Primeira grave suspeita de irregularidade na gestão de Cartaxo faz TCE suspender contrato milionário

Publicado em quarta-feira, abril 3, 2013 ·

Luciano-CartaxoA primeira grave denúncia envolvendo indícios de irregularidades na gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PT), de João Pesssoa, já rende frutos no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em decisão singular publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quarta-feira, 3, o conselheiro Fernando Catão suspende, liminarmente, a tramitação de processo de licitação da Autarquia Especial de Limpeza Urbana (Emlur) para contratação emergencial de empresa, por suspeitas de favorecimento e atropelo dos procedimentos padrões.

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Fernando Catão é o relator de uma representação formalizada pela empresa Limpfort Engenharia Ambiental Ltda. A denunciante suscitou aspectos irregulares no Termo de Referência disponibilizado pela Emlur no fornecimento de todas as informações técnicas necessárias para a elaboração de propostas de prestação dos serviços em caráter emergencial.

Em primeiro lugar, a Limpfort destaca não haver a necessidade de contrato emergencial no serviço de limpeza urbana, tendo em vista ter sido vencedora do certame licitatório (Concorrência Pública nº 002/2007) para coleta de resíduos sólidos de João Pessoa, especificamente no que diz respeito ao lote II. Foi celebrado o contrato nº 14/20082 com prazo de vigência de 48 meses e posteriormente o aditivo contratual nº 003/20123 , prorrogando o prazo para 60 meses.

 

A empresa denunciante se queixa também de ter sofrido restrições no acesso às informações básicas que a Emlur exigia dos interessados na concorrência pública, “impossibilitando a apresentação de proposta financeira realista”.

Um outro aspecto grave da denúncia: um lote oferecido pela Emlur no termo de referencia foi diferente do lote que a recorrente executa e que atualmente é assumido pela própria autarquia.

 

Além do mais, segundo a Limpfort, a Emlur está optando por pagar um valor superior ao antes contratado, priorizando uma concorrente que apresentou preço com diferença acima de R$ 127 mil, representando uma majoração de 18,62%.

Com base em parecer da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos e do Departamento de auditoria de Licitações Contratos e Obras Públicas do TCE, o conselheiro Fernando Catão decidiu suspender liminarmente a licitação, até o julgamento do mérito pelo tribunal, com o objetivo de “estancar o dano ao erário”, em face da “legitimidade do denunciante e a tempestividade da representação, com vistas a obstacular procedimento com indícios de estar maculado de irregularidades”.

 

Em sua decisão, o conselheiro relator ainda se permite uma crítica direta à gestão municipal: “Na verdade, o que se vislumbra, no caso em debate, é a inércia da Administração de modo a justificar um procedimento administrativo esdrúxulo garantindo ou modificando a prestação de serviços. Aliás, “modus operandi” este usual na administração pública. Deixa-se expirar o contrato, em áreas essenciais, gerando-se uma falsa emergência e a consequente contratação ao arrepio da lei”.

FONTE: MARCOS ALFREDO

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