Projeto que impede adoção por casais homoafetivos pode avançar no Congresso

Publicado em segunda-feira, dezembro 8, 2014 ·

gay-homossexualO Estatuto da Família, projeto de Lei do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), que determina a família como sendo a “união entre homem e mulher” pode ser votada nesta terça-feira (9) na comissão especial que avalia o projeto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve ir direto para o Senado, se aprovada, sem precisar passar pela votação no Plenário. O projeto enfrenta resistência do movimento LGBT, que não se vê contemplado na definição de família proposta.

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O relatório é do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que apresentou um substitutivo que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e impede a adoção de crianças por casais homoafetivos.

A proposta também inclui a disciplina de “Educação para a Família” como tema obrigatório nas escolas de ensino fundamental e médio.

“Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, diz o texto apresentado por Ferreira.

Na justificativa, o deputado pernambucano, diz que o conceito de família vem sofrendo uma desconstrução. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras”, defende.

A comissão tem reuniões nesta terça e na quarta (10); ambas marcadas para as 14h30. A expectativa é que a proposta seja aprovada. O projeto de Lei só segue para o Plenário da Câmara se um recurso assinado por 51 deputados solicitar esse encaminhamento.

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), militante da causa LGBT, garante que se o projeto passar na Câmara a Frente irá atuar para derrubá-lo no Senado.

Desde maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo dentro da jurisprudência brasileira.

Blog do Jamil

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