RC sanciona LOA e veta 17 das 396 emendas apresentadas pelos deputados

Publicado em quarta-feira, Fevereiro 5, 2014 ·

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou 17 das 396 emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto da Lei  Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (4).

As emendas de texto vetadas ao Projeto de Lei nº 1.678/2013 são as de nºs 375 e 376; de apropriação nºs 150 e 267; de remanejamento de dotações nºs 63, 300, 301, 325, 326, 337 e 402; de Metas nºs 09, 90, 196, 387, 388 e 391, acolhidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

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As emendas de números 402 e 391 foram vetadas pelo governador e previam remanejamento de R$ 15 milhões para a Fundação Napoleão Laureano, com o finalidade de auxiliar nos investimentos em ações contra o câncer e de mais R$ 30 milhões para ações de combate ao câncer para o Laureano. “Deve-se observar que as subvenções sociais – é do que trata a Emenda – devem seguir as regras contidas na LDO, conforme exigência do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento de 2014, Lei 10.069, de 18 de julho de 2013, não fixou regramento compatível com a pretendida alocação de recursos, a Emenda citada é incompatível com a LDO e, portanto, viola os dispositivos exigidos pela Constituição”, alegou o governador nas razões do veto.

Blog do Luís Torres

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