Relator defende na CCJ aprovação do projeto de Nilda Gondim que disciplina utilização de cópias de documentos pessoais

Publicado em sábado, novembro 26, 2011 ·

Deputada Nilda Gondim em pronunciamento na Câmara Federal (2)O deputado federal Roberto Teixeira (PP-PE) emitiu parecer favorável à aprovação (no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados) do projeto de lei n° 1.198/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que define procedimentos de segurança a serem adotados na utilização de cópias de documentos pessoais por parte de instituições de direito público ou privado (pessoas físicas ou jurídicas) nas relações comerciais, financeiras, empresariais, de serviço, sociais etc.

Tramitando em caráter conclusivo nas Comissões de Mérito da Câmara, sem necessidade de ser votado pelo Plenário, o projeto depende agora apenas da aprovação da CCJC, uma vez que já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa. Conforme Roberto Teixeira, a matéria deve ser aprovada porque a iniciativa da autora (Nilda Gondim) respeitou os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa parlamentar.

“De igual maneira, foram respeitadas as demais normas e princípios constitucionais de cunho material”, comentou o deputado-relator. Quanto à juridicidade e técnica legislativa, ele disse não vislumbrar qualquer óbice ao prosseguimento da matéria, e afirmou: “Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do projeto”.

O projeto – Conforme propõe a deputada federal Nilda Gondim por meio do projeto de lei n° 1.198/2011, as cópias de documentos pessoais exigidas por instituições de direito público ou privado (pessoas físicas ou jurídicas) nas relações comerciais, financeiras, empresariais, de serviço, sociais etc. deverão conter, obrigatoriamente, carimbo com a palavra “CÓPIA” aposta entre duas linhas paralelas. O carimbo deve conter também o timbre identificando o responsável pela solicitação.

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde funcionou como relator o deputado Marllos Sampaio (PMDB/PI), o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde o dia 29 de agosto de 2011. Se aprovado na CCJC, seguirá direto para o Senado, sem necessidade de deliberação pelo Plenário da Câmara, por tratar-se de matéria sujeita a apreciação conclusiva das Comissões.

O projeto altera a Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, com o objetivo de garantir a devida segurança na utilização de cópias de documentos de identificação pessoal em todo o País. Além do carimbo com a palavra “CÓPIA” e do timbre do solicitante, a matéria torna obrigatória a devolução ao titular ou a destruição das cópias quando as mesmas não forem mais necessárias ao processo que originou a apresentação.

Iniciativa original do então deputado federal e hoje senador da República, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), a matéria foi reapresentada pela deputada Nilda Gondim, com a devida autorização do autor, porque não chegou a ter sua tramitação concluída na 53ª Legislatura da Câmara Federal, que se encerrou em 31 de janeiro de 2011.

“Considerando que o teor deste projeto é de grande interesse nacional, decidimos pela sua reapresentação, especialmente porque o seu objetivo central é garantir que as cópias de documentos de identificação pessoal não sejam reutilizadas para fins escusos, como ocorre em muitos casos de fraudes em que estas são usadas para a abertura de contas, tomada de empréstimos e outros casos não autorizados pela pessoa que as deixou em lojas, estabelecimentos, instituições ou órgãos públicos”, ressaltou Nilda Gondim.

Lembrando que a Lei 5.553/1968, em seu artigo primeiro, impede a retenção, por mais de cinco dias, de cópias autenticadas de documentos de identificação, a deputada peemedebista acrescentou que tal vedação nem sempre é respeitada. “Com isso, os cidadãos e cidadãs ficam vulneráveis à ação de quadrilhas especializadas nos mais variados tipos de golpes que normalmente pode se iniciar a partir de uma simples retenção de cópia de qualquer documento, especialmente de cópias autenticadas, por prazo superior ao previsto na lei e depois de seu descaminho ou descarte inadequado”, enfatizou, salientando que essas ocorrências invariavelmente causam prejuízos ou transtornos irreparáveis às vítimas.

Gabinete da deputada federal Nilda Gondim

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