Ministério Público pede reintegração de 22 servidores exonerados por prefeito na PB

Publicado em terça-feira, junho 5, 2018 ·

(Foto: Krystine Carneiro/G1/Arquivo)

A Prefeitura de Cuité de Mamanguape é alvo de uma ação civil pública anulatória de ato administrativo que pede a reintegração de 22 servidores públicos que haviam sido exonerados pelo prefeito Djair Magno Dantas, depois de um Processo Administrativo Disciplinar.

Os servidores haviam sido exonerados sob o argumento de que acumulavam de forma ilegal cargos públicos e aposentadorias. No entanto, o Ministério Público da Paraíba, autor da ação civil, considera que a acumulação é lícita pois a aposentadoria não é paga pelo município, mas sim pelo INSS.

A promotora de Justiça, Carmem Eleonora Perazzo, apurou que os servidores, após obterem aposentadoria voluntária pelo INSS, continuaram prestando seus serviços ao Município. “Não há qualquer ilegalidade na relação jurídica existente entre o servidor efetivo e o Regime Geral de Previdência Social, já que sua natureza jurídica é distinta. Não se pode admitir que o tempo de contribuição junto ao regime geral não seja computado para aposentadoria junto ao INSS”, disse, acrescentando que, a partir do momento em que o servidor é, obrigatoriamente, segurado do regime geral ele teria direito à sua aposentadoria pelo mesmo regime e também aos vencimentos do cargo público.

A ação se baseou nas provas coletadas no Inquérito Civil Público 70/2017. O Ministério Público apurou que o Município de Cuité de Mamanguape, através da Portaria 127/2017, de 6 de outubro de 2017, determinou a instauração do PAD contra os servidores e, após o rito do processo administrativo, concluiu pela demissão de todos eles. “Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa e ainda significou evidente decesso remuneratório”.

A promotoria destacou que os servidores se aposentaram pelo RGPS, ou seja, a fonte dos proventos não é os cofres públicos do Município de Cuité de Mamanguape. “A aposentadoria voluntária concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social não acarreta a extinção automática do seu vínculo estatutário que o prende ao ente público municipal. Ficou patente, que quando o legislador constitucional proíbe a percepção simultânea de vencimentos com proventos (CF, art. 37, § 10), limita expressamente a proventos oriundos de Regimes Próprios da Previdência Social (isso dada a menção aos arts. 40, 42 e 142, e proposital omissão quanto ao art. 201, todos da Carta Magna), e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum ou do INSS”, diz a promotora em trecho da ação.

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