Prefeito que contratou sem licitação é absolvido no STJ

Publicado em quinta-feira, setembro 4, 2014 ·

ex-prefeito de CubatiO ex-prefeito de Cubati Josinaldo Vieira da Costa foi absolvido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do crime previsto no artigo 89 da Lei das Licitações (dispensa de licitação). A pena prevista para esse crime é de 3 a 5 anos de prisão.

De acordo com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, a atual jurisprudência do STJ exige a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório.

Ela destacou que na sentença proferida pela Justiça da Paraíba não ficou comprovado que tenha havido dolo nem prejuízo ao erário em virtude da dispensa de licitação feita pela prefeitura de Cubati na gestão do prefeito Josinaldo Vieira da Costa. “No caso sub exame, nem a sentença condenatória, e nem mesmo o aresto recorrido demonstraram a existência de dolo específico de causar dano ao erário, tampouco a caracterização de eventual prejuízo suportado pela administração pública”.

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A ministra acatou o recurso a fim de absolver o gestor. “Neste contexto, deve ser dado provimento ao presente recurso, a fim de absolver o acusado pela prática do delito constante no artigo 89 do Estatuto das Licitações, ante a ausência de dolo específico de lesar o erário e de comprovação de efetivo prejuízo à administração pública”.

O que diz o texto da lei 8.666/1993
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

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