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Prefeitura de Bananeiras emite Nota sobre rateio dos 60% dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB

Publicado em sexta-feira, dezembro 3, 2021 ·

A verdade que alguns não falam sobre o Fundef.

Ao assumir a prefeitura de Bananeiras, o atual gestor do município, deparou-se com uma ação movida pelo sindicato contra o município, haja vista a ex-gestão não ter realizado rateio das verbas FUNDEF. Os valores encontravam-se bloqueados e eram referentes a repasses a menor do governo federal para o município nos anos que rodeiam o ano 2000.

Dentro do processo está contida uma recomendação do Ministério Público de Bananeiras, expedida em 2019, que orienta a prefeitura a não realizar pagamento das referidas verbas aos professores, sob pena de responder uma ação civil pública.

Dentro do mesmo processo já continha uma orientação do Tribunal de Contas da União no mesmo sentido do Ministério Público e também do TCE. O juiz de primeiro grau, da comarca de Bananeiras, sentenciou o processo no mesmo sentido dos órgãos de controle, afirmando que os recursos pertencem a prefeitura para investimentos e não para rateio.

O atual prefeito de Bananeiras sempre afirmou que por haver diversas manifestações do Ministério Público e de órgãos de controle, iria aguardar as decisões judiciais para que pudesse agir de acordo com a Justiça e sem risco para sua vida pessoal, tanto se fosse para realizar o rateio ou não.

Após a sentença de primeiro grau, o processo subiu para o Tribunal de Justiça. Quem representa o município na ação desde o seu início, são os procuradores efetivos do quadro do município.

No TJ Paraíba a ação foi julgada pela 4ª Câmara Cível, mas antes houve a manifestação do Ministério Público de 2º grau, que também deu parecer contra a pretensão do sindicato. Após o parecer, veio o julgamento que ocorreu hoje, onde por unanimidade os julgadores decidiram contra a pretensão do sindicato também.

O fato que tentam esconder é que o prefeito apenas acompanhou uma recomendação do Ministério Público, para justamente não ser alvo de uma ação civil pública e preferiu aguardar a justiça se pronunciar para, caso fosse decidido judicialmente pelo rateio, assim fazer com uma sentença judicial, onde seria garantida integralmente a segurança jurídica.

Quer dizer que agora é para descumprir recomendações do Ministério Público e descumprir decisões judiciais? Quer dizer que o sindicato entra com uma ação na justiça, perde no primeiro e segundo grau e a culpa é do gestor?

Para quem tiver dúvidas, acessem as documentações  da recomendação do MP e também o acórdão da decisão.

Matéria do TJPB

Acórdão (2)

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Assessoria

 

 

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