Luiz Couto propõe varas exclusivas para combater improbidade administrativa

Publicado em quarta-feira, outubro 30, 2013 ·

luiz coutoEstá tramitando na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-422/05), de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), que concede ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de sugerir a criação de varas especializadas e exclusivas para questões de interesse da gestão pública, com atuação nas matérias que envolvam improbidade administrativa.

Luiz Couto justifica que a instituição das varas iria permitir mais agilidade nos julgamentos dos processos, “sobretudo porque muitas vezes o agente público acaba sendo premiado com a impunidade por causa do longo tempo para ser julgado”.

 

 

Ascom Dep. Luiz Couto

 

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