Legislativo realiza sessão especial para discutir o drama dos servidores

Publicado em quinta-feira, dezembro 1, 2011 ·

assembleiaA Assembleia Legislativa da Paraíba realizou na tarde desta quinta-feira, 1º de dezembro, sessão especial, proposta pela deputada Daniella Ribeiro, presidenta da Frente Parlamentar em  Defesa dos Servidores Públicos da Casa de “Epitácio Pessoa”. Deputados, vereadores, líderes sindicais, dentre os quais o presidente da ASPRENNE (Associação dos Servidores Públicos do Norte-Nordeste), Gilson Nunes, jornalistas, radialistas e outros profissionais se fizeram presentes à reunião. O Governo do Estado apesar de oficialmente convidado não enviou representante para discutir o assunto.

A realização da sessão especial teve por objetivo debater a situação de milhares de trabalhadores que há muito prestam serviço ao Estado da Paraíba e, recentemente, foram obrigados a assinar um contrato, sob pena de ruptura sumária do vínculo até então mantido.  “Muitos destes trabalhadores, a despeito de temerosos quanto às intenções da Administração e sobre a repercussão jurídica daquele ato, acabaram assinando o documento, eis que tem neste vínculo a única fonte de sustento da família. Outros, no entanto, se recusaram a assinar e sofreram o sumário desligamento, a despeito de estarem ligados ao Estado por décadas”, destacou Daniella.

Disse que o fato é que, “nos dois casos, há apreensão sobre o que estar por vir, sobre o destino de milhares de pais e mães de família, trabalhadores que ganham pouco e dedicaram parte de sua vida ao serviço público. A questão tem, portanto, indiscutível relevância social, daí por que, no meu sentir, não se pode deixar de trazê-la ao debate nesta Casa que é, antes e acima de tudo, do povo”.

Afirmou a deputada que, com relação aos pro tempore, além de uma questão jurídica, é também social. Assinalou que “há muito eu tenho me envolvido com este tema e tenho me empenhado em buscar uma solução para estas pessoas. Nessa busca, é comum ouvir que estas pessoas não foram aprovadas em concurso público e, portanto, não podem integrar a Administração.  Não se pode negar valor às opiniões fundadas em argumentos jurídicos, até porque ninguém está aqui defendendo a quebra da ordem jurídica, especialmente em tema de tal relevância. Ocorre, no entanto, que nós não podemos simplificar a questão ao ponto de olhá-la apenas pelo aspecto jurídico”.

A parlamentar assinalou que “nós estamos diante de pessoas que dedicaram grande parte de suas vidas, a sua juventude, ao serviço do Estado. Existem pessoas têm muito mais de vinte anos trabalhando para a Administração. Não raro, veremos que muitas destas pessoas já não são mais jovens, ou seja, não reingressarão facilmente no mercado de trabalho. Creio, assim, que estamos diante de um problema não jurídico, mas de Justiça, notadamente de justiça social”.

“Sim, pois a quem afirma que não se pode ingressar no serviço público sem concurso, eu pergunto: e estas pessoas que aqui estão? Pode-se dizer até mesmo que elas não deveriam estar, mas o fato é que estão e nós não podemos fazer de conta que elas não existem ou, o que é bem pior, que nunca existiram. O Estado da Paraíba se valeu, ao longo de várias décadas, do serviço destas pessoas, que são mal remuneradas, nunca gozaram de qualquer garantia conferida aos trabalhadores, seja sob o regime celetista, seja estatutário. Ao explorar tal forma de serviço, e este aspecto é relevante, o Estado economizou milhões e milhões de reais, não apenas pela péssima remuneração que pagava, mas, sobretudo por não enfrentar os encargos sociais incidentes nas relações de emprego”, acentuou.

Denunciou que, para economizar estes milhões de reais, “o Estado comprometeu o futuro destas pessoas que, como assinalei, viveram em um limbo jurídico, sem garantia de qualquer natureza. Pois bem. Visto este cenário, outra pergunta que deve ser feita é: Pode o Estado hoje simplesmente virar as costas para estas pessoas? Como dito, fazer de conta que elas não existem ou não existiram? Penso que não! Se há ilegalidade nestas contratações que, ressalte-se mais uma vez, perduraram ao longo de décadas, passaram pelos mais variados governos, nós não podemos agir como se tal ilegalidade fosse culpa destes trabalhadores, pois isto é um pensamento que eu considerado equivocado e cruel”.

Acusou que “é equivocado porque esta relação é formada por duas pessoas e uma delas é o Estado, a quem não é dada nem em sonho dizer que desconhecia o problema. Tendo conhecido do problema, ficado omisso durante décadas e até mesmo se beneficiado da situação, o Estado também deve assumir as suas responsabilidades.  Além de ser equivocado fazer com que apenas uma das partes arque com os custos do problema, eu afirmo que isto é cruel por se tratar justamente da parte mais fraca, ou seja, o trabalhador, o pai de família, aquela pessoa que conseguiu apenas sobreviver ao longo do tempo com estes parcos recursos. Ora, se nós olharmos para a Justiça do Trabalho, veremos que a relação de emprego não depende de um contrato formal, podendo ser reconhecida diante dos requisitos previstos em Lei. Isto quer dizer que qualquer um de nós, seja pessoa física ou empresário, pode se utilizar dos serviços de outrem e, ao final, fazer de conta que nada existiu, negando àquela pessoa os direitos decorrentes da relação mantida ao longo do tempo. Fazer isto é não apenas moralmente errado, mas vai dar lugar a uma condenação certa perante a Justiça do Trabalho. Se ninguém pode fazer isso, não vejo como o Estado possa”.

Daniella acentuou que “o que temos visto ultimamente, no entanto, é que o Estado não apenas pensa que pode, mas que está tomando providências para, mais cedo ou mais tarde, dispensar estas pessoas sem muita preocupação com o que será delas. Estes contratos que agora estão sendo impostos aos servidores, ao que parece, são um passo nessa direção, pois o que se pode extrair de tais documentos é preocupação de fazer com estas relações pareçam recentes, quando não são.  A forma como estão sendo impostos também não ajuda em nada.  É fato. Eu não vejo como se querer forçar uma pessoa que induvidosamente já tem uma relação com o Estado a assinar um novo contrato e, o que é pior, um contrato envolvendo a relação que já existe. Este proceder revela não apenas a falta de preocupação com o problema social aí envolvido, mas também ressalta aquilo que tem sido a tônica da atual gestão: a incapacidade de dialogar”, asseverou.

A deputada afirmou que “medidas como estas não são simples. Elas têm um profundo impacto não apenas na vida das pessoas diretamente envolvidas, mas, considerando quantas são na nossa sociedade. Bem por isso, tais decisões não podem ser tomadas, entendo, por meia dúzia de burocratas – quando muito – sentados em gabinetes com ar-condicionado. Há necessidade de um debate mais amplo, de ouvir a sociedade, de medir qual é o real impacto desta providência. Este Governo que aí está, contudo, mais uma vez não se dispõe a travar tal debate. Não o faz talvez por medo de ser acuado. De não ter resposta para dar a estas pessoas e à sociedade como um todo. Não ter como explicar a razão de ser injusto e cruel com alguns a pretexto de corrigir erros, e acolher outros, ao que parece, sob este mesmo erro. Sim, pois não é segredo o volume assustador de novas contratações temporárias, o aumento de cargos em comissão, gerando uma situação tal, que levou o Ministério Público do Trabalho a reclamar perante o Tribunal de Contas, pedindo uma providência para o que chamou de evidente ilegalidade”, afirmou.

Finalizando Daniella afirmou que “certamente é por isto que o Governo não se abre ao debate, ao indispensável diálogo. O receio é de que fique cada vez mais patente o que todos já sabem, ou seja, que eleito por muitos, ele Governa para uns poucos, os seus poucos. Nós, entretanto, não podemos deixar de suscitar este debate, queira o Governo dele participar ou não. Por esta razão, eu quero agradecer a todos que aqui se fazem presentes; agradeço por sua disponibilidade e, sobretudo, sensibilidade em ver a relevância deste tema e tentar, em conjunto, através do diálogo, encontrar uma solução para a situação destes trabalhadores”, concluiu.

Assessoria para o Focando a Noticia

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