O governador Ricardo Coutinho interpôs recurso junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão de liminar que proibiu a cobrança de ICMS nas compras feitas pela internet na Paraíba.
A liminar foi concedida pelo ministro Joaquim Barbosa, acatando entendimento do autor, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que a cobrança representa bitributação.
A lei sancionada pelo governador prevê cobrança da diferença do ICMS recolhido no estado de origem do produto, isentando compras até R$ 500.
No recurso, o governador alega que a liminar foi concedida no recesso do STF, sem maioria da corte e com ação retroativa, além de não observar as desigualdades econômicas entre as regiões do País.
Portalcorreio
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