MPPB pede interdição parcial de presídio de CG e instaura inquérito civil público

Publicado em sexta-feira, Maio 4, 2012 ·

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu a interdição parcial e administrativa de três presídios de Campina Grande – Penitenciária Máxima, Serrotão e Penitenciária Regional Feminina – ao Juízo da Execução Penal. Além disso, também foi instaurado um inquérito civil público para  apurar as irregularidades verificadas após informações repassadas ao promotor das Execuções Penais de Campina Grande, Antônio Barroso Pontes Neto.

“Vamos colher elementos e provas para embasar uma eventual e posterior ação civil pública”, informou o promotor.  Os dados preliminares foram fornecidos pelo Formulário de Avaliação Anual dos Estabelecimentos Penais de Campina Grande.

O pedido de interdição, prosseguiu Antônio Barroso, “se deu em razão de diversos e flagrantes descumprimentos da Lei da Execução Penal (LEP), principalmente dos artigos 85 e 88”. Os artigos citados dizem respeito à lotação incompatível com a capacidade e estrutura, com área mínima de 6 m², além de condições de insalubridade do ambiente e condicionamento térmico inadequado à existência humana.

Também verificou-se outras desobediências à LEP: inexistência de classificação dos condenados (artigo 5); inexistência de assistência ao egresso (artigos 25, 26 e 27); inexistência de instalação destinada a estágio de estudantes universitários e de salas de aulas destinadas a Cursos do Ensino Básico e Profissionalizante (artigos 83, parágrafos 1º e 4º); falta de assistência material (artigo 41, incisos I e VII); precariedade da assistência jurídica (artigos 15, 16, parágrafo 1ºe 41m VIII); inexistência de assistência educacional (artigos 17 a 21, e artigo 41, VII) e ausência de local apropriado para cultos religiosos (artigo 24).

“O pedido de interdição parcial tem o sentido de que o Juízo da Execução Penal permita a permanência de presos de acordo com a capacidade de cada presídio”, destacou o promotor. Neste caso, o Serrotão pode comportar 300 detentos, a Penitenciária Máxima, 150, e o Presídio Feminino, 30.

Assessoria do MPPB

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