Prorrogado até 28 de maio prazo para apresentação de projetos de penas alternativas

Publicado em segunda-feira, Maio 21, 2012 ·

O Ministério da Justiça estendeu, até o dia 28 de maio, o prazo para os Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas Estaduais apresentarem propostas de criação de Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e Núcleos de Defesa dos Presos Provisórios. O total destinado à estruturação dos núcleos é de R$ 4,2 milhões.

O valor mínimo por projeto é de R$ 100 mil, somados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e os referentes à contrapartida do executivo e judiciário estaduais – 10% para os estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 20% para as regiões Sul e Sudeste.

Por meio de uma equipe multidisciplinar – que inclui assistentes sociais, pedagogos, psicólogos e outros profissionais –, o Núcleo de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas presta atendimento psicossocial ao infrator, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e acompanhar a restauração das relações sociais deste com a comunidade. São passíveis de penas alternativas os delitos que a pena seja inferior a quatro anos.

Já o Núcleo de Defesa dos Presos Provisórios presta assistência jurídica ao réu e apoio psicossocial a ele e a sua família, através de uma equipe multidisciplinar composta por defensores públicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais.

Política

O Departamento já repassou recursos para a implantação dos Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, e de Defesa dos Presos Provisórios vinculados ao Poder Executivo localizados nos estados do Acre, Alagoas, Ceará, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Piauí.

Desses, São Paulo, Bahia, Piauí, Minas Gerais e Pernambuco já possuem estruturas próprias e não dependem mais de verba do Ministério da Justiça.

Dezesseis unidades da federação não mantêm Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas ligados ao Poder Executivo. O acompanhamento é feito por meio de estruturas do Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Atualmente, o número de presos provisórios no sistema prisional chega a quase 40% do total de presos no País – 18 mil de 514 mil. Grande parte deles cometeu delitos passíveis de penas ou medidas alternativas.

Superlotação

O Sistema Brasileiro de Penas e Medidas Alternativas teve seu modelo reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma boa prática para redução da superlotação carcerária. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) empenha esforços para fomentar a adoção de alternativas à prisão, repassando recursos para os estados e fomentando debates sobre a política de alternativas penais no País.

Em dezembro de 2011, foi criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape), cujo objetivo é implementar o sistema Nacional de Alternativas Penais, com a criação de estruturas de acompanhamento à execução das alternativas penais nos estados e municípios. A Enape – criada por meio da Portaria nº 2.594, de 24 de novembro de 2011 – é coordenada pelo Depen.

Portal Brasil

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