Municípios podem obter apoio financeiro do fundo de direitos difusos

Publicado em quarta-feira, Abril 18, 2012 ·

 

Os Municípios que desejam receber apoio financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos devem enviar proposta até dia 4 de maio. O Conselho Federal Gestor do Fundo (CFDD) – do Ministério da Justiça – prevê investir R$ 8 milhões em projetos das áreas de Meio Ambiente, Proteção e Defesa do Consumidor e Promoção e Defesa da Concorrência, Patrimônio Cultural Brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.

De acordo com o edital de seleção, os projetos selecionados receberão de R$ 100 mil a R$ 443,7 mil. O processo de seleção será dividido em quatro chamadas: de promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população; proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro; e relacionados a outros direitos difusos e coletivos.

O Mistério da Justiça esclarece que o direito difuso é a expressão usada para descrever todo direito que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis. E o Conselho é encarregado de administrar a aplicação dos recursos financeiros originados de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos.

Mais informações no site www.mj.gov.br/cfdd

FONTE: DA AGÊNCIA CNM, COM INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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