Justiça proíbe SBT de exibir imagens de tortura contra criança

Publicado em sexta-feira, dezembro 28, 2012 ·

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do Ministério Público de propor uma ação para impedir que o SBT e o “Programa do Ratinho” divulguem imagens de espancamento e tortura contra uma criança, informou o órgão, na última quarta-feira (26/12).
Crédito:Divulgação
Emissora e Ratinho não poderão exibir vídeo de criança torturada
Nas imagens, Marcelo Moacir Borelli torturava uma criança com cerca de três anos de idade. A defesa da emissora questionou o fato de o MP propor a ação e alegou que a reportagem não havia violado as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.[bb]
“O Ministério Público é parte legítima para em ação civil pública defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência, por não serem absolutos a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes”, argumentou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso.
O ministro ainda destacou que não houve censura, já que a veiculação da notícia e sua repercussão não foram proibidas, apenas a exibição de cenas com a finalidade de proteger o interesse das crianças.
Portal IMPRENSA

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