Procuradoria vê desrespeito do Fisco à decisão da Justiça que determinou retorno de 30% dos servidores

Publicado em sexta-feira, outubro 28, 2011 ·

fiscoA ausência do contingente mínimo de 30% dos auditores e fiscais nas repartições da Receita Estadual está inviabiliando uma série de serviços prestados aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, além de prejudicar atividades desenvolvidas pelo Detran-PB, Junta Comercial do Estado e Casa da Cidadania. Por causa disso, o Governo do Estado está alertando a Justiça para que o Fisco cumpra a meta de 30% de retorno, conforme determinou na última terça-feira (25) o juiz Ricardo Vital de Almeida, que substitui o desembargador José Ricardo Porto.

De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, a greve do Fisco compromete a arrecadação do Estado e, consequentemente, a garantia de recursos públicos para fazer face às despesas e investimentos do poder público com a sociedade. Ele afirmou que a greve do Fisco vem causando prejuízos financeiros irreparáveis ao Estado, o que já justificaria a decretação da ilegalidade do movimento.

Segundo o procurador geral, o Tribunal de Justiça tem se posicionado pela decretação da ilegalidade de movimentos grevistas de setores considerados essenciais, como o dos agentes fiscais, para evitar prejuízos à coletividade. “Foi assim com a ilegalidade da greve da saúde, da educação, e do próprios agentes fiscais em 2007, por serem considerados serviços essenciais”, lembrou o procurador geral.

Gilberto Carneiro espera que o Tribunal de Justiça possa apreciar o recurso o mais rápido possível ou levá-lo a julgamento na próxima semana, apesar do feriado de finados. “Esperamos que o Pleno do TJ aprecie o pedido com urgência, porque os prejuízos que estão sendo causados ao Estado são irreparáveis e a cada dia que passa, agravando-se mais a situação”, revelou.

Transtornos

Com quase 100% da dos fiscais paralisada na Paraíba desde o dia 5 de outubro, mais de R$ 44 milhões em notas fiscais deixaram de ser capturadas e recepcionadas. A perda de receita durante a paralisação não afeta apenas a esfera do Estado, mas também é estendida aos cofres dos 223 municípios, pois 25% de todo o ICMS e 50% do IPVA arrecadados pertencem aos cofres municipais. O ICMS representa cerca de 95% da arrecadação do Estado de receita própria.

A ausência de pelo menos um auditor fiscal no Porto de Cabedelo, por exemplo, vem prejudicando as empresas importadoras e exportadoras da Paraíba. Desde 5 de outubro, dezenas de contêineres se acumulam em Portos e Aeroportos prejudicando exportadores e importadores.

O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado da Paraíba (SetcePB) informou que toneladas de mercadorias estão paradas nos armazéns das transportadoras porque milhares de notas fiscais estão retidas nos malotes do Centro de Operações (COP) do Fisco, na BR 101.

O envio da Guia de Informações Mensais (GIM), documento enviado pelas empresas que demonstram a movimentação de compra e vendas dos produtos, está também sendo afetado pela greve. É a partir do cruzamento de dados da GIM, por exemplo, que a Receita avalia os créditos que têm para receber. No período de 5 a 25 de outubro, apenas três Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) foram digitadas e quatro cobradas no Estado. Já o número de NF-e emitidas no mesmo período, mas não recepcionadas pelo Fisco Estadual chegou a 537,2 mil, sendo 190,5 mil de saídas e 346,7 mil de entradas.

Detran

Com o fechamento das repartições fiscais do Estado (duas Recebedoria de Renda e das 40 coletorias), a greve do Fisco prejudica também serviços essenciais no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ficaram impedidos o primeiro emplacamento, a transferência de propriedade e a concessão de benefícios para proprietários de veículos especais, como deficientes físicos e carros de aluguel.

Em quase um mês de paralisação, cerca de 800 veículos novos deixaram de ser registrados e emplacados no Estado, considerando que a frota paraibana – que hoje é de 782 mil veículos – cresce em média pouco mais de 1% ao mês.

A situação levou o Detran a alterar o procedimento interno para efetuar  o registro e emplacamento desses veículos. No entanto, os processos terão que passar por uma auditoria da Secretaria Estadual de Receita, após retorno dos servidores ao trabalho. A intenção o Detran é  não prejudicar os proprietários de veículos que ficariam impedidos de trafegar sem o registro e emplacamento.

Circular com o veículo sem placa após 48 horas da emissão da nota fiscal é considerado pelo Código de Trânsito Brasileiro uma infração gravíssima, com anotação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de quase R$ 200.

Com a greve do Fisco, continuam prejudicados serviços como isenção de benefício para veículos de aluguel, portadores de deficiência e veículos escolares.

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