Romero apresenta projeto que estabelece normas para a assistência aos necessitados

Publicado em quinta-feira, outubro 20, 2011 ·

Romero RodriguesO deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) apresentou o projeto de lei de número 2528/2011, na Câmara dos Deputados, que altera a redação da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados de todo o país.

A lei modifica a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para permitir a concessão de assistência judiciária às entidades beneficentes.

O art. 2º. o Art. 2° da Lei 1.060 de, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 2°. (…) – Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, toda pessoa física cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou toda pessoa jurídica de natureza assistencial ou  filantrópica.” (NR)

Segundo Romero, o direito à inafastabilidade da tutela jurisdicional é princípio que há muito vem sendo moldado em nossas Constituições, sejam elas democráticas ou não. Possui raízes históricas. Remonta aos primórdios da civilização quando as pretensões eram satisfeitas por intermédio da própria força. No lugar da Justiça havia a autotutela que beneficiava somente os fortes.

Posteriormente, à medida que a Prestação Jurisdicional foi ganhando contornos sólidos e seguros, o princípio do amplo acesso à justiça foi, de igual modo, assumindo papel relevante. Na Carta vigente está insculpido como garantia fundamental em seu art. 5°, a saber :

“Art. 5º.  (…) – XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – É nesse contexto que adquire relevo certos instrumentos que viabilizam o amplo acesso do cidadão ao Poder Judiciário como é o caso da justiça gratuita. A Constituição de 1988 alçou essa prerrogativa à classe dos direitos fundamentais: Art. 5º. (…) – LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Assim, nesse diapasão foi elaborada, como corolário do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, a Lei nº. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Romero disse que, em verdade, a gratuidade de Justiça não tem o simples escopo do benefício econômico, ela propicia ao cidadão que se encontre em dificuldades, ou momentaneamente desprovido de recursos, a elucidação de problemas junto ao Judiciário, que é a última e possível instância para resolução das questões que afligem a nossa sociedade. Insere-se neste contexto a função social do direito, bem como do próprio instituto da assistência judiciária. Portanto, sendo um instrumento de inserção social, a gratuidade tem o poder de transformar uma pretensão ou um direito agredido em Justiça.

Ocorre, porém, que o direito à inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, XXXV, CF/88) ainda está longe de ser plenamente concretizado de modo a propiciar um efetivo amparo jurídico a todos que não disponham de recursos para custear as despesas de um processo e os honorários advocatícios. Esse é o caso das entidades beneficentes.

Destarte, na sociedade moderna, dentro dos preceitos do Estado Democrático de Direito vigente, não pode o Legislativo criar barreiras ao acesso da sociedade à Justiça; pelo contrário, tem o dever de torná-lo cada vez mais fácil. Neste sentido, é justa a ampliação da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas que exercem atividades filantrópicas, porquanto são uma extensão do próprio Estado. Exercem funções de grande relevância social, tais como assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice,  às pessoas com deficiência, e , por conseguinte, devem dispor da prerrogativa de justiça gratuita.

Nesse contexto, não há, realmente, razão para negar-se a gratuidade de justiça às entidades beneficentes e assistenciais sem fins lucrativos, que, prestam serviços de extrema importância para a coletividade.

Assessoria

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