Obrigação para governador nomear chefe daPGE de carreira já foi considerada inconstitucional

Publicado em quarta-feira, agosto 28, 2013 ·

inconstitucionalA insistência da oposição no erro pode, na Paraíba, levar a Assembleia Legislativa a passar por um vexame jurídico nacional. E o que deve ocorrer com a proposta do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), o mesmo que há dias reclamou da privatização das rodoviárias sem lembrar que o pai, o ex-governador Roberto Paulino, foi quem a assinou em 2002, sugerindo uma emenda à Constituição do Estado para obrigar o governador a nomear para Procuradoria Geral do Estado, órgão que compõe a estrutura administrativa do Executivo, membros de carreira.

A PEC já passou por uma Comissão Especial, mas leva Raniery a cometer outro lapso de memória.

É que a obrigação para governador nomear exclusivamente membro de carreira na PGE já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte judicial do Brasil. Isso mesmo. Tal proposta já constou na Constituição Estadual da Paraíba e foi retirada em 2002, quando o STF, acompanhando o voto do então ministro Ilmar Galvão, reconheceu a inconstitucionalidade da restrição, alegando que ela desrespeita o artigo 132 da Constituição Federal da República Brasileira, para quem a escolha do Procurador Geral do Estado é uma competência do chefe do Poder Executivo, que está livre para escolher entre membros de carreira ou não.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 13 de setembro de 2002, que o deputado Raniery Paulino, certamente, também não leu por desfrutar na época, talvez, o prazer e a delícia de ser filho de um governador do Estado. “O inciso I do mencionado art. 135 (da Constituição Estadual da Paraíba), ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República”, diz a ementa da decisão do STF à época.

Não por menos, em 2010, ao voltar a enfrentar matéria semelhante, desta vez em relação à Constituição Estadual do Mato Grosso, o STF voltou a reafirmar o entendimento que é inconstitucional a norma estadual que limitar a livre nomeação a qual o chefe do Poder Executivo tem direito no caso do procurador geral e procurador geral adjunto do Estado, um órgão que tem a função de serviço administrativo em favor da administração pública.

O relator foi o ministro Joaquim Barbosa, hoje presidente do Supremo. “Por entender que cabe ao governador do Estado escolher e nomear para o cargo em comissão aquele que, no seu entender, desempenhará melhor esta função, voto pela inconstitucionalidade”, declarou Barbosa, á época. A decisão está publicada na edição do dia 9 de setembro de 2010 do Diário da Justiça. O voto de Barbosa, neste caso, é até mais extenso e completo, e ataca, inclusive, a tese de que insubordinação da Procuradoria Geral do Estado ao chefe do Poder Executivo, restringindo a questão da autonomia funcional do procurador, que deve – ou deveria – pela Constituição Federal respeitar a hierarquia.

Assim, a Assembleia Legislativa da Paraíba se encaminha, como registramos, para assinar um equívoco histórico. O segundo, em se tratando deste caso específico, desde da promulgação da Constituição do Estado da Paraíba.

Se querem ser nomeados pelo governador, seja Ricardo Coutinho ou qualquer outro que estiver exercendo o mandato, os procuradores de carreira devem conquistar a confiança do chefe do Poder Executivo. Não obrigá-lo por força de leis inconstitucionais.

Decisão do STF sobre a Constituição Estadual da Paraíba – 2002

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, CAPUT E § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR. O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República. Os demais dispositivos, ao estabelecerem requisitos para a nomeação dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Estado,limitam as prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares, além de disciplinarem matéria de sua iniciativa legislativa, na forma da letra c do inciso II do § 1 .º do art. 61 da Constituição Federal. Ação julgada procedente.

(ADI 217, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 13-09-2002 PP-00062 EMENT VOL-02082-01 PP-00001)

Decisão do STF contra Constituição do Estado do Mato Grosso – 2010

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. RESTRIÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADORES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembléia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe do Executivo dispor sobre as matérias exclusivas de sua iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao Procurador-Geral do Estado. A Constituição Estadual não pode impedir que o Chefe do Poder Executivo interfira na atuação dos Procurados do Estado, seus subordinados hierárquicos. É inconstitucional norma que atribui à Procuradoria-Geral do Estado autonomia funcional e administrativa, dado o princípio da hierarquia que informa a atuação dos servidores da Administração Pública. O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não. Precedentes. A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos Procuradores do Estado. Em síntese, a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente.

(ADI 291, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00001)

 

FONTE: COM BLOG DO LUÍS TÔRRES

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