Data

Deliberação

Número

Colegiado/Ministro

Ata

Data DOU

Observação

08/05/2012 ACÓRDÃO 2478/2012 1ª CÂMARA 14/2012 Retificado o Acórdão 1497/2012 – 1ª Câmara, relativamente ao: a) Item 3 e subitens 9.3 e 9.4, para que, onde se lê “Corsane Construtora e Serviços Ltda.”, leia-se “Corsane Construções e Serviços Ltda.”; b) subitem 9.2, para que, onde se lê “30/1/2006”, leia-se “21/11/2006” (data ref. a um dos valores de débito imputado nos autos).
27/03/2012 ACÓRDÃO 1497/2012 1ª CÂMARA 9/2012 Contas Julgadas Irregulares/Débito/Multa

Histórico de situação

Data

Situação

Observação

13/04/2012 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE Recurso de Reconsideração (peça 30): antes de ser notificado e reiteração do mesmo (peça 38), em 28/5/2012, após o apostilamento.
28/03/2012 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Da radação com TCU

diariodobrejo.com

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