OAB quer julgamento aberto na Receita Federal

Publicado em quarta-feira, Fevereiro 5, 2014 ·

OAB_PBA Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB) está tentando obter uma liminar na Justiça para que os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal sejam abertos às partes envolvidas.

Atualmente, os julgamentos são fechados e os advogados das empresas sequer são notificados sobre a data da audiência. No Rio de Janeiro, uma liminar favorável à OAB passou a autorizar o contribuinte a assistir as audiências no Estado, abrindo um precedente para que ações coletivas sejam propostas em outros Estados para a conquista do direito.

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O presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, destacou que o acompanhamento dos julgamentos pelos advogados é essencial para garantir o direito à ampla defesa, previsto na Constituição. Para ele, o formato utilizado hoje em dia não possibilita a análise dos casos pelos advogados dos contribuintes.

“É importante que os advogados tenham informação. Os julgamentos são realizados sem que o advogado tome conhecimento do dia da sessão. Assim, a audiência acontece sem a participação e, por isso, não podemos fazer uma sustentação ou qualquer argumentação no momento do julgamento”, afirmou Odon Bezerra. Segundo o presidente da OAB-PB, o órgão fundamentará a ação com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. “Vai ser impetrado o mandado de segurança e vamos aguardar a decisão da Justiça”, concluiu.

No Rio de Janeiro, o juiz federal Firly Nascimento Filhodeterminou na liminar que a Receita Federal passe a designar dia, hora e local para a realização dos julgamentos administrativos. Desta forma, o órgão deverá convocar as partes envolvidas no caso para comparecer à audiência.

Conforme o formato adotado hoje em dia pela Receita Federal, a única possibilidade de acompanhamento dos julgamentos é através de uma ação judicial individual solicitando o direito de participar do procedimento. O advogado da empresa pode ainda pedir a nulidade do processo por não ter sido comunicado do julgamento.

Amanda Carvalho

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou parcialmente 17 emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014. A sanção da peça, orçada em R$ 10,7 bilhões, e os vetos foram publicados no Diário Oficial do Estado de ontem. Para algumas delas, a alegação foi de inconstitucionalidade das propostas. A LOA deverá voltar à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para avaliação dos vetos quando a Casa retornar do recesso ‘esticado’ devido às obras na sede, cuja previsão de conclusão é de 30 dias.

O presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, deputado Raniery Paulino (PMDB), informou que, caso seja necessário, a comissão pode se reunir antes do retorno das atividades parlamentares, mas que a expectativa mesmo é de debater os vetos após o recesso.

Ele disse que, primeiramente, é preciso tomar conhecimento dos pormenores de todas as emendas vetadas e fazer uma reunião com os autores de cada uma. “Acredito que todas as emendas foram elaboradas baseadas na demanda e nos pedidos da população”, disse.

Raniery explicou que os vetos passarão pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para depois passar pela de Orçamento. “A Comissão de Orçamento vai analisar as emendas vetadas para nortear o posicionamento da ALPB”, afirmou.

O deputado explanou que as quase 400 emendas apresentadas pelos deputados e que não estão dentre as vetadas já estão em vigor. “Vamos analisar todas as emendas vetadas e, à primeira vista, não acredito na inconstitucionalidade de nenhuma delas”, informou. Após análise pelas comissões, o projeto voltará ao plenário, que poderá manter ou derrubar os vetos do governador Ricardo Coutinho.

Integrante da bancada governista, Lindolfo Pires (Democratas) acredita que, por causa do recesso, a bancada terá tempo para avaliar e analisar cada uma das emendas. “Como a Assembleia está fechada, e só volta depois do Carnaval, acredito que vamos discutir os vetos quando retornarmos às atividades”, explanou o deputado.

Leia a matéria completa na edição desta quarta-feira (5) do Jornal Correio da Paraíba.

 

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