Sindicalista vence “queda de braço” contra prefeito de Picuí e ganha disponibilidade para atuar no SINPUC

Publicado em quinta-feira, dezembro 8, 2011 ·

TIÃO - Em OlivedosO juiz da Justiça Comum de Primeira Instância de Picuí, Mário Lúcio Costa Araújo, acatou o mandado de segurança que solicitou a disponibilidade do presidente do SINPUC (Sindicato dos Servidores Públicos do Curimataú), Sebastião Santos, para a realização dos trabalhos do sindicato. O sindicalista teve seu direito negado pela prefeitura de Picuí, no entanto recorreu a justiça e amparado na legislação municipal obteve êxito!

Entenda o caso:

Em dezembro de 2010, o Poder Executivo encaminhou à Câmara um projeto de Lei Complementar que altera disposições do Estatuto do Magistério Municipal e adota outras providências. Na ocasião o Vereador Olivânio apresentou uma emenda modificativa ao Art. 43 do projeto em tela, que concede direito de afastamento par dirigente sindical com ônus para o município, a câmara prontamente acatou a proposta do vereador e votou por unanimidade.

“Art. 43. Poderá ser concedido afastamento, com ônus para o Município, ao integrante da carreira do Magistério, para realizar cursos de aperfeiçoamento, especialização, Pós-Graduação e atualização profissional, desde que atenda a necessidade da rede Municipal de Ensino, aos dirigentes das entidades de classes e sindicais pressupõe a disponibilidade destes em tempo integral para o exercício de atribuições que são deveras de interesse público”.

Ao chegar ao conhecimento do Prefeito, esse vetou a alteração que por sua vez retornou à Câmara e foi derrubado por 5 (cinco) votos a 4 (quatro).  O Presidente do Poder Legislativo encaminhou novamente ao Prefeito para que esse sancionasse e transformasse em Lei. Transcorridos 15 (quinze dias), o prefeito não sancionou e como preconiza o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, se o Prefeito não promulgar a lei em 48 horas cabe ao presidente da Câmara fazê-lo.

Após a publicação da Lei, o sindicalista ingressou com um Mandato de Segurança solicitando sua dispensa para atuar no Sindicato em defesa dos Servidores.

A derrubada do veto ao Projeto do Magistério foi o estopim para o Prefeito perder a maioria na Câmara.

Vereador Olivânio
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